Soberaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 646.7780.6734.5607

751 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA- PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso não provido

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Doc. 315.6162.5298.2747

752 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria no crime não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso não provido.

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Doc. 156.1833.6000.5100

753 - STF. Júri. Veredicto. Soberania. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c».

«A recorribilidade das decisões do Júri, considerado o permissivo da alínea "d" do inciso III do - decisão manifestamente contrária à prova dos autos - exsurge campo da excepcionalidade. Entendimento diverso implica subversão de valores, sobrepondo-se ao constitucional o legal. Existentes duas versões, não há campo à admissibilidade do recurso. Isso ocorre quando o corpo de jurados, sopesando a prova dos autos, conclui de forma negativa quanto à autoria.»

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Doc. 123.4316.7697.5950

754 - TJSP. Preliminar - Lesão Corporal - Prescrição da pretensão punitiva em concreto, nos termos do art. 107, IV do CP - Lapso temporal de três anos superado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Inteligência dos arts. 109, VI, c/c art. 110, §1º, ambos do CP - Extinta a punibilidade. Homicídio qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Soberania dos veredictos - Inexistência de condenação manifestamente contrária a prova dos autos - Animus necandi configurado - Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 450.9596.3605.7368

755 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria no crime não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso não provido.

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Doc. 735.5659.3072.3554

756 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio. Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos não verificada. Solução condenatória encontra amparo na prova produzida. Soberania dos veredictos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Regime semiaberto decorre do montante da pena. Recurso desprovido

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Doc. 904.6800.5113.9500

757 - TJSP. TRIBUNAL DO JÚRI -

Tentativa de feminicídio e lesão corporal - Alegação de condenação manifestamente contrária à prova dos autos - Veredicto de acordo com a prova amealhada - Materialidade, autoria, dolo e qualificadoras reconhecidos pelos jurados - Desistência voluntária não configurada - Soberania do Júri - Manutenção da condenação - Possibilidade de redução da pena, pelo conatus, na fração máxima prevista em razão do iter criminis diminuto - Regime semiaberto suficiente à repreensão da c... ()

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Doc. 150.5244.7013.6000

758 - TJRS. Prefacial referente a contabilização dos votos. Lei 11.689/08. Arts. 487, 488 e 489 do CPP.

«Tendo sido registrados todos votos afirmativos e negativos, nenhum prejuízo adveio ao apelante. Se o conselho não se sentiu intimidado - tanto que condenou o réu - as garantias constitucionais foram preservadas e não há falar em nulidade, mas apenas em mera irregularidade. MÉRITO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.»

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Doc. 165.2891.8006.8800

759 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Compromisso compra e venda de imóvel residencial. Contrato realizado com cooperativa habitacional. Consentimento desta no que diz respeito a ocupação de parte de sua área pelos autores. Autores pleiteiam a usucapião do referido bem. Impossibilidade. Descumprimento do requisito subjetivo do «animus domini», inerente a toda e qualquer modalidade de usucapião. Autores que não possuem o imóvel como seu, pois na qualidade de promitentes compradores se curvam à soberania do direito dos promitentes vendedores. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 159.2945.1812.2536

760 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio tentado (arts. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Legitima defesa não demonstrada. Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção da fração de redução aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto mantido. Recurso não provid

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Doc. 185.9485.8005.8200

761 - TST. Vínculo de emprego. Ausência dos elementos fáticos e jurídicos da relação empregatícia reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revolvimento probatório. Óbice da Súmula 126/TST.

«Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão do TRT que consigne o entendimento de que as provas dos autos não evidenciam a existência dos elementos necessários à configuração do vínculo empregatício. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema.»

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Doc. 191.6674.2003.6400

762 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito absolutório. Afastamento de qualificadora. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 192.5284.7002.4600

763 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. CPM. Desacato. Criminalização. Improcedência da alegada incompatibilidade da tipificação do crime de desacato com os direitos previstos na declaração interamericana de direitos humanos. Pacto de são josé da costa rica. Prevalência do estado democrático de direito e da soberania nacional. Hierarquia e disciplina como pilares constitucionais da organização das forças armadas (CF/88, art. 142). Razões recursais que não combatem os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.7904.2007.4000

764 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Alegação de equívoco. Indícios de materialidade e autoria. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão em aplicar o princípio da consunção. Porte de arma. Fundamentação relativa à soberania do Júri.

«1. Afirmada pela instância ordinária a existência de indícios de autoria e materialidade, aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à decisão de pronúncia do recorrente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.1271.2000.0200

765 - STJ. Sentença estrangeira. Divórcio decretado pela justiça inglesa. Sentença homologada nos limites em que proferida.

«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 2. Inexistindo disposição na sentença homologanda quanto ao pedido de alteração do nome da requerente, a homologação não surte efeito nesse particular, visto que deve ser homologada nos limites em que proferida. 3. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 171.5250.1000.1000

766 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão contrária à prova dos autos. Submissão do acusado a novo Júri. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a submissão do acusado a novo julgamento popular não contraria a garantia constitucional da soberania dos veredictos. Precedentes. 2. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.6944.8003.6300

767 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Acatando o conselho de sentença, tese da acusação, decidindo em consonância com os elementos constantes dos autos, robusta a prova a sustentar o veredicto condenatório, demonstrada a autoria e materialidade delitiva, isolada a versão defensória ofertada, inadmissível afirmação de que o pronunciamento dos jurados deu-se em manifesto desacordo com o conjunto probatório, impondo-se preservar a vigência do princípio constitucional da soberania dos veredictos do júri. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 262.9851.7062.9764

768 - TJSP. Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Deságio e prazo de pagamento em consonância com a realidade financeira das recuperandas - Desoneração de avalistas e garantes - Afronta aos arts. 49, §1º e 59 da Lei 11.101/2005, a teor das Súmulas 581 do STJ e 61 deste Tribunal - Invalidade reconhecida - Homologação mantida, com ressalva - Recurso parcialmente provido

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Doc. 913.5101.4420.3383

769 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO

(art. 121, § 2º, II, c/c 14, II, do CP) - Absolvição. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Elementos probatórios convergentes e concludentes da autoria e ausência de comprovação da causa de exclusão de ilicitude da legítima defesa. Princípio constitucional relativo da soberania dos veredictos. Vigência do , III, «d» - Apelo provido para anular o julgamento e determinar a realização de outro

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Doc. 250.6020.1272.6900

770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata da pena. Legalidade. Tese de repercussão geral 1.068. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340, com repercussão geral (Tema 1068), firmou a tese de que «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada». 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1090.3848.1351

771 - STJ. Habeas corpus. Paciente absolvido da imputação de homicídio duplamente qualificado pelo conselho de sentença. Apelação ministerial acolhida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, § 3o. d do CPP). Determinação, pelo tribunal a quo, de realização de novo julgamento. Acórdão devidamente fundamentado nas provas testemunhais colhidas e confissão extrajudicial do réu. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Apresentou o Tribunal Capixaba fundamentação idônea para a determinação de novo julgamento. Evidentemente que o cotejo entre uma e outra argumentação mostra-se de todo inadmissível na via do Habeas Corpus, que, por se tratar de ação de rito célere e de cognição sumária, demanda prova pré-constituída eficiente da pretensão deduzida, o que não ocorre na situação presente. 2 - Infirmar os fundamentos consignados no acórdão impugnado com o objetivo de reconhecer que o julg... ()

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Doc. 240.6100.1245.0431

772 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio, Júri. Desclassificação da conduta pelo Júri revista no julgamento do apelo ministerial decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo desprovimento.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - S e a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, afastou, de forma fundamentada, a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, o pleito de restabelecimento da decisão do júri demandaria e... ()

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Doc. 241.0280.5574.2750

773 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Revisão da decisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do Tribunal do Júri por homicídio qualificado. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe manteve a condenação, entendendo que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que havia suporte probatório para a tese acolhida. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão d... ()

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Doc. 240.6240.9896.9753

774 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Contrariedade à prova dos autos. Clemência. Precedente da Terceira Seção. Agravo desprovido.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar ... ()

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Doc. 210.8131.1435.6612

775 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Recurso ministerial provido sob o fundamento de que a decisão foi contrária à prova dos autos. Submissão a novo Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária a prova dos autos. Necessidade de reexame de provas inviável na via eleita. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que que os veredictos do Tribunal do Júri não escapam completamente do controle judicial. É passível de ser questionada pela... ()

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Doc. 183.2050.9009.3000

776 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Homicídio. Absolvição no tribunal do Júri. Cassação do veredito popular pela segunda instância estadual. Alegação de excesso de linguagem no acórdão estadual. Inexistência. Precedentes. Alegação de ser o recurso para questionar a decisão dos jurados manifestamente contrário às provas dos autos exclusivo da defesa. Improcedência. Ordem denegada.

«1. Não se comprova nos autos a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus pedida. 2. Ao determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo procurou demonstrar, tão somente, nos limites do comedimento na apreciação da prova, que não existe nos autos material probatório a corroborar a tese defensiva da negativa de autoria. ... ()

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Doc. 132.1500.4000.0700

777 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a».

«Tendo sido o crime praticado quando previsto na legislação o protesto por novo júri, eventual alteração legislativa não pode retroagir para prejudicar o acusado. Apesar do entendimento tradicional de que no processo penal vigora o Princípio da Imediatidade previsto no , sendo de aplicação imediata, independentemente de serem benéficas ou 2 prejudiciais ao réu, as normas processuais, penso que tal posição deve ser reexaminada de acordo com o texto constitucional, para ... ()

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Doc. 156.9292.3000.0200

778 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo regimental de assistente de acusação. Juízo de retratação. Nulidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado estiver alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, que lhe serviu de fundamento. 2. A competência dos tribunais locais para analisar a conformidade dos veredictos populares com a prova dos autos, afirmada nos acórdãos indicados como paradigmas, não exclui o controle jurisdicional sobre esta análise e a verificação, pelo Supremo Tribunal Federal, de violação à soberania dos veredictos. 3. In ca... ()

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Doc. 148.0313.6004.0200

779 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto , XXXVIII, alínea «c», a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o arg... ()

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Doc. 140.4045.7000.0400

780 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Acordo sobre guarda de menor. Sentença Brasileira superveniente. Modificação da situação jurídica. Possibilidade. Óbice à homologação do título estrangeiro. Cláusula de vedação ao acesso à justiça. Impossibilidade de homologação. Precedentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, que disciplinou acordo entre as partes sobre guarda de menor, efetuado no Reino Unido; após o acordo, todavia, sobreveio sentença judicial brasileira. modificativa dos termos do acordo. que determinou a guarda para um dos cônjuges. 2. Em caso semelhante, a Corte Especial do STJ já consignou que «as decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relat... ()

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Doc. 346.8840.9581.8919

781 - TJSP. revisão criminal. Júri. Preliminar de nulidade. Peticionário interrogado virtualmente. Problemas técnicos que não o permitiram acompanhar todo o Júri. Cerceamento de Defesa. Preclusão. Nenhuma insurgência registrada na Ata de Julgamento. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada (1-). Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Reconhecimento do peticionário pela vítima sobrevivente e por testemunhas presenciais. Negativa de autoria não acolhida pelos jurados. Soberania do Conselho de Jurados que deve ser respeitada (2-). Desclassificação do homicídio tentado para o crime de lesão corporal leve. Inadmissibilidade. Quesito desclassificatório rechaçado pelos jurados. Prontuário médico que atesta as lesões sofridas pela vítima, confirmando a lesão no rosto que a vítima declarou ter sido provocada por projétil de arma de fogo. Posterior elaboração de laudo de exame de corpo de delito efetuado de forma indireta que não invalida a prova. Soberania do Tribunal do Júri que deve ser respeitada (3-). Redução da pena basilar. Inviabilidade. Majoração da pena base devidamente fundamentada e justificada, considerando-se que o peticionário efetuou disparos de arma de fogo em local público onde havia diversas pessoal gerando perigo comum. Pena devidamente confirmada em Segundo Grau (4). Redução máxima pela tentativa do crime contra a vítima sobrevivente. Inadmissibilidade. Vítima que logrou se evadir do local assim que o peticionário iniciou os disparos de arma de fogo e atingiu a vítima fatal. Crime de homicídio qualificado que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do peticionário. Fração mínima de 1/3 para a redução da pena mantida (5). Revisão Criminal indeferida

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Doc. 250.1061.0570.7679

782 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de prova da autoria. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus em caso de condenação por homicídio qualificado, proferida pelo Conselho de Sentença, sob alegação de que a decisão seria contrária às provas dos autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de habeas corpus, reexaminar provas para verificar se a condenação pelo Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, e... ()

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Doc. 241.1131.2105.9235

783 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, s II e IV, combinado com o art. 29, ambos do CP). Absolvição dos pacientes pelo tribunal do Júri. Recurso de apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular e ao princípio da íntima convicção dos jurados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no , XXXVIII, «c», nos casos em que, com espeque na alínea «d» do, III do , o Tribunal de origem, procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. 2 - Não é carente de fundamentação e não ofende os ditames insculpidos no art. 93, IX, da Lei Fundamental, decisão colegiada que determina ... ()

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Doc. 190.0842.2000.0100

784 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Pedido de homologação de decisão estrangeira que decreta divórcio. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb). CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Homologação.

«1 - Nos termos do e (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), , e e e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição ini... ()

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Doc. 143.1810.0006.7700

785 - STJ. Habeas corpus. Necessidade de racionalização. Dupla tentativa de homicídio. Absolvição pelos jurados. Auséncia de materialidade. Outros temas prejudicados. Sentença anulada pela corte estadual. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Juízo permitido. Exame de outros pontos. Autoria e fato delituoso. Ocorrência excesso. Julgamento ultra petita. Constrangimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A decisão do Tribunal a quo que, fundamentadamente, reenvia o réu a novo júri por considerar, quanto à materialidade dos fatos, que a decisão dos jurados está em manifesta contrariedade às demais provas carread... ()

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Doc. 143.4703.0002.7400

786 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do juri. Apelação defensiva. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Opção dos jurados pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração que demandaria o reexame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 142.7761.8004.1900

787 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no , inciso XXXVIII, alínea «c», a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento,... ()

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Doc. 150.4700.1001.2400

788 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Pleito de absolvição ou anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Reparação pelos danos causados à vítima (CPP, art. 387, IV). Ausência de pedido expresso. Necessidade de submissão ao contraditório. Indenização excluída da condenação. Providência tomada de ofício.

«1. A reforma da sentença em segundo grau com a absolvição fundamentada no princípio in dubio pro reo configura desrespeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXVIII, «c», da CF). 2. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não oco... ()

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Doc. 175.8441.4000.5700

789 - STF. Direito constitucional e penal. Habeas corpus. Duplo homicídio, ambos qualificados. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade.

«1. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (, XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (, XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. 2. Diante disso, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgam... ()

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Doc. 162.7265.2004.5300

790 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Pena. Exasperação. Órgão recursal. Juízo de constatação. Provas. Mérito. Incursão. Impossibilidade. Exame de (i)legalidade da matéria pelo STJ. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Violação. Inexistência.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, motivo pelo qual não pode o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, modificar a opção feita pelos jurados, retirando as qualificadoras reconhecidas e redimensionando a pena aplicada» (HC 229.847/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 04/08/2014). 2. Dessa forma, assevera-se ainda que «ao órgão recursal é permitida apenas a realização de um ju... ()

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Doc. 180.8495.8004.4700

791 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Soberania dos veredictos. Devolutividade. Súmula 713/STF. Dosimetria. Qualificadora sobejante. Utilização na primeira fase como circunstâncias judicial e na segunda fase como agravante. Possibilidade.

«I - Conforme precedentes desta Corte, «[n]ão há violação à Súmula 7/STJ quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos» (AgRg no REsp 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014). II - «É assegurada, pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXVIII, alínea «c», a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, motivo pelo qual não pode o Tribunal de ... ()

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Doc. 180.3474.0000.0900

792 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente ... ()

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Doc. 172.0255.0005.2100

793 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Excesso de linguagem no acórdão impugnado. Fundamentação de acordo com CF/88, art. 93, IX. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via estreita do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. Excesso de linguagem não configurado. Fundamentação em consonância com o , IX e com o 3. A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo ju... ()

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Doc. 163.9952.1004.6000

794 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Quesitação. Respostas contraditórias. Renovação. 3. Providência prevista no CPP, art. 490. Ausência de violação à soberania do Júri. Juízes leigos. Necessidade de esclarecimentos. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Da leitura da denúncia, não parece possível dissociar o contexto fático em que foram praticados os delitos de homicídio con... ()

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Doc. 167.2110.8003.0100

795 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Recurso de apelação. Intimação do advogado para sessão de julgamento. Adiamento. Pretensão de anulação do julgamento. Falta de documentação. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão contrária à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré constituída, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao... ()

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Doc. 734.2775.2014.6427

796 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO ÍNSITO NO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 483. JURADOS RESPONDERAM POSITIVAMENTE AOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS (MATERIALIDADE E AUTORIA). NORMA PROCESSUAL QUE PERMITE POSSAM OS JURADOS ABSOLVEREM O RÉU POR CLEMÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DISPENSA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELOS JULGADORES NATURAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DA MATÉRIA DEVOLVIDA - O

recurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada ao exame de decisão contraria à prova dos autos. Inteligência da Súmula 713/STF. DA ABSOLVIÇÃO - Não assiste razão ao Parquet quando busca nova submissão de Fabiana a julgamento em plenário, uma vez que o Conselho de Sentença, após, responder, afirmativamente, aos quesitos da autoria e materialidade, acabou por responder - sim! - ao terceiro quesito: ¿o jurado absolve o réu?¿, o ... ()

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Doc. 167.2647.9253.7931

797 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS REMANESCENTES VALORADAS NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MANTIDA QUALIFICADORA DE DISSIMULAÇÃO COM SUPORTE NA PROVA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA QUALIFICADORA.

Ré condenada pela prática do crime do art. 121, §2º, I, III e IV, c/c §4º, do CP, por idealizar a morte da vítima e atuar como mandante do crime, além de ter facilitado a entrada do executor no estabelecimento empresarial e vigiado o local para auxiliá-lo na fuga. Crime praticado por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante dissimulação. Valoração de duas das três qualificadoras na primeira fase da dosimetria. Configuradas duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá se... ()

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Doc. 998.9064.3454.7135

798 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DELITO DE HOMICÍDIO PRATICADO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO (art. 121, §1º, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A TESE DE VIOLENTA EMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA. SÚMULA 28/TJMG. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO POPULAR MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). AÇÃO DO RÉU QUE FOI DESPROPORCIONAL FRENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os veredictos populares se revestem de soberania, pelo que somente podem ser desconstituídos nos casos em que a decisão neles contida se mostrar manifestamente contrária à prova dos autos. - Se o Júri apenas opta por acolher a tese de defensiva de que o agente agiu sob estado de violenta emoção após injusta provocação da vítima, sem destoar da prova produzida, mostra-se descabido o pedido de anulação da decisão por ele proferida. - No delito de homicídio privilegiado deve ser co... ()

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Doc. 230.3200.8841.4598

799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio simples. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Defesa que não formulou tese absolutória em plenário, limitando-se a requerer o reconhecimento de homicídio privilegiado. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita. Precedentes. Decisão monocrática por intermédio da qual a ordem de habeas corpus foi denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa à « impugnabilidade de absolvição a partir de quesito genérico (, III, c/c § 2º) por hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (, III, d)» (ARE 1.225.185, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2020, DJe 19/06/2020; Tema 1.087/STF), segundo precedentes da própria Suprema Corte e do STJ, o juízo absolutór... ()

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Doc. 240.1080.1863.4329

800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Julgamento do recurso de apelação. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Pena-base. Culpabilidade majorada. Valor expressivo. Idoneidade. Recurso desprovido.

I - In casu, inexistiu confusão da defesa em relação à publicação da data de julgamento do recurso na origem, uma vez que, conforme consignado pelo Tribunal regional, «a defesa já havia apresentado suas razões de apelação utilizando-se do mencionado sistema PJe (Id 206611197/n.206611198), de maneira que tinha ciência de que o processo estava tramitando em meio eletrônico», afirmando-se, ainda, que «constam as intimações de pauta de julgamento, que foram juntadas aos autos em 10.... ()

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