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551 - TJMG. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 68.
«Não se reconhece a atenuante de confissão espontânea, se a pena-base foi fixada em seu mínimo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA.
Pena base corretamente fixada 1/4 acima do mínimo legal, dada a brutalidade empregada pelo acusado no cometimento do crime. Manutenção, dado o acerto, tanto que sequer contestado no apelo. Na fase seguinte a reprimenda sofreu acréscimos sucessivos de 1/6 pelas duas majorantes remanescentes, consideradas ausentes atenuantes. Defesa que pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Modificação necessária. Acusado que todas as vezes em que ouvido, notadamente em Plenário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DO INTERVALO OBSERVADO NA SENTENÇA - PENA INTERMEDIÁRIA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUIRA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
O cálculo da exasperação da pena-base deve observar o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum» pelo número de circunstâncias judiciais. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d», CP) implica a redução da pena. Na definição da pena provisória, no CP não se estabeleceu critério objetivo para repercussão das atenuantes e agravantes, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência têm entendido que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Agravante da reincidência. Possibilidade de compensação. Agravo desprovido.
«I - «O hodierno entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.256.973/RS), é pelo reconhecimento da legitimidade ativa recursal dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios para recorrer no âmbito deste Sodalício quando estes atuam como parte na demanda» (EDcl no AgRg no AREsp 397.594/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/5/2015). II - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos genéricos. Fundamentação afastada. Compensação entre atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Uma condenação anterior. Possibilidade. Regime mais gravoso (fechado). Réu reincidente. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STF. Pena. Fixação da pena. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Diversidade de condenações definitivas. Majoração justificada e dentro dos limites discricionários do juiz. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pretensão à compensação. Inviabilidade. Ordem denegada. Recurso não provido. CP, art. 67.
«1. Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante levou em conta os maus antecedentes ostentados pelo réu e, na etapa seguinte, majorou a pena em virtude da reincidência, considerando a existência de mais de uma condenação definitiva. Não há falar em dupla valoração do mesmo fato, portanto. 2. Nos termos do CP, art. 67, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação. Impossibilidade. Majoração da pena. Segunda fase. Fração de 1/6 usualmente adotada pelas cortes superiores. Ressalva de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Muito embora esta Corte tenha firmado jurisprudência no sentido de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. Apelação - Furto majorado - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Defesa questiona a pena e regime fixados - Circunstâncias judiciais e maus antecedentes justificam o recrudescimento inicial - Confissão espontânea - Regime de pena alterado para o aberto - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Apelação parcialmente provida
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559 - TJSP. Apelação - Furto qualificado mediante escalada - Recurso da defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Confissão do réu - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base exasperada diante dos maus antecedentes e do prejuízo suportado pela vítima - Circunstância atenuante da confissão espontânea compensada de forma equivalente com a agravante da multirreincidência - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Insurgência desprovida.
«1 - A questão aventada pela defesa, referente à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de atuar em supressão de instância. 2 - Mantém-se a decisão singular pela qual não se conheceu do habeas corpus por ser manifestamente incabível. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido e recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que não reconheceu a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d», no caso de condenação pelo crime de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, é aplicável a atenuante da confissão espontânea, mesmo diante de alegações contraditórias do réu sobre o conhecimento da ilicitude da mercador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CULPABILIDADE - DECOTE - PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA - PENA-BASE - EXACERBADA - REFORMA - ANTECEDENTES - PENA DE MULTA - REFORMA - COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. 1.
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563 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Exploração de jogos de azar. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Utilização da confissão para a condenação. Reconhecimento devido. Pena-base fixada acima do mínimo. Personalidade voltada à prática de delitos. Inexistência de condenação definitiva em desfavor do paciente. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime prisional mais gravoso. Réu primário. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Direito ao regime aberto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, tendo sido considerada a confissão do réu para fins de dar suporte à condenação, é mister seja reconhecida e sopesada a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d» do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que negou provimento ao recurso de apelação criminal da defesa e afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com fundamento na Súmula 231/STJ (STJ). O recorrente pleiteia a aplicação da referida atenuante para redução da pena abaixo do mínimo legal, alegando que o juiz, ao iniciar o interrogatório, informou ao réu sobre o benefício da confissão espontânea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGADA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. PANDEMIA DA COVID-19. ART. 61, II, «J» DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A defesa busca a redução da pena e o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante, além de pleitear o benefício da prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, com a confissão da ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. Fundamentação concreta. Possibilidade. Confissão espontânea parcial. Redução inferior a 1/6. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava desproporcionalidade na dosimetria da pena e ilegalidade na aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em saber se existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base e se a aplicação de fraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJPE. Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, «caput»). Dosimetria. Redução da pena. Viabilidade. Incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»). Reforma parcial da sentença.
«1. O juiz sentenciante, embora reconhecendo, em sua fundamentação, a confissão espontânea do réu, deixou de atenuar a pena por essa circunstância. 2. A fixação pena-base em 8 (oito) anos de reclusão, diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se justa e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Reconhecida a confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), reduz-se esse quantum em 6 meses, ficando estabelecida a pena definitiva em 7 ano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal em virtude da incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Ausência de revisão do entendimento consolidado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. A defesa sustenta que as atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa deveriam permitir a fixação da pena aquém do mínimo legal, em superação ao entendimento da Súmula 231/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a incidência das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa permite a redução da pena intermedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. D ireito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.
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570 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Dosimetria da pena. Pena total. 6 anos e 6 meses. Pena-Base. 7 anos. Aumento da pena-Base com fundamento na natureza e quantidade da droga (900g de crack e 8,5g de maconha). Admissibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Únicas circunstâncias desfavoráveis. Aumento de 2 anos na pena-Base. Aumento desproporcional. Refazimento da pena-Base. 6 anos e 3 meses de reclusão, diminuída em 6 meses pela atenuante da confissão espontânea, totalizando 5 anos e 9 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus parcialmente concedido somente para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 9 meses de reclusão.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2 - Na hipótese, muito embora a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido - crack - sabidamente uma dos piores drogas da atualidade, tanto por seu alto poder vicia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Pena-base acima do mínimo legal mantida. Instrução deficiente do feito. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Reincidência compensada com confissão espontânea. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus i mpetrado como substitutivo de recurso próprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus; (ii) a existência ou não de flagrante ilegalidade na fixação da pena- ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Writ substitutivo de recurso próprio. Pena-base. Maus antecedentes. Aumento. Proporcional. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Redução. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. 2. A individualização da pena, princípio haurido diretamente da Constituição Federal, constitui uma das mais importa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial retratada em juízo. Incidência da atenuante. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Manifesta ilegalidade evidenciada. Pena revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base fixada acima do mínimo legal. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Regime prisional fechado. Paciente comprovadamente reincidente. Ordem denegada.
1 - A reincidência, nos termos do CP, art. 67, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena. 2 - Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Conduta social e personalidade valoradas negativamente. Condenações definitivas. Impossibilidade. Alteração de entendimento desta corte quanto ao tema. Atenuante da confissão espontânea. Circunstância igualmente preponderante à agravante de reincidência. Compensação integral. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Réu reincidente. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Recurso especial parcialmente provido para exasperar a pena-Base e reconhecer a reincidência, diante dos títulos diversos, e, por consequência, redimensionar a pena do réu.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação criminal, redimensionou a pena de condenado por tráfico ilícito de drogas, afastando a valoração de maus antecedentes e compensando integralmente a multirreincidência com a confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se, diante da existência de múltiplas condena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INADMISSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. Recurso defensivo que pleiteia compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea ou, ao menos, a redução da fração de exasperação, na segunda fase da dosimetria. 3. Dupla reincidência do apelante que tem prevalência sobre a confissão espontânea (STJ. Tema Repetitivo 585), sendo inadmissível a compensação integral entre ambas. 4. Parâme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão do réu - Qualificadoras bem demonstradas pelo acervo probatório coligido nos autos - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Furto duplamente qualificado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Qualificadora sobressalente valorada como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Confissão espontânea e menoridade relativa - Terceira fase - Redução pela tentativa escorreita - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena pecuniária no valor de 1 salário-mínimo - Pleito defensivo de redução da pena pecuniária imposta - Impossibilidade - Apelante que não pode escolher a pena que pretende cumprir - Recurso improvido
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580 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Concessão da ordem de habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Abalo pela perda de ente familiar. Ausência de indicação de elementos concretos a evidenciar impacto superior ao ínsito ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Decote. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência desvinculada da utilização na formação do convencimento. Agravantes. Relação de coabitação. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva relativizada pela confissão qualificada e pelo concurso de agravantes. Compensação parcial. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 27/2/2024 (terça-feira), considerando-se publicada em 28/2/2024 (quarta-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 968. Des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo tentado. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Writ que objetiva a aplicação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Réu reincidente e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. Apelação - Furto - Pleito defensivo buscando a absolvição - Estado de necessidade ou aplicação do princípio da insignificância - Não acolhimento - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Estado de necessidade não demonstrado - Conduta reiterada do réu - Pedido de aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Conduta típica relevante para o Direito - Réu reincidente - Dosimetria readequada - Pena fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Na segunda fase, afastado o acréscimo pela reincidência e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a redução da pena deve se dar em 1/6 - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e reconhecida a forma tentada do delito, a pena foi reduzida em 1/3 - O critério de fixação da pena de multa deve ser o mesmo adotado para a pena corporal - Regime semiaberto mantido - Réu portador de maus antecedentes - Ausentes os requisitos para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis - Apelação parcialmente provida
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583 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE CÁLCULO. PENA CORRIGIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. 2. A multirreincidência do réu tem prevalência sobre a confissão espontânea (STJ. Tema Repetitivo 585). 3. A pena foi dosada com equilíbrio e justiça, mas houve erro de cálculo da terceira fase da dosimetria penal, o que se corrige, em benefício do apelante. 4. O regime inicial fechado revela-se o mais adequado ao réu que é reincidente e portador de maus antecedentes criminais (STJ. HC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Arts. 67 e 157, ambos do CP. Dosimetria da pena. Roubo. Tentativa. Multirreincidência. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem.
«1. Após o julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de ser cabível, na dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com agravante da reincidência. 2. Quando, além da confissão espontânea, houver duas ou mais agravantes, deverá o julgador avaliar, a partir das circunstâncias concretas do caso sob análise, se a aludida atenuante tem ou não a força de sobrepujar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base, afastamento da atenuante da confissão espontânea, afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo, e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso.
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586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal militar. CPM, art. 305. Concussão. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Não incidência. Aplicação da agravante prevista na alínea L do inciso II do CPM, art. 70. Bis in idem não configurado.
1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, uma vez que as instâncias antecedentes apontaram elementos suficientes para justificar o demérito da culpabilidade, em especial a função de liderança e de coordenação do agravante em relação ao seu comparsa, a demonstrar maior juízo de reprovabilidade da sua conduta. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que « não configura bis in idem a incidência da agravante tipificada no CPM, art. 70, II,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ordem denegada.
1 - Embora não seja da melhor técnica, não há ilegalidade na utilização de sentença condenatória transitada em julgado para valorar negativamente os antecedentes, quando a mesma condenação não será aproveitada para fins da reincidência. 2 - A reincidência, nos termos do CP, art. 67, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena. 3 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral e exata. Impossibilidade. Agravante multireincidente. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, assentou a orientação no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 2. A compensação da confissão espontânea e da reincidência, contudo, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Impossibilidade. Multirreincidência. Prevalência da agravante. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «É possí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incabível. Existência de ilegalidade flagrante. Roubo. Dosimetria. Exasperação da pena-Base devidamente justificada. Quantum de aumento superior a 1/6. Possibilidade. Confissão parcial. Reconhecimento obrigatório da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Imperioso redimensionamento da pena.
1 - A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que é incabível o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação quando substitutivo de revisão criminal. 2 - O registro na sentença e no acordão do fato de o réu estar em gozo de liberdade provisória em 3 processos quando da prática do delito e da existência de emprego de violência contra vítima menor de idade justifica o aumento da pena-base. 3 - Conforme já reconhecido por esta Corte Superior, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pela emprego de arma branca - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Pleito de absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente requer a fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e estabelecimento de regime prisional semiaberto - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítimas aliadas ao robusto conjunto probatório, consubstanciado nos depoimentos das testemunhas policiais e demais elementos da investigação - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Réu que negou categoricamente os fatos, não havendo em se falar em atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Majorante do emprego de arma branca - Regime inicial fechado mantido - Maus antecedentes e reincidência - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido
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592 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo em concurso formal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pedidos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal ou de exasperação em apenas 1/6, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de afastamento da causa de aumento de pena por emprego de arma branca e de estabelecimento de regime inicial menos gravoso para o cumprimento da reprimenda. Inviabilidade dos pedidos. Pena-base corretamente fixada, confissão espontânea devidamente reconhecida pela r. decisão impugnada, grave ameaça efetivamente exercida com o emprego de arma branca e regime inicial de cumprimento da sanção penal fixado de acordo com os critérios do CP, art. 33. Aumento exacerbado pelo concurso formal. Possibilidade de redução para 1/6. Recurso parcialmente provido
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593 - STJ. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito. Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime de posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito, merece ser compensad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Paciente condenado à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão extrajudicial utilizada como elemento para a condenação. Confissão parcial feita em juízo. Irrelevância. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Pena reduzida, com a manutenção dos demais termos da condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo em que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena-base. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Fração de 1/6. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A pena-base foi fixada em 1 ano de reclusão acima do mínimo legal, tendo em vista a avaliação negativa das vetoriais motivos e consequências do crime. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos que denotam uma motivação psíquica reprovável do agente e consequências danosas da conduta que ultrapassam meros aspectos ínsitos ao próprio tipo penal. 2. A redução da pena em 1/6 em razão da atenuante da confissão espontânea atende aos pressupostos da razoabil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base, confissão espontânea e regime prisional. Súmula 284/STF.
«I - É copiosa a jurisprudência que entende que «O delito previsto no CP, art. 304 consuma-se mesmo quando a carteira de habilitação falsificada é exibida ao policial por exigência deste, e não por iniciativa do agente». II - Em relação à dosimetria e ao regime prisional, observo que limitou-se a defesa a requerer «que seja mantida a pena-base em seu patamar mínimo, aplicando a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 65, III, «b», Código Penal e ainda, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto simples na forma tentada. Redução da pena na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Parecer favorável do MPf. Pena redimensionada. Writ concedido em parte.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada pelo crime de furto simples tentado (art. 155, caput, c/c o CP, art. 14, II), a 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária. Pretensão de redimensionamento da pena, com aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução abaixo do mínimo legal, bem como reconhecimento do furto privilegiado com redução da pena em 2/3, alegando que o bem subtra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da fração mínima de 1/6 para o tráfico privilegiado. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
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599 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada). Sentença condenatória. Preliminar de ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e busca pessoal rejeitada. Fundada suspeita verificada. Apreensão realizada independentemente de busca pessoal. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante ao lado da res furtiva. Declarações da representante do estabelecimento vítima e depoimentos dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento. Atenuante da confissão espontânea reconhecida e compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência. Tema 585 do STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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600 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Denil Wellington Silva Tavares contra sentença condenatória que o condenou à pena de 10 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 71, em razão de crimes de roubo majorado praticados com emprego de simulacro de arma de fogo e concurso de agentes contra quatro vítimas, com subtração de veículos e aparelhos celulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)