Pena Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1814.8242

701 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea na dosimetria da pena. Não incidência da atenuante de confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Inviabilidade de reexame de provas em sede de recurso especial. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (), afastando a aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no , III, «d». II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a confissão do recorrente, ao admitir a posse da droga para uso pessoal, caracteriza confissão espont... ()

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Doc. 147.6501.9000.2900

702 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante relativa à confissão espontânea. Decisão fundamentada.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regra... ()

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Doc. 144.9060.0013.0700

703 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de drogas. Atenuante. Confissão espontânea. Pretensão ao reconhecimento. Desacolhimento. Agravante de reincidência que prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, especialmente no caso concreto, em que o réu é plurirreincidente. Recurso desprovido.

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Doc. 519.7120.3967.7501

704 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleitos: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 1. Condenação adequada. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando a apreensão dos entorpecentes na posse do réu, bem como dos flaconetes por ele dispensados. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. Destinação comercial comprovada. 2. Dosimetria. 2.1. Apelante surpreendido em poder de aproximadamente 11 gramas de cocaína e 1,6 gramas de crack. Quantidade não expressiva. Afastamento da circunstância judicial desfavorável com a fixação da pena-base no mínimo legal. Precedentes. 2.2. Reincidência e confissão espontânea reconhecidas. Afastamento da multirreincidência reconhecida pela sentença de primeiro grau. Cabível a compensação integral entre a agravante com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias preponderantes. Precedentes. 2.3. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado e que justifica a imposição de regime prisional mais severo, afastando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Recurso conhecido e provido

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Doc. 190.3530.1006.1200

705 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Dosimetria. Segunda fase. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Alegado constrangimento ilegal pela negativa de aplicação ao caso da detração. Existência de circunstância judicial negativa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado corretamente fixado pelas instâncias ordinárias. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Ilegalidade demonstrada quanto à dosimetria realizada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a a... ()

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Doc. 241.0301.1433.3662

706 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar. Não ocorrência das hipóteses previstas no lep, art. 117. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 da súmula deste STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa extensão, pela sua concessão. Ordem denegada, no entanto.

1 - Não há comprovação, nos autos, da ocorrência de qualquer da hipóteses previstas na , sendo, portanto, inviável a colocação do paciente em regime domiciliar. 2 - É entendimento pacífico nesta Corte, tanto que consolidado na Súmula 231 de sua Súmula, que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena-base abaixo do mínimo legal. 3 - Parecer do MPF pelo parcial conhecimento do writ e, nessa extensão, pela sua concessão. 4 - Orde... ()

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Doc. 165.1055.8003.6000

707 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena base. Circunstância do delito («disque-droga») e natureza da droga. Fundamentação idônea. Compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Preponderância da agravante. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante i... ()

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Doc. 211.2161.1646.1451

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto simples. Dosimetria. Segunda fase. Aumento da pena pela multirreincidência. Fração de aumento em 1/2 (metade). Proporcionalidade. Sete condenações anteriores. Uma utilizada para compensar com a atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental desprovido.

1 - Entende esta Corte Superior de Justiça que a multirreincidência justifica a exasperação da reprimenda em fração superior à de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria. 2 - Na espécie, a pena foi elevada em 1/2 (metade), em decisão devidamente fundamentada, pois o Agravante registra sete condenações anteriores aptas a caracterizar a reincidência, sendo que apenas uma foi compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.7400.5005.0300

709 - TJSP. Pena. Fixação. Reincidência. Compensação integral com a confissão espontânea. Possibilidade. Redução cabível. Recurso provido em parte.

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Doc. 157.6215.9007.4900

710 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo tentado. 1) dosimetria. EResp1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação. Desproporcionalidade. Ausente flagrante ilegalidade. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicionamento de... ()

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Doc. 250.6020.1927.9900

711 - STJ. Agravo regimental em. Furto simples. Habeas corpus dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Réu multirreincidente. Compensação parcial na proporção de 1/6. Flagrante ilegalidade. Existência.

1 - Ficou estabelecido por esta Corte Superior no Tema 585/STJ que, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no , I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 2 - Em se tratando de multirreincidência, cabível a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea, mas de form... ()

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Doc. 241.0280.5922.2212

712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.5244.7011.9600

713 - TJRS. Direito criminal. Crime continuado. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Apelação crime. Furto simples (2x). Continuidade delitiva. 1. Dosimetria da pena. Pena-base. Pena provisória. Manutenção do quantitativo.

«Justificado o afastamento da basilar do mínimo legal - 1 ano e 2 meses. Acusado que, apesar da tenra idade, 20 anos, ostenta outros 7 processos em andamento por delitos de furto qualificado e roubo duplamente majorado. Na 2ª fase, reduzido o sancionamento em 2 meses, pelas atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Inviável diminuição, aquém do patamar mínimo, por força da incidência de circunstâncias atenuantes. Princípio da reserva legal. Incidência da Súmula 231/STJ, cu... ()

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Doc. 508.1549.8697.3700

714 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, IV, do CP. Pedidos defensivos pleiteando, tão somente, a redução da pena-base, o reconhecimento do conatus e do furto privilegiado, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Penas, regime prisional e vedação à substituição da pena corporal por penas alternativas que não comportam modificação. Recursos defensivos não providos

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Doc. 211.0130.9947.2714

715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Pedido de revisão da dosimetria da pena para que seja afastada a reincidência e aplicada a atenuante da confissão espontânea e a redutora da delação premiada. Matérias não apreciadas pela instância a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada a ausência do exame na origem das teses relativas aos pedidos de afastamento da agravante da reincidência e da aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da redutora da delação premiada, não é possível a apreciação de tais temais pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 348.7123.2225.9272

716 - TJSP. apelação criminal defensiva e ministerial. Condução de veículo sob a influência de álcool e resistência. Parcial provimento dos recursos para afastar a substituição da pena corporal, aplicar o «sursis» e reconhecer a confissão espontânea, sem reflexos na pena final. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, as penas-base de cada delito foram estabelecidas no piso. Na segunda etapa, pode-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, todavia, as penas não podem ser conduzidas aquém do mínimo legal. Súmula 231/ESTJ. Não há outras atenuantes ou agravantes. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição ou de aumento. Total pelo cúmulo material: um (1) ano de reclusão e seis (6) meses de detenção e ao pagamento de dez (10) dias-multa, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de dois (2) meses. A pena é final. Regime inicial aberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, por haver vedação legal quanto ao crime com violência. Aplica-se a suspensão da pena ou «sursis», nos termos dos arts. 77 e 78, § 2º do CP. Recurso livre

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Doc. 956.3113.5143.9561

717 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples majorado pelo repouso noturno - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela parcial confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea, na origem - Terceira Fase - Causa de aumento do furto praticado durante o repouso noturno bem evidenciada - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido

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Doc. 210.8060.9400.8337

718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensões de aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de diminuição da pena, ante o reconhecimento da confissão espontânea. Afastamento do tráfico privilegiado diante de conclusão de que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Atenuante levada a efeito na segunda fase da dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência do STJ, a quantidade e a variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias indicativas de que o acusado se dedica a atividades criminosas, é fator impeditivo à aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º. 2 - Levada a efeito na segunda fase da dosimetria da pena, a confissão espontânea atenuou a pena imposta na primeira fase da dosimetria, levando-a ao mínimo legal, não havendo falar em ofensa ao ,... ()

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Doc. 241.2021.1709.9769

719 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Aumento fundamentado pelas circunstâncias do crime. Novo delito em cumprimento de pena. Diversas condenações. Multirreincidência. Compensação parcial com a confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por furto qualificado, com exasperação da pena-base e reconhecimento de compensação. II - QUESTÃO EM DISUCSSÃO. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena foi realizada de forma legal e proporcional, e se é possível a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. III - RA... ()

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Doc. 220.2170.1355.9482

720 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Existência de duas qualificadoras. Segunda qualificadora analisada como causa de aumento de pena. Impossibilidade. Qualificadora que é prevista como agravante nos termos do art. 61, II, c do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Presença de atenuantes e agravantes. Preponderância da menoridade relativa e da confissão espontânea no caso. Precedentes. Alteração da dosimetria da pena. Ordem concedida.

1 - A Quinta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que, diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do 2 - A circunstância atenuante da menoridade relativa prevalece sobre as demais, conforme posicionamento deste STJ. Há também preponderância da circunstância ate... ()

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Doc. 536.2188.2421.5806

721 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendável. Mantido o regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 793.8818.3239.8885

722 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VÍTIMA IDOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE CRIME CONTRA IDOSO E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame: apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou às penas de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática de furto-qualificado (art. 155, § 4º, II, CP), por nove vezes, em continuidade delitiva, na forma do , em prejuízo de vítima idosa. A defesa requer a aplicação das penas no mínimo legal, compensação da agravante do crime contra idoso com a atenuante d... ()

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Doc. 154.7655.4004.7400

723 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional. Uso de documento falso. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento e redução da pena. Inviabilidade. Inovação recursal. Precedentes. Recurso improvido.

«1. A questão levantada no presente recurso, consistente no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não foi objeto de insurgência na impetração, sendo evidente inovação de matéria, o que é vedado em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 173.1355.6003.6100

724 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Réu multirreincidente. Confissão espontânea. Impossibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciai... ()

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Doc. 240.8260.1371.3369

725 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Confissão espontânea. Compensação com a reincidência. Regime inicial semiaberto. Reincidente. Pena inferior a quatro anos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece prosperar o pedido de redução da pena pela confissão espontânea, pois já realizada a sua compensação integral com a agravante da reincidência, porquanto igualmente preponderantes, nos termos do 2 - Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos, a reincidência do agravante justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 708.0994.9980.9774

726 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MULTIPLA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. REGIME SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Defesa que requer a redução da pena e mudança do regime. 2. A questão em discussão consiste na pretensão do réu de reduzir a pena, alegando a compensação da reincidência com a atenuante da confissão e a definição do regime inicial de cumprimento da pena. 3. A pena foi f... ()

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Doc. 134.5742.7002.4200

727 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Confissão espontânea. Fixação dentro dos padrões razoáveis do processo. Recurso improvido. CP, art. 65, III, «d».

«1. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, destacando as instâncias ordinárias, a personalidade e a conduta social do réu, além das consequências do crime, em especial, a gravidade concreta do delito, consubstanciada pela personalidade violenta do paciente - policial militar, que agiu contrariamente ao que se espera de um agente do Estado responsável pela segurança e incolumidade públicas -, além de ignorar o fato de a vítima ter uma filha menor de idade ... ()

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Doc. 160.1412.6001.1300

728 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Fundamentação idônea e suficiente. Confissão espontânea. Não configuração.

«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. Destacado pela instância ordinária a inexistência de conf... ()

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Doc. 166.1320.9009.8800

729 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Ambas preponderantes. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento, segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência. Precedentes. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequ... ()

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Doc. 210.5250.5245.8934

730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp 1.117.073/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. 2 - Embora reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, não há como as reprimendas serem reduzidas na segunda fase da dosimetria, e... ()

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Doc. 210.8181.1972.8352

731 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp 1.117.073/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. 2 - Embora reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, não há como as reprimendas serem reduzidas na segunda fase da dosimetria, e... ()

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Doc. 847.8504.1738.6923

732 - TJSP. Apelação. Receptação qualificada, desobediência e direção perigosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito desclassificatório para receptação simples. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, regime inicial diverso do fechado, gratuidade de justiça e recurso em liberdade. 1. Apelante surpreendido na condução do veículo VW/Gol em uma rodovia. Apelante que empreendeu fuga, desobedecendo às ordens de parada, vindo a colidir com cancelas de pedágio. Abordagem que levou à descoberta de que o veículo estava com sinais identificadores adulterados e que se tratava de produto de roubo. Réu que não era habilitado. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e perícia do veículo. Crime antecedente comprovado pela prova oral. Autoria certa. Depoimento da testemunha policial confirmando as circunstâncias que ensejaram a prisão em flagrante. Confissão parcial. 3. Adequação penal típica. Crime de receptação. Qualificadora comprovada. Acusado que admitiu dedicar-se à atividade comercial de compra e venda de veículos automotores. Dolo caracterizado. Elementos de prova que indicam que o réu tinha ciência quanto à ilicitude do bem. 4. Dosimetria. 4.1. Receptação qualificada. Pena-base exasperada em razão do valor do bem receptado. Veículo automotor. Elemento constitutivo do crime. Afastamento das circunstâncias judiciais com fixação da pena no mínimo legal. Reincidência comprovada. 4.2. Desobediência. Pena-base exasperada em razão das circunstâncias do crime. Afastamento das circunstâncias judiciais com fixação da pena no mínimo legal. Reconhecimento da confissão espontânea a qual foi compensada com reincidência. 4.3. Direção perigosa. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da confissão espontânea a qual foi compensada com reincidência. 4.4. Concurso material reconhecido. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. Concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Manutenção da prisão preventiva

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Doc. 741.5253.7065.8246

733 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento de pena - Declarações das testemunhas harmônicas e coerentes, aliadas à confissão do apelante - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Consequências do crime - Ademais, o acusado ostenta maus antecedentes, não valorados negativamente na origem - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea integralmente compensada com a agravante da reincidência - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime semiaberto mantido - Reincidência e circunstância judicial negativa que impossibilitam regime mais benéfico - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena pecuniária reajustada de ofício

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Doc. 337.8914.2586.9412

734 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado tentado - Provas suficientes à condenação - Confissão parcial em Juízo - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Condenação mantida - Qualificadoras bem demonstradas pela prova oral e pericial - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes e na multiplicidade de qualificadoras - Redução da pena em 1/6 ante a circunstância atenuante da confissão espontânea, que fica mantida, a despeito de sua parcialidade, em razão do conformismo do representante do Ministério Público - Redução da pena em virtude da tentativa mantida, face ao iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 446.9359.3989.4698

735 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - VALORAÇÃO INDEVIDA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA - INVIABILIDADE.

A demonstração da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, por meio de laudo toxicológico preliminar bem como da prova documental e testemunhal, impõe a manutenção da condenação. O aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e idônea, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 59, CP). Há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d», CP) quando houver a admissão, ainda que de f... ()

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Doc. 250.1061.0201.5773

736 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Possibilidade de compensação parcial em caso de dupla reincidência. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de apelação criminal, confirmou a compensação integral da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, apesar da dupla reincidência do réu. Alega-se violação aos arts. 61, I, e 67, do CP, sustentando-se que a compensação integral entre a atenuante e a agravante de reincidência não deveria ser aplicável nos casos de dupla reincidên... ()

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Doc. 870.8631.3166.3872

737 - TJSP. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Jurados não reconheceram o «animus necandi". Delito desclassificado para lesão corporal seguida de morte. Sentença condenatória. Materialidade e autoria incontestes. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Fração de aumento da pena-base deve incidir sobre a pena mínima. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acréscimo readequado. Incidência da atenuante da confissão espontânea, compensada de forma parcial com as agravantes da multirreincidência e aquela prevista no CP, art. 61, II, «c». Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 170.1562.8003.9700

738 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza, diversidade e quantidade de entorpecente (5,175kg de crack e 676,4g de maconha). Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A questão atinente à possibilidade de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta ... ()

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Doc. 162.7973.0010.3800

739 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Fração. Legalidade. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Agravante genérica. Reincidência específica. Quantum de aumento. Legalidade. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 208.3451.6002.8500

740 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Absolvição. Via eleita inadequada. Confissão espontânea. Redução da pena. Segunda fase. Fração de 1/6 usualmente adotada pelas cortes superiores. Ressalva de fundamentação concreta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - As instâncias ordinárias entenderam que o paciente Leony praticava o delito de tráfico de drogas, tendo em vista, sobretudo, a quantidade de droga apreendida, o local e as circunstânci... ()

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Doc. 184.2663.7004.0000

741 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Carência de capacidade postulatória. Óbice ao conhecimento do recurso. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Menoridade relativa do agente reconhecida na sentença. Recurso não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Na instância especial, «a comprovação da capacidade postulatória somente é dispensada na hipótese em que o leigo impetra o habeas corpus e contra a decisão proferida no writ, ele próprio interpõe o recurso ordinário «(AgRg no RHC 85.005/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Conquanto não se possa conhecer do recurso, dada a carência de capacidade postulatória do subscritor da petição para a prática do ato processual,... ()

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Doc. 180.3520.5004.3800

742 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado e falsa identidade. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Possibilidade. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha ... ()

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Doc. 103.1674.7205.5300

743 - STJ. Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 68.

«O princípio da individualização da pena (, XLVI) materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao Juiz, conforme o critério do , fixar a pena «in concreto». A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á direito dinâmico e ... ()

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Doc. 691.9212.7784.6311

744 - TJSP. Apelação Criminal. Invasão de dispositivo informático qualificada e estelionato em concurso formal improprio. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada a valoração negativa de elemento inerente ao tipo. Elevação da pena-base pelos maus antecedentes. Aplicação da exasperação considerando a pena mínima cominada ao tipo penal. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido

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Doc. 181.5769.1135.1306

745 - TJSP. APELAÇÃO - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Réu condenado a 4 meses e 17 dias de detenção em regime semiaberto - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu confesso - Confissão amplamente corroborada pelas provas orais produzidas em Juízo - Especial relevância do depoimento da vítima em casos da espécie - Depoimento da vítima corroborado por prova testemunhal - Responsabilização que se impõe - Pena - Adequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Manutenção - Condenação definitiva no curso da presente ação por fato praticado anteriormente - Circunstância que configura maus antecedentes - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Pena-base mantida em 3 meses e 15 dias de detenção - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 em virtude da agravante de reincidência - Reforma - Possibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Confissão que auxiliou na formação da convicção da magistrada - Súmula 545 do C. STJ - Atenuante de confissão que compensa integralmente a agravante de reincidência - Pena intermediária reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Quantum da pena corporal e reincidência do réu que justificam a manutenção do regime semiaberto - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - CP, art. 44, II - Pena já declarada extinta em virtude do tempo de cumprimento de prisão preventiva - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

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Doc. 760.4649.0431.7033

746 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão judicial da ré, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Ré primária. Pena inferior a 4 anos. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 156.7225.8943.8061

747 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Réu Thiago Olindo condenado por violação ao art. 311, § 2º, III, do CP, a 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. Recurso busca readequação da dosimetria penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação da dosimetria da pena imposta ao réu, considerando a multirreincidência e a confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR A multirreincidência do réu deve ser compensada proporcionalmente pela ... ()

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Doc. 148.6023.9004.8900

748 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo. Inadmissibilidade. Inexistência de redutor previamente estabelecido. Não composição do tipo penal. Recurso defensório não provido.

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Doc. 171.2143.2001.6400

749 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea. Elemento valorado na formação do juízo condenatório. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Aumento da pena por ser a vítima maior de sessenta anos mantido. Exasperação em 1/6. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida na segunda fase da dosime... ()

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Doc. 103.1674.7303.6200

750 - TAMG. Pena. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. CP, art. 65, III, «d».

«Estabelecida a pena-base no mínimo legal, circunstância atenuante nenhuma, nem mesmo a menoridade ou a confissão espontânea, tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal.»

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