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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: soberaria

Doc. 230.7030.9759.1692

301 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Soberania dos veredictos do Júri. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - S e as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, reconhecendo que os executores agiram a seu mando, a análise das alegações concer... ()

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Doc. 230.6190.5842.4971

302 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Não ocorrência. Manifestação espontânea da parte interessada. Cumprimento da diligência. Devolução dos autos à justiça rogante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. 3 - A manifestação espontânea da parte interessada consuma o objeto da comissão, hipóte... ()

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Doc. 240.5270.2684.8501

303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a « anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/8/2018). 2 - No caso dos autos, a Corte estadual realizou o juízo de con... ()

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Doc. 240.3220.6121.3250

304 - STJ. Agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Indeferimento do pleito homologatório. Modificação total de nome. Inviabilidade. Ofensa à soberania nacional e à ordem pública. Agravo não provido.

1 - Vige no Brasil o princípio da imutabilidade relativa do nome, abrangidos aí o prenome e o sobrenome ou apelidos de família. 2 - O título estrangeiro autorizou a modificação total do nome do ora requerente, que recebeu novos prenome e sobrenome aleatórios e por ele escolhidos, consoante o decidido pela Justiça estadunidense. 3 - A hipótese vertente não configura exceção autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, apta a mitigar o princípio da imutabilidade do prenome e/... ()

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Doc. 240.8201.2411.2795

305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado e crimes conexos. Pronúncia. CPP, art. 413. Indícios de autoria. Prova testemunhal. Princípio da soberania dos vereditos. Agravo desprovido.

1 - Como cediço, a sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria ou participação, conforme mandamento do CPP, art. 413. 2 - No caso dos autos, note-se que as instâncias ordinárias entenderam presentes a materialidade e os indícios de autoria, apontados esse... ()

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Doc. 231.1250.6445.6314

306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, II, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a « anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/8/2018). 2 - No caso dos autos, a Corte estadual realizou o juízo de co... ()

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Doc. 210.8150.7138.8306

307 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Autoria e qualificadoras reconhecidas pelo conselho de sentença. Apelação. Art. 593, § 3º, III, d, do CPP. Reconhecido pelo tribunal a quo que a decisão dos jurados está fundamentada na prova dos autos. Pretensão defensiva de inverter o julgado. Reexame fático probatório. Writ não conhecido.

1 - A apelação interposta com amparo no art. 593, § 3º, III, d, do CPP impugnou a parte da sentença que acolhera a manifestação dos jurados, que é protegida pelo princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, c. 2 - Na espécie, o Tribunal local constatou a existência de provas em consonância com a conclusão dos jurados, mantendo o quanto decidido pelo Tribunal do Júri. Diante dessa situação, não há como se infirmar esse entendiment... ()

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Doc. 211.7444.3003.7200

308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Júri. Omissão. Tese de não conhecimento do apelo. Inexistência. Inovação recursal. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III «d». Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Inexistência de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Caracteriza inovação recursal a alegação de tese não ventilada na petição inicial. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Tribunal do Júri que se mostre manifestamente contrária a prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao quesito genérico de absolvição formulado nos termos do CPP, art. 483, § 2º. Inteligência do CPP, art. 593,... ()

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Doc. 210.7151.0734.7438

309 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Citação. Ação civil. Concessão de exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Impedimento de aplicação da jurisdição Brasileira. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Descabimento da apreciação em juízo delibatório das alegações de mérito.

1 - A defesa em exequatur deve limitar-se à análise da autenticidade dos documentos, à inteligência da decisão e à observância dos requisitos previstos no Regimento Interno do STJ. 2 - Encontra-se fora do escopo do juízo delibatório a avaliação sobre a inaplicabilidade da jurisdição brasileira como resultado da sentença ainda não prolatada na ação civil em que se pede a citação do agravante. 3 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante... ()

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Doc. 167.9852.0000.0900

310 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento, que teve o seguimento negado. Anulação de decisão absolutória de tribunal do júri. Alegação de violação da regra que assegura a soberania dos veredictos do júri. Não ocorrência. Recurso não provido.

«Esta Corte tem entendido que a anulação de decisão do tribunal do júri, por manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a regra constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c). Nesse sentido, o HC 73.349 (red. p/ acórdão min. Maurício Corrêa, DJ de 1º.12.2000) e o RE 166.896 (rel. min. Néri da Silveira, DJ de 17/05/2002). Além disso, a análise da questão constitucional suscitada nas razões recursais demanda o reexame apro... ()

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Doc. 157.6215.9007.3300

311 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A opção dos jurados por uma das versões, a qual julgaram mais convincente não configura contradição com a prova dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, mostra... ()

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Doc. 160.3983.4004.1300

312 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento do tribunal do Júri. Impossibilidade de atuação do advogado do assistente da acusação. Servidor do Ministério Público federal. Incompatibilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão do conselho de sentença. Alegação de ausência de análise das provas. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não rebateu, de forma específica e eficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Não prospera a tese de ausência de análise de todas as provas quando do julgamento do Júri, pois, se a decisão se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 50, XXXVIII). 3. Agravo regimental im... ()

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Doc. 146.1133.0000.0300

313 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Agravo regimental desprovido. Competência da jurisdição estrangeira. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89. Competência relativa.

«I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - O caso dos autos trata de matéria de competência relativa da autoridade brasileira e, dessa forma... ()

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Doc. 210.8200.7929.8870

314 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação. Determinação de novo julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória. Ofensa à soberania dos veredictos. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório.

1 - A submissão da decisão proferida pelo Conselho de Sentença ao duplo grau de jurisdição não ofende a soberania dos veredictos quando a decisão dos jurados for absolutamente dissonante das provas constantes dos autos. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a decisão absolutória dos jurados foi dada de forma divorciada do conjunto probatório existente nos autos, expondo devidamente as razões pelas quais determinou a realização de novo julgamento. 3 - Alcançar concl... ()

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Doc. 198.0975.7000.8200

315 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Competência. Desclassificação imprópria. Votação de quesitos após a desclassificação. Nulidade parcial. Anulação apenas dos atos subsequentes ao ato nulo. Soberania dos veredictos. Impropriedade de se anular toda a sessão de julgamento. Ordem concedida.

«1. A competência do Tribunal do Júri encerra-se quando votado quesito que culmine em desclassificação imprópria, devendo o julgamento do feito ser atribuído ao Juiz Presidente. 2. Constatada a desclassificação, a continuidade da votação implica nulidade apenas das respostas dadas pelo Conselho de Sentença para os demais quesitos, não se fazendo necessária a anulação de toda a sessão de julgamento, sob pena de violação do princípio da soberania dos veredictos, já que, em ... ()

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Doc. 147.1106.1609.9314

316 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da custódia segregação do paciente sob a alegação de que a execução provisória da pena seria ilegal, porquanto a soberania do veredicto no tribunal do júri não é absoluta, além de aduzirem ofensa à presunção de inocência, já que há recurso pendente de julgamento. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no CPP, art. 492, I, «e», o qual prevê expressamente a possibilidade de execução provisória da pena ante condenação imposta pelo tribunal do júri, salientando-se, ademais, a tese firmada pelo STF, em recente julgamento do Tema 1.068, de repercussão geral: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 426.7154.7325.9384

317 - TJSP. Apelação Criminal. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Qualificadoras em consonância com os elementos de prova. Soberania dos veredictos. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade exacerbada. Na segunda fase, as qualificadoras excedentes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram valoradas como circunstâncias agravantes. Readequação da fração de aumento das agravantes. Fração superior ao de praxe não justificado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial entre as circunstâncias agravantes e a atenuante. Regime inicial fechado mantido. Execução provisória da pena. Necessidade. Soberania do veredicto do Tribunal do Júri. Tema 1068 do STF. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 844.6469.0382.7150

318 - TJSP.

Apelação ministerial. Homicídio qualificado tentado. Sentença absolutória. Preliminar de nulidade pelo uso de argumento de autoridade ou em virtude da votação realizada pelo conselho de sentença. Inviabilidade. Menção feita pela defesa, acerca da existência de acórdão precedente, integrante do acervo documental do próprio processo - cujo acesso é amplamente garantido aos jurados, em respeito à soberania dos veredictos - , que não pode ser considerado como uso de argumento de aut... ()

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Doc. 184.2595.2007.2900

319 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação provida. Determinação de novo julgamento. Violação da soberania dos veredictos. Inocorrência. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Agravos internos improvidos.

«1 - Entende esta Corte que autônomos ou não, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial devem ser rebatidos, mostrando-se inadmissível o agravo que não cumpre o ônus de se insurgir de maneira suficiente contra cada um deles. 2 - Não configura desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos o acórdão que, apreciando recurso de apelação, conclui, de maneira fundamentada, pela completa dissociação do resultado do julgamento pelo Júri com o conjunto p... ()

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Doc. 191.1430.9002.2400

320 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Júri. Absolvição do paciente. Apelação ministerial. Anulado o Júri pelo tribunal. Pleito de constrangimento ilegal por nulidade do acórdão recorrido. Ausência de violação da soberania do Júri. Motivação por contrariedade às provas. Reexame fático-probatório. Novo Júri. Condenação em segundo julgamento.

«1 - Após absolvição do paciente pelo Conselho de Sentença, o recurso de apelação ministerial foi provido, determinando-se novo julgamento popular por ter a Câmara Criminal, em decisão devidamente motivada, entendido pela inexistência de prova capaz de confirmar a tese de absolvição; antes, porém, determinou a submissão do paciente a novo Júri. 2 - Não há violação da soberania do júri quando comprovada a inexistência de provas suficientes para manter o julgamento popular.... ()

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Doc. 142.2191.4002.6800

321 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Reconhecimento do privilégio pelo tribunal do Júri. Acórdão que anula a sentença. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A decisão do Tribunal a quo que, fundamentadamente, reenvia o réu a novo júri por considerar que a decisão dos jurados baseou-se na manifestação isolada do acusado, em manifesta contrariedade às demais provas c... ()

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Doc. 162.4151.5004.8500

322 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c», nos casos em que, com espeque na alínea «d» do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. 2. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manuten... ()

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Doc. 172.4845.5002.8500

323 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão do conselho de sentença coerente com a prova colhida nos autos. Soberania dos veredictos. Desconstituição do Decreto condenatório. Reconhecimento de nulidade. Necessidade de reexame fático-probatório.

«1. A versão acolhida pelo Conselho de Sentença mostrou-se coerente com o conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, situação que autorizaria a cassação do veredicto popular. 2. Tendo o Júri optado, entre as teses existentes, pela que fora sustentada pela acusação, e não sendo ela aberrante, não é possível afastá-la, sob pena de ferimento à soberania dos veredictos... ()

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Doc. 162.0774.6014.2300

324 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição pelos jurados. Negativa de autoria. Sentença anulada pela corte estadual. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Soberania dos veredictos. Juízo permitido. Liame subjetivo. Questão probatória. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem não conhecida.

«1. A decisão do Tribunal a quo que, fundamentadamente, reenvia o réu a novo júri por considerar, quanto à autoria, que a decisão dos jurados está em manifesta contrariedade às demais provas carreadas aos autos, não afronta a soberania dos veredictos, notadamente por cumprir os limites de convencimento permitido ao órgão julgador. 2. Embora a defesa alegue que as provas mencionadas pelo Tribunal de origem para submeter o réu a novo julgamento tenham sido derrubadas no julgamento p... ()

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Doc. 162.2462.4003.6000

325 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c», nos casos em que, com espeque na alínea «d» do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. 2. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção da decisão absolutór... ()

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Doc. 250.4011.0392.9318

326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Alegação de contradição nas respostas dos jurados. Contexto fático único. Soberania dos veredictos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2 - A decisão do Tribunal do Júri, fundamentada no sistema da íntima convicção e respaldada por elementos probatórios mínimos, não configura contradição manifesta nas respostas dos jurados, mesmo diante de contexto fático único. 3 - A absolvição do paciente quanto à vítima Adriano decorreu da au... ()

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Doc. 250.4290.6391.0485

327 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas. Corpus homicídios qualificados. Art. 121, § 2º, III, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a « anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, d, do Código de « (AgRg no AgRg no Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe ). 17/8/2018 2 - No caso dos autos, a Corte estadu... ()

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Doc. 250.6020.1398.4462

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Condenação amparada pelo conjunto probatório constante dos autos. Soberania dos vereditos. Fração de diminuição da pena pela tentativa. Maior proximidade da consumação do crime. Indenização por danos morais. Valor adequado. Agravo regimental desprovido.

1 - Existindo diferentes versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 2 - A escolha da fração de diminuição de 1/3 encontra amparo no iter criminis percorrido pelo agente, o qual praticou todos os atos executórios e apenas não consumou o delito por motivos alheios à sua vontade. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é imprescindível instr... ()

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Doc. 519.2243.1221.1367

329 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Homicídio. Condenação pelo Conselho de Sentença. Provas exuberantes que fundamentaram a Decisão dos Jurados. Soberania dos Vereditos. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 195.8235.9010.1100

330 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal cometida no âmbito doméstico. Júri. Veredito condenatório. Apelação. Confirmação do julgamento. Acórdão. Excesso de linguagem. Inocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Fundamentação suficiente. Princípio da soberania do veredito popular. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Pena-base. Culpabilidade. Reformatio in pejus. Consequências do delito. Necessidade de indicação de elementos concretos. Confissão espontânea. Supressão de instância. Tentativa. Fração de redução pela tentativa. Proporcional. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII «c». O princípio da soberania dos vereditos é, todavia, mitigado quando os jurados proferem decisum manifestamente contrário às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 2... ()

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Doc. 146.6912.9000.4000

331 - STF. Constitucional. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. CP, art. 121 c/c CP. art. 14, II. Absolvição. Provimento da apelação da acusação sob o fundamento de contrariedade à prova dos autos. Existência de duas versões plausíveis. Afronta à soberania dos veredictos do tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»). Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Legitimidade ativa de ambas as partes. Excesso de linguagem no acórdão da apelação. Questão prejudicada em face do acolhimento da tese de afronta à soberania da decisão do tribunal do Júri.

«1. A soberania dos veredictos do tribunal do júri, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» resta afrontada quando o acórdão da apelação acolhe a tese de contrariedade à prova dos autos (CPP, art. 593, inc. III, alínea d) e prestigia uma das versões verossímeis do fato, em detrimento daquela escolhida pelo conselho de sentença (HC 75.072, Segunda Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 27/06/1997; HC 83.691, Primeira Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 23/04/2004; HC 83.302, Pr... ()

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Doc. 250.2280.1658.1223

332 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Decisão dos jurados em consonância com as provas dos autos. Limites do controle judicial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, no âmbito de processo em que o Tribunal do Júri havia absolvido o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II). A decisão absolutória foi anulada pelo Tribunal de Justiça, que determinou a realização de novo julgamento, entendendo que o veredicto dos jurados teria sido manifestamente contrário à ... ()

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Doc. 250.2280.1593.8479

333 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Decisão dos jurados em consonância com as provas dos autos. Limites do controle judicial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.3743.4006.7800

334 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Arrimo do decidido, por duas vezes, no conjunto probatório. Hipótese. Reforma da decisão em afronta à soberania do veredicto. Impossibilidade. Absolvição. Inadmissibilidade. Revisão criminal indeferida.

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Doc. 136.9464.9004.4700

335 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Tese de legítima defesa. Comprovação. Ausência. Condenação amparada nos elementos dos autos. Manutenção. Necessidade. Anulação do julgado. Inadmissibilidade. Observância ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Recurso provido em parte.

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Doc. 221.2220.9680.0504

336 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Fixação da pena-base. Negativação de circunstância. Qualificadora. Violação reflexa da soberania dos veredictos. Matéria não debatida na origem.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.8133.0011.3600

337 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio privilegiado qualificado. Esposa mandante da execução do marido. Julgamento proferido pelos Senhores Jurados em consonância com a prova colhida. Soberania do veredicto. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora da

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Doc. 144.9591.0005.7900

338 - TJPE. Apelação. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação da defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção dos jurados pela tese acusatória que encontra amparo no conjunto probatório. Soberania dos veredictos. Apelo negado.

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Doc. 138.7571.5000.4800

339 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Pedido de anulação do julgamento. Descabimento. Condenação apoiada em uma das vertentes de prova. Soberania da decisão proferida pelo Conselho de Sentença. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.

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Doc. 385.6589.0433.5142

340 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado - Veredito que não se mostrou dissociado do contexto probatório - Respeito à soberania constitucional do júri - Pena e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido

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Doc. 673.3849.7108.9957

341 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Soberania dos vereditos - Jurados optaram por uma das versões - Indeferimento da revisão criminal.

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Doc. 575.1783.2468.4073

342 - TJSP. APELAÇÃO - FEMINICÍDO TENTADO - MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE ASFIXIA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ACOLHIMENTO DE RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 845.2617.5379.5451

343 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Autoria e materialidade regularmente reconhecidas. Soberania do tribunal do Júri. Qualificadoras adequadamente aplicadas. Dosimetria e do regime inicial bem aplicados. Recurso desprovido

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Doc. 736.6351.1800.8063

344 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Soberania do julgamento. Fundada em prova havida na investigação processual, não cabe dizer contrária à prova dos autos a decisão condenatória exarada pelo Conselho de Sentença

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Doc. 393.9881.1038.4821

345 - TJSP. Apelação Criminal. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. Concurso material de infrações. Plenário do Júri - soberania do veredito. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7009.5100

346 - STJ. Contrato de investimento financeiro (CDB). Incidência de normas de ordem pública.

«No contrato de aplicação financeira (CDB), a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essa normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio constitucional da aquisição de direitos.»

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Doc. 961.6698.9558.4950

347 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Homicídio qualificado. Condenação pelo Conselho de Sentença. Provas exuberantes que fundamentaram a Decisão dos Jurados. Soberania dos Vereditos. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 836.7869.0897.1474

348 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Homicídio qualificado. Condenação pelo Conselho de Sentença. Provas exuberantes que fundamentaram a Decisão dos Jurados. Soberania dos Vereditos. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 669.1084.1637.1419

349 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Homicídio qualificado. Condenação pelo Conselho de Sentença. Provas exuberantes que fundamentaram a Decisão dos Jurados. Soberania dos Vereditos. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 597.4401.1469.8155

350 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Homicídio qualificado. Condenação pelo Conselho de Sentença. Provas exuberantes que fundamentaram a Decisão dos Jurados. Soberania dos Vereditos. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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