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1 - TJRJ. Pena. Confissão espontânea. Pena fixada no mínimo legal. Desconsideração da atenuante. CP, art. 65, «d».
«A atenuante da confissão espontânea não pode ser considerada na dosimetria se a pena é fixada no mínimo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d».
«3. Conforme entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal, aplica-se a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d»sempre que a confissão servir para dar suporte à condenação, mesmo que seja feita de forma parcial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Roubo. Pena. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 61, I, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67 e CP, art. 157, § 2º, I e II.
«A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ATENUAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. REVISÃO DEFERIDA. 1.
A confissão espontânea deve sempre atenuar a pena, independente das circunstâncias em que foi prestada, pois, conforme posicionamento dos Tribunais Superiores, o direito subjetivo à diminuição surge no momento em que o réu confessa. 2. Revisão criminal deferida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (precedentes). Ordem denegada.
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6 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (precedentes). Ordem denegada.
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7 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Confissão espontânea parcial. Tendo o paciente confessado ainda que parcialmente o crime, é de incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» (precedentes do STF e desta corte). Ordem concedida.
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8 - STJ. Tóxicos. Fixação da pena. Confissão espontânea. Atenuante. CP, art. 65, III, «d».
«8. A afirmação de que as demais provas seriam suficientes para condenar o recorrente, a despeito da confissão espontânea, não autoriza a exclusão da atenuante se esta efetivamente ocorreu e foi utilizada na formação do convencimento do julgador. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para restaurar a aplicação da atenuante da confissão espontânea e, em consequência, restabelecer a pena fixada na sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (precedentes desta corte e do STF).
Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Possibilidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 94.051/DF, adotou o entendimento de ser possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Pena. Confissão espontânea. Inquérito policial. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em elementos da confissão. Atenuante. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d».
«Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d») quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado, anular a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena, para que nova decisão seja proferida, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Confissão espontânea de autoria. Tipicidade elementar. Circunstância. Conceito. Para a assistência da circunstância atenuante tributável à confissão espontânea de autoria, não basta o agente simplesmente confessar, mas é necessário confessar o crime que, como não poderia deixar de ser, se identifica em seus contornos típicos elementares. Ou seja, ainda que na confissão esteja incorreta ou ausente circunstância legal relevante de pena, o agente que confessar a conduta típica elementar estará assistido pela atenuante legal de pena. Porém, confessando furto, não assistirá a atenuante àquele que está sendo condenado por roubo. Revisão indeferida
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13 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Tese firmada no julgamento de recurso representativo de controvérsia (art. 543-c). Agravo regimental desprovido.
«- «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência» (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 17/4/2013). - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Ausência de confissão quanto à origem ilícita do bem. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em confissão espontânea, no crime de receptação, quando o Réu não admite expressamente o conhecimento acerca da origem ilícita do bem receptado. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STF. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Desconsideração. Impossibilidade. Paciente condenado pelo crime do Lei 6.368/1976, art. 12. Acréscimo devidamente fundamentado.
«No contexto dos fatos considerados como provados pela sentença, foram indicadas circunstâncias influentes na fixação e no agravamento da reprimenda. Merece censura a decisão condenatória por não haver considerado a circunstância atenuante decorrente da confissão espontânea da autoria do crime, pronunciada pelo paciente tanto no auto de prisão em flagrante quanto perante a autoridade judiciária. Segundo entendimento do STF, a confissão espontânea pronunciada voluntariamente ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante do CP, art. 65, III, «d». Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, é inviável a aplicação da atenuante pela confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d», quando a pena-base tiver sido fixada no mínimo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão atinente à possibilidade de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Júri. Homicídio. Pena. Confissão espontânea não reconhecida pelo Tribunal do Júri. Aplicação da atenuante. Impossibilidade. Reincidência. Aferição do quantum arbitrado. Evidente nulidade não configurada. CP, art. 61. CP, art. 65, III, «d».
«Não compete ao juiz presidente e, por conseqüência, às instâncias revisoras, aplicar, no cálculo da pena, atenuante não reconhecida expressamente pelo Tribunal do Júri, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Pena. Confissão espontânea. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Requisitos meramente objetivos. Distinção entre espontaneidade e voluntariedade. Irrelevância. Há voto vencido. Precedentes do STJ.
«A Sexta Turma do STJ tem entendido que a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», é de caráter meramente objetivo, não se referindo a motivos ou circunstâncias da confissão do crime, impondo-se, assim, seja sempre considerada na fixação da reprimenda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência.Compensação. Possibilidade. 1. A sexta turma desta corte adotou o entendimento de que deve ser compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, pois ambas dizem respeito à personalidade do agente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante não caracterizada. Súmula 630/STJ. Aplicação agravo regimental desprovido.
1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio» (Súmula 630/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea que não embasou o convencimento do julgador. Agravo não provido.
1 - Quanto à suscitada ausência de aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea, verifica-se que o acórdão recorrido não se utilizou da confissão do recorrente para proceder à sua condenação. O julgador se valeu das provas dos autos para imputar-lhe a autoria do delito, o que está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior de Justiça. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea que não embasou o convencimento do julgador. Agravo não provido.
«1 - Quanto à suscitada ausência de aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea, verifica-se que o acórdão recorrido não se utilizou da confissão do recorrente para proceder à sua condenação. O julgador se valeu das provas dos autos para imputar-lhe a autoria do delito, o que está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior de Justiça. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRS. Direito criminal. Furto tentado. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade.
«O pequeno valor monetário da res furtiva não leva, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Há que se analisar o desvalor do resultado e o desvalor da ação do agente que, no caso, não pode ser tida como indiferente penal. Condenação mantida. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Habeas corpus. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Confissão espontânea dos réus utilizada para embasar a condenação. Alegação de excludente de ilicitude. Reconhecimento da atenuante. CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 168-A, § 1º, I.
«1. Há evidente ilegalidade se o magistrado a quo e o Tribunal de origem utilizaram-se da confissão dos pacientes para embasar a condenação, mas deixaram de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d». 2 - A invocação de excludente de ilicitude não obsta a incidência da atenuante da confissão espontânea. 3. Habeas corpus concedido para aplicar a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda imposta aos pacientes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea. Agravo regimental no agravo de instrumento. Atenuante do CP, art. 65, III, «d». Espontaneidade. Invocação de causa excludente de ilicitude. Irrelevância. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento obrigatório.
«1. A invocação de causa excludente de ilicitude não obsta reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. 2. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, como na hipótese, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d», deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. 3. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Regime semiaberto. Possibilidade.
I - A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (Precedentes). II - Uma vez atendidos atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b «, e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos e a existência de circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis, deve o réu iniciar o cumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, os fragmentos do julgado atacado revelam que ocorreu a confissão do paciente, sendo que este foi um dos motivos para o Tribunal de origem não reconhecer que o julgamento do Tribunal do Júri não teria sido contrário à prova dos autos. Incidência da Súmula 545/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação de ofício. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I, CP, art. 63 e CP, art. 157, § 2º, I e II.
«2. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. O constrangimento ilegal, no ponto, deve ser reconhecido de ofício. 3. Habeas corpus parcialmente concedido, inclusive de ofício, para reduzir a reprimenda imposta ao paciente a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 49 (quarenta e nove) dia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea informal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - «Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois a alteração da conclusão a que chegou a Corte local sobre a alegada confissão espontânea demandaria nova incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial» (AgRg no AREsp. 1.353.606, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Súmula 269/STJ.
I - Tendo a paciente confessado o crime, é de incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». II - A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67, não podendo, esta última, ser totalmente desconsiderada, como na hipótese dos autos (Precedentes desta Corte e do STF). III - O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. D ireito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, com base no CP, art. 65, III, d. 2 - O Tribunal de origem manteve a pena fixada na sentença, desconsiderando a confissão espontânea do paciente. II - Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea do paciente, ainda que parcial ou qualificada, deve ser considerada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fixação da pena. Confissão espontânea. Irrelevância do arrependimento do réu. Pena-base fixada acima do mínimo. Necessidade de redução pela incidência da atenuante genérica. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte, se a confissão do acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», do Código Penal, sendo irrelevante haver ou não o arrependimento do réu. 2 - Assim, se a pena foi fixada acima do mínimo legal na primeira fase da fixação da pena, é impositiva, na segunda fase, a redução proporcional pela incidência da referida atenuante. É vedado, porém, à luz da Súmula 231/STJ, que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando orientação jurisprudencial firmada no julgamento do EREsp 1.154.752/RS. 2. A atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando orientação jurisprudencial firmada no julgamento do EREsp 1.154.752/RS. 2. A atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea que não embasou o convencimento do julgador. Agravo não provido.
1 - «A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcialmente, desde que ela tenha embasado a condenação.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019). 2 - Quanto à suscitada ausência de aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea, verifica-se que o acórdão recorrido não se utilizou da confissão do recorrente para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Estelionato- Aquisição de mercadorias através da rede Whatsapp com envios de prints falsos de depósito em dinheiro na conta do comerciante- Conduta típica confessada pela ré que tanto aceitou acordo de não persecução penal, frustrado por ela própria, como posteriormente foi confessa em juízo- Parcial reparação do dano- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Confissão espontânea não considerada na etapa intermediária, todavia, mesmo aqui acolhida, sem reflexo na mitigação da pena que foi estabelecida no mínimo legal- Súmula 231/STJ- Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos menos gravosas- Prestação pecuniária de 01 salário-mínimo traduzido em cesta básica e uma multa no importe de 10 diárias calculadas no piso- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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38 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. Confissão espontânea reconhecida. Súmula 231/STJ. Impossiblidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase do processo de aplicação da pena. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que, ao julgar recurso de apelação, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, mas não reduziu a pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, contrariando a Súmula 231/STJ. III - Razões de decidir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. REsp. Acórdão/STJ. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C, do, CPP. CPP. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, Código de Processo Civil, art. 543-C), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando orientação jurisprudencial firmada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. 2 - A atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, por en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO. REVISÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. CRIME CONTRA PESSOA IDOSA. AUMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.A
confissão espontânea é reconhecida como atenuante, conforme determina o CP, art. 65, III, «d», sendo confirmada a sua incidência no caso concreto, uma vez que foi utilizada para a formação do convencimento do juízo. 2. No entanto, a Súmula 231/STJ impede que a atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, o que foi corretamente aplicado pela sentença. 3.A causa de aumento de pena do CP, art. 171, § 4º, que estabelece o aumento de 1/3 quando a vítima é idosa, foi corretamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, Código de Processo Civil, art. 543-C,), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando orientação jurisprudencial firmada no julgamento do EREsp 1.154.752/RS. 2. A atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não provido.
«1 - No que concerne à pretensão de reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III «d» tal tese não foi debatida pela Corte de origem, tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ademais, ainda no que tange ao pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea, veri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA CONFIRMADA PELA VÍTIMA IMPOSSIBILIDADE. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. 3.
Não é contrária a evidência dos autos a condenação por roubo, quando amparada em depoimento da vítima que afirmou que ao surpreender os réus subtraindo os bens de sua residência tentou segui-los, contudo, ao se aproximar de um deles foi ameaçado com uma tesoura de jardinagem, o que o fez recuar, sendo desnecessária qualquer outra prova atestar a materialidade do delito, sendo impossível a desclassificação para furto. 2. A confissão espontânea deve sempre atenuar a pena, independ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea reconhecida. Súmula 231/STJ. Impossiblidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase do processo de aplicação da pena. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que, ao julgar recurso de apelação, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, mas não reduziu a pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria penal, em razão da atenuante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRS. Direito criminal. Roubo consumado. Uso de arma. Revisão criminal. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Revisao criminal. Latrocínio. Atenuante. Confissao espontânea. Reconhecimento. Possibilidade.
«Em sede de revisão criminal viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena imposta ao condenado. Pedido deferido, em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Júri - Homicídio tentado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d», e § 3º, do CPP Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados. Cálculo da pena - Confissão espontânea parcial da prática delitiva - Atenuante não caracterizada Não se caracteriza a atenuante da confissão espontânea se o acusado admite apenas parcialmente a prática delituosa. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus
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47 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Ameaça e invasão de domicílio. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Não reconhecimento da atenuante. Negativa da prática delitiva. CP, art. 65, III, d. Recurso especial desprovido.
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48 - STJ. Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não provido.
«1 - No que concerne à pretensão de reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «d», tal tese não foi debatida pela Corte de origem, tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ademais, ainda no que tange ao pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea, ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Delação premiada. Arrependimento posterior. Recurso não provido.
«1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a coletividade como um todo e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação. 2. Os crimes contra a fé pública, assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Reincidência específica. Ordem concedida de ofício.
«1. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 2. No julgamento do Resp 1.341.370/MT, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)