Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A CONCESSÃO DO SURSIS E DA JUSTIÇA GRATUITA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO ALEGANDO A DEFESA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - INCRIMINADO REINCIDENTE - PENA ALTERADA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE ELEVADA E PRÁTICA DELITIVA OCORRIDA DURANTE O REPOUSO NOTURNO - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO, APÓS AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - PARCIAL PROVIMENTO

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952 - TJSP. revisão criminal. homicídio qualificado. impossibilidade de redução da pena. inexistência de confissão espontânea. pedido revisional indeferido. I. Caso em exame 1. Pedido de revisão criminal formulado por Jean Carlos de Oliveira Victor, condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). 2. Pretensão do peticionário de obter a redução da pena, com fundamento na atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»). II. Questão em discussão 3. Verificar se a alegada confissão qualificada do réu é suficiente para justificar a aplicação da atenuante e, consequentemente, reduzir a pena imposta. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea deve ser voluntária, plena e decorre da intenção livre do réu em colaborar com a justiça. 5. No caso, o réu negou o animus necandi e alegou justificativas excludentes de ilicitude, afastando a incidência da confissão espontânea, por não demonstrar lealdade processual. IV. Dispositivo 6. Pedido revisional indeferido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, art. 59; art. 121, § 2º, I e IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: • STF, HC 129.278/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/05/2009, DJe 25/05/2009.• STF, HC 211.174, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 20/06/2022

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953 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Confissão espontânea. Supressão de instâncias. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

954 - TJSP. Apelação criminal - Art. 303, § 1º, c.c 302, § 1º, I, e 306 todos do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de alteração da pena restritiva imposta para prestação pecuniária - Materialidade e autoria delitivas incontestes - Confissão judicial corroborada pelo acervo probatório - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ - Impossibilidade de fixação da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira fase - Pena relativa ao crime da Lei 9.503/97, art. 303 majorada em 1/3 (um terço) nos termos do art. 302, § 1º, I, do mesmo diploma legal - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade - Descabido o pleito defensivo - Impossibilidade de o réu escolher a pena que melhor lhe convenha cumprir - Pena restritiva condizente com o caso em apreço - Recurso improvido

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955 - TJSP. FURTO NOTURNO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DOLO, BEM COMO POR EXISTIREM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM O CRIME OU ISENTEM A RÉ DE PENA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARREMATA COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO DA RÉ NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELA PROVA COLHIDA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E DA EXISTÊNCIA DE DANOSIDADE SOCIAL - CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA - CARACTERIZAÇÃO PELO HORÁRIO NOTURNO QUANDO É MENOR A VIGILÂNCIA DOS BENS - PENA AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL QUE BENEFICIOU A RÉ - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUMENTO LEGAL PELO FURTO NOTURNO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL - RÉ PRIMÁRIA E RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - DIMINUIÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - ADEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA, A FIM DE ATENDER AO ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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956 - TJSP. Apelação criminal. Perseguição. Pleito defensivo pela redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica correta e fundamentadamente majorada em 1/6 ante a personalidade e culpabilidade. Atenuante da confissão espontânea caracterizada. Redução da pena necessária. Causa de aumento. Crime cometido em contexto de violência contra a mulher. Majoração na 1/2. Regime aberto mantido. Presentes os requisitos do «sursis". Parcial provimento para redimensionar a pena para 09 meses de reclusão e 15 dias-multa, com «sursis», de ofício, pelo prazo de 02 anos, com as condições previstas no art. 78, § 2º, s a, b e c, do CP, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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957 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (chave mixa) - Recurso defensivo - Pleito de fixação da pena em seu mínimo legal e de regime inicial diverso do fechado, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria da Pena - Primeira Fase - Maus antecedentes - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica e confissão espontânea - Terceira fase - Presente a minorante da tentativa - Regime fechado mantido, bem como reconhecida a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Réu reincidente que ostenta maus antecedentes - Recurso improvido.

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958 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Pretensão ao aumento da pena-base - Necessidade - Maus antecedentes bem demonstrados - Na segunda etapa, compensação parcial entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da multirreincidência, com o aumento da pena em 1/6 - Adequação da pena - Regime inicial fechado é o mais adequado à hipótese dos autos, ante a vida pregressa do réu - Recurso provido.

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959 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do art. 304, c.c o CP, art. 297, ambos. Pena-base acima do mínimo legal. Condenações definitivas há mais de 05 anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

960 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/rs. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.

961 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado dissonante do entendimento pacificado na terceira seção desta corte de justiça (EREsp 1.154.752/rs). Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Reconhecimento da prescrição.

962 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

963 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Conformidade com o mérito - Pena-base no mínimo legal - Possibilidade - Aumento respaldado na quantidade de drogas - Único fundamento apto a afastar a minorante e dosá-la na terceira fase - Vedação ao «bis in idem". Segunda fase - Reconhecimento confissão espontânea - Possibilidade - Teor da Súmula 545 do E. STJ - Sem reflexos na pena, contudo - Inteligência da Súmula 231 do E. STJ. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso parcialmente provido.

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964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 41. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Exasperação da pena base em 1/3. Atenuante da confissão espontânea em fração inferior a 1/6. Possibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

965 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria. Confissão espontânea. Redução da pena para aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Stj. Agravo desprovido.

966 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação dolosa. Recurso parcialmente provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inviável o reconhecimento da hipótese de crime impossível. Penas mantidas. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo. Na segunda fase, em que pese a presença das atenuantes da menoridade penal e da confissão espontânea, ora reconhecida, a pena não sofre alteração, por força da Súmula 231, ESTJ. Não havia agravantes. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição e de aumento. Pena final, um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa, pois nada mais a alterou. Pena corporal substituída, com fixação de regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

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967 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

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968 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes, nas dependências de estabelecimento prisional. Provimento do recurso. Reconhecimento da confissão espontânea. Aplicação do tráfico privilegiado. Alteração da regência carcerária e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pode-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, todavia, a pena não sofre alteração (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, estão presentes os requisitos da causa de diminuição do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Redução máxima de 2/3. Por fim, devido aa Lei 11.343/2006, art. 40, III, a pena foi aumentada em 1/6. Total: um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e ao pagamento de cento e noventa e três (193) dias-multa. Regime inicial aberto, em caso de descumprimento ou conversão. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso livre

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969 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria da pena. 1) atenuante da confissão espontânea. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. 2) alegação de redução ínfima. Fixação da pena-Base. Várias circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade do agente, circunstâncias do crime e conduta social. Fixação da pena base acima do mínimo legal devidamente justificada.

970 - TJSP. Apelação da Defesa - Condução ou utilização de veículo com sinal identificador de veículo automotor que sabia ou deveria saber ter sido adulterado ou remarcado - art. 311, parágrafo 2º, III, do CP - Provas suficientes à condenação - Laudo pericial suficiente a demonstrar a utilização de placa falsa - Confissão judicial - Declarações coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Condenação mantida - Pena-base fixada em seu patamar mínimo - Exasperação da pena em 1/5 ante a compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Patamar exacerbado, parecendo suficiente a majoração em 1/6 - Pena readequada - Mantido o regime inicial semiaberto, ante a resignação do representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos e de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido.

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971 - TJSP. Estupro. Caracterização. Ocorrência de pluralidade de condutas (sexo oral, coito anal e conjunção carnal). Circunstância que repercute na fixação da pena-base. Fato ocorrido após a edição da Lei 12015/09. Reconhecimento de crime único. Cabimento. Confissão espontânea. Atenuante não reconhecida. Autoria e materialidade comprovadas. Delito praticado em concurso de agentes. Incidência da causa de aumento de pena. CP, art. 226, I. Pena mantida. Recursos improvidos.

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972 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Inconformismo sobre a dosimetria - Pena reduzida pela compensação entre a reincidência e a confissão espontânea - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo parcialmente provido

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973 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Suposta nulidade posterior à pronúncia. Preclusão declarada pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Dosimetria penal. Majoração da pena-base. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao réu. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Exacerbação, contudo, que se mostra desproporcional. Redução que se impõe. Presença de duas agravantes. Quantum de aumento da pena na segunda fase razoável e proporcional. Atenuante. Confissão espontânea. Descabimento. Autoria não admitida pelo réu. Agravo regimental parcialmente provido.

974 - STJ. Recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão. Inteligência do CP, art. 67. Recurso especial provido.

975 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Alegação de bis in idem na dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Supressão de instância. Majoração da pena base por circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de aumento relativa ao uso de armas pela organização criminosa. Writ utilizado como sucedâneo de recurso. Não conhecimento.

976 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Preliminar de intempestividade suscitada nas contrarrazões. Inocorrência. Mérito. Pleito pela concessão de justiça gratuita, isenção das custas e prequestionamento. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora bem delineada. Pena. Básica mantida no mínimo legal. Inalterada pela atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Regime prisional aberto e substituição mantidos. Custas fixadas na forma da lei. Eventual isenção a ser aferida em sede de execução penal. Prequestionamento. Preliminar rejeitada e apelo improvido

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977 - STJ. Agravo regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fração de redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Aplicação de fração inferior ao máximo. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Fração reduzida. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.

978 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo visando o afastamento dos maus antecedentes - Comprovada a autoria e a materialidade - Declaração da vítima e depoimentos das testemunhas policiais, somados à confissão do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Condenação diversa daquela utilizada como reincidência, o que não ofende o princípio do non bis in idem - Precedentes do C. STJ - Segunda fase - Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Reincidência e maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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979 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto duplamente qualificado e corrupção de menores. Pena base acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras para majorar a pena na primeira fase do critério dosimétrico. Maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Confissão espontânea e reincidência. Réu multirreincidente. Compensação proporcional. Writ não conhecido.

980 - STJ. Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a pena-base é fixada no mínimo legal e existem causas de aumento. Subversão do sistema trifásico previsto no CP. Incidência da Súmula 231/STJ.

981 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

982 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Compensação integral da reincidência específica com atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º. Agravo não provido.

983 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 250, § 1º, II, a. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Confissão espontânea. Retificação no cálculo na segunda fase. Agravo regimental parcialmente provido.

984 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ausência de prequestionamento. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea com redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ e da súmula 231/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-Lhe provimento.

985 - TJSP. Apelação - Falsidade ideológica - Recurso ministerial - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Condenação mantida - Penas fixadas acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes e reduzidas ao patamar mínimo legal em razão da confissão espontânea - Regime aberto que se revelou consentâneo aos fins da pena - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso desprovido.

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986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Dosimetria da pena. Confissão parcial. Alegação do réu durante o interrogatório. Reconhecimento. Possibilidade. Súmula 545/STJ.

987 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Condenação. Recurso defensivo. Pretensão de redução da pena-base ao mínimo legal, bem como de compensação integral da reincidência pela confissão. Inviabilidade. Pena-base fixada de forma razoável e condizente com o caso concreto, ante a quantidade e natureza lesiva das drogas apreendidas. Reincidência específica que prepondera sobre a confissão espontânea. Inteligência do CP, art. 67. Precedentes. Recurso desprovido

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988 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Réu confesso - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação do acusado pelo tráfico - Pena reduzida na segunda etapa do cálculo dosimétrico, pela compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Necessidade - Incabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do disposto no CP, art. 44, I - Regime prisional inicial fechado adequado à espécie - Réu reincidente específico - Recurso parcialmente provido.

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989 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante, confesso na fase policial, das testemunhas, e apreensão das drogas. Condenação e pena mantidas. Pena-base acima do mínimo pelas circunstâncias negativas (quantidade de drogas e maus antecedentes). Na segunda fase, multirreincidência identificada, com compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Na derradeira, sem causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado adequado. Inviabilidade da substituição da corporal por restritivas de direito. Desprovimento

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990 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STF. STJ. Redimensionamento da pena. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Quantum de redução. Desproporcionalidade. Modificação para 1/6. Agravo regimental parcialmente provido.

991 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base justificado. Compensação da confissão espontânea com circunstância judicial negativa. Supressão de instância. Recurso desprovido.

992 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d» do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso especial desprovido.

993 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pedido de diminuição da pena-base. Elemento idôneo. Crime praticado na presença de crianças. Precedentes. Segunda fase da dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea preponderante sobre a agravante relativa à maior de 60 (sessenta) anos. CP, art. 67. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

994 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Pena-Base. Ilegalidade. Ausência de elementos concretos para avaliação negativa da personalidade e da conduta social. Correção de ofício. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida. Regime prisional fixado em desacordo com os critérios legais. Habeas corpus concedido.

995 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Renovação de alegações deduzidas anteriormente. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

996 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Conduta social. Paciente usuário. Fundamento inidôneo. Quantidade e qualidade de droga. Preponderância. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Regime inicial fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Substituição. Inviabilidade. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

997 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33 e Lei 10.826/03, art. 12. Recursos defensivo e ministerial. A prática dos crimes e a autoria restaram fartamente comprovadas nos autos. Súmula 70/TJRJ. Os relatos policiais são confirmados pela apreensão do material documentada na investigação, além dos laudos periciais, bem como pela declaração extrajudicial do irmão do réu e da confissão extrajudicial do acusado. Para a prática de tráfico de drogas não é necessária a constatação da efetiva mercancia ilícita, bastando que o agente tenha em sua posse material entorpecente com esta finalidade. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação aos dois delitos. A pena inicial do crime de tráfico deve ser exasperada pela natureza e pela quantidade da substância apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42. Redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 mantido. Pena inicial do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12 exasperada de forma fundamentada, todavia, o aumento deve ser reduzido para patamar mais proporcional. Realizadas as modificações na dosimetria, a pena final do réu remanesce em 1 ano e 8 meses de reclusão, 1 ano de detenção e 176 dias-multa. Mantidos o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, tendo em vista o quantum de pena aplicado, a primariedade do réu e a confissão espontânea. Recursos parcialmente providos.

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998 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

999 - TJSP. Apelação criminal - art. 50, I, e parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979 - parcelamento irregular do solo para fins urbanos - Sentença condenatória - Pleito defensivo de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas conforme prova documental e oral - Confissão do acusado - Tipicidade da conduta verificada - Alegado desconhecimento da ilicitude da conduta pelo agente - Erro de proibição não caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase -Ausentes agravantes. Reconhecimento da confissão espontânea, sem repercussão na dosagem da pena (Súmula 231/STJ) - Terceira fase - ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas e direitos - Pena pecuniária reduzida - Estabelecimento de uma única pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 §2º, do CP - Recurso parcialmente provido

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1000 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela coautoria. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Dolo evidenciado. Consumação do furto evidenciada. Qualificadora demonstrada. Pena. Pena-base de Waldir fixada no mínimo, inalterada na segunda etapa pela compensação da reincidência com a confissão e assim definitiva. Básica de Mateus majorada pelos péssimos antecedentes e demais circunstâncias negativas. Multirreincidência específica parcialmente compensada com a confissão espontânea. Regime semiaberto para Waldir e fechado para Mateus mantidos. Apelos improvidos

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