Pena Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.7643.7006.6500

151 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração no tribunal. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Período depurador para reincidência. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Redução da pena pela confissão espontânea. Seis meses. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. 2. A redução da pena em seis meses, em razão da atenuante de confissão espontânea, resultou de uma valoração feita pelo julgador; ademais, a quanti... ()

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Doc. 241.2090.8585.5258

152 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por furto qualificado, visando à revisão da dosimetria da pena, sob a alegação de que a culpabilidade foi valorada indevidamente, e ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aumento da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade, com base na frieza e insensibilidade moral do réu; e (ii) o di... ()

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Doc. 781.1109.0645.7190

153 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INCONFORMISMO DAS PARTES COM A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE PERMITEM O AUMENTO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE DA APENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. PENAS FIXADAS ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 121 § 2º. Incisos I e IV do CP, à pena definitiva de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado. A pretensão da Defesa é a redução da pena-base fixada ao mínimo legal, enquanto a Promotoria de Justiça busca o decote da atenuante da confissão, e a incidência de 1/6 (um sexto) do aumento da pen... ()

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Doc. 241.2021.1203.8283

154 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial dos «maus antecedentes". Fração de 1/3. Réu multireincidente. Possibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Não configurada. Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que manteve a condenação por homicídio qualificado tentado, mas deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir a pena para 6 anos de reclusão, em regime fechado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, porque foi aplicada a fração de 1/3 (um terço), na pena-base, apenas pela vetorial «maus antecedentes», assim como, na segunda fase, não se con... ()

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Doc. 404.9153.2493.5190

155 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da pena-base considerando a pena mínima cominada. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.2021.1125.8507

156 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reincidência. Confissão espontânea. Posterior retratação. Compensação parcial. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de David Pereira de Novaes, condenado à pena de 14 anos de reclusão e 2.100 dias- multa pela prática dos crimes de tráfico de drogas (, caput) e associação para o tráfico (). A defesa pleiteia a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível a compens... ()

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Doc. 140.0933.5004.4800

157 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Inexistência de bis in idem. Exasperação de 1/3 que se mostra desproporcional. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Paciente condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 17 dias-multa, como incurso no , parágrafo único, inciso IV. 2. Desde que singularmente apreciadas, é possível sejam levadas em consideração duas condenações transitadas em julgado, a primeira como maus antecedentes e, a segunda, como reincidência, porquanto são distintos os elementos geradores de cada uma. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração d... ()

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Doc. 243.4128.0401.8879

158 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por André Wilker Pereira contra sentença que o condenou à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, caput, c/c , II). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A Defesa pleiteia a absolvição por atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância, ou, subsidiariam... ()

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Doc. 868.6630.0631.3231

159 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Iranildo Sousa Santos contra sentença que o condenou por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada por substância psicoativa, conforme arts. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena inicial foi de 09 meses e 10 dias de detenção, regime semiaberto, 15 dias-multa e suspensão da habilitação por 02 meses e 10 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ... ()

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Doc. 164.8600.3002.0900

160 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Redução da pena em seis meses pela confissão espontânea e menoridade. Ausente fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedidos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será... ()

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Doc. 162.3482.6005.7000

161 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Quantum de redução pela incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Ausência de fundamentação idônea. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Na espécie, verifica-se ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista que a mesma circunstância, a saber, a quantidade de drogas, foi utilizada em duas fases da dosimetria - tanto para exasperação da pena-base quanto para a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º - ocorrendo, pois, sua dupla valoração. 2. O Colegiado estadual não logrou motivar de maneira idônea o quantum de diminuição da pena pela ... ()

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Doc. 250.2280.1683.6847

162 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação entre agravante e atenuante. Presença de reincidência específica que não impede a atenuante da confissão, conforme precedentes desta corte. Hipótese excepcional de redimensionamento da pena em sede de recurso especial. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento à apelação defensiva, condenando o recorrente às penas de 5 anos e 3 meses de reclusão, além de 15 dias-multa, pela prática do crime previsto no , caput. 2 - O acórdão impugnado não promoveu a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, resultando em pena definitiva d... ()

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Doc. 250.1061.0322.5708

163 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Aplicação das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Necessidade de redução da pena em 1/3. Fração de 1/6 para cada atenuante não fundamentada. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada a 2 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 21 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Pleito de aplicação da fração de 1/6 para cada atenuante (confissão espontânea e menoridade relativa), totalizando uma redução de 1/3 na segunda fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se, na segunda f... ()

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Doc. 180.5392.9003.7300

164 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Circunstância igualmente preponderante à agravante de reincidência. Compensação integral. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, realizado em 10/4/201... ()

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Doc. 814.1671.8051.5477

165 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUMENTO EXACERBADO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS RAZOAVELMENTE PERCORRIDO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUERIMENTOS PREJUDICADOS.

Necessária a redução da pena-base se fixada em patamar exacerbado. A multirreincidência do agente autoriza a preponderância da agravante sobre a confissão espontânea, conforme Tema 585 do STJ. Demonstrado que o iter criminis foi razoavelmente percorrido, mas que o delito não chegou próximo à sua consumação, não é cabível a redução máxima da pena pela tentativa. Preenchidos os requisitos legais, é cabível a mitigação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto... ()

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Doc. 103.1674.7256.9900

166 - TAMG. Pena. Fixação. Confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, art. 65, III, «d».

«Havendo retratação do réu em Juízo, não se há de considerar a atenuante da confissão espontânea na fixação da reprimenda.»

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Doc. 388.0349.0736.7734

167 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - 3.684 G DE MACONHA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES AFIRMARAM QUE NO DIA DOS FATOS RECEBERAM INFORMAÇÃO QUE O ACUSADO ESTARIA TRAZENDO DROGAS DA CIDADE DE NITERÓI OU DO RIO DE JANEIRO; QUE FICARAM AGUARDANDO NAS ENTRADAS DA CIDADE; QUE MONTARAM UMA OPERAÇÃO DE PRAXE; QUE O RÉU FOI AVISTADO EM SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, EM UM POSTO DE GASOLINA; QUE OS POLICIAIS DE PÁDUA FIZERAM CONTATO, ENTÃO PROCEDERAM DE IMEDIATO AO LOCAL; QUE O MATERIAL ESTAVA DENTRO DE UMA MOCHILA; QUE ERA A QUANTIDADE DE MACONHA DESCRITA NA DENÚNCIA - RÉU CONFESSOU QUE ESTAVA «ATRAVESSANDO A DROGA» - POR FIM, A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTES, NA PRIMEIRA FASE, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ESTABELECEU A PENA BASE EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, DIANTE DA FARTA QUANTIDADE MATERIAL ENTORPECENTE (MAIS DE 3 KG), O QUE DEVE SER MANTIDO. NA SEGUNDA FASE REDUZ-SE A PENA AO SEU MÍNIMO LEGAL, POIS PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA, ATINGINDO 05 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA. POR FIM, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, E UMA VEZ QUE SE TRATA DE RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E NÃO CONSTANDO DOS AUTOS PROVA ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA DE QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO, APLICA-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO?33 DA LEI 11.343/06, NA FRAÇÃO DE 2/3, FIXANDO A PENA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO RECONHECENDO A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O TRÁFICO PRIVILEGIADO, E FIXANDO SUA FRAÇÃO REDUTORA EM SEU PATAMAR MÁXIMO, ESTABELECENDO A PENA FINAL EM 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUINDO O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE

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Doc. 160.4021.8005.2300

168 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Insurgência desprovida.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se impossível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência. Dessa forma, a preponderância da reincidência no cálculo se constitui em aplicação efetiva dos princípios da proporcionalidade e individualização da pen... ()

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Doc. 155.5394.4003.8500

169 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Insurgência desprovida.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se impossível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência. Dessa forma, a preponderância da reincidência no cálculo se constitui em aplicação efetiva dos princípios da proporcionalidade e individualização da pen... ()

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Doc. 103.1674.7310.6900

170 - TJMG. Júri. Pena. Fixação. Retração da confissão espontânea. Não incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d».

«Havendo retratação da confissão anteriormente feita, não incide a atenuante da confissão espontânea.»

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Doc. 241.2021.1901.5957

171 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impugnação contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento de confissão espontânea e compensação com reincidência. Flagrante ilegalidade observada. Redimensionamento da pena. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva do paciente, imputado pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006) . A defesa pleiteia a revisão da dosimetria da pena, alegando erro na não aplicação da atenuante de confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a competência do STJ (STJ) para conhecer do habeas corpus sem exauriment... ()

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Doc. 241.2021.1507.6273

172 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Pena-Base. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação idônea para negativar as vetoriais da culpabilidade, conduta social e motivos do crime. Elementos inerentes ao tipo penal (aceitação da empreitada criminosa, idealização e lucro fácil). Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para exasperar a pena-Base. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena fixada na sentença para os réus condenados por roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, II e V, do CP. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar as penas-base, bem como a não aplicação da atenuante da confissão espontânea para um dos réus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para ag... ()

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Doc. 250.1061.0735.1235

173 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Compensação integral da atenuante da confissão com a reincidência. Única condenação anterior transitada em julgado. Subsistência da atenunate da menoridade. Redução da pena em 1/6. Legalidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em apelação criminal, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena do recorrido. 2 - O recorrido foi condenado por roubo, com pena inicial de 7 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, posteriormente reduzida para 4 anos e 7 meses, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. II -... ()

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Doc. 250.1061.0788.2671

174 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d» do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, ao julgar apelação criminal, reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea, mas manteve a pena no mínimo legal em razão da vedação prevista na Súmula 231/STJ, fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - ... ()

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Doc. 250.3180.5894.8989

175 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativa. Confissão espontânea. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade e o percentual de redução pela atenuante da confissão espontânea. 2 - O agravante alega que a justificativa para a valoração negativa da culpabilidade é genérica e que o percentual de redução pela confissão espontânea deveria ser modificado. II - QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 241.2021.1745.8304

176 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação proporcional. Necessidade de dilação probatória. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 7 anos de reclusão e 583 dias-multa pela prática de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega ilegalidade na dosimetria, requerendo a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, e a redução da pena-base em razão da quantidade de entorpecentes apreendida, argumentando que não extrapola as circunstâncias comuns ao tipo penal. II - Questão em dis... ()

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Doc. 301.8715.9714.3365

177 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 QUANDO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE TRÂNSITO TIPIFICADO E COMPROVADO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADO - DESOBEDECER ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENA REMANESCENTE AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - RÉU REINCIDENTE - RECRUDESCIMENTO DE 1/6 - COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 144.1225.0000.5500

178 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Atenuante relativa à confissão espontânea. Inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade na definição da sanção.

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Doc. 164.0770.2004.9300

179 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convenci... ()

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Doc. 210.4702.3007.5300

180 - STJ. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade.

«1 - A utilização de fração superior a 1/6, para reduzir a pena-base pela confissão espontânea, deve ser acrescida de motivação idônea. No caso, o fato de a confissão ter sido qualificada é fundamento suficiente para que a pena seja reduzida em 1/12. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7526.7600

181 - STJ. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Preponderância da circunstância agravante sobre a atenuante. Inteligência do CP, art. 67. CP, art. 61, I, CP, art. 63 e CP, art. 65, III, «d».

«A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, não podendo, especialmente diante das particularidades do caso em questão, gerar a diminuição da pena ou a compensação ().»

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Doc. 191.6414.0000.5100

182 - STF. Fixação da pena. Atenuante da confissão espontânea: inaplicabilidade ao réu acusado por tráfico que confessa portar a droga para uso próprio. Desclassificação do crime para uso de entorpecentes: necessidade, no ponto, de profundo revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus. Ordem denegada. CP, art. 65, «d».

«1. Firme é a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio. Neste sentido, dentre outros, Habeas Corpus 73.075, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/3/1996; 71.903, Rel. Ministro Néri da Silveira, DJ 9.8.1996. Para a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se imprescind... ()

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Doc. 173.2035.0004.4400

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, «caput»). Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Ordem concedida. Readequação da pena. Decisum acertado. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar o EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento no sentido de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Não há falar em modificação do julgado, porquanto, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, imperiosa a sua compensação com a agravante d... ()

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Doc. 103.1674.7100.2200

184 - STF. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Configuração. CP, art. 65, III, «d».

«A confissão espontânea suficiente a desaguar na observância da atenuante é aquela reveladora da assunção da responsabilidade pelo acusado. A retratação em Juízo, com nova versão dos fatos revelados quando da confissão na Delegacia Policial, afasta-a, isso para o efeito previsto no , III, «d».»

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Doc. 150.4700.1004.1500

185 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Pena-base. Mínimo legal. Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

«1. Tendo a pena base sido fixada no mínimo legal, descabida é a aplicação da atenuante de confissão espontânea, em consonância com a Súmula 231/STJ. 2. Recurso improvido. 3. Decisão unânime.»

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Doc. 241.2090.8847.6629

186 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Confissão espontânea. Redução de pena. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula 83/STJ, não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão que impediu a redução da pena- base abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea pode ser considerada como causa de diminuição de pena ou extinção da punibilidade, em contrariedade à Súmula 231/STJ, que impede a red... ()

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Doc. 241.2090.8116.3588

187 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Redução em 1/6 justificada pela quantidade de drogas (5.115g de cocaína) e pela colaboração com grupo criminoso voltado ao tráfico internacional. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a agravante busca a reforma da dosimetria da pena, com a aplicação do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, questionando a aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a aplicação da redução da pena aquém do mínimo legal em razão das atenuantes de confiss... ()

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Doc. 241.0260.7213.7964

188 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples em continuidade delitiva. Paciente semi-Imputável. Pena-Base. 5 anos. Pena total. 2 anos, 1 mês e 9 dias de reclusão. Regime inicial semiaberto. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal e assim concretizada. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e personalidade desajustada. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Ausência de bis in idem. Diversas condenações transitadas em julgado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2 - No caso dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional e suficientemente justificada, em razão do reconhecimento de algum... ()

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Doc. 151.8855.8003.8200

189 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Havendo notícias de que o réu já possui outras sete condenações definitivas, mostra-se impossível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência, haja vista a sua postura de reiterado desrespeito à norma penal. 3. Não configura bis in idem a utilização de algum... ()

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Doc. 166.5184.9002.7500

190 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencime... ()

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Doc. 114.3821.4063.9243

191 - TJSP. Júri - Homicídio tentado qualificado pela emboscada - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea reconhecida, ainda que na forma qualificada - Tentativa configurada, com iter criminis bastante percorrido - Privilégio que reduziu a pena em fração suficiente ante à pouco significante injusta provocação da vítima - Regime suficiente, diante da pena final estabelecida, da primariedade e do aparente arrependimento do agente em confessar o crime praticado - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7493.5300

192 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Alegação de «bis in idem». Inocorrência. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. CP, art. 61, I, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67.

«Nos termos do , a circunstância agravante da reincidência é preponderante, sobre a atenuante da confissão espontânea, na segunda faze da individualização da pena.»

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Doc. 103.1674.7403.4700

193 - TAPR. Pena. Fixação. Confissão espontânea. Réu reincidente. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 67. Inteligência.

«É pacífico o entendimento desta Corte, inclusive do Egrégio STJ que a circunstância referente à reincidência deve prevalecer sobre a circunstância objetiva da confissão espontânea.»

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Doc. 250.1061.0238.0632

194 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea para a exasperação da pena-Base. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Compensação entre agravante e atenuante. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, combinado com o art. 29, caput, e o art. 61, II, «c», todos do CP. A defesa pleiteia a revisão da dosimetria da pena, alegando ilegalidade na exasperação da pena-base e requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a compensação desta com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. ... ()

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Doc. 164.8410.5004.2000

195 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência. 3. Habeas cor... ()

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Doc. 196.0860.9009.9100

196 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - O entendimento dominante âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista , III «d» desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. 2 - espécie, o Juízo de primeiro grau reconheceu ter o acusado confessado o cometimento do crime, contudo deixou de aplicar a atenuante por não ter sido integral, incorrendo, desse modo, em flagrante ilegalidade... ()

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Doc. 241.0291.0339.0753

197 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.

1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 140.5686.9667.3932

198 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima em ambas as fases da investigação - Condenação mantida - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do delito - Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea a favor do réu - Parcialidade da confissão a obstar a concessão do benefício legal - Regime inicial aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Concessão da suspensão condicional da pena - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 191.5523.2002.8100

199 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de uso restrito. Dosimetria da pena. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico no delito de tráfico. Compensação. Possibilidade. HC 1365.963/SP. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetri... ()

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Doc. 250.1061.0626.2822

200 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Fixação de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Matheus Otero Mattosinho, condenado à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de multa pela prática do crime de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, II, c/co , II). A defesa questiona a dosimetria da pena, apontando (i) negativa da aplicação do atenuante da confissão espontânea, (ii) ausência de multirreincidência para justificativa a não compensação da atenuante com a ... ()

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