Alimentos Justica Gratuita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 985.2581.1471.4628

351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DAR PROVIMENTO.

1. A gratuidade de justiça é direito fundamental assegurado no art. 5º, LXXIV, da Constituição, como forma de possibilitar o amplo acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. 2. Presentes elementos fáticos que comprovam a condição de miserabilidade econômica alegada, impõe-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. 3. Recurso provido.

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Doc. 560.8514.2676.2326

352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DAR PROVIMENTO.

1. A gratuidade de justiça é direito fundamental assegurado no art. 5º, LXXIV, da Constituição, como forma de possibilitar o amplo acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. 2. Presentes elementos fáticos que comprovam a condição de miserabilidade econômica alegada, impõe-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. 3. Recurso provido.

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Doc. 966.9564.1053.2113

353 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC. Deve ser presumida «verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural» (, §3º). Hipossuficiência de ser presumida (, §3º) e somente pode ser indeferida se houver elementos nos autos a demonstrar a capacidade financeira da pessoa requerente para suportar as custas processuais (, §2º). Ausên... ()

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Doc. 216.1041.5424.6064

354 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de anulação de sentença arbitral - Autora que requer a benesse - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação da situação de premência de recursos para o deferimento da gratuidade de justiça - Elementos colimados aos autos que contraindicam a concessão da gratuidade - Agravo não provid

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Doc. 721.3606.6938.6851

355 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa Física - Revogação da gratuidade de justiça - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benefícios que devem ser mantidos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 708.1963.3558.9409

356 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa Jurídica - Súmula 481/STJ - Concessão admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada documentalmente nos autos a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas - Indeferimento da gratuidade de justiça - Manutenção - Ausência de elementos que autorizem a concessão da medida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 119.9955.4908.1918

357 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do Existência, outrossim, de elementos que indicam sua capacidade financeira. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 143.5111.2537.3657

358 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Irresignação contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da justiça gratuita e reconheceu a relação de consumo entre as partes, aplicando a inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII, e ordenando à ré o recolhimento dos honorários periciais - Irresignação da requerida - Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso - Elementos dos autos que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira - Associação que presta serviços de saúde aos usuários ... ()

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Doc. 483.4185.0664.8599

359 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM O ALEGADO. REQUERENTE QUE ADMITE SER TITULAR DE VULTOSO PATRIMONIO, CONQUANTO AINDA A PARTILHAR COM O EX-MARIDO REQUERIDO. JUÍZO A QUO QUE, ATENDO-SE A TAL CIRCUNSTÂNCIA, HOUVE POR BEM LHE DEFERIR O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO, DE CONSEGUINTE, DA CONCESSÃO DA IRRESTRITA GRATUIDADE, UMA VEZ DESCARACTERIZADA A PROPALADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DIVÓRCIO. TUTELA CAUTELAR. PEDIDO DE ARROLAMENTO DE BENS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA CAUTELAR QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA COM BASE EM ALEGAÇÕES DE RISCO ABSTRATO, SEM QUE SE DEMONSTREM INDÍCIOS CONCRETOS DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. DIVÓRCIO. PRETENDIDA FIXAÇÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ENTRE CÔNJUGES QUE É EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 527.3747.6227.8509

360 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.

1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES É DECORRENTE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO MESMO APÓS A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, DESDE QUE COMPROVADAS A NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE (arts. 1.566, III, 1.694 E 1.704 DO CC). 2. EVIDENCIADO QUE, APÓS O ESTABELECIMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR, O AUTOR FOI DIAGNOSTICADO COM DOENÇA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINOU EM ALTERAÇÃO NAS SUAS POSSIBILIDADES. 3. DE OUTRO LADO, EMBORA A RÉ EXERÇA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO EXISTE, PORÉM, RE... ()

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Doc. 412.2339.0253.4019

361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Holerites demonstram que as agravantes percebem vencimentos aproximados de R$ 3.000,00, valores abaixo de três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para triagem dos que fazem jus à assistência judiciária gratuita. Concessão do benefício da justiça gratuita às agravantes é ponderada, com possibilidade de revisão caso haja alteração patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as agravantes f... ()

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Doc. 280.0447.5110.0754

362 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 207.3612.3321.9323

363 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 680.6039.1230.7312

364 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Desemprego comprovado. Ausência de elementos aptos a afastar a incapacidade de arcar com as custas. Recurso provido

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Doc. 615.8264.5093.9092

365 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 463.7496.0558.3091

366 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 612.7842.1289.1078

367 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 170.1590.4931.2269

368 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 427.8783.0343.4667

369 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 162.8989.1022.8111

370 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 506.4830.0126.0139

371 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 300.4447.4731.7119

372 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 721.1264.2965.9165

373 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 293.1412.4505.3853

374 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 781.0407.5808.2999

375 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 836.8042.1321.5156

376 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 487.8069.3114.6074

377 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 343.7180.4278.1078

378 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 377.7625.2064.0589

379 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 414.8044.3108.9746

380 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

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Doc. 253.5412.0764.5482

381 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 861.1090.7094.8050

382 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 487.5677.2297.9869

383 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 336.6090.0866.7335

384 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 161.5319.3838.5171

385 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoas naturais - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira dos agravantes - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 560.6041.0671.5841

386 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Elementos nos autos que revelam situação incompatível com a condição de hipossuficiência alegada. Benefício incabível. Recurso desprovido

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Doc. 949.7767.5728.3285

387 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 314.2806.5859.3578

388 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 307.0958.6304.2493

389 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 539.2280.3741.2570

390 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 314.8883.5992.4968

391 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 748.0682.1455.9152

392 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Presença de elementos que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pela agravante - Decisão que se mostra acertada - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 504.1698.1078.5978

393 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 850.6248.8789.1261

394 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 769.9205.9855.3733

395 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 434.4855.8065.0238

396 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoas naturais - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira dos agravantes - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 873.5217.9472.7156

397 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 936.3425.9190.0917

398 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 511.7613.8409.7162

399 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 266.3752.8428.8987

400 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Elementos nos autos que não infirmam a presunção de veracidade. Inexigibilidade da prova da situação de miséria. Benefício concedido. Recurso provid

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