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501 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. «Reformatio in pejus» indireta. Inaplicabilidade da vedação às decisões anuladas do Tribunal do Júri. Possibilidade da segunda decisão dos jurados agravar a situação do acusado, quando o primeiro julgamento foi anulado por recurso exclusivo da defesa. Soberania do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri assegurada constitucionalmente. Recurso improvido.
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502 - TJSP. Franquia ? cobrança de verba de publicidade. Revisão de contrato. Pertinência da prova pericial. Demonstrada a onerosidade excessiva. Limitação do valor de mencionada verba em 6% do faturamento bruto da ré. Possibilidade. Ausência de afronta à soberania da assembléia. Ratificação nos termos do artigo 252, do regimento interno. Sentença mantida. Agravo retido e recursos desprovidos.
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503 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de novo julgamento - decisão contrária à prova dos autos - inocorrência - manutenção das qualificadoras e não reconhecimento da figura simples - decisão amparada nos elementos coligidos - soberania do tribunal do júri - CF/88, art. 5º, XXXVIII, «C» - condenação mantida - DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de divórcio. Homologação.
«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 2. Alegação de dúvida quanto à autenticidade de documentos de autos enviados eletronicamente não procede visto que, segundo o disposto no Lei 11.419/2006, art. 11, tais documentos são considerados originais para todos os efeitos legais. 3. Sentença estrangeira homologada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Condenação pelo crime de homicídio privilegiado-qualificado. Cabimento. Prova existente desfavorável ao sentenciado. Materialidade comprovada. Impossibilidade de anulação do julgamento se a decisão encontra respaldo em uma das versões verossímeis existentes. Princípio da soberania do Júri. Preservação. Necessidade. Precedentes neste sentido. Recurso desprovido.
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506 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos preenchidos. Homologação deferida.
«Uma vez atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução 9/2005 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser homologada a sentença estrangeira de divórcio proferida na Suíça. Ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública. Homologação deferida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Aborto provocado por terceiro. Tribunal do Júri. Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de controle judicial de veredictos absolutórios proferidos pelo conselho de sentença em resposta afirmativa ao quesito da absolvição genérica. Quesito de clemência soberania dos veredictos. Não absoluta. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Sentença absolutória por resposta positiva ao quesito genérico. Recurso de apelação do Ministério Público. Possibilidade. Necessidade de avaliação pelo tribunal de origem da existência de contrariedade da decisão às provas dos autos. Não vulneração do princípio da soberania dos veredictos. Agravo regimental improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ já consolidou o entendimento de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos « (HC 323.409/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, relator p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Negativa de vigência aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Reconhecimento da legítima defesa. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n 282 e 356 do STF. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
1 - As teses de negativa de vigência aos CPP, art. 155 e CPP art. 156, bem como o pedido de reconhecimento de legítima defesa não foram apreciados pela instância de origem, ausente, assim, o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Impossível a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, tendo em vista o respeito à soberania dos veredictos. 3 - Por fim, tem-se que o Tribunal de origem, apoiado no exame das provas produzida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Clemência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.
1 - «A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos. « ((AgRg no HC 900.999/RS, re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Condenação. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, «c», de modo que a anulação do julgamento, com base na alínea «d» do, III do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos. 2 - Havendo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Condenação. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de uma das versões apresentadas em plenário. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, «c», de modo que a anulação do julgamento, com base na alínea «d» do, III do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos. 2 - Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas no conjunto probatório dos autos, deve ser preservada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri transitada em julgado. Pleito precluso de despronúncia. Tese de embasamento em elementos do inquérito policial. Sentença penal condenatória sob soberania constitucional dos vereditos. Prejudicialidade das teses invocadas. Coisa julgada. Precedentes. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Incabível. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Dos próprios autos, verifica-se que o agravante já restou condenado, em sessão plenária, pelo Conselho de Sentença, dotado da constitucional soberania dos vereditos. Tudo o que impede a análise aqui posta, pois a existência na origem de sentença condenatória, até mesmo transitada em julgado, torna ineficaz qualquer manifestaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Novo julgamento. Possibilidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional, conforme o art. 5º, XXXVIII, «c», da Carta de 1988. Dessa maneira, somente ao Conselho de Sentença compete decidir sobre os fatos relativos a ações penais que envolvem a prática de crimes dolosos contra a vida. Além disso, os jurados decidem conforme íntima convicção, sem a necessidade de expor as motivações que justificam o ato decisório. 2 - Nesse caso, é possíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Novo julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ofensa à soberania dos veredictos. Nulidade. Óbice previsto no CPP, art. 593, § 3º.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos» (HC 364.824/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não configuração. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Homicídio qualificado. Dosimetria. Qualificadora remanescente. Exclusão. Impossibilidade. Violação da soberania dos vereditos. Valoração. Bis in idem não identificado. Agravo regimental não provido.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral, tampouco ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Não se conhece do recurso especial em que são apontados dispositivos infraconstitucionais dissociados das razões de pedir, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - Não é cabível ao Tribunal de origem excluir qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, evidenciado pela sua desconsider... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão dos jurados. Manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão. Possibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental i nterposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, ao entendimento de que é possível a revisão da decisão dos jurados, ainda que por clemência, quando manifestamente contrária à prova dos autos. 2 - O agravante alega que a anulação da decisão dos jurados viola a soberania dos veredictos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da decisão dos jurados, ainda que p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado privilegiado. Tribunal do Júri. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Inexistência de violação. Acervo probatório consistente. Soberania dos veredictos. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não impugnados especificamente. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
1 - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é garantia constitucional que somente pode ser relativizada em situações excepcionais, quando a decisão se mostra manifestamente contrária às provas dos autos, o que não se verifica no caso concreto. 2 - Não há violação ao CPP, art. 155 quando a condenação encontra suporte em elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de corroborados por outros elementos constantes dos autos. 3 - O recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Homicídio tentado. Execução imediata da pena. Tribunal do Júri. tema 1068 de repercussão geral do STF. Soberania dos veredictos. Execução provisória da pena. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que determinou a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, após agravo regimental provido para restabelecer a execução provisória da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais na decisão que determinou a execução provisória da pena, justificando a oposição de embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Não se v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. Tribunal do júri. Réu condenado por homicídio qualificado. Preliminar de nulidade do julgamento: atuação ministerial que se contrapôs à prova técnica. Violação à soberania dos veredictos (alínea «c» do inciso XXXVIII do CF/88, art. 5º). Necessidade de revolvimento de material probatório. Óbice da Súmula 279/STF. Alegada afronta ao devido processo legal e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Ofensa meramente reflexa ao magno texto. Agravo regimental desprovido.
«1. Para que se pudesse entender violada a soberania dos veredictos (alínea «c» do inciso XXXVIII do art. 5º, CF/88) seria necessário um amplo revolvimento de matéria fática. Em sede extraordinária, impossível aceitar a tese de que o Promotor de Justiça se contrapôs à prova técnica dos autos (relatório de necropsia e exame de balística). 2. Não procedem as alegadas afrontas ao devido processo legal e ampla defesa (incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º). Pacífica a jurisprudên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Requisitos formais atendidos. Ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. Pelo deferimento do pedido de homologação.
«1 - Petição inicial ajuizada em 18/05/2016 e distribuído ao Gabinete em 08/03/2018. 2 - Homologa-se a sentença arbitral estrangeira quando atendidos os requisitos formais exigidos pelos arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e Lei 9.307/1996, art. 37, Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39. 3 - Admite-se que a comprovação do trânsito em julgado da sentença arbitral seja inferida do próprio título em conjugação com o regulamento que disciplinou o respectivo procediment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 69 pena-base. Concurso material. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de qualificadora. Conselho de sentença que acolhe uma das teses discutidas. Soberania dos veredictos. Afastamenta Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há como enfrentar as teses acerca da redução da pena-base e do afastamento do concurso material e a aplicação da continuidade delitiva, uma vez que tais questões não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - A qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa das vítimas foi reconhecida pelo Conselho de Sentença, não podendo ser a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Tramitação via autoridade central. Tradução oficial. Dispensa de tradução juramentada. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Ausência de prejuízo para o exercício do direito de defesa. Prazo contado da juntada da carta rogatória ao processo originário. Tramitação de carta rogatória por intermédio da autoridade central. Inexistência de cobrança de custas. Diligência de simples citação. Ausência de ofensa à ordem pública ou à soberania nacional.
«1 - A tramitação oficial de carta rogatória - por intermédio da via diplomática - pressupõe a autenticidade dos documentos anexados e dispensa a tradução por profissional juramentado no Brasil. 2 - Inexiste prejuízo para a defesa da parte interessada quando é possível compreender o pedido e as informações contidas no documento traduzido em carta rogatória. 3 - O prazo fixado pelo Juízo rogante inicia-se na data da juntada da carta rogatória ao processo originário. 4 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela necessidade do provimento judicial a fim de manter a constrição dos direitos minerários dos recorrentes para satisfação do crédito exequendo. Inexistência de prejuízos aos executados e de afronta à soberania nacional. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
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525 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Modalidade tentada. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária às provas dos autos. Apelação com fundamento no CPP, art. 593, III, «d». Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Modificação das conclusões do acórdão impugnado. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não configura desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos o acórdão que, apreciando recurso de apelação, conclui, de maneira fundamentada, pela completa dissociação do resultado do julgamento pelo Júri com o conjunto probatório produzido durante a instrução processual. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.
«1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, alínea «c», da CF/88, nos casos em que, com espeque na alínea «d» do inciso III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. 2 - Não há que se falar em excesso de linguagem no aresto impugnado, pois não manifestou certeza quanto à autoria imputada ao réu, mas ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Existência de sentença Brasileira transitada em julgado com o mesmo objeto. Ofensa à soberania nacional. Pedido de homologação indeferido, nos termos do parecer do mpf.
«1 - Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de divórcio, proferida pela Suprema Corte do Estado de Nova Iorque, Condado do Queens, Estados Unidos da América. 2 - De forma superveniente à propositura do presente pedido de homologação, o Poder Judiciário brasileiro homologou acordo judicial com o mesmo objeto da sentença alienígena, decretando, em sentença transitada em julgado, a dissolução do vínculo matrimonial do casal. 3 - Discussão acerca de eventual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Modalidade tentada. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária às provas dos autos. Apelação com fundamento no art. 593, III, «d», do CPP. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Modificação das conclusões do acórdão impugnado. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não viola a soberania dos veredictos o v. acórdão do Tribunal de Justiça que anula a decisão absolutória do Conselho de Sentença, declarada manifestamente contrária à prova dos autos, no exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d»). II - In casu, o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação do Parquet, demonstrou de forma concreta e fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Modalidade tentada. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária às provas dos autos. Apelação com fundamento no CPP, art. 593, III, «d». Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Modificação das conclusões do acórdão impugnado. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não viola a soberania dos veredictos o v. acórdão do Tribunal de Justiça que anula a decisão absolutória do Conselho de Sentença, declarada manifestamente contrária à prova dos autos, no exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d»). II - In casu, o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação do Parquet, demonstrou de forma concreta e fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação provida. Determinação de novo julgamento. Violação da soberania dos veredictos. Inocorrência. Excesso de linguagem. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«I - A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento, na hipótese prevista no CPP, art. 593, III, d, não constitui violação à soberania dos veredictos. Precedentes. II - No caso sob exame, o Tribunal estadual, após analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, de maneira fundamentada, que a decisão dos jurados que negou a autoria do recorrente quanto ao delito de homicídio qualificado tentado foi manifestamente contrária às provas dos autos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, artigo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. CPP, art. 483, III, d. Recurso ministerial. Submissão a novo Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Possibilidade. Inexistência de ofensa à soberania dos veredictos.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Código de Processo Penal, em seu art. 593, §3º, garante ao Tribunal de Apelação o exame, por única vez, de conformidade mínima da decisão dos jurados com a prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quebra de incomunicabilidade entre os jurados. Não ocorrência. Ausência de opinião por parte do jurado. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Conselho de sentença. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada.
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534 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quebra de incomunicabilidade entre os jurados. Não ocorrência. Ausência de opinião por parte do jurado. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Conselho de sentença. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na presente hipótese. 2. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 50, XXXVIII, CF). 3. Não houve exteriorização alguma de opinião ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil). Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que é incabível o pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil), por não ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser mantida, sob pena de ofensa, à soberania dos vereditos, e que, inferir de modo diverso, concluindo pela inexistência do dolo e não incidência da qualificadora, demandaria o reexame do conjunto fático-p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo quesito generico. Respeito a soberania dos veredictos. Agravo regimental do Ministério Público Estadual. Não reconsideração da decisão agravada. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - A absolvição através do quesito genérico, ao meu ver, não pode ser considerada contrária à prova dos autos, justamente porque ninguém jamais saberá se os jurados julgaram com base nas provas ou se a decisão foi fundada em causas supralegais, razões humanitárias, clemência ou uma infinidade de possibilidades que podem permear a mente do julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - TEMA 1068 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NATUREZA VINCULANTE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL PREJUDICIAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral, fixou a tese de que «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, antes do trânsito em julgado» (Tema 1.068). 2. As decisões do STF proferidas sob o regime de repercussão geral possuem eficácia vinculante e aplicabilidade erga omnes, obrigando todos os órgãos do Poder Judiciá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Desclassificação de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte. Soberania dos veredictos. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Erro material. Correção sem efeitos modificativos. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPP, art. 619. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, que analisou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu que a decisão do Tribunal do Júri não se revelou manifestamente contrária às provas dos autos, tendo sido amparada por uma das versões constantes no processo, em observância à soberania... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, ao entendimento de que é possível a revisão da decisão dos jurados, quando manifestamente contrária à prova dos autos. 2 - O agravante alega que a anulação da decisão dos jurados viola a soberania dos veredictos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da decisão dos jurados. III - RAZÕES DE DECIDIR 4 - A juris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, com fundamento em que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial visava à reforma do acórdão para cassar a sentença condenatória do tribunal do júri, alegando que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos, em violação ao CPP, art. 593, III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado. Declarações prestadas por testemunhas reforçadas pela incriminação extrajudicial do corréu. Suficiência para o reconhecimento da culpa pelos jurados. Respeito à soberania constitucional do Tribunal do Júri. Necessidade. Não enquadramento do caso na excepcionalidade autorizadora de novo julgamento. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.
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542 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório em consonância com a decisão dos Jurados. Opção em Plenário por uma das teses apresentadas de acordo com as provas orais e documentais apresentadas. Soberania constitucional do Conselho de Sentença. Submissão à novo julgamento inviável. Condenação mantida. Recurso não provido.
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543 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Nulidade no julgamento. Não ocorrência. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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544 - TJPE. Processo penal. Júri. Homicídio tentado. Pedido de absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Depoimento da vítima. Condenação mantida. Apelo desprovido. Unânime.
«- A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é assegurada constitucionalmente, sendo defeso à Corte Revisora reformar decisão dos jurados quando acolhida tese condenatória que encontra esteio no acervo probatório - Apelação de sprovida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STF. Mandado de injunção. Natureza jurídica. CF/88, arts. 2º, 5º, LXXI e 114, § 2º.
«Conforme disposto no inc. LXXI do CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Conciliação prévia homologada por Juiz Trabalhista na Colômbia. Regularidade. Precedentes do STF.
«Preenchidos os requisitos formais pela sentença trabalhista proferida na Colômbia, relativa à prévia conciliação feita perante Juiz do Trabalho, deve-se homologar a referida decisão estrangeira, que não ofende a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes e que, ainda, guarda semelhança com o procedimento conciliatório trabalhista no Brasil. Descabe reexaminar o mérito da sentença estrangeira no presente requerimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. HOMICÍDIO TETRAQUALIFICADO MAJORADO.
Flagrante contrariedade entre as provas e a deliberação dos jurados não evidenciada. Decisão dos juízes leigos que acolheu uma das interpretações razoáveis do panorama probatório. Inadmissibilidade de novo julgamento, como expressão da soberania dos vereditos. Pena que também não comporta alteração. Regime inicial fechado mantido. Apelo defensivo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado. Tribunal do Júri. Soberania do julgamento. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que, fundada inclusive em confissão judicial de autoria amparada em elementos de convicção havidos na instrução, positiva a imputação de autoria do homicídio em desfavor do acusado
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549 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado (asfixia). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação amparada no conjunto probatório colhido. Soberania do veredicto do tribunal do júri. Qualificadora demonstrada. Dosimetria fixada no mínimo. Regime prisional inicial fechado decorre do montante da pena. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso desprovido.
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550 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Não evidenciada flagrante contrariedade entre as provas e a deliberação dos juízes leigos. Acolhimento de uma das interpretações razoáveis da prova. Inadmissibilidade de novo julgamento, em respeito à soberania dos vereditos. Pena reduzida, reconhecendo-se quanto ao ora apelante a atenuante da confissão espontânea. Apelo defensivo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)