Soberaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.6125.3000.0100

651 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de divórcio. Homologação.

«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 2. Alegação de nulidade de citação por edital não procede quando o citado encontra-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, nos termos dos arts. 231, II, e 232, I, do CPC/1973. 3. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 138.6493.5000.1400

652 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de guarda. Nulidade de citação. Inexistência. Homologação.

«1. Não procede a alegação de não ocorrência de citação quando o requerente junta aos autos documento comprobatório do comparecimento da requerida ao processo estrangeiro. 2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 3. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 140.4030.8000.3900

653 - STJ. Família. Sentença estrangeira. Homologação. Contestação. Alimentos.

«A discussão acerca do valor dos alimentos fixados no âmbito da sentença de divórcio desborda do mero juízo de delibação, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública, aos bons costumes e à soberania nacional, o que não é o caso. Sentença homologada.»

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Doc. 103.1674.7457.4300

654 - STJ. Carta rogatória. Citação para responder a uma ação proposta no país alienígena. Inocorrência de ofensa à soberania ou a ordem pública (Resolução 9/05, art. 6º). Exequatur concedido. Prova documental. Autenticidade de documentos. Cerceamento de defesa. Requisitos do CPC/1973, art. 202.

«O trânsito pelas vias diplomáticas confere autenticidade às cartas rogatórias. Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte não for intimada da tradução de documento antes de concedido o exequatur. O requisitos do , são aplicáveis tão-somente às cartas rogatórias ativas.»

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Doc. 103.1674.7481.1500

655 - TRT2. Imunidade de jurisdição. Relatividade. CF/88, art. 114.

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Doc. 103.1674.7470.6900

656 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar. Possibilidade, em caráter excepcional, suspender os efeitos da coisa julgada. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 798.

«A jurisprudência mais recente tem admitido a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos de sentença questionada em juízo via ação rescisória. A suspensão acautelatória, na hipótese, é excepcional para não ferir a soberania da coisa julgada. Hipótese retratada nos autos que aconselha a outorga da cautela, para suspender o pagamento de verba de atualização, quando já recebida vultosa importância indenizatória. Medida cautelar julgada procedente.»

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Doc. 844.1124.2623.2154

657 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - MATÉRIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. 319.2720.1627.3050

658 - TJSP. APELAÇÃO - DOIS HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS - DANO QUALIFICADO - MAUS TRATOS DO CACHORRO DAS VÍTIMAS, COM RESULTADO MORTE - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REDUÇÃO DAS PENAS - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE MAJORAÇÃO ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU, EM RELAÇÃO À PENA MÍNIMA COMINADA - CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE APLICADO - REGIMES PRISIONAIS QUE DEVEM PREVALECER - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 220.3040.5697.9177

659 - STJ. Processual penal. Juri. Soberania. Versões conflitantes sobre os fatos. CPP, art. 593, III, «d».

I - existindo duas versões conflitantes, ambas aceitáveis diante do conjunto probatório, a absolvição decretada pelo tribunal do juri, acolhendo uma das versões, não pode ser anulada sob o fundamento de ser manifestamente contraria a prova dos autos. II - ordem concedida para anular-se a decisão do tribunal de justiça do distrito federal e, em consequência, o segundo julgamento.

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Doc. 624.0916.7107.2371

660 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no v. acórdão que negou provimento ao recurso defensivo. Descabimento. Enfrentamento da matéria nos limites impostos pelo princípio da soberania dos veredictos. Jurisprudência do C. STJ. Decisão logicamente contraposta às teses de defesa - Indevido caráter infringente. Sujeição dos embargos de declaração aos contornos do - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas - Rejeição

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Doc. 897.0258.0979.5059

661 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO -

Nulidade posterior à pronúncia por ter o réu escolhido a quem responder em Plenário - Afastamento - Mérito - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Decisão dos jurados lastreada nas provas e teses que lhes foram apresentadas - Princípio da soberania dos veredictos - Em segunda instância, incabível a profunda valoração das provas - Afastada a preliminar com desprovimento do recurso.

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Doc. 306.0894.1372.4370

662 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhimento da tese absolutória - Quesito genérico que autoriza os jurados, fundados no sistema da íntima convicção, a absolverem o réu, ainda que a tese acusatória se encontre mais bem lastreada nos elementos de prova - Princípio constitucional da soberania dos vereditos - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 936.3798.5627.4938

663 - TJSP. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima). Versão da acusação acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Qualificadora em consonância com a prova produzida. Soberania dos veredictos. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Na terceira fase, presente a causa de aumento do CP, art. 121, § 4º. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 645.9326.9449.6103

664 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado tentado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação lastreada no conjunto probatório colhido. Soberania do veredicto do Tribunal do Júri. Qualificadoras demonstradas. Legítima defesa não caracterizada. Jurados reconheceram o «animus necandi". Dosimetria mitigada. Reconhecimento da atenuante da confissão, compensada integralmente com a agravante. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 763.7058.4760.4567

665 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - DECISÃO TOMADA PELOS SRS. JURADOS QUE NÃO SE MOSTROU TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - QUALIFICADORAS PERTINENTES - CONDENAÇÕES BEM LANÇADA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - CÚMULO MATERIAL ACERTADO - CONDUTA PERPETRADAS COM AUTONOMIA DE DESÍGNIOS - REGIME INICIAL FECHADO ÚNICO POSSÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. 257.0566.7396.7328

666 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento. Recurso não provido, com determinação de expedição de mandado de prisão.

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Doc. 259.6784.9886.6905

667 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

, caput. Homicídio. Acolhimento da tese acusatória. Réu, agindo com ânimo homicida, desferiu golpe de faca em região vital da vítima (coração), causando-lhe a morte. Decisão que não é manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de legítima defesa não comprovada de forma inequívoca. Soberania dos veredictos. Dosimetria que não demanda reparos. Regime prisional semiaberto. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7116.4700

668 - STJ. Mandado de segurança. Exportação de café. Portarias Ministeriais 239, 240, 253 e 728/91. Indeferimento de pedidos e cancelamentos de outros já autorizados. Inexistência de direito adquirido. Segurança denegada.

«A fiscalização e controle das exportações de produtos nacionais se subsume no âmbito da conveniência da Administração, com a prevalência do interesse da coletividade a ser tutelado. O Estado intervém na atividade econômica, no interesse nacional, tendo como objetivo a preservação da soberania e a defesa do consumidor. Inexistência de direito adquirido. Segurança denegada. Decisão por maioria de votos.»

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Doc. 521.9665.0097.3081

669 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tribunal do Júri - Tentativa de homicídio qualificado - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhimento da tese absolutória - Quesito genérico que autoriza os jurados, fundados no sistema da íntima convicção, a absolverem o réu, ainda que a tese acusatória encontrasse lastro nos elementos de prova - Princípio constitucional da soberania dos vereditos - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 103.1674.7034.0100

670 - STJ. Contrato de investimento financeiro (RDB). Incidência de normas de ordem pública.

«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o banco comercial é parte legítima para responder perante o adquirente do recibo ou depósito bancário por eventual diferenças, descabendo a denunciação da lide à União Federal. No contrato de aplicação financeira (RDB), a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essas normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra... ()

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Doc. 602.9018.2014.2114

671 - TJSP. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (motivo torpe). Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Qualificadora em consonância com os elementos de prova. Soberania dos veredictos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena. Inteligência da Súmula 231/STJ. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 197.1940.8001.0900

672 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.

«1 - Não se conhece de segundo agravo regimental manejado pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 197.1940.8001.1000

673 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.

«1 - Não se conhece de terceiro agravo regimental manejado pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 191.4280.7001.8500

674 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Homicídio qualificado. Tribunal afirma que a tese acolhida pelos jurados encontra amparo no lastro probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.8364.5001.0500

675 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via excepcional do apelo extremo. Súmula 279/STF. Compatibilidade do CPP, art. 593, III, «d» com a cláusula que consagra o postulado da soberania do veredicto do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»). Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 155.9853.2005.3500

676 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não sendo qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução processual que autorizam a cassação do julgamento proferido, e, sim, unicamente, a decisão dos jurados, injusta aquela que nenhum apoio encontra na prova dos autos, impondo a anulação do julgamento sem ofensa à regra constitucional da soberania dos veredictos. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. 175.3904.6000.0100

677 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Alemanha. Divórcio. Requisitos formais preenchidos. Citação no processo estrangeiro comprovada. Inexistência de violação da ordem pública ou da soberania nacional.

«1. Atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ e comprovada a citação e participação da parte requerida no processo estrangeiro, nada há que impeça a pretendida homologação de sentença de divórcio. 2. Homologação deferida.»

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Doc. 181.6665.8001.4700

678 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio e Lesões Corporais Graves. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Sentença condenatória. Pleito defensivo que visa absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Dolo eventual caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para os crimes culposos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, art. 302. Acolhimento da tese de acusação pelos Jurados. Prevalência do princípio constitucional da Soberania dos Veredictos. Necessidade. Impossibilidade de absolvição. Penas e regimes adequados. Recurso improvido.

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Doc. 115.6884.9653.0410

679 - TJSP. Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Suspensão das ações e execuções em face de garantidores ou devedores solidários - Afronta aos arts. 49, §1º e 59 da Lei 11.101, a teor das Súmulas 581 do STJ e 61 desta Corte - Invalidade reconhecida - Homologação mantida, com ressalva - Recurso provido

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Doc. 377.6529.7497.3720

680 - TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Decisão do júri contrária à prova dos autos - art. 483, III do CPP. Lei 11.689/08. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência - Tese de legítima defesa que encontra suporte na versão do réu, sustentada em debate em plenário - Soberania do veredicto. Íntima convicção dos jurados. Hipótese que não se amolda à tese firmada no Tema 1087, do STF - NEGADO PROVIMENT

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Doc. 690.1630.0977.0874

681 - TJSP. Desaforamento de julgamento - Alegada ameaça no curso do processo dirigida a Promotor de Justiça atuante no Tribunal do Júri e possível influência na imparcialidade e íntima convicção dos jurados - Indeferimento - Situação excepcional da necessidade de deslocamento da competência de julgamento pelo Conselho de Sentença, prevista no CPP, art. 427, não demonstrada no caso concreto - Prevalência da soberania dos veredictos e da perpetuatio jurisdictionis. Indeferimento do pedido

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Doc. 159.2529.0239.0269

682 - TJRJ. Apelação. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Tribunal do Júri. Recurso ministerial alegando ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados acolheram a tese de negativa de autoria apresentada pela Defesa, a qual não é manifestamente contrária às provas dos autos, pois não há provas inequívocas de autoria delitiva. Em respeito à soberania dos veredictos, a decisão Conselho de Sentença deve ser mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 653.2031.4947.7673

683 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Matéria preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. A permanência da testemunha protegida na Sessão Plenária colocaria em risco sua integridade física e psicológica. Prejuízo não demonstrado. Mérito. Inexistência de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Acolhimento de razoável vertente probatória. Soberania dos veredictos. Condenação correta. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. 210.8160.9590.6198

684 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Conselho de sentença decidiu em descompasso com as provas dos autos. Novo julgamento. Legalidade. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O , III traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo no caso de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. Contudo, o referido juízo absolutório não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à soberania dos vereditos, quando reste evidenciado que o decisum distancia-se, por completo, dos fatos constantes... ()

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Doc. 220.6100.1355.3518

685 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Possibilidade de desconstituição em revisão criminal. Anterior decisão denegatória de habeas corpus. Ausência de coisa julgada material quanto ao mérito da condenação. Testemunha ocular. Falso testemunho. Aferição do grau de influência para condenação. Questões não examinadas na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental provido. Ordem parcialmente concedida.

1 - No julgamento da revisão criminal, admite-se que o tribunal competente exerça juízo rescindente e/ou juízo rescisório, reformando sentença condenatória contaminada por erro judiciário. 2 - A condenação imposta pelo tribunal do júri é passível de desconstituição mediante revisão criminal, não cabendo invocar a cláusula constitucional da soberania dos veredictos para obstar seu conhecimento. 3 - Não obsta o conhecimento da revisão criminal o anterior enfrentamento pelos... ()

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Doc. 220.7010.1644.5379

686 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Apelação. Efeito devolutivo restritivo. Alegada contrariedade do julgamento à prova dos autos. Decisão do tribunal pela presença de elementos de prova no sentido da versão acusatória. Revisão. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restrito, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente arguidas nas razões recursais, não sendo devolvido ao Tribunal de Segundo Grau o conhecimento amplo da matéria, a teor do disposto na Súmula 713/STF. 2 - Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, o princípio do duplo grau de jurisdição é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos, razão pel... ()

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Doc. 220.4221.1588.4615

687 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homicídio. Conjunto probatório coeso. Quebra da soberania dos veredictos. Excepcionalidade. Condenação contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação do réu, entendendo que «há substrato probatório para respaldar a opção que os Jurados fizeram pela condenação do Requerente, sendo que este se absteve de juntar a esta Ação Revisional provas que imp... ()

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Doc. 241.1071.1748.3757

688 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Acolhimento da tese de legítima defesa. Respaldo no conjunto probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do , III. 2 - O recurso de apelação interposto pelo , III, «d», não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do ... ()

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Doc. 240.9040.1303.0789

689 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exclusão de qualificadoras da decisão de pronúncia apenas nos casos de manifesta improcedência ou descabimento. Respeito à soberania dos veredictos. Qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e que dificultou a defesa da vítima não manifestamente improcedente. Manutenção da decisão agravada.

I - A decisão de pronúncia não pode se aprofundar nos aspectos fáticos e jurídicos dos autos, devendo se limitar aos elementos mínimos e necessários à deliberação do Conselho de Sentença, juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, apenas em situações excepcionais se admite a exclusão de qualificadoras pela pronúncia. Precedentes. II - O acórdão recorrido, ao excluir a qualificadora de motivo fútil, entendendo que o prévio desentendimento entre o... ()

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Doc. 240.9290.7217.6231

690 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Que sito de absolvição genérica. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, d. Soberania dos veredictos não absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar... ()

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Doc. 231.0021.0991.4671

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às prov as dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - Não verifico violação da autonomia e soberania do veredicto do Júri Popular, previstas na Constituição da República, como garantia fundamental, no seu art. 5º, XXXVIII, uma vez que o Tribunal estadual destacou que não há elemento probatório para subsidiar a negativa de autoria do homicídio tentado pelo Réu, visto que foi reconhecido pela vítima sobrevivente, encontrado na posse da arma do crime logo após os disparos e confesso, na fase inquisitorial. 2 - Nas hipóteses em qu... ()

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Doc. 220.4071.1476.4704

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento do recurso especial. Homicídio simples. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ausência de violação à soberania dos veredictos. Reversão das premissas fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No recurso especial, a defesa deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento do acórdão relativo à «existência de premeditação e incompatibilidade de tal instituto com a figura do homicídio privilegiado», suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - A anulação fundamentada da decisão do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por oca... ()

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Doc. 146.6920.6000.0100

693 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Requisitos legais. Preenchimento. Guarda e alimentos. Existência de decisão na justiça Brasileira. Pedido de homologação parcialmente deferida.

«I. Sentença estrangeira que preenche adequadamente aos requisitos do Regimento Interno desta Corte eis que proferida por autoridade competente, tendo as partes sido devidamente citadas, com trânsito em julgado, e autenticada por cônsul brasileiro, devidamente traduzida por profissional juramentado no Brasil. II. Particularidades do caso que revelam a existência de processo em tramitação perante a Justiça brasileira, no qual foi deferida a guarda dos menores à requerida. III. A ex... ()

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Doc. 241.2021.1865.0889

694 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Ocorrência. Versão da acusação com apoio nos elementos coletados durante a instrução processual. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, III, « d «, do CPP não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo conselho de sentença. 2 - No caso em análise, havia duas versões nos autos sobre a autoria ... ()

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Doc. 547.4805.9597.8332

695 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Geraldo foi absolvido pelo Tribunal do Júri da acusação de homicídio qualificado por ter, supostamente, matado S. R. C. B. com recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio cruel. O Ministério Público apelou, alegando que o veredicto foi contrário à prova dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 251.3746.0561.3196

696 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. art. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO CORRÉU, AO ARGUMENTO DE QUE O MESMO, QUANDO SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM MOMENTO ANTERIOR, NÃO TEVE AS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS, EM QUE PESE OS RÉUS TEREM CONCORRIDO PARA O MESMO CRIME, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS.

Embora o permita que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão mais favorável ao corréu possa aproveitar aos demais acusados, esta possibilidade pode ser limitada pela soberania dos veredictos do Tribunal do Júri em casos de processos desmembrados, uma vez que os acusados serão submetidos a Conselhos de Sentença distintos, os quais poderão ter entendimentos diversos, baseados nas provas apresentadas individualmente e no conteúdo dos debates em sessão plenária. A pr... ()

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Doc. 135.5374.5002.6000

697 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Apelação. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária ás provas dos autos. Opção dos jurado pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração ou absolvição por ausência de provas que demanda o revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()

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Doc. 150.2031.7004.2600

698 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio qualificado. Quesito genérico de absolvição. Acolhimento. Soberania dos veredictos. Segunda votação. Nulidade configurada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, foi determinada a obrigatoriedade de formulação do quesito genérico acerca da absolvição do agente, independentemente da tese defensiva sustentada em plenário. Trata-se de quesito obrigatório que deve ser elaborado e submetido a votação, ainda que a única tese defensiva seja a de negativa de autoria, não se revelando esta contraditória com o reconhecimento da autoria e da materialidade do crime. Precedentes. 2. No caso, não poderia o magistr... ()

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Doc. 167.0695.9003.2700

699 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Decisão do Júri contrária à prova dos autos. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Soberania do Júri. Matéria não infirmada nas razões recursais. Súmula 283/STF.

«1. Houve erro material na decisão agravada, porque a Súmula a que se referia era do Supremo Tribunal Federal. Assim, onde se lê Súmula 283/STJ, leia-se, na verdade, Súmula 283/STF. Contudo, não houve prejuízo ao agravante, porque claro na decisão agravada que a invocação da súmula se dava em razão da ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. 2. O Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e suficientes para manter a condenação, bem como a qualific... ()

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Doc. 180.8510.0006.6800

700 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão do conselho de sentença coerente com a prova colhida nos autos. Soberania dos veredictos. Desconstituição do Decreto condenatório. Reconhecimento de nulidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Atenuante da menoridade. Redução em 6 (seis) meses. Desproporcionalidade.

«1 - A versão acolhida pelo Conselho de Sentença mostrou-se coerente com o conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, situação que autorizaria a cassação do veredicto popular. 2 - Tendo o Júri optado, entre as teses existentes, pela que fora sustentada pela acusação, e não sendo ela aberrante, não é possível afastá-la, sob pena de ferimento à soberania dos veredict... ()

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