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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante possui patrimônio incompatível com a alegação de hipossuficiência. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante possui patrimônio incompatível com a alegação de hipossuficiência. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora. Agravante exercer atividade remunerada. Carteira de trabalho digital foi assinada digitalmente pela Dataprev em 22/08/2023, o que não reflete a sua situação atual. Do mesmo modo que as consultas de inexistênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuito formulado pela autora, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 98 estabelece que a gratuidade de justiça é devida àqueles qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Natureza jurídica de alimentos. Valor social do trabalho. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CPC/1973, art. 20. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, LXXIV.
«... Cinge-se a lide a determinar se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Inicialmente, ressalto que, apesar de não ter mencionado de forma expressa os arts. 22, § 2º, e 23 da Lei 8.906/94, constata-se o prequestionamento implícito desses dispositivos legais pelo TJ/RS, na medida em que o tema atinente à exigibilidade dos honorários advocatícios foi objetivamente apreciado pelo acórdão recorrido. O bene... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de alienação judicial de bens - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação ordinária com pedido de tutela - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos apresentados pela agravante que comprovam a hipossuficiência. Ausência de elementos que caracterizam a capacidade econômica. Ônus do impugnante. Rendimentos tributáveis reduzido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indefere pedido de Justiça Gratuita da agravante. Hipossuficiência não vislumbrada. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Revogação do benefício da justiça gratuita - Pretensão de reestabelecimento da isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) - Descumprimento do ônus probatório do agravado - CPC, art. 100 - Elementos que demonstram a necessidade do restabelecimento do benefício - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Deferimento parcial - Apresentação da declaração prevista no parágrafo 3º, do CPC, art. 99, que gera a presunção relativa de pobreza em favor do agravante - Apresentação, ademais, de documentos que reafirmam a condição de insuficiência financeira - Ausência de elementos que desautorizem o deferimento do benefício na sua integralidade - Deferimento integral da justiça gratuita - Agravo de instrumento provido para esse fim(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.
«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. 10.- Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, estabelece no seu artigo 13, § 2º, que: § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. 11.- A jurisprudência majoritária desta Corte tem mitigado a interpretação mais literal dessa da regra contida nesse dispositivo legal. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Hipossuficiência deve ser presumida e somente pode ser indeferida se houver elementos bastantes para demonstrar a capacidade financeira da pessoa requerente. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de rescisão contratual e reintegração de posse - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de extinção de condomínio c/c fixação de aluguel e alienação judicial - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de conhecimento condenatória c.c obrigação de fazer e danos materiais e morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos apresentados pela agravante que comprovam a hipossuficiência. Ausência de elementos que caracterizam a capacidade econômica. Ônus do impugnante. Microempresária individual. Rendimentos tributáveis reduzido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos apresentados pela agravante que comprovam a hipossuficiência. Ausência de elementos que caracterizam a capacidade econômica. Ônus do impugnante. Recebimento de benefício previdenciário. Rendimentos tributáveis reduzido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos apresentados pela agravante que comprovam a hipossuficiência. Ausência de elementos que caracterizam a capacidade econômica. Ônus do impugnante. Microempresária individual. Rendimentos tributáveis reduzido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Agravante que se encontra desempregada, sendo a rescisão demonstrada por documentos idôneos. Subsistência atual a partir das verbas rescisórias. Ausência de outros elementos a descaracterizar a hipossuficiência. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos apresentados pela agravante que comprovam a hipossuficiência. Ausência de elementos que caracterizam a capacidade econômica. Ônus do impugnante. Rendimentos tributáveis reduzido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Os benefícios da justiça gratuita terminaram indeferidos, após a determinação de complementação da documentação apresentada. Cabia ao agravante comprovar por meio de prova documental a suposta situação de hipossuficiência. E segundo, mantém-se o indeferimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação revisional de contrato» - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que o agravante faça jus ao benefício - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido
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184 - TJSP. Justiça gratuita - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que o agravante faça jus ao benefício - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido
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185 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuito formulado pelo autor, sob o argumento de que este não possui condições de arcar com os custos processuais. A decisão impugnada considerando que o autor possui renda superior à média nacional e não apresenta documentação de recursos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante possui direito à concessão de assistência j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débitos e danos materiais e morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexistência de relação associativa/débito c.c indenização por danos materiais e morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Renda líquida no importe de 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara para avaliação do benefício. Ausência de outros elementos a descaracterizar a hipossuficiência. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Renda líquida no importe de 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara para avaliação do benefício. Ausência de outros elementos a descaracterizar a hipossuficiência. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Valor da causa baixo - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)