Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 753.8723.4317.6603

151 - TJSP. Direito Administrativo. Remessa Necessária. Desapropriação. Não conhecimento. I. Caso em Exame Reexame necessário remetido para análise de sentença que julgou procedente ação de desapropriação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remessa necessária é cabível, considerando que o valor da indenização não supera o dobro da oferta inicial. III. Razões de Decidir 3. A sentença fixou a indenização em valor não superior ao dobro do oferecido inicialmente, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. 4. Não é cabível a remessa necessária, pois não atende aos requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: 1. Remessa necessária não é cabível quando a indenização fixada não excede o dobro do valor oferecido pelo autor

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Doc. 773.1127.9236.0058

152 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Descabimento. Mandado de Segurança. Denegação. , § 1º. O reexame necessário somente está previsto na lei quando se tratar de sentença concessiva de segurança (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09) , sendo descabida sua interposição quando o julgado for denegatório. Remessa necessária não conhecida

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Doc. 373.8137.0070.2890

153 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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Doc. 643.3413.7279.2789

154 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO QUE DEVE SER IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE NA DATA DO SEU FALECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 68 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Demanda que se destina à revisão de benefício previdenciário, arguindo as demandantes (filha e viúva) a inobservância das regras previdenciárias que impõem a atualização de seu pensionamento, segundo as regras da paridade e integralidade, com a devida equiparação ao vencimento do servidor falecido, como se vivo estivesse. 2. Sentença que determinou a revisão do benefício, segundo o Documento de Atualização de Pensão (DAP). Ausência de recurso voluntário. Remessa necessária.... ()

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Doc. 506.5831.0109.1705

155 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1.

O autor ajuizou a presente ação objetivando a condenação da parte ré ao restabelecimento do auxílio acidentário com data retroativa, com a conversão em aposentadoria por invalidez e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, de forma atualizada. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao restabelecimento do auxílio acidente, de forma retroativa à data que cessou, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas não... ()

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Doc. 918.5975.8620.9907

156 - TJRJ. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O FEITO NÃO APRESENTA PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DO art. 496, §3º, I, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A REMESSA NECESSÁRIA NÃO DEVE SER CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. 852.1615.3080.7160

157 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação Civil Pública - Sentença de procedência - Remessa Necessária - Aplicação de regra específica constante do , primeira parte - Não incidência do , obediência ao princípio da especialidade - Precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não conhecida

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Doc. 170.2844.6711.6590

158 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO OS AUTORES LIBERADOS DA OBRIGAÇÃO. EMBORA NÃO HAJA PROVA DA RECUSA, O MUNICÍPIO NÃO CONTESTOU A AÇÃO, INCLUSIVE LEVANTANDO OS VALORES DEPOSITADOS, DE MODO QUE SE ADMITE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NÃO OBSTANTE, NÃO PODEM OS AUTORES SER LIBERADOS DA OBRIGAÇÃO SEM O PAGAMENTO DA PENALIDADE. ISTO PORQUE NO CASO CONCRETO É INCABÍVEL O INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPOTÂNEA. EMBORA OS TRIBUNAIS SUPERIORES MITIGUEM A VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 360/STJ, É PRECISO QUE O IMPOSTO TENHA SIDO DECLARADO E PAGO TEMPESTIVAMENTE, INCLUSIVE COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, AINDA, DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO TOTAL DOS AUTORES, OS QUAIS DEVEM SER LIBERADOS SOMENTE NO LIMITE DA QUANTIA DEPOSITADA. REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, INVERTENDO-SE EM CONSEQUÊNCIA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. 113.9027.5731.8604

159 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE ISUMOS PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Demanda visando ao fornecimento de cadeira de rodas motorizada a pessoa idosa portadora de sequelas de Poliomielite. 2. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado. 3. Dever do Estado. Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes dessa Corte Paulista. 4. Sentença mantida. Desprovimento da remessa necessária.

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Doc. 225.6778.6566.0061

160 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de desapropriação movida pelo Município de Sorocaba contra Carlos Paes de Barros Wright e outros, visando à desapropriação de imóvel pelo valor de R$ 6.200,00. Sentença que julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 8.359,68, conforme laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de remessa necessária, considerando que a indenização fixada não supera o dobro da quantia oferecida pela... ()

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Doc. 562.4268.8459.9175

161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame 1. Reexame necessário nos autos de mandado de segurança impetrado por Rodrigo Alves da Silva contra ato do Prefeito Municipal de Cajamar. Ordem de segurança concedida para autorizar depósito judicial de R$5.865,70, referente a pagamento indevido de vencimentos a servidor exonerado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença está sujeita ao reexame necessário, considerando o valor do depósito judicial e as disposições do ... ()

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Doc. 363.7040.9419.8213

162 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Município de São Gonçalo. Sentença de procedência parcial do pedido autoral. Controvérsia que gira em torno da criação, pelo Município de São Gonçalo, de cargos comissionados para funções jurídicas, não obstante tenha instituído, pela Lei Municipal 312/2010, carreira própria de Procuradores municipais, com atribuição exclusiva para representação judicial, extrajudicial e assessoramento jurídico do Município e de suas entidades. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça d... ()

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Doc. 754.5766.8899.5925

163 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AEMERJ E O EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA RESSARCIMENTO DE VALORES REPASSADOS DO PRIMEIRO AO SEGUNDO SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO NORMATIVA ENTRE JANEIRO DE 2005 A MARÇO DE 2008. O STJ JÁ DECIDIU CASOS IDÊNTICOS E SIMILARES, NÃO VISLUMBRANDO ILICITUDE DE NA CONDUTA DE REPASSES DA MUNICIPALIDADE À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNÍCIPIOS DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO À HIPÓTESE DOS AUTOS.

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Doc. 739.0413.5431.2612

164 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA -

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Remessa necessária não conhecida

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Doc. 882.3475.4526.2922

165 - TJSP. Remessa necessária. Direito Processual Civil. Servidor público estadual inativo - Pleito de percepção em pecúnia de 195 dias de licença-prêmio não usufruídos - Pedido julgado procedente. Remessa necessária - Valor da condenação inferior ao piso de alçada - Hipótese que se subsume ao disposto no art. 496, §3º, II, do CPC. Não se conhece da remessa necessári

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Doc. 449.4818.6565.1588

166 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DA UENF. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA E QUE DEU SOLUÇÃO JURÍDICA ADEQUADA LIDE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ EM SEU ART. 7º, XXIII, O DIREITO DOS TRABALHADORES DE RECEBER ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PERIGOSAS, «NA FORMA DA LEI". NO ENTANTO, IN CASU, O REFERIDO DIREITO NÃO FOI ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO, CONSOANTE ART. 39, §3º DA CARTA MAGNA. O PLEITO AUTORAL ENCONTRA RESPALDO na Lei 1.270/87, art. 1º, BEM COMO NOS ART. 26, I E LEI 4.800/06, art. 29. LAUDO PERICIAL, ELABORADO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU QUE O DEMANDANTE EXERCE ATIVIDADE PERIGOSA, DESDE QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA UNIVERSIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 361.3222.8612.0007

167 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL, POR MEIO DO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE QUALQUER DAS PARTES. 1.

Cuida-se de ação revisional de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Professora estadual aposentada. Gratificação a título de regência de classe, incorporada aos vencimentos da demandante. Valor que deixou de ser devidamente atualizado com o passar do tempo. Inobservância ao princípio da Paridade, sobre o qual a autora faz jus. 2. Julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça, que pacificou a matéria abordada na presente deman... ()

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Doc. 821.5619.7707.8856

168 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS- MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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Doc. 466.6757.9076.8361

169 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA -

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Remessa necessária não conhecida

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Doc. 643.0212.6969.9363

170 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - Município de Diadema - ISS do exercício de 2005 - Sentença de extinção com fundamento no CPC/73, art. 269, IV - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos a este E. Tribunal de Justiça por conta da remessa necessária - Valor da causa inferior ao limite legal estabelecido no CPC/73, art. 475, § 2º - Remessa necessária não conhecida.

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Doc. 593.7210.1561.1651

171 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito de fraldas geriátricas conforme receita à interessada - Sentença de procedência da ação para, confirmando a tutela antecipada, condenar os réus na obrigação de fazer, qual seja, fornecer fraldas geriátricas conforme descrito, nas quantidades prescritas e pelo tempo necessário, a critério médico - Juízo «a quo» determinou a remessa necessária dos autos sob a justificativa de que a sentença possui condenação ilíq... ()

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Doc. 880.0714.5694.3755

172 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar o Estado à internação compulsória de particular. Feito submetido ao reexame necessário. Condenação sem proveito econômico estimável. Valor da causa inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida

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Doc. 227.4747.0179.2616

173 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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Doc. 359.2386.4750.5965

174 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIOS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS- MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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Doc. 910.6042.9355.6735

175 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, APOSENTADOS E DE UTILIDADE PÚBLICA - SINDSERV. REVISÃO ANUAL NO ANO DE 2020 E INDENIZAÇÃO CORRESPONDE À PERDA INFLACIONÁRIA RETROATIVA ACUMULADA DO PERÍODO DE 2015 A 2020. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

A revisão geral anual na remuneração dos servidores tem fundamento constitucional, sendo prevista, X da , com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Finalidade de garantir a manutenção do poder de compra frente a realidade da inflação. Regra constitucional exige a edição de lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Omissão do Município em relação às medidas cabíveis para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não au... ()

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Doc. 896.5433.8921.3473

176 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Taxa de licença para funcionamento - Exercícios de 2020 a 2024 - Pretensão que não supera cem salários-mínimos - Não cabimento da remessa necessária - Inteligência do art. 496, § 3º, III do CPC - Remessa necessária não conhecida

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Doc. 678.0827.1451.6066

177 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR II ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VALENÇA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11738/09. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. O STF,

na ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11738/08, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. 2. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que deve ser observado pelos demais entes federados. 3. Adequação da jornada de trabalho entre as atividades com educandos e as atividades extraclasse. 4. Isenção legal dos en... ()

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Doc. 238.4582.3055.1885

178 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Contratação temporária pela Prefeitura Municipal de Duartina, sob o argumento de excepcional interesse público. Sentença de improcedência da ação. Não cabimento de reexame necessário. Inteligência dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/92, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Remessa necessária não conhecida

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Doc. 399.6591.3430.6999

179 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DAS FÉRIAS QUE FORAM GOZADAS APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A REMUNERAÇÃO MENSAL DO AUTOR É DE APROXIMADAMENTE R$ 2.500,00. VALOR DA CAUSA MUITO INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO NO art. 496, § 3º, III, DO CPC. SE A AFERIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO FOR POSSÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, É DISPENSADA A REAPRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 271.1126.0268.2866

180 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2003 - Sentença de extinção, proferida sob a vigência do CPC/73, em razão da desistência da Fazenda Pública, nos termos do art. 26 da LEF - Dívida cancelada administrativamente - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos a este Tribunal de Justiça para o reexame necessário - Inexistência de derrota da Fazenda Pública a ensejar a aplicação do CPC/73, art. 475 - Precedente do STJ - Remessa necessária não conhecida.

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Doc. 438.3176.2766.9454

181 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PARAPLEGIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MANTIDA A SENTENÇA COM PEQUENO REPARO. 1.

Ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de insumos por sofrer de paraplegia. 2. Sentença de procedência a fim de viabilizar a locomoção do Autor e viabilizar os demais tratamentos da moléstia que o acomete. 3. Feito remetido à segunda instância devido ao duplo grau de jurisdição. 4. Provas dos autos demonstram a incapacidade financeira da parte de arcar com os seus custos, bem como a necessidade do uso dos insumos prescritos. 5. Diante do caso concreto, verifica-se... ()

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Doc. 296.8940.3738.7334

182 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Preenchimento dos requisitos do Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento

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Doc. 809.8418.2307.7177

183 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS) PREVISTO na Lei 8.742/93, art. 20. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- A

ação que não possui natureza acidentária, foi distribuída junto à Vara Única de Paraty - pertencente à Organização Judiciária de Justiça Estadual, exclusivamente em razão da ausência de Vara Federal na referida comarca, nos termos do art. 109 §3º, do CPC/2015. 2- Desta feita, o órgão competente para o julgamento do recurso deveria ser o Tribunal Regional Federal com jurisdição para a demanda, no caso o TRF-2, nos termos do art. 108, II, e 109, §4º, da CF/88. 3- Precedente... ()

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Doc. 322.7619.8300.7538

184 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Pensão por morte - Pedido Administrativo não apreciado em tempo hábil - Liminar deferida - Segurança concedida para que a autoridade apreciasse o pedido - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRI

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Doc. 909.2716.8814.8716

185 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO EM AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE, OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL, O QUAL ESTABELECEU O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO SOFRIDA E A ATIVIDADE LABORAL, ASSIM COMO, A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, NA FORMA DO Lei 8.213/1991, art. 86, DESDE A DATA DO ENCERRAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 E 905 DOS E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE. APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 111 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA

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Doc. 580.8401.7273.4559

186 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

In casu, deve ser observada a aplicação dos art. 6ª-A, parágrafo único, do Regimento Interno deste E. TJRJ e da Resolução 01/2023 do Órgão Especial do TJRJ, que dispõe sobre a especialização de competências na segunda instância e disciplina questões transitórias relativas à transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e de Direito Público, bem como à criação das Câmaras de Direito Empresarial. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE... ()

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Doc. 965.6945.5800.4371

187 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MANEJADOS PELA EMPRESA EXECUTADA (QUE TRAMITAM SOB O 0400994-72.2011.8.19.0001), GERADORA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, CUJA SENTENÇA APENAS FORA TRASLADADA DAQUELES AUTOS (EMBARGOS À EXECUÇÃO) PARA OS PRESENTES AUTOS (EXECUÇÃO FISCAL). APELO FAZENDÁRIO INTERPOSTO NAQUELES AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NADA SENDO REQUERIDO NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA CONSUBSTANCIADA NO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 496, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 540.7962.5144.8485

188 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE ENCEFALOCELE OCCIPITAL CORRIGIDA (CID 10: Q01.2), EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10:Q01.2), HIDROCEFALIA (CID 10: Q01.2), COM DERIVAÇÃO VENTRÍCULO PERITONEAL (CID 10: Q01.2), TRAQUEOSTOMIA (CID 10: Q01.2), COM DEPENDÊNCIA DE VENTILAÇÃO MECÂNICA (CID 10: Q01.2), GASTROSTOMIA (CID 10: Q01.2) E PSORÍASE (CID 10: Q01.2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. 1. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA DEMANDANTE INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II E III, DO CPC. 2. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7, DO AVISO TJRJ 67/2006, SEGUNDO O QUAL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. 3. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 640.3107.0744.0981

189 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento

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Doc. 874.7045.9273.1367

190 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de desapropriação promovida pelo Município de Ibirá, visando à desapropriação de imóvel sob matrícula 39.097, para ampliação do aterro sanitário municipal, pelo valor de R$ 385.000,00. Sentença julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 490.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de remessa necessária, considerando que o valor indenizatório fixado na sentença não supera o dobro ... ()

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Doc. 873.9725.0787.3602

191 - TJSP. Remessa necessária. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Pleito de inclusão do Adicional de Titularidade e da Referência Funcional - R na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - Pedido julgado procedente. Remessa necessária - Valor da condenação inferior ao piso de alçada - Hipótese que se subsume ao disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. Não se conhece da remessa necessári

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Doc. 299.6154.2878.5970

192 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II E III, DO CPC. ENUNCIADO 07 DO AVISO 67/2006, DO TJRJ, QUE DETERMINA QUE: «NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS". REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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Doc. 565.9150.7015.9924

193 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Reabilitação criminal concedida - Manutenção - Presentes os requisitos previstos no e 743 do CPP - Remessa necessária não provida

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Doc. 902.5242.4725.5639

194 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Fornecimento de tratamento médico - Cirurgia cardíaca e procedimento de cateterismo - Hipossuficiência comprovada - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 106) - Preenchimento dos requisitos - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Doc. 270.1018.1661.9968

195 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Remessa necessária não conhecida

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Doc. 758.1472.5519.2924

196 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - ICMS - Extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente - Inteligência da , § 4º - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 490.5007.2780.3990

197 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - Extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente - Inteligência da , § 4º - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 897.2880.5716.8713

198 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - ICMS - Extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente - Inteligência da , § 4º - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 801.8060.2845.8697

199 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Arts. 17, §19, IV, e 17-C, §3º, da Lei 8.429/92, incluídos pela Lei 14.230/21, que determinam expressamente o não cabimento da remessa necessária em hipóteses como a dos autos - Regra processual específica cuja aplicação é imediata às ações em curso («tempus regit actum») - Jurisprudência pacífica desta Seção de Direito Público - Remessa necessária não conhecida.

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Doc. 318.5031.3655.2764

200 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Improbidade Administrativa - Sentença de improcedência - Recurso de ofício - Não conhecimento - art. 17, §19, IV, e , §3º, incluídos pela Lei 14.230/21, que determinam expressamente o não cabimento da remessa necessária em hipóteses como a dos autos - Regra processual específica cuja aplicação é imediata às ações em curso («tempus regit actum») - Pacífica jurisprudência dessa Seção de Direito Público - Remessa necessária não conhecida... ()

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