+ de 10.000 itens encontrados
151 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Documento de transferência assinado no ano de 2002. Veículo entregue ao adquirente. Alegação de impossibilidade por pendências anteriores à venda. IPVA e multas. Veículo que permanece na posse do adquirente. Dever de transferência. Norma de trânsito obrigatória de ser observada. Recursos provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TST. Transferência. Adicional de 25%. Transferência provisória. Verba devida. CLT, art. 469, § 3º. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I.
«...Com efeito, partindo a Corte de origem do entendimento de que a transferência do autor foi provisória, torna-se devido o pagamento do adicional respectivo, pois assim determina o CLT, art. 469, em seu § 3º, bem aplicado pela r. decisão regional....» (Juiz Aloysio Corrêa da Veiga).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Ensino superior. Transferência de universidade particular para instituição pública. Impossibilidade. Transferência em virtude da nomeação para exercer cargo em comissão. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 99.
«Servidor que estuda em universidade particular não faz jus à transferência para universidade pública, mas apenas para instituição de ensino congênere, ou seja, privada. O Lei 8.112/1990, art. 99 não alcança os ocupantes de cargos em comissão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Transferência prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a transferência de reeducanda para estabelecimento penal em comarca diversa de seu convívio familiar, com base em atos de indisciplina e necessidade de manutenção da ordem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da transferência prisional da agravante, considerando a alegação de falta de motivação idônea e a vedação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Não configuração.
«Dispõe o artigo 469 do Texto Consolidado que: «Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio». De acordo com a definição legal, portanto, não se considera transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança do domicílio do empregado. Esclareça-se, por oportuno, que a palavra domicílio, aqui, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Detran/SP, visando a transferência de veículo. O impetrante adquiriu um veículo e, após vistoria, foi reprovado pelo Detran devido a inconsistências no número do motor. Alegou que a Resolução Contram 968/2022 permite regularização por declaração e requereu a transferência do bem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à transferência do veículo, cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Transferência fraudulenta de veículo locado para terceiro. Ação julgada parcialmente procedente, para determinar o restabelecimento do registro em nome da Locadora. Decisão cumprida pelo DETRAN, que comprovou a transferência do veículo para o nome da Agravante, porém condicionando a regularização da transferência à estampagem do novo modelo de Placas de Identificação Veicular - PIV e a apresentação da documentação pertinente ao procedimento de transferência, para fins de regul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Caráter definitivo.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI do colendo TST, a provisoriedade é o fator determinante a ensejar o pagamento do adicional de transferência, previsto no parágrafo terceiro do CLT, art. 469. A Consolidação das Leis do Trabalho, ao regular a transferência do empregado, é falha, porque não fornece conceito de provisoriedade, sendo que a jurisprudência trilha a mesma senda, oferecendo noções discrepantes a respeito do segmento temporal de permanência do empregado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em exame, o TRT consigna que « desde a implantação do auxílio-alimentação, o benefício ostentava natureza indenizatória, não salarial (...).». Dentro do contexto em que delineada a matéria, mostra-se inviável o acolhimento das pretensões do autor no sentido de que a OJ 413 da SBDI-1 teria sido contrariada, na medida em que suas alegações se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional de que a natureza da parcela sempre foi indenizatória, circunstância que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2.017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. EXAME DOS REQUISITOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito do reclamante à percepção do adicional de transferência, sob o fundamento de que as transferências apuradas no período imprescrito seriam superiores a um ano, sem se atentar para o critério de sucessividade, acabou por dissentir da jurisprudência desta Corte superior, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . SUCESSIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Agravo de instrumento providopara melhor exame da tese de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CRITÉRIO DE SUCESSIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, em sua parte final, consagra o entendimento de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade, a qual, segundo a jurisprudência predominante desta Corte, para a caracterização da provisoriedade, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que deve ser considerado de forma simultânea o interregno de duração do contrato de trabalho, os períodos em que perduraram cada transferência, bem como o número de mudanças de domicílio. 2 . In casu, o o TRT admite existir um « histórico de localidades trazidos aos autos pelo autor «, no entanto conclui que a análise do referido histórico não autorizaria a percepção do adicional de transferência, sob o fundamento de que « ele residiu e trabalhou nos locais para onde foi transferido por lapsos temporais superiores a um ano, pelo que não é devido o adicional postulado, a teor da OJ 113 da SDI-1 do TST .». 3. No caso, o TRT olvidou considerar que o contrato de trabalho perdurou por mais de trinta anos e nesse espaço de tempo, o empregado foi submetido a 9 (nove) transferências. Deixou de observar que a OJ 113 da SDI-1 não preceitua que a provisoriedade ocorre no período máximo de um ano, tampouco considerou o número de transferências ocorridas por todo o contrato de trabalho. Mesmo que as últimas transferências tenham excedido de um ano, chegando até mesmo a três anos de permanência, certo é que houve aproximadamente nove transferências em todo contrato de trabalho. 4. Certo é que os dados fáticos devem ser analisados em conjunto, não bastando o exame de um único fator, como o tempo, mas, sim, a conjugação de ao menos três requisitos: o ânimo (provisório ou definitivo), a sucessividade de transferências e o tempo de duração. Foram nove transferências no período de 30 anos de contrato de trabalho. Nesse contexto está demonstrada a sucessividade nas transferências, bem como a provisoriedade. 5. Assim, à luz do entendimento predominante no âmbito desta Corte Superior, demonstrada a sucessividade nas transferências, nove no total, ainda que no período alcançado pela prescrição, não há como se furtar à configuração da provisoriedade, mesmo que algumas delas tenham sido por tempo superiores a três anos. No plano lógico, não se podem presumir provisórias transferências que se revelem múltiplas e sucessivas, antes o contrário. Vale ressaltar que a prescrição está relacionada à exigibilidade da pretensão, não importa a data de seu fato gerador. A não ser assim, resultariam esvaziados o antigo direito à indenização de antiguidade, o direito à indenização por horas suplementares suprimidas (Súmula 291/TST), o direito a anuênios por tempo de serviço, o direito a férias adquiridas em período anterior ao marco da prescrição, e etc. - todos esses direitos cujo fato gerador pode perfeitamente anteceder o prazo quinquenal, importando, para efeito de operar-se a prescrição, apenas a data em que se tornou exigível a pretensão correspondente. É, em suma, irrelevante, na pronúncia da prescrição extintiva, a data em que teve implemento o fato gerador da pretensão. 6. Uma vez reconhecida a sucessividade por todo o contrato de trabalho, o recurso de revista deve ser provido para condenar o Banco ao pagamento do adicional de transferência por todo o período imprescrito. Recurso de revista conhecido e provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Recurso inominado. Pedido do autor de transferência de tributos e multas desde a posse e transferência do veículo - CRV assinado por autenticidade - prova da transação e do negócio jurídico em Tabelionato de Notas desde outubro de 2005 - veracidade comprovada da transferência da posse do veículo - responsável pela multas e tributos o comprador indicado e qualificado na inicial - direcionamento Ementa: Recurso inominado. Pedido do autor de transferência de tributos e multas desde a posse e transferência do veículo - CRV assinado por autenticidade - prova da transação e do negócio jurídico em Tabelionato de Notas desde outubro de 2005 - veracidade comprovada da transferência da posse do veículo - responsável pela multas e tributos o comprador indicado e qualificado na inicial - direcionamento da execução de multas e IPVA ao verdadeiro possuidor desde 2005 - exclusão do nome do CADIN - danos morais e materiais em ação propria contra o possuidor - Bloqueio do veículo mantido para garantir o pagamento da dívida pendente - Sentença reformada em parte - Provimento Parcial do recurso, retroatividade de inexigibilidade da cobrança dos encargos de tributo e multas a partir de 4/10/2005 em diante.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE EM FUNDO DE INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MONTANTE INFERIOR AO BLOQUEADO. DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PENHORADA, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO FUNDO DE INVESTIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE CUMPRIU A ORDEM DE BLOQUEIO E SOLICITOU OS DADOS BANCÁRIOS PARA CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA. CONSTRIÇÃO EFETIVADA EM 14/06/2022 NO VALOR DE R$ 65.495,60. QUANTUM CORRESPONDENTE A 261,7000000 COTAS DETIDAS PELO EXECUTADO. RESGATE TOTAL DAS COTAS PARA TRANSFERÊNCIA EM 08/08/2024 NO MONTANTE DE R$ 65.424,91. BOA-FÉ DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EVIDENCIADA. DESVALORIZAÇÃO DAS COTAS EM VIRTUDE DO DECURSO DE DOIS ANOS ENTRE O BLOQUEIO E AS INFORMAÇÕES DOS DADOS BANCÁRIOS PARA A RECORRENTE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA. SUPERVENIENTE DESVALORIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE QUANDO DO RESGATE NA QUANTIA DE R$ 8.802,92. SATISFEITA A TRANSFERÊNCIA REALIZADA NO VALOR DE R$ 56.621,99. RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência. Caráter provisório do deslocamento. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-i
«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho restringe o direito à percepção do adicional de transferência às hipóteses em que a transferência dá-se de forma provisória (Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I). 2. A concessão do adicional de transferência exige plena demonstração acerca da interinidade do deslocamento do empregado, a bem do serviço e com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho. Deve-se assegurar, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Restituição. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Previsão legislativa. CTN, art. 166. Hipóteses de aplicação. Precedentes do STJ.
«Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do CTN, art. 166, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Ação cominatória cumulada com indenização. Compra e venda de veículo. Pleito visando a entrega de documentos necessários à transferência do veículo retidos pelos vendedores, acrescido de multas anteriores à aquisição, cobrança de taxa de transferência e dano moral. Sentença de parcial procedência para afastar o dano moral e a repetição em dobro da taxa de transferência. Mero inadimplemento do contrato que, por si só, não é suficiente para causar dano moral. Taxa de transferência é ônus imposto ao comprador, nos termos do CTB, art. 134, caput. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Pressuposto básico.
«O adicional de transferência é uma parcela que visa proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um novo local de trabalho por um curto período de tempo, minorando os efeitos desgastantes da adaptação a um novo ambiente. Na forma da OJ 113 da SBDI-I do TST, o pressuposto legal que legitima a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade. Há, contudo, de ocorrer a necessária mudança de domicílio exigida no CLT, art. 469, em se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Mudança definitiva de domicílio. Impossibilidade.
«O Tribunal Regional reformou a sentença para deferir o adicional de transferência sob o fundamento de que é irrelevante a análise da definitividade ou não da transferência. O entendimento que vem prevalecendo nesta Corte Superior é no sentido de que a provisoriedade constitui pressuposto inafastável para o reconhecimento do direito ao adicional de transferência, nos termos do CLT, art. 469 e da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048.
«Tanto a arrematação, adjudicação ou remição são atos de transferência de propriedade. Embora o dinheiro penhorado não esteja sujeito a tais hipóteses, o bem constrito está sujeito à mesma transferência de propriedade. «Mutatis mutandi», o prazo deve ser contado a partir do ato que induz à transferência de propriedade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Alienação. Direito à indenização transferido como acessório da propriedade. Não comunicação à seguradora. Irrelevância, se não há razão plausível para esta se opor à transferência. CCB, art. 1.463. (Com jurisprudência).
«Embora, em princípio, a seguradora tenha o direito de ser informada sobre a transferência do veículo segurado, a falta desta informação, se não há razão suficiente para se opor à transferência, não obsta ao pagamento da indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TRT3. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior – adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.
«O adicional de transferência pago habitualmente ao empregado durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, não interferindo em tal natureza a condição resolutiva implícita sobre ele pendente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TRT3. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior. Adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.
«O adicional de transferência pago habitualmente ao obreiro durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, ante o seu intuito contraprestativo, configurando-se o chamado "salário-condição".»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Alienação de veículo. Adquirente que não promoveu o registro da transferencial da titularidade de veículo no órgão estatal. Multas por infração de trânsito cometidas após a alienação do bem. Responsabilidade do adquirente. Dano moral configurado. Impossibilidade de exclusão da multa ante a responsabilidade solidária do vendedor. CTB, arts. 123, I e 134.
«Responde pelos danos causados ao vendedor de veículo, o comprador que tendo adquirido o bem, deixou de promover O registro de transferência de titularidade no órgão cadastral, ensejando multas e pontuação negativa na carteira de habilitação do antigo proprietário. Evidente dano moral causado pelo comprador ao qual se impõe o dever de compensação. Impossibilidade de determinar o registro de transferência de veículo e a exclusão da multa, sem que se imponha ao vendedor o preenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJRJ. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1.
Não incide ICMS sobre o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, sem transferência de propriedade, mesmo em casos de circulação interestadual, conforme orientação consolidada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ARE 1.255.885 (Tema 1.099 de Repercussão Geral). 2. O E. STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I (trecho «ainda que p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Paulo Rogério Lorena Mota de Freitas interpõe agravo em execução penal contra decisão que julgou prejudicado o pedido de transferência de unidade prisional devido à ausência de vagas e perfil adequado. A defesa argumenta a necessidade de transferência por aproximação familiar, visando facilitar visitas de sua genitora, residente em Potim/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito à transferência pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que não conheceu do recurso de revista da parte ré. 2. Este Tribunal Superior, interpretando a legislação, bem como o sentido e o alcance da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, cuja dicção limita-se a dispor que «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória», tem adotado posicionamento no sentido de que a provisoriedade deve ser aferida não apenas sob o enfoque do crité... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE SE PASSOU POR CLIENTE E UTILIZOU TRANSFERÊNCIA AGENDADA PARA SIMULAR O PAGAMENTO, CANCELANDO A TRANSFERÊNCIA APÓS A ENTREGA DOS BENS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEARA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.
Inadmissível o reconhecimento da prescrição quando o prazo prescricional não foi ultrapassado entre nenhuma das causas interruptivas delineadas no CP, art. 117. 2. Não há que se falar em insuficiência probatória ou, muito menos, em condenação contrária à evidência dos autos quando o édito condenatório alicerçado em prova oral colhida sob o crivo do contraditório, com declarações da vítima que o agente se passou por cliente simulando um pagamento por transferência bancária,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que anulou autos de infração referentes à cobrança de ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mantendo a condenação em custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem mudança de titularidade. III. Razões de Decidir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Falência. Massa falida. Ausência de levantamento do preço. Transferência dos valores ao juízo falimentar. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«A mera transferência do juízo expropriatório para o juízo falimentar de verbas depositadas em decorrência de desapropriação não caracteriza o levantamento do preço, uma vez que, com o levantamento, a expropriada passa a ter disponibilidade sobre os valores, o que não ocorre com a transferência do depósito para o juízo falimentar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Pena. Execução penal. Transferência de presídio. Inexistência de direito subjetivo. Lei 7.210/84, art. 86. Precedentes do STJ.
«Se o acórdão recorrido fez a análise de todas as circunstâncias fáticas que impedem a transferência do condenado, não cabe a esta Corte Superior rever estes fundamentos. A transferência de presídio não constitui direito subjetivo do réu, mormente quando não se encontram fundadas razões de segurança pública para que não seja realizada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Ato administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Militar removido «ex-officio», da base aérea de Manaus para Santos. Dependente deste militar matriculado na Universidade do Estado da Amazônia. Pretensão da autora à transferência de matrícula entre instituições de ensino, escolhido o «campus» da UNESP de Guaratinguetá, como o mais próximo. Viabilidade. Transferência da aluna que se deu entre duas universidades públicas, diante de liminar concedida e mantida nesta sede recursal. Lei 9536/1997, art. 1º, que regulamentou o Lei 9394/1996, art. 49 (LDB). Necessidade da «congeneridade das instituições envolvidas» especificada no ADI 3.324-DF. Supremo Tribunal Federal. Transferência autorizada. Recurso provido para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TRT3. Atleta profissional. Transferência. Cessão de atleta profissional. Transferência inválida. Pagamento de salários. Responsabilidade. Incidência dos princípios protetivos do direito do trabalho.
«Em que pese ser o cessionário o único responsável pelas verbas relativas ao período da cessão, incumbe ao clube cedente, empregador originário, viabilizar a transferência válida do atleta profissional, sob pena de arcar com as verbas correspondentes. Tese diversa implicaria em transferência dos riscos do negócio ao trabalhador, o que não se admite em face do princípio da alteridade. Ademais, incidem os institutos protetivos regentes do Direito do Trabalho, os quais encontram seus f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TRT2. Sucessão de empresas. Caracterização. Transferência de domínio de internet. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«Sendo o patrimônio da empresa constituído de bens corpóreos e incorpóreos, e caracterizando-se a sucessão de empresas pela transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, unidade esta capaz, por si só, de produzir bens e serviços, configura sucessão a transferência de domínio de internet, a título oneroso. Na sociedade de informação, empresas que promovem acesso gratuito a internet têm em seus usuários, indivíduos que, mesmo que involuntariamente, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA PARA OS JUÍZOS QUE DETERMINARAM AS PENHORAS.
Decisão que determinou a transferência de R$ 37.208,75 para autos de juízo trabalhista que ordenara penhora no rosto dos autos, e posterior reserva de honorários de R$ 56.100,67. Irresignação dos executados. Ordem de transferência de valores entre contas judiciais que representa mero cumprimento de ordem de penhora no rosto dos autos, por decisão de juízos distintos. Transferência de valores que não importa em levantamento das quantias. Impugnação da penhora e do levantamento que de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Decisão interlocutória que indefere o pleito de transferência da propriedade de veículo perante o órgão de trânsito. Inconformismo do alienante. Acolhimento. Veículo entregue para revenda. Transferência da propriedade não efetuada pelo responsável pela comercialização, nem tampouco pela adquirente. Dever de comunicar ao DETRAN a transferência da propriedade. Exegese dos arts. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro e 15 da Portaria DETRAN-SP 1.680/14. Agravante que não pode ser penalizado pela desídia da agravada e da loja revendedora. Transferência administrativa que é de rigor. Decisão reformada. Agravo provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO NO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.
Autor que se encontrava internado em uma Unidade de Pronto Atendimento, necessitando de transferência hospitalar para tratamento especializado. 2. Transferência efetivada no mesmo dia do deferimento da tutela de urgência e após quatro dias da internação inicial. 3. Não há prova nos autos de que a demora na transferência tenha contribuído para o agravamento do risco do quadro clínico de saúde ou de sofrimento do autor. 4. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TST. Adicional de transferência. Caráter provisório do deslocamento. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-I. Provimento.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior restringe o direito à percepção do adicional de transferência às hipóteses em que a transferência dá-se de forma provisória (Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I). Dessa forma, o Tribunal Regional, ao concluir que o empregado faz jus ao pagamento de adicional de transferência, ainda que constatado o caráter definitivo do deslocamento, decidiu em dissonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autora, estudante de medicina em Universidade do Paraguai, que, após aprovação no processo seletivo da requerida, buscou efetivar sua transferência - Efetuou, então, a entrega de seus documentos originais (fl. 46) e o pagamento de taxas de «Análise de Transferência» e «Graduação - 1/2019», totalizando R$ 19.008,00 (fls. 51/57) - Ré que aduz: (1) estar Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autora, estudante de medicina em Universidade do Paraguai, que, após aprovação no processo seletivo da requerida, buscou efetivar sua transferência - Efetuou, então, a entrega de seus documentos originais (fl. 46) e o pagamento de taxas de «Análise de Transferência» e «Graduação - 1/2019», totalizando R$ 19.008,00 (fls. 51/57) - Ré que aduz: (1) estar impossibilitada, por portaria do MEC, de realizar transferências de alunos oriundos de Universidades do exterior, porquanto alvo de operação da Polícia Federal (fls. 127/129); e (2) impossibilidade de devolver os documentos à autora, vez que integram o acervo acadêmico - Sentença de procedência dos pedidos, condenando a ré à restituição dos valores pagos pela autora, à devolução da documentação original fornecida, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da ré - Não cabimento - Ausência da alegada prestação de serviços, vez que, consoante relatado em contestação, a ré se encontrava impossibilitada de realizar transferências de alunos provenientes de universidades do exterior - De rigor, portanto, a devolução dos valores pagos a título de taxa de transferência e matrícula, sob pena de manifesto e indevido enriquecimento sem causa - Danos morais bem reconhecidos, levando em consideração a falha na prestação de serviços e a ausência de informações claras à autora, fatos que, inevitavelmente, acarretarão atraso na conclusão de sua graduação, dado que deixou de dedicar-se ao curso durante o período - Desvio produtivo da consumidora também demonstrado, porquanto, ante à inércia da ré, despendeu tempo útil para a resolução da questão por vias administrativas (fls. 58/62) - Quantum indenizatório (R$ 3.500,00) arbitrado de forma justa e proporcional, suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL -
Impetrante que foi impossibilitado de promover a transferência de veículo sob o fundamento de que consta nos registros do interessado restrição em razão de o bem ser objeto de furto - Mandado de segurança que foi impetrado para garantir a transferência do veículo, sem a imposição de multa pelo descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias do art. 23, §1º, do CTB, sob o fundamento de que o bem nunca foi objeto de furto - Sentença que concedeu a segurança - Impetrante que comprovou que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSÓRCIO. PRETENSÃO DA ADMINISTRADORA REQUERIDA ANOTAR EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA CELEBRADA POR ELA COM CONSORCIADO CEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA E PAGAMENTO DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Cessão aperfeiçoada por instrumento particular com notificação extrajudicial da administradora do consórcio sobre a cessão dos direitos. 2. Desnecessidade da anuência da administradora para anotação de transferência de «cotas canceladas», ou mesmo pagamento de taxa de transferência para tanto, posto não se cuidar de transferência de cota ativa, mas de simples anotação nos registros da requerida apelante, da transferência de cota cancelada. Cessão exclusiva de direitos. Inapl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Mudança de domicílio não caracterizada. Indevido.
«Ocorre a transferência do empregado se implicar mudança de domicílio. Segundo entendimento sedimentado pela OJ 113, da SDI-1, do TST, em sua parte final estabelece que (....) o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, e o CLT, art. 469 dispõe que não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. No caso, a permanência do autor, por curtos períodos, em frentes de trabalho div... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP para transferência de veículo alienado, devido à inércia do adquirente em realizar a transferência. Insurgência do autor. Cabimento. Sentença reconheceu o direito do autor à transferência da titularidade do veículo, imputando a obrigação ao réu, que permaneceu inerte. Obrigação do comprador providenciar a transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN, conforme dispõe o CTB, art. 123, § 1º, contudo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TRT3. Condição implícita. Adicional de transferência.
«O princípio legal é o da intransferibilidade do local de trabalho, sem anuência do empregado (CLT, art. 469). De acordo, porém, com a definição legal, não se considera transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança do domicílio do empregado. Esclareça-se, por oportuno, que a palavra domicílio, aqui, não deve ser entendida sob aspecto técnico- jurídico, e sim de residência, que melhor corresponde à finalidade da norma. A proibição de transferência, não obsta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO DA TURMA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-1 DO TST.
«A Turma afastou o caráter provisório da transferência, pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional respectivo, consignando que -durante os mais de treze anos de contrato do trabalho ocorreu apenas uma transferência, e de que o autor prestou serviços em Londrina por seis anos, até a rescisão do contrato de trabalho-. Revelou, ainda, que, segundo o Colegiado de origem, consta do adendo contratual firmado pelas partes cláusula comprovando que a transferência para a cida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão de 1º grau que indefere a penhora do imóvel em razão da transferência de propriedade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.
«Responsabilidade pelo débito condominial que recai sobre o imóvel, ainda que haja transferência de titularidade. Transferência de titularidade decorrente de sentença judicial que não pode ser oposta ao condomínio autor. Possibilidade de penhora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TRT2. Transferência. Adicional. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 469 e CLT, art. 470.
«O CLT, art. 469 cuida das conseqüências jurídicas relacionadas à transferência de localidade da prestação de serviços em caráter provisório ou definitivo. A mudança em caráter provisório assegura o direito ao pagamento de adicional de pelo menos 25% sobre a remuneração. Havendo mudança em caráter definitivo, será devido tão somente o reembolso das despesas resultantes da transferência por parte do empregador (CLT, art. 470).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Ensino. Transferência de aluno de instituição de ensino particular para universidade pública: impossibilidade. Ausência da fumaça do bom direito. Improcedência da cautelar.
«A Lei 8.112/90, art. 99 só autoriza a transferência entre instituições congêneres. Servidor que estuda em universidade particular não faz jus à transferência para universidade pública, mas apenas para instituição de ensino congênere, ou seja, privada. Precedente do STJ (REsp. 141.179/CE). A ausência da fumaça do bom direito acarreta a improcedência da cautelar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TRT2. Transferência. Abuso de direito transferência. Fins punitivos. Prova. Conquanto tenha a sentença acolhido a rescisão indireta, considerando as hipóteses autorizadoras, comprovadas pela prova oral produzida pela autora, verifica-se que não foi apreciada a assertiva de transferência do local de trabalho em caráter punitivo, a qual não ficou demonstrada. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TRT3. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior. Natureza jurídica salarial.
«O adicional de transferência, previsto na Lei 7.064/82, possui natureza jurídica salarial, configurando-se como salário-condição, porque condicionado o seu recebimento à permanência do empregado no exterior, enquanto prestar seus serviços, cessando o seu recebimento quando do retorno ao Brasil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJRJ. Direito do Consumidor. Transferência de curso para áreas afins com bolsa 100% Prouni. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Apelo desprovido. 1. No caso vertente, a própria apelante deferiu a transferência do curso de Gestão Hospitalar para Enfermagem, e só após um semestre concluído pela apelada na graduação, alegou que a transferência não seria permitida para áreas não afins. 2. Com efeito, não há prova nos autos de que a transferência de bolsa somente é permitida para cursos dentro da mesma área de conhecimento, tampouco que isso foi comunicado à apelada, na forma do art. 6º. III e art. 31 CDC, visto que a transferência foi deferida pela própria apelante. 3. Além disso, a contestação não impugna o contrato juntado pela apelada aos autos, datado de 13.03.2023, lhe concedendo a bolsa de 100% no curso de enfermagem até o término desse, mesmo após verificado que não poderia realizar a transferência. Com efeito, afirma a apelada que o preposto Pedro da apelante admitiu o erro na transferência do curso e a contestação sequer faz qualquer menção a esse fato. 4. Ao contrário, o documento anexado pela própria apelante aos autos corrobora a narrativa da apelada, comprovando ainda que cursou Gestão Hospitalar até maio de 2022, e após Enfermagem até o cancelamento da matrícula. 5. Falha na prestação do serviço configurada, como disposto na sentença. 6. Danos morais existentes. Valor adequado. 7. Apelação a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Adicional de transferência.
«I. O Tribunal Regional considerou prescrita a pretensão relativa ao adicional de transferência, porque a última mudança de domicílio ocorreu em 2004 e perdurou até 2012, enquanto a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2013. II. Contudo, uma vez que o pagamento do adicional de transferência é previsto em lei (CLT, art. 469, § 3º), cuja obrigação deve ser cumprida periodicamente, de trato sucessivo, enquanto perdurar a situação que lhe deu causa, incide na hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Município do Rio de Janeiro. Pedido de reparação de danos morais decorrentes do falecimento da filha recém-nascida da autora. Falha no serviço público de saúde. Paciente internada em emergência pediátrica em 10/02/2017 com diagnóstico de pneumonia e broncoespasmo. Indicação de transferência para unidade de terapia intensiva em 16/02/2017. Óbito em 18/02/17, sem que a transferência fosse realizada. Sentença de procedência. Apelo do Município. 1- Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de procedimentos médicos que pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre ação ou omissão faltosa e o resultado lesivo ao paciente. 2- Registros hospitalares de evolução da paciente que apontavam para a necessidade de transferência para CTI desde 16/02/2017. Óbito causado por insuficiência respiratória, com evolução para parada cardiorrespiratória. 3- Nexo de causalidade entre a falta do serviço e o evento danoso, consistente no agravamento do quadro da filha da autora. Falta da transferência no momento adequado, quando o quadro, apesar de delicado, ainda não era tão instável. Dois dias de espera entre a indicação médica de transferência para uma unidade hospitalar com CTI e a primeira solicitação pelo SISREG para efetiva transferência; transferência esta que visava justamente melhor administração de oxigênio à lactente e atendimento mais especializado, o que representava uma chance concreta de, no mínimo, estabilizar o seu quadro. 4- Abalo e sofrimento experimentado pela autora que caracteriza dano moral indenizável. 5- Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)