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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: bancario servicos bancarios

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Doc. 974.2918.0111.1950

201 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR ERRO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária equivocada, realizada pelo autor por meio de terminal de autoatendimento. A sentença condenou a instituição financeira ré ao ressarcimento do valor transferido indevidamente (R$ 2.200,00) e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00. A instituição financeira apelou buscando a reforma total da decisão, A a... ()

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Doc. 741.6214.3910.5490

202 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega ter sido vítima de fraude bancária, resultando em uma única transferência indevida mediante PIX no valor de R$ 4.980,00. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade da instituição financeira pelos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Suposta fraude bancária, que culminou na realização ... ()

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Doc. 140.8133.0013.0300

203 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Autora correntista, vítima de estelionatários que, no interior de agência bancária, trocaram seu cartão magnético e realizaram saques não autorizados em sua conta-corrente. Indenizatória por danos materiais e morais. Fornecedor de serviços responde independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. CDC, art. 14. Inversão do ônus probatório. Cabe ao banco comprovar a regularidade das transações bancárias quando não reconhecidas pelo consumidor, ou, ainda, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Súmula 479/STJ. Fixação da reparação do dano extrapatrimonial em cinco mil reais. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 163.4213.3000.4400

204 - TJMG. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Apelação cível. Ação revisional de cláusula contratual. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifas bancárias. Cadastro. Avaliação do bem. Registro de contrato. Serviços de terceiros. Inovação recursal. Preliminar suscitada de ofício. Capitalização de juros. Admissibilidade. Medida Provisória 1.963-17/2000. Recurso não provido

«- As questões que não foram abordadas pela parte na petição inicial não podem ser discutidas em sede de apelação por configurarem inovação recursal. - No tocante às cédulas de crédito bancário, considerar-se-á a previsão estampada no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I, que autoriza a pactuação da periodicidade da capitalização dos juros. - Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da capitalização de juros, em per... ()

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Doc. 164.3150.8013.6500

205 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação de cobrança. Cheque especial e capital de giro. Aplicabilidade, na hipótese, do CDC. Ausência de demonstração de que o serviço bancário tenha sido contratado como insumo da atividade comercial do contratante. Figura do consumidor configurada. Recurso conhecido em parte e nessa parte parcial provimento.

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Doc. 136.2600.1002.6200

206 - TRT3. Serviço bancário. Operador de telemarketing. Terceirização lícita. Atividade- meio dos bancos. Não enquadramento como bancário.

«Quando o telemarketing cinge-se a uma atividade que tem como objetivo apenas a oferta de produtos e serviços a qualquer pessoa, seja ela cliente ou não do banco tomador dos serviços, com a função especifica de oferta de cartões de crédito, com bandeira daquele banco, por telefone, não pode esta atividade ser caracterizada como uma função essencialmente bancária, mormente quando esta transação somente se efetiva após ser submetida proposta a um empregado do tomador de serviços. C... ()

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Doc. 960.3302.4752.2430

207 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGUROS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito movida contra o réu. O autor alegou não ter sido informado acerca da contratação de serviços e seguros vinculados à sua conta bancária e pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sob o argumento de violação à Resolução 3.919/2010 do Banco Central. A sentença reconheceu a regularidade da contrata... ()

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Doc. 196.5440.8006.1100

208 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Danos. Fraude. Compra on-line. Produto nunca entregue. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Serviços bancários. Intermediação financeira entre particulares. Compra e venda on-line. Participação. Ausência. Responsabilidade objetiva. Não configuração.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3 - Nos termos da Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gera... ()

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Doc. 470.5214.1525.3503

209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos morais. Fraude bancária. Autor que contratou empréstimo e transferiu integralmente o crédito à correspondente bancária, sob promessa de pagamento das parcelas. Recebimento de depósitos mensais para pagamento das parcelas do empréstimo. Empréstimo contratado por meio de correspondente bancário autorizado do Banco Pan. Instituição financeira que possui responsabilidade pelos atos de seus prepostos e correspondentes bancários. F... ()

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Doc. 155.3424.4003.0500

210 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Terceirização. Agentes de crédito oferecido pelo banco. Atividade-fim bancária. Isonomia com os bancários.

«O labor das reclamantes como agentes de crédito no atendimento dos clientes contratantes dos empréstimos oferecidos pelo Banco reclamado, por meio de empresa interposta, permite constatar fraude à legislação trabalhista, pois induvidoso que as atividades desenvolvidas estão incluídas na atividade empresarial bancária, sendo inafastável a conclusão de que a intermediação objetivou a precarização de mão de obra. O labor das reclamantes em atividades equivalentes àquelas dos empre... ()

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Doc. 980.8847.0117.7274

211 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de empréstimo e indenizatório formulado em face do banco réu, considerando a ausência de falha na prestação de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) houve falha na prestação do serviço pelo réu; e (ii) merece acolhimento o pedido de cancelamento de empréstimo não reconhecido pela demandante, bem como o ressarcimento a título de inde... ()

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Doc. 1688.3932.2347.9100

212 - TJSP. Fraude bancária. Imputação às recorrentes de falha do serviço ao permitirem a abertura de conta por estelionatário. Legitimidade das recorrentes decorrente da aptidão de sofrerem os efeitos da sentença. Fundamentos da tese de ilegitimidade que nada tratam do óbice processual, mas do mérito da ação, isto é, terem ou não as recorrentes responsabilidade pelo dano sofrido pelos recorridos. Para Ementa: Fraude bancária. Imputação às recorrentes de falha do serviço ao permitirem a abertura de conta por estelionatário. Legitimidade das recorrentes decorrente da aptidão de sofrerem os efeitos da sentença. Fundamentos da tese de ilegitimidade que nada tratam do óbice processual, mas do mérito da ação, isto é, terem ou não as recorrentes responsabilidade pelo dano sofrido pelos recorridos. Para afastar a sua responsabilidade deveriam as recorrentes comprovarem que atuaram regularmente na abertura da conta do beneficiário pelos pagamentos, mas ao invés disso, se limitaram a afirmar que assim atuaram e não comprovaram sequer a existência do beneficiário. Invocação de sigilo bancário do suposto estelionatário descabadida. Não era necessário juntar a movimentação bancária deste, mas apenas os documentos apresentados para a abertura de conta para aferir se as cautelas foram tomadas, mas as recorrentes preferem servir de escudo para quem mal utilizou os seus serviços a apresentar prova de que tomaram cautelas necessárias. Lembra-se que o sigilo das informações bancárias do terceiro estaria bem preservado com a juntada dos documentos apresentados para a abertura das contas os quais poderiam ser classificados pelos próprios recorrentes como sigilosos no momento da juntada. Diante da imputação de responsabilidade às recorrentes por falha de serviço na abertura das contas em favor dos estelionatários era exigível que comprovassem que os clientes beneficiários das transferências existem e tinham ciência da conta aberta em seus nomes. Falha probatória dos recorrentes que não pode ser justificada por sigilo bancário. Dano bem demonstrado pelos comprovantes de transferências juntados aos autos. Recursos a que se nega provimento"

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Doc. 482.8809.0205.7844

213 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo consignado em dissonância com seu perfil - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,... ()

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Doc. 819.7471.6715.5705

214 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Transferências bancárias indevidas. Aplicabilidade ao caso do CDC. Consideração de que não comprovou a instituição financeira sua alegação de que tenham as autoras fragilizado seus dados bancários sigilosos. Inexistência de prova, a par disso, de que as movimentações impugnadas eram usuais e rotineiras no perfil de consumo da parte ativa. Verificação de falha na segurança do serviço bancário disponibilizado às correntistas. Evidente negligência do banco em detectar que as transações em cotejo eram claramente indicativas de fraude [valores muito expressivos (R$ 182.244,00) e realizadas em curto espaço de tempo (2 dias)]. Acerto da ordem de ressarcimento às autoras dos valores abusivamente extraviados de sua conta corrente. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.5455.8003.6200

215 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Ect. Banco postal. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

«O entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é de que o enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante exercida pela empresa. Sendo o serviço postal a atividade dominante na ECT, o Banco Postal funciona como correspondente bancário de forma acessória, não possuindo atividades peculiares de um estabelecimento financeiro. Nesse sentido, inclusive, na sessão do dia 24/11/2015, nos autos do processo TST-E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, decidiu, por maioria de votos,... ()

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Doc. 113.2769.7841.6432

216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo. Contrato de abertura de conta corrente. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Conta não movimentada ou utilizada, com a ciência do gerente bancário. Desconto indevido de tarifas bancárias. Descabimento. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Configuração. Valor bem fixado. Possibilidade de indenização da pessoa jurídica que teve seu nome empresarial negativado. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 173.1641.7814.7004

217 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos material e moral - Sequestro relâmpago - Transações bancárias realizadas e empréstimo contratado por meliantes em nome do autor - Autor que depositou em juízo o saldo do empréstimo fraudulento deixado pelos criminosos - Procedência parcial - Apelação das partes - Falha na prestação dos serviços bancários - Movimentação sequencial, em curto lapso temporal e destoante do histórico de movimentação do c... ()

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Doc. 942.3580.2530.1926

218 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA AUTORA.

-Vício na prestação do serviço bancário- Golpe utilizando «WhatsApp» - Pix realizado pela parte, acreditando se tratar de filho- Falha no dever de segurança- Inocorrência- Excludente de responsabilidade- art. 14, § 3º, do CDC- Autor que não atuou com as cautelas necessárias- Súmula 479 do C. STJ- Improcedência- Manutenção: -Diante da ausência de prova acerca da falha no dever de segurança, possibilitando que criminosos tivessem acesso às contas bancárias da autora, que não ... ()

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Doc. 285.4230.8328.1738

219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação anulatória de débito. Cartão de crédito. Transações não reconhecidas pela titular. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Fraude bancária. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da compra impugnada nem a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização do banco réu, nos termos do CDC, a... ()

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Doc. 820.4934.5687.3781

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE. VAZAMENTO DADOS BANCÁRIOS. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. RESTITUIÇÃO VALOR. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. -

As Instituições Bancárias, na qualidade de prestadoras de serviços, não estão liberadas do dever de proteção e, portanto, possuem como uma de suas funções precípuas a garantia da segurança na contratação dos seus serviços. - Em face da comprovação da transferência realizada via pix em razão da falha no sistema de segurança da instituição financeira requerida, deve ser reconhecido o dano moral indenizável. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de puni... ()

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Doc. 164.4075.4006.9000

221 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Idoso vítima de estelionato dentro de agência bancária. Utilização do serviço de auto-atendimento. Ausência de vigilância ou de adoção de política adequada. Cartaz de advertência. Irrelevância. Fato que não exime a instituição bancária de responsabilidade. Indenizações moral e extrapatrimonial devidas. Recurso provido.

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Doc. 914.2281.8438.8200

222 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo para aquisição de veículo - Tarifas bancárias - Tarifas de registro do contrato - Cobrança indevida - Não comprovação da prestação do serviço - Tarifa de avaliação do bem - Comprovação da prestação do serviço - Cobrança devida - Seguro - Devolução ao mutuário - Cabimento - Inclusão do valor do prêmio no financiamento - Configuração de venda casada - Restituição simples do indébito - Ação julgada procedente em parte - Sucumbência recíproca das partes - Ocorrência - Inteligência do art. 86, «caput», do CPC - Honorários arbitrados em R$ 1.320,00, conforme o CPC, art. 85, § 8º, sem possibilidade de compensação - Exigibilidade em relação ao autor suspensa, por ser beneficiário da gratuidade processual - Recurso provido em parte.

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Doc. 235.7306.2585.7113

223 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais - CARTÃO DE CRÉDITO «ENGOLIDO» POR CAIXA ELETRÔNICO - Golpe do «chupa-cabra» - Cartão retido em caixa eletrônico no interior de agência bancária - Compras e saques por meio de cartão de crédito alegadamente não efetivados pelo autor - DANOS MATERIAIS - Configurados - Desvio de R$ 100.943,73 - Devolução dos valores determinada - Movimentação destoante do perfil do correntist... ()

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Doc. 959.0004.4852.9729

224 - TJRJ. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS POR PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR MEDIANTE COAÇÃO DURANTE ROUBO EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÕES DE ALTO VALOR EM CURTO PERÍODO DE TEMPO, ATÍPICAS E ESTRANHAS AO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Cliente de instituição bancária que é vítima de roubo dentro de sua residência, sendo coagida pelos assaltantes a realizar empréstimo pré-aprovado e transferências bancárias por meio do aplicativo bancário instalado em seu aparelho de telefone celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: (i) saber se há falha na prestação de serviço bancário que possibilita a contratação de empréstimo e realização de transferências que destoam do perfil de movimentação da autora sem qualquer verificação da idoneidade das transações; (ii) saber se eventual falha tem nexo causal com os danos sofridos pela consumidora; (iii) saber se há responsabilidade do banco pelos danos; (iv) saber se é devida a indenização relativa ao contrato de seguro «bolsa protegida"; e (v) saber se houve dano moral e qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ocorrência de fato de terceiro não exclui o nexo causal entre a atividade do banco e os danos sofridos pela autora, já que há falha da instituição bancária ao oferecer empréstimos pré-aprovados por meio de seu aplicativo de celular, sem fornecer segurança adequada no uso desse serviço, expondo seus usuários aos riscos típicos das atividades bancárias. 4. O nexo causal se estabelece ao se verificar que a instituição poderia ter evitado os danos causados pelos golpes, caso tivesse implementado medidas de segurança mais eficazes para detectar transações incomuns ao perfil do cliente. 5. Responsabilidade da instituição bancária pelos danos enfrentados, especialmente em se considerando que o empréstimo e as transferências foram feitos pelo aplicativo de celular, em quantidades e valores elevados e muito díspares do perfil das movimentações bancárias cotidianas da consumidora. 6. Dano moral configurado, tendo em vista a cobrança indevida do valor do empréstimo e o tempo despendido na tentativa de resolução da questão. 7. Verba compensatória fixada em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Devido o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 2.599,00, referente ao seguro bolsa protegida contratado. 9. Contudo, não se evidenciou a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário em relação às duas transferências bancárias realizadas por meio de PIX, das quantias de R$ 344,44 e R$ 1.600,00, na medida em que não destoam daquelas costumeiramente realizadas pela consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do CDC; art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17/3/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/3/2024.

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Doc. 1690.8919.0679.4800

225 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO BANCÁRIA. PACOTE UTILIZADO PELO CORRENTISTA. COBRANÇA LEGÍTIMA. Conta corrente do autor que não é isenta de tarifas, de modo que é devida a contraprestação pela utilização do serviço bancário denominado «Cesta Fácil Econômica», já que o consumidor se utiliza do serviço, cujo valor é informado pela instituição financeira e faz parte do pacote de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO BANCÁRIA. PACOTE UTILIZADO PELO CORRENTISTA. COBRANÇA LEGÍTIMA. Conta corrente do autor que não é isenta de tarifas, de modo que é devida a contraprestação pela utilização do serviço bancário denominado «Cesta Fácil Econômica», já que o consumidor se utiliza do serviço, cujo valor é informado pela instituição financeira e faz parte do pacote de serviços contratados. Recurso improvido.

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Doc. 151.9353.2580.8926

226 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na realização de várias operações na conta do consumidor, em dissonância com o seu perfil - Ligação dos fraudadores efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configura... ()

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Doc. 628.5316.5298.8536

227 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO» -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada -Legitimidade passiva ad causam - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Autora interceptada por terceiros durante viagem de férias e forçada a adentrar em veículo - Restrita a liberdade, os criminosos tomaram o aparelho celular da autora, coagindo-a ... ()

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Doc. 111.8248.2481.5434

228 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

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Doc. 153.1770.9606.7901

229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS CABÍVEIS, NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. I-

Inexiste cerceamento de defesa, quando evidenciada a desnecessidade da dilação probatória, seja porque a lide versa apenas sobre questões de direito, seja porque as questões de fato já se encontram devidamente comprovadas no processo por provas pré-constituídas II - As normas do Código de Defesa do Consumido aplicam-se à relação contratual celebrada entre a pessoa física correntista e à instituição bancária administradora de conta corrente. III - A instituição financeira tem... ()

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Doc. 620.5401.0388.8607

230 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS POR TERCEIROS MEDIANTE APLICATIVO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a instituição financeira ré à restituição dos valores indevidamente transferidos da conta do autor em decorrência de sequestro-relâmpago, totalizando R$ 13.390,04. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços de segurança bancária da instituição financeira, justificando a restituição dos valores transferidos; (ii) determinar se o autor faz jus ao recebimento de i... ()

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Doc. 594.3884.2788.3877

231 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE". CONTRATOS FIRMADOS SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelos bancos réus contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para anular os contratos de empréstimos fraudulentos, condenar os réus à restituição dos valores debitados, ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em dis... ()

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Doc. 481.9427.1850.8163

232 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. CEF. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Agravo de instrumento interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. CEF. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Na hipótese, as atividades laborais eram características de um bancário, «na condição de auxiliar de pr... ()

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Doc. 957.6524.2753.3513

233 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de dívidas. Abertura fraudulenta de conta bancária. Contratação desautorizada de empréstimo. Negativação indevida do nome da autora. Falha do serviço bem caracterizada. Danos morais reconhecidos. Ação de procedência mantida. Da análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que os serviços prestados pela instituição financeira restaram defeituosos, pois realizados mediante fraude praticada por terceiro falsário, que logrou abrir conta corrente de forma fraudulenta e mediante o uso dos dados forjados da autora. Houve contratação fraudulenta de empréstimo. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não resta dúvida de que a falha de segurança no serviço fornecido pela instituição financeira causou dano moral à autora. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 10.000,00) não é excessivo e não comporta qualquer redução. Apelação não provida

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Doc. 998.3993.9312.4743

234 - TJRJ. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIO AVISO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORÇA PROBANTE DAS TELAS SISTÊMICAS. PRAZO ASSINADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DAS ASTREINTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e ao desbloqueio de conta bancária, bloqueada sob a justificativa de suspeita de fraude. 2. A autora, microempreendedora individual, alegou uso habitual da conta para suas atividades, destacando a ausência de comunicação prévia do bloqueio e a ineficácia das tentativas administrativas de solução. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação de ... ()

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Doc. 337.2461.5310.4014

235 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 175.1995.4000.0200

236 - TRT2. Bancário. Banco postal. Empregado da ECT. Enquadramento sindical como bancário. Não configuração. Os empregados dos Correios - ECT, ainda que exerçam serviços básicos bancários, em agência do Banco Postal, não podem se beneficiar das normas aplicáveis aos bancários, uma vez que permanecem inseridos na categoria dos postalistas, consoante atividade preponderante da empregadora. Recurso de do reclamante a que se nega provimento.

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Doc. 346.4615.4056.7375

237 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE -

"Golpe do motoboy» - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição bancária ré - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de diversas operações na conta da consumidora, em valores elevados e em dissonância ao perfil da autora - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Sú... ()

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Doc. 995.8630.9346.9664

238 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO -

Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de empréstimo e posterior transferência de valores - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancá... ()

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Doc. 154.7711.6001.9300

239 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Terceirização. Bancos. Serviços acessórios ou de apoio. Direitos trabalhistas.

«O regime jurídico dos bancários é aplicável aos trabalhadores que desempenham atividades típicas dessa categoria, como, por exemplo, as de compensação ou caixa. Ele é inextensível àqueles que desenvolvem serviços acessórios ou de apoio, que não integram o objetivo final da instituição financeira.»

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Doc. 348.3888.1586.8587

240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Golpe do funcionário falso". Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Autora, após receber ligação telefônica de suposto Preposto do Banco Réu, o qual informava sobre transação bancária por ela desconhecida, efetuou procedimento solicitado pelo fraudador em aplicativo de seu aparelho celular. Posterior realização de operação financeira e contratação de empréstimo bancário realizado pelo golpista. Rela... ()

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Doc. 793.6495.6603.1096

241 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral - Irresignação da instituição financeira - Acolhimento - Consumidor que impugnou a existência de 04 (quatro) contratos de empréstimos, cuja contraprestação era descontada de seu benefício previdenciário - Instituição financeira que demonstrou a validade das contratações - Contratação virtual - Selfie, geolocalização, declaração de aceite e depósito do numerário na conta bancária do autor que evidenciam seu consentimento - Inexigibilidade de outra forma especial para declaração de vontade em contratos de empréstimo bancário - Aplicação do art. 107 do Código Civil - Ademais, pedido de desistência da ação, não aceito pelo ré, que foi apresentado em manifestação seguinte à contestação que trouxe documentos constitutivos das contratações - Inexistência de ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários - Sentença reformada na integra - Recurso provido

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Doc. 1691.6804.1368.0200

242 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Dano material - Ocorrência - Furto de cartão - Utilização de cartão bancário do autor por terceiros - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que os gastos foram realizados pela parte autora, tampouco que houve falta de zelo do consumidor na guarda da senha - Transações de elevado valor, realizadas em sequência e destinadas a um mesmo Ementa: RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Dano material - Ocorrência - Furto de cartão - Utilização de cartão bancário do autor por terceiros - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que os gastos foram realizados pela parte autora, tampouco que houve falta de zelo do consumidor na guarda da senha - Transações de elevado valor, realizadas em sequência e destinadas a um mesmo beneficiário - Falha na prestação de serviço configurada - Risco da atividade - Dever reparatório caracterizado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 142.5853.8012.1600

243 - TST. Terceirização. Ilicitude. 3.1. No caso, o acórdão regional registrou que. A) as atividades desempenhadas pelo autor eram inerentes à função de caixa, consistindo em compensações bancárias, processamento de documentos bancários e autenticação de pagamento de clientes, de título e de depósitos; b) essas atividades se identificam com o objeto social do banco tomador de serviços; e c) a prova testemunhal confirmou que os serviços executados pelo reclamante eram praticamente iguais aos serviços executados pelo pessoal do banco. 3.2. Diante dessas premissas, não há como deixar de entender que as funções desempenhadas pelo reclamante inseriam-se na dinâmica empresarial do banco reclamado, isto é, relacionavam-se à atividade-fim da instituição bancária. 3.3 nesse passo, cumpre manter o acórdão que declarou o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços e, consequentemente, a condição de bancária do trabalhador, com a extensão de todos os benefícios normativos devidos a essa categoria, pois se reconhece que a decisão foi proferida em perfeita sintonia com a Súmula 331/TST, i.

«Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 758.6899.5277.6873

244 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade de débitos e determinando a exclusão de registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, além de impor à instituição financeira a abstenção de cobranças indevidas sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se a instituição financeira comprovou a validade dos contratos bancários impugnados, de modo ... ()

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Doc. 155.3424.4002.2300

245 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Terceirização. Bancos. Serviços acessórios ou de apoio. Direitos trabalhistas.

«O regime jurídico dos bancários é aplicável aos trabalhadores que exerçam atividades típicas dessa categoria. Porém, inalcança àqueles que exercem tarefas acessórias ou de apoio, que não integram o objeto final da instituição financeira.»

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Doc. 528.6678.6864.1708

246 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

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Doc. 342.9865.4218.9322

247 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - PIX E EMPRÉSTIMO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX e contratação de empréstimo - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações via pix e um empréstimo em um único dia que fugiam notoriamente do perfil da consumidora - Caracterizado defeito na prestação de serviços pela não adoção de mecanismo... ()

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Doc. 683.6562.9591.0214

248 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - PIX - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas três transações via pix em valores que fugiam notoriamente do perfil da consumidora - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via pix como meio de prevenção a fraudes - Caracteriz... ()

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Doc. 524.6854.8649.8144

249 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transação não reconhecida realizada através do cartão de crédito - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Ausência de prova cabal na direção de que a correntista efetivamente realizou, ou concorreu com a operação contestada - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha a terceiro para acesso ao aplicativo bancário ou ao magnético - Falha do sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Súmula 479, do E. STJ -... ()

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Doc. 1692.3105.4155.8900

250 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização por perdas e danos - fraude bancária - Sentença improcedência - Razões recursais da autora - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do Banco - Utilização de transferência através de TED e não Pix conforme mencionado na sentença atacada - atipicidade das movimentações bancárias - Irresignação - Acolhimento - Contato efetuado pelos falsários Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por perdas e danos - fraude bancária - Sentença improcedência - Razões recursais da autora - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do Banco - Utilização de transferência através de TED e não Pix conforme mencionado na sentença atacada - atipicidade das movimentações bancárias - Irresignação - Acolhimento - Contato efetuado pelos falsários por meio de aplicativo com a recorrente - Fraudador que tinha acesso aos dados pessoais e dados bancários da recorrente - Situação que demonstra que teve acesso ao sistema do recorrido - Movimentação atípica - transferência de valor superior ao perfil que a autora mantinha na conta corrente - Fato incontroverso - Falha na prestação do serviço - Ocorrência - Aplicação da Súmula 479/STJ - Cabimento da condenação do recorrido ao ressarcimento do valor pago, de forma simples e solidária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - Sentença reformada - Recurso da autora provido.

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