Pena Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.2805.8001.5600

351 - STJ. Furto (CP, CP, art. 155, «caput»). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente. Ordem concedida de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência. 3. Habeas cor... ()

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Doc. 210.8131.1742.9942

352 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Compensação entre reincidência específica e confissão espontânea. Possibilidade. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()

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Doc. 250.4011.0448.1666

353 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tortura qualificada por lesão corporal grave. Dosimetria da pena. Parcial concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para questionar a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por sentença transitada em julgado nas sanções do , I, «a», § 3º, à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) saber se houve exasperação indevida da pena-base por desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime; (ii) saber se é possível a compensação entr... ()

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Doc. 892.4675.5974.4572

354 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto e de aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. 231.0110.8755.9205

355 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas. Pleito de afastamento das vetoriais desabonadoras. Quantum de aumento da pena na primeira fase da dosimetria. Reiteração de pedido. Questões examinadas anteriormente por este STJ. Confissão espontânea. Fração de redução da reprimenda pela atenuante em patamar inferior a 1/6. Flagrante ilegalidade evidencida. Pena reduzida. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que os pedidos de afastamento das circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas, bem como de redução da pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria ante o reconhecimento da confissão espontânea já foram anteriormente deduzidos perante este STJ, tendo sido apreciados nos autos do HC 691.061/PB, resta configurada indevida reiteração de pedidos. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, ca... ()

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Doc. 150.4700.1007.1900

356 - TJPE. Penal e processo penal. Réu condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 30 dias-multa, por infração ao CP, art. 157, § 2º, II. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Réu confesso e vítima que o reconheceu como um dos autores do delito. Pedido de redução da pena e reconhecimento da atenuante da confissão. Improcedência. Pena-base fixada no mínimo legal e fração de aumento pelo concurso de agentes aplicada no mínimo de 1/3. Atenuante da confissão reconhecida, mas não aplicada ante o óbice da Súmula 231/STJ. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Pela análise das provas dos autos, verifica-se a comprovação eloquente da autoria do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, uma vez que o apelante foi apontado, sem hesitação, pela vítima, como sendo o agente delitivo, além do fato de ele próprio ter confessado a autoria delitiva. 2. Em relação à pena aplicada, verifico que, na primeira fase da dosimetria da pena, foi aplicada a pena-base no mínimo legal de 04 anos de reclusão. Na segunda fase, ao contrário do a... ()

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Doc. 991.6526.3329.1445

357 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de 5,73 gramas de cocaína. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Quantidade compatível com a alegação de consumo pessoal compartilhado. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 3º. Dosimetria. Com relação ao art. 33, § 3º, da Lei Antidrogas, pena de Diogo estabelecida no mínimo. Reconhecimento da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Pena de multa mantida como fixada na r. sentença, sob pena de reformatio in pejus. Pena que decorre do preceito secundário do tipo penal. Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Para Júlio Henrique, pena-base fixada acima do mínimo, pelos maus antecedentes. Reconhecimento da confissão espontânea. Fixado regime inicial semiaberto, pelas circunstâncias judiciais negativas. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com relação aa Lei 11.343/06, art. 28, imposição da pena de advertência sobre os efeitos das drogas para Diogo e de prestação de serviços à comunidade, por cinco meses, para Júlio Henrique, diante dos maus antecedentes. Concedida a gratuidade da justiça. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.1061.0522.8297

358 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena intermediária. Atenuante de confissão. Redução da pena aquém do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto, por tráfico de drogas. 2 - A defesa alega violação do , III, d, sustentando que a atenuante de confissão espontânea deve ser aplicada mesmo que a pena intermediária fique abaixo do mínimo legal, contrariando a Súmula 231/STJ. II - Q... ()

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Doc. 419.4582.3308.2940

359 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. Autoria delitiva não questionada pela defesa tendo em vista a confissão do réu. Recurso pretendendo apenas a revisão dosimétrica, concessão do redutor, regime aberto e substituição de pena por restritiva. Parecer ministerial favorável da PGJ pela concessão do tráfico privilegiado. A pena inicial não pode ser conduzida aquém do mínimo legal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, porquanto tais circunstâncias influem sobre o resultado a que se chega na primeira fase, cujos limites, mínimo e máximo, não podem ser ultrapassados. Súmula 231/STJ. Hipótese de reconhecimento do tráfico privilegiado. O réu primário, sem anotações criminais, pequena quantidade de droga e as circunstâncias da prisão em flagrante não indicam que se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. O redutor é aplicado em sua fração máxima, modificada a pena do apelante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa. Regime inicial também deve ser modificado para o aberto, tendo em vista o quantum de pena aplicado, a primariedade do réu e a confissão espontânea, além de serem favoráveis as circunstâncias judiciais. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.1171.0472.2323

360 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2 toneladas de maconha. Pleito de aplicação da atenuante de confissão espontânea. Decisão proferida no HC 637.605, que redimensionou a pena final do paciente. Não reconhecimento da atenuante. Revisão criminal. Reexame fático.

1 - Ainda que a defesa alegue não se tratar de reexame de provas, verifica- se que não há como esta Corte intervir sem avaliar as provas, já que a instância ordinária entendeu não estar comprovada a confissão espontânea e que em nenhuma oportunidade teria o paciente confessado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.8354.4001.7800

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Confissão. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Reincidência específica. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, artigo 67 - Código Penal». 2. A sentença penal condenatória - no que foi corroborado pel... ()

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Doc. 176.3005.6004.3400

362 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de serem igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Todavia, n... ()

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Doc. 167.2130.9004.8300

363 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente, imperiosa a sua compensação com a agravante da rei... ()

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Doc. 134.0910.7000.8300

364 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Configuração. Confissão espontânea. Possibilidade de reconhecimento. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Dispensabilidade. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova. Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena. Entendimento consolidado no eresp 961.863/rs. Regime inicial fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes, ensejando, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 2. A atenuante do , inciso III, alínea d, possui caráter objetivo, configurando-se, tão somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridad... ()

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Doc. 177.1490.4008.0800

365 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. No termos do , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstância... ()

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Doc. 416.5479.6337.1736

366 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E DIREÇÃO INABILITADA - RECONHECIMENTO DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA OU DE FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS DELITOS - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

mera alegação de dependência química não constitui fundamento suficiente para se reconhecer a semi-imputabilidade penal. - Redimensiona-se as penas aplicadas quando há análise equivocada e desproporcional pelo magistrado sentenciante, devendo ser arbitrada em quantum suficiente para repressão e prevenção dos delitos. - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja e... ()

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Doc. 161.2131.7008.7800

367 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há ... ()

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Doc. 173.9963.6005.2200

368 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, «caput», c.c. CP, art. 14, II. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Cognição. Inviabilidade. Tema não suscitado/enfrentado pela corte de origem. Não conhecimento. Redução da pena pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Pena definitiva superior a 4 anos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido em parte, no mais, ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na hipótese, a questão relativa à atenuante da confissão espontânea não foi suscitada e, por conseguinte, enfrentada pelo Tribunal a quo. 2. As instâncias de origem utilizaram, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Sodalício. Inviável, pois, nest... ()

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Doc. 123.4182.9425.7507

369 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Atenuação das penas pela confissão espontânea. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Afastamento da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. 162.4193.5010.1900

370 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1. Após o julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de ser cabível, na dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.5943.3006.6400

371 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão espontânea. Reconhecimento. Necessidade. Pena base fixada no patamar mínimo. Atenuante em questão que não produzirá, portanto, efeitos sobre suas sanções. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3563.7001.3600

372 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma. Tentativa delitiva e redução da pena pela confissão. Teses desacolhidas. Inversão da posse verificada. Consumação que ocorre quando o agente retira o bem da esfera de disponibilidade do ofendido. Depoimentos de policiais, declarações da vítima e confissão espontânea do réu a respeito da dinâmica do crime. Maus antecedentes que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea compensada com a reincidência. Regime prisional fechado mantido. Recurso improvido.

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Doc. 211.4050.6006.4200

373 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Pleito de redução da pena intermediária. Pena-base estipulada no mínimo legal. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no caso, a aplicação da reconhecida atenuante da confissão espontânea , III «d», diante do óbice prescrito na Súmula 231/STJ. 2 - No que tange à questão amparada no , III, «d», verifica-se que a referida atenuante da confissão espontânea não foi aplicada, tendo em vis... ()

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Doc. 909.5283.9575.0325

374 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa dos réus Tiago e Douglas - Pleitos defensivos de abrandamento das penas fixadas pela atenuante da confissão espontânea e arrependimento eficaz, perdão da pena multa ou aplicação em patamar mínimo - Autoria e materialidade inequívocas, tanto que sequer questionadas - Confissão dos apelantes corroboradas pelas demais provas dos autos - Condenações mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Pena-bases fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência genérica para ambos os réus que não comporta reforma - Circunstâncias igualmente preponderantes - Terceira Fase - Benefício do arrependimento eficaz já concedido aos réus no patamar máximo (2/3), restando prejudicado o pleito defensivo nesse ponto - Impossibilidade de afastamento ou redução da pena de multa, prevista no tipo penal e estabelecida de acordo com parâmetros legais - Eventual impossibilidade de pagamento deverá ser apreciado pelo Juízo das Execuções - Regime semiaberto de rigor - Réus reincidentes e que ostentam mau antecedente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos improvidos.

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Doc. 173.4252.6002.9100

375 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio privilegiado. Percentual de redução da pena. Critérios. Atenuante da confissão. Incidência. Pena-base. Reexame de provas. Recurso parcialmente provido.

«1. A pretensão de redução da pena-base exasperada em razão das circunstâncias do crime demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. «As instâncias ordinárias deixaram de aplicar a atenuante da confissão espontânea apenas porque ela teria vindo acompanhada da tese de que o delito teria sido praticado em legítima defesa. Contudo, segundo a jurisprudência desta Corte, a confissão, ainda q... ()

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Doc. 175.4872.1003.5200

376 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Alegação de ser mero usuário. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo entendimento consolidado desta Corte, a confissão espontânea do agente, condenado pelo delito de tráfico de drogas, de que possuía a substância entorpecente por ser mero usuário não induz a incidência da atenuante prevista no CP, , III, «d»(Precedentes). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.5054.8004.9600

377 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Admissão da prática delitiva na fase policial. Meio de prova utilizado para corroborar Decreto condenatório. Aplicabilidade. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Conforme dicção da Súmula 545/STJ, a atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou quali... ()

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Doc. 163.5192.5002.6800

378 - STJ. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e II). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência. 3. Habeas cor... ()

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Doc. 130.3501.2000.5000

379 - STJ. Pena. Fixação da pena. Confissão judicial. Utilização para a condenação. Parcialidade. Irrelevância. Atenuante configurada. Reconhecimento e aplicação obrigatórios. Constrangimento evidenciado. CP, art. 65, III, «d».

«1. A confissão realizada em sede judicial é suficiente para fazer incidir a atenuante do , III, «d», quando expressamente utilizada para a formação do convencimento do julgador, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial.»

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Doc. 165.1055.8003.9600

380 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II do). Corrupção de menores. (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência.»

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Doc. 646.0270.1786.8158

381 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (mediante fraude) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas - Pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal, compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, inclusive, com a aplicação da detração penal - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a pena-base acertadamente fixada 1/6 acima do mínimo - Réu que ostenta mau antecedente - Segunda fase - Reincidência simples e confissão espontânea - Pleito defensivo de compensação integral entre as circunstâncias agravante e atenuante - Possibilidade - Réu que ostenta apenas uma recidiva genérica - Tema 585 do STJ - Regime fechado de rigor tratando-se de réu reincidente e que ostenta mau antecedente - Descabida a detração penal - Instituto afeto à sede executória - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 191.1650.4003.6500

382 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Condenações distintas utilizadas como maus antecedentes e agravante de reincidência. Bis in idem não verificado. Atenuante da confissão. Circunstância igualmente preponderante à reincidência. Resp 11.341.370/MT. compensação integral. Regime prisional. Concurso material. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade identificada, em parte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo lega... ()

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Doc. 161.6002.2004.2600

383 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Não caracterização da confissão. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Se as várias condenações transitadas em julgado existentes contra o agravado foram utilizadas, na pr... ()

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Doc. 176.8314.6004.5700

384 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Possibilidade. Legalidade. Proporcionalidade. Confissão espontânea. Não configuração. Ausência de fundamentos aptos a modificar a decisão agravada.

«1. A exasperação da pena-base em razão do desvalor dado aos maus antecedentes não padece de qualquer ilegalidade, porquanto a Corte estadual está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto à confissão espontânea, em nada contribuiu com a atividade jurisdicional, pois a confissão do agravante não abarcou os fatos narrados na denúncia, notadamente em razão de querer afastar o porte da arma de fogo. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 958.9238.5123.2684

385 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Flávio Rafael Pereira do Amaral contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 13 dias-multa, pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia a limitação do aumento da pena em razão da reincidência e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda. ... ()

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Doc. 108.7694.7000.2200

386 - STJ. Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Confissão espontânea de somente um dos acusados. Circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Reconhecimento da atenuante em face também dos corréus. Redução de todas as reprimendas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 30, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 68. CPP, art. 580.

«1. A circunstância atenuante da confissão espontânea possui cunho subjetivo, pessoal, visto que o ato de reconhecer e declarar o ocorrido é prestado pela própria parte, a qual se beneficia dessa conduta com a redução de sua reprimenda. 2 - A finalidade da norma consiste em agraciar o agente que auxilia a justiça. Não há, portanto, como estender a minoração da pena pela confissão em face dos outros acusados, que não confessaram, desvirtuando, assim, o propósito mor da lei pen... ()

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Doc. 131.7911.2000.6800

387 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157.

«2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o 3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local.»

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Doc. 240.3040.1699.9618

388 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência independentemente da utilização na formação do convencimento. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 393/394). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 398/414), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a alegar, de forma genérica, q... ()

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Doc. 138.6011.0002.2300

389 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Nulidade na primeira etapa da dosimetria. Inocorrência. Valoração das circunstâncias judiciais devidamente fundamentada. Proporcionalidade do aumento da pena-base, ante a extensão da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Reconhecimento de confissão espontânea. Impossibilidade. Regime fechado devidamente justificado na reincidência do acusado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbices do CP, art. 44, I e III. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Paciente condenado à pena de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 27 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e IV, c.c. o , ambos, pois, segundo a denúncia, em concurso de pessoas, subtraiu do interior de uma empresa objetos avaliados em um total de R$ 140.000,00. 2. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindív... ()

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Doc. 181.5511.4028.6300

390 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto e por envolver a personalidade do agente, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2 - Hipótese em que, embora o réu registrasse à época da sentença e do acórdão duas condenações transitadas em julgado p... ()

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Doc. 634.6779.9945.0737

391 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso ministerial visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, retornando a pena ao patamar original - Terceira fase - Pleito ministerial de aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Possibilidade - Traficância realizada nas proximidades de estabelecimentos elencados no referido dispositivo legal - Majorante de natureza objetiva - Afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado - Réu que demonstrou se dedicar ao comércio espúrio de drogas de forma habitual - Expressiva quantidade de entorpecentes de natureza altamente nociva - Não preenchidos os requisitos para concessão do redutor - Modificado o regime inicial de cumprimento da pena corporal para o fechado, mais justo e proporcional ao caso - Afastada a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso Ministerial provido

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Doc. 160.1822.0004.3500

392 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Aplicação. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Concessão da ordem de ofício para diminuir a pena do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, quando utilizada pelo juiz par... ()

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Doc. 241.1230.5393.6497

393 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento ao recurso de apelação criminal. A Defesa pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena aquém do mínimo legal, além da exclusão da causa agravante prevista no , II, f (violência contra a mulher). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a circunstância atenuante da ... ()

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Doc. 166.5184.9003.0000

394 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quatro crimes de roubo circunstanciado. Ausência de confissão em relação a duas infrações. Confissão parcial quanto a outras duas infrações. Incidência da atenuante em relação a esses crimes. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Cabimento. Pena aplicada a duas infrações reduzidas. Pena definitiva inalterada, pois a fração de aumento, decorrente da continuidade delitiva reconhecida na origem, permanece a incidir sobre os crimes mais graves, com penas mantidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a... ()

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Doc. 161.5984.5002.8800

395 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Réu que afirmou ser mero usuário de drogas. Ausência de confissão. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante. Precedentes. Pleito de compensação com a agravante da reincidência prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 172.0255.0005.8600

396 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Redução em patamar inferior ao mínimo. Ausente fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Alteração do regime prisional e substituição da pena corporal. Pedidos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

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Doc. 167.2625.0001.8600

397 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso. Roubo tentado. Reincidência e confissão espontânea. Possibilidade de compensação integral. Pena redimensionada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da ... ()

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Doc. 175.3624.1007.0800

398 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de dano qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação devida. Utilização no édito condenatório. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante prevista no CP, , III, «d»deve incidir na pena, se a confissão do réu, ainda q... ()

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Doc. 176.7840.4002.9000

399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão parcial. Atenuante configurada. Confissão espontânea. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Dosimetria da pena. Ausência de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravos regimentais não providos.

«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2. Não é possível realizar a compensação integral entre a confissão e a reincidência, ante a multirreincidência do réu. 3. A jurispru... ()

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Doc. 186.9791.1006.7600

400 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão. Sumula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. HC 365.963. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Enunciada Súmular 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase d... ()

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