Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Penal. Tráfico de drogas cometido na vigência da Lei 6.368/76. Quantidade e natureza da substãncia transportada. 7,420 kg de cocaína. Majoração da pena base. Possibilidade.

902 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Incidência na segunda fase de individualização da pena. Compensação parcial com a agravante da reincidência. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado ao tempo dos fatos. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

903 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais. Fundamentos concretos. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

904 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Reconhecimento da confissão espontânea. Manifestação do réu não utilizada para fundamentar a condenação. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 545/STJ. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

905 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Redução de pena pela confissão espontânea. Impossibilidade de fixação abaixo do mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação no patamar mínimo. Fundamentação concreta. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de furto. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base. Redução ao mínimo legal que se impõe. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Pedido de compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte superior no julgamento do EResp1.154.752/RS. Habeas corpus concedido. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

907 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Dosimetria. Pena-base. Posse irregular de arma de fogo e munição. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Reincidência. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Negativa de autoria. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

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908 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRA PENA - ATECNIA - CULPABILIDADE DO AGENTE - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DENTRO DO PRAZO DEPURADOR - PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CUMPRIDO. 1.

909 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias, consequências e antecedentes. Motivação idônea declinada. Confissão espontânea. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação integral com a agravante da reincidência. Pena revista. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

910 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

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911 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena sanção aplicada. 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Art. 67 do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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912 - STJ. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Circunstância já considerada e aplicada pelas instâncias de origem. Ausência de utilidade no provimento jurisdicional. Falta de interesse de agir.

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913 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO ADMITE O DOLO DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO EM EXCESSO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. É

914 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Dosimetria. Confissão espontânea valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante sem reflexos na pena. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

915 - STJ. Aplicação da pena. Menoridade relativa. Confissão espontânea. Quantum de redução. Pleito prejudicado.

916 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Incidência para redução da reprimenda ao mínimo legal. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

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917 - TJSP. Apelação - Lesão corporal e ameaça - Recurso da defesa pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução da pena - Delitos praticados em detrimento da ex-companheira - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Réu confessou em sede policial e se tornou revel - Declarações da vítima e laudo pericial também compõem o acervo probatório - Condenação mantida - Pena redimensionada pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Regime de pena mantido no aberto - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Sursis a ser aceito ou não pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória. Recurso parcialmente provido

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918 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d» do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Precedentes. Recurso especial desprovido.

919 - TJSP. Apelação - Tentativa de furto qualificado - Recurso da defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Confissão do réu - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base exasperada diante dos maus antecedentes - Circunstância atenuante da confissão espontânea compensada integralmente com a agravante da reincidência - Correta a aplicação da fração de 1/3 em razão da forma tentada, tendo em vista o iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante do CP, art. 61, II, «c». Compensação. Circunstâncias preponderantes. Estatuto, art. 67 repressivo. Insurgência desprovida.

921 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Homícidio qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

922 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Furto de dois pacotes de doce e uma garrafa térmica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Princípio da insignificância inaplicável, seja porque a ré é reincidente em crime patrimonial mais grave, seja porque já foi beneficiada anteriormente pela aplicação do referido princípio. Ré confessa e que foi pega em flagrante com a res furtiva. Tentativa inocorrente porque houve inversão da posse da res. Condenação mantida. Dosimetria. Penas revistas. Pena-base fixada no mínimo porque a ré foi, na verdade, absolvida da condenação mencionada pelo juízo de primeiro grau. Segunda fase. Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea. Penas fixadas no mínimo. Regime fechado que dá lugar ao aberto, sobretudo em atenção à proporcionalidade. Pena corporal substituída por restritiva de direito. Apelação provida em parte.

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923 - STJ. Direito processual penal. Lesão corporal no ambiente doméstico (CP, art. 129, § 13, c/c Lei 11.340/2006) . Agravo em recurso especial. Ausência de confissão espontânea. Agravante permaneceu em silêncio em juízo. Incidência da súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso desprovido.

924 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Concurso formal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Arrependimento posterior não caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Fixado o regime inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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925 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Declarações do representante da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha, tudo em consonância com o conjunto probatório. Cerceamento de defesa não evidenciado. Desnecessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena de multa. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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926 - TJSP. Apelação da Defesa - Tentativa de furto simples - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos produtos subtraídos - Confissão do réu em Juízo - Consistentes depoimentos dos guardas municipais - Condenação mantida - Pena-base acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes - Pena inalterada na segunda etapa, eis que compensadas as circunstancias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Redução em virtude da tentativa - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido

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927 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. (3) regime inicial de cumprimento de pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Temas não agitados/enfrentados na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido.

928 - TJSP. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O AUMENTO DA PENA BASE E O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - JURADOS QUE OPTARAM POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E FRANCAMENTE INCRIMINADORA, NÃO SE INSURGINDO AS PARTES A ESSE RESPEITO - PENA AJUSTADA - PENA BASE QUE MERECE EXASPERAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ESPECIALMENTE GRAVOSAS - VÍTIMA AGREDIDA COM DUAS FACAS, ATINGIDA POR 23 VEZES - AUMENTO DE 2/3 NESTA FASE E AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES, A FIM DE EVITAR INDEVIDO BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE, AO APRESENTAR SUA VERSÃO, NÃO NEGOU AS ELEMENTARES DO TIPO - REGIME INICIAL FECHADO BEM APLICADO - CRIME GRAVE E HEDIONDO, A DEMANDAR MAIOR RIGOR NA APENAÇÃO, NOTADAMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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929 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória - Recurso do Ministério Público - Pleito de afastamento da compensação integral entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Possibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Especificidades da espécie que justificam o reconhecimento da preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - Réu que além de reincidente específico ostenta seis condenações pretéritas definitivas (maus antecedentes) por delitos patrimoniais a denotar maior reprovabilidade na conduta do réu - Operada a compensação parcial entre as circunstâncias com aumento da pena em 1/6 (um sexto) - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido diante dos maus antecedentes e reincidência específica do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido

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930 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a condução da pena para aquém do mínimo legal pela presença da atenuante da confissão espontânea, diante do que diz a Súmula 231/STJ - Penas mantidas -Recurso da defesa DESPROVIDO.

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931 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Recurso defensivo visando a reformulação do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réus, corroboradas pela confissão dos apelantes em ambas as fases da persecução penal - Qualificadoras comprovadas à saciedade - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes e qualificadora remanescente utilizada como circunstância judicial- Percentual de elevação escorreito - Reincidência compensada integralmente, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado corretamente fixado e resta mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso improvido

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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

933 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas - Possibilidade, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, de deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base - Reconhecidas as atenuantes relativas à confissão espontânea e menoridade relativa - Penas exasperadas pelo emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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934 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição, redução da pena imposta, alteração do regime inicial de cumprimento de pena, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Prova segura - Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Confissão do réu em juízo - Delito de tráfico de drogas entre estados da federação comprovado pelos depoimentos dos policiais - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal - Quantidade de drogas apreendidas, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda Fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas ao mínimo legal - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorante relativa ao tráfico entre estados da federação, penas aumentadas de 1/6 - Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado na origem - Mínima redução mantida - Pena de multa redimensionada de ofício para adequar-se ao índice eleito na sentença - Regime fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Mantido o perdimento do celular e valores apreendidos - Pena de multa que é constitucional e não pode ser afastada pela insuficiência de recursos - Recurso improvido - Pena de multa redimensionada de ofício

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935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de cumprimento da pena substitutiva imposta ao agravante. Dosimetria da pena. Temas não apreciados no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de cumprimento da pena substitutiva imposta ao agravante. Dosimetria da pena. Temas não apreciados no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

937 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. MÉRITO: PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO COMINADO PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 5) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. I.

938 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada igual a 3 anos. Regime inicial semiaberto, incidência da Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.

939 - STJ. Constitucional e penal. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula/STJ 545. Compensação parcial com a agravante da reincidência. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado à época da prática delitiva. Aumento da pena em 1/4 pela reincidência específica. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

940 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pretendida a absolvição em razão da insuficiência probatória. De maneira subsidiária, requerido o retorno das penas-base ao mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade pela restritivas de direitos.

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941 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentos idôneos. (Lei 11.343/2006, art. 42). Apelação. Fundamentação diversa da adotada na sentença. Pena inalterada. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Confissão qualificada. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

942 - TJSP. Apelação criminal - Furtos simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Declarações das vítimas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão extrajudicial do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida ex officio, sem efeito na reprimenda imposta, a teor da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição da pena - Continuidade delitiva reconhecida - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

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943 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto mediante abuso de confiança - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Confissão da ré nas duas fases da persecução penal - Qualificadora bem comprovada - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena inalterada na segunda fase, a despeito da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor do que dispõe a Súmula 231/STJ - Inexistentes outras causas modificativas - Regime prisional inicial aberto mantido, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade por igual prazo - Recurso de apelação desprovido.

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944 - TJSP. Apelação da Defesa - Estelionato - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Falsos documentos pessoais acostados aos autos - Consistentes depoimentos do representante da vítima e do policial civil responsável pela prisão do réu - Confissão judicial do acusado - Dolo demonstrado - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes criminais do acusado, das consequências do crime e do montante do prejuízo da vítima - Patamar de exasperação da pena-base readequado para 1/2 - De rigor a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Regime semiaberto suficiente à repressão e prevenção dos delitos - Impossibilidade da fixação de regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, ante os maus antecedentes e a reincidência do acusado - Inviável a isenção da pena de multa imposta - Preceito secundário de norma penal com incidência obrigatória - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão - Recurso de apelação parcialmente provido

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945 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Regime prisional semiaberto. Réu com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

946 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea declinada. Proporcionalidade. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo torpe. Possibilidade. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

947 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/3, pelos maus antecedentes e graves circunstâncias do crime, tendo-se um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, atenuando-se a pena em 1/6, tendo-se um (1) ano, um (1) mês e dez (10) dias de reclusão e dez (10) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. O regime é o inicial semiaberto. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito ou a concessão de «sursis". Recurso em liberdade, com determinação

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948 - STJ. Segunda fase da dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Exasperação da pena intermediária em 1/6 (um sexto). Proporcionalidade.

949 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Réu que praticou o crime enquanto cumpria pena em regime aberto. Maior reprovabilidade da conduta. Motivação adequada. Quantum de aumento na primeira fase da dosimetria. Desproporcionalidade não evidenciada. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Regime prisional fechado. Réu com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Detração do tempo de prisão cautelar. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

950 - STJ. Habeas corpus. Análise. Ofensa ao princípio acusatório. Via inadequada. Necessidade dilação probatória. Pena. Redução. Confissão espontânea e reincidência. Circunstância agravante. Preponderância. Inteligência do CP, art. 67. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.