Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviço de intermediação bancária para concessão de empréstimo. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Alegação de falha na prestação de serviço que não se sustenta. Serviço de intermediação bancária que é de meio, dependendo da anuência de terceiro não integrante da relação processual para concessão de crédito. Documentação juntada aos autos pelo Autor, consistente de e-mail, que milita no sentido de que não havia garantia de que a portabilidade de contrato bancário ensejaria a concessão da segunda linha de crédito. Autor que assumiu os riscos da portabilidade bancária, sem garantia de que a segunda linha de crédito seria aprovada. Ausência de vício de vontade, bem como falha na prestação de serviço por parte da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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952 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE VIA LINK FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO NA PREVENÇÃO DE NOVAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS CIÊNCIA DO GOLPE. DEVER DE RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

953 - TJSP. Serviços bancários - Cartão de crédito consignado - Impugnação de utilizações - Procedência para determinar obrigação de não fazer, não negativar o nome do autor; declaração de inexistência de débitos; e danos morais fixados em 7 mil reais, com compensação para os valores recebidos na conta bancária do autor - Recurso do réu, para dizer validade da contratação, e ausência de danos morais - Ementa: Serviços bancários - Cartão de crédito consignado - Impugnação de utilizações - Procedência para determinar obrigação de não fazer, não negativar o nome do autor; declaração de inexistência de débitos; e danos morais fixados em 7 mil reais, com compensação para os valores recebidos na conta bancária do autor - Recurso do réu, para dizer validade da contratação, e ausência de danos morais - Admissibilidade parcial - Lançamentos com época anterior ao recebimento do cartão carregam presunção de não terem sido efetivados pelo autor - Todavia, seja pela ausência de qualquer negativação, seja porque o autor ainda recebeu dinheiro em sua conta bancária, não houve abalo nem à imagem, não à subsistência, e sem circunstâncias excepcionais não se reconhece o dever indenizatório nessa seara - Sem danos morais, a compensação com os valores recebidos é afastada, para dever do autor à respectiva devolução - Recurso provido em parte, para afastar danos morais e a compensação determinada.

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO E COBRANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SENDO QUE NO TOCANTE À COBRANÇA DE TARIFAS, ASSIM FUNDAMENTA O JUIZ:

955 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

956 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

957 - TRT2. Agravo de instrumento. Depósito recursal, custas e emolumentos.

958 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

959 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova requerida pelo autor, histórico da conta destinatária (estelionatária), que não poderia ser produzida pelo banco réu - Circunstância em que, além de o aludido pedido caracterizar quebra de sigilo bancário de terceiro, que não é parte no processo, a referida conta é administrada por instituição financeira diversa, que não integra a lide, ou seja, pelo «Banco Santander Brasil S/A.», da qual o banco réu não possui qualquer ingerência - Preliminar de nulidade da sentença afastada. Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe da falsa central de atendimento» - Inviabilidade - Indícios seguros de que o golpe se deu após interceptação telefônica da chamada feita pelo autor à gerente do banco réu, logo após o primeiro contato telefônico estabelecido com o fraudador noticiando irregularidades em sua conta corrente - Autor que foi induzido por falsário a fornecer os seus dados bancários, a fim de que fosse bloqueada possível fraude verificada em sua conta bancária, o que deu ensejo à transferência indevida de valor, via TED, para conta de terceiro - Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco réu e a iniciativa da fraude da qual o autor foi vítima - Fato que caracterizou a junção entre culpa da vítima, por falta de diligência, e fato de terceiro, ou seja, fortuito externo, excludente de responsabilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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960 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Falha na prestação de serviço bancário não configurada. Danos materiais e morais não comprovados. Consumidor que forneceu seu cartão bancário a terceiros. Acórdão estadual que decidiu com base nas provas dos autos alinhado à jurisprudência desta corte. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

961 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Banco postal. Efeitos no contrato de trabalho. Jornada reduzida prevista para os bancários. Imposição legal. Aplicabilidade da jornada especial do CLT, art. 224.

962 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

963 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA DE SEGURANÇA EM BLOQUEAR OPERAÇÃO ATÍPICA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

964 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Encerramento formal de conta bancária. Posterior negativação e inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Descabimento. Caracterização do dever do réu indenizar à autora. Danos «in re ipsa» configurado. Desnecessidade da comprovação dos prejuízos. Manutenção do «quantum» indenizatório arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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965 - STJ. Processual civil. ISSQN. Atividade bancária. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISS. Incidência sobre serviços bancários. Serviços congêneres à lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. Súmula 424/STJ. Aplicação. Verificação de situação fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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966 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Conta corrente bancária. Irregularidade na formação do alegado saldo devedor decorrente do lançamento de taxas de manutenção e outras. Pedido de encerramento da conta corrente depositando, na mesma ocasião, valor suficiente para mantê-la credora. Continuação de lançamentos. Descabimento. Inexigibilidade do saldo devedor apresentado. Recurso improvido.

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967 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Bancários. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de valores indevidos de conta corrente. Relação de consumo caracterizada. Restituição em dobro dos valores cobrados. Admissibilidade. Evidente a má-fé da instituição bancária. Recurso da autora provido e do réu não provido.

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968 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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969 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Obrigação imposta ao banco para que cesse todos os descontos referentes ao empréstimo, sob pena de multa. Inexigibilidade do débito e restituição dos valores descontados da conta bancária do autor. Dano moral configurado que decorre da privação de recursos de pessoa hipervulnerável. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido. 

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970 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Tarifa de cadastro e IOF. Admissibilidade. Análise do Recurso Especial 1.251.331/RS (CPC, art. 543-C). Despesas, cessão e transferência, substituição da garantia e notificação extrajudicial. Abusividades configuradas. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Devolução em dobro. Descabimento. Não comprovação do pagamento em excesso. Recurso parcialmente provido.

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971 - TJSP. CONTRATO -

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972 - TJSP. CONTRATO -

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973 - TJSP. CONTRATO -

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974 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

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975 - TJSP. CONTRATO -

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976 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Relação jurídica de consumo. Tarifa de cadastro. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade da cobrança, eis que indicativo do início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifas de registro de contrato e de avaliação. Exclusão das cobranças. Admissibilidade, por contrariar ditames do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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977 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Revisional de contrato bancário. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre as partes, mas vedada a cobrança da tarifa de registro de contrato. Precedentes. Determinada a devolução do valor da tarifa de registro, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora ou a compensação com eventual valor ainda devido pelo apelante. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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978 - TJSP. VOTO 41140 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

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979 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFAS E SEGURO. VALIDADE DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

980 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

981 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 297/STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

982 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Tarfifas bancárias. Ausência de prova de contratação. Execução voluntária. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 286/STJ. Decisão mantida.

983 - TJSP. Ação revisional. Sentença de improcedência. Contratos bancários de empréstimo - Capital de Giro. CDC. Inaplicabilidade do código consumerista. Tomada de mútuo para capital de giro. Taxa de juros remuneratórios pactuada em um dos contratos que é superior ao dobro da taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Aplicação da taxa média praticada no mercado. Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2000. Contratações posteriores. Cabímento. Tarifas bancárias não especificadas. Abusividade verificada. Ausência de descrição dos serviços prestados. Restituição dos valores na forma simples. Seguro de proteção financeira. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 972 do E. STJ. Inexistência de elementos que demonstrem vícios de consentimento, obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos, com o fim de ludibriar a autora. Cédulas de crédito bancário nas quais possibilitada à autora a não contratação do seguro. Devedora que aderiu ao pacto acessório livremente. Contraprestação securitária que não se mostra, ainda, excessiva. Descaracterização da mora somente no contrato em que reconhecida a abusividade nos encargos principais (juros remuneratórios), mantendo-se os encargos moratórios nos demais pactos, porquanto o reconhecimento da abusividade nos encargos acessórios (tarifas não especificadas) não descaracteriza a mora. REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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984 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADO.

985 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

986 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

987 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas. Restituição dos valores subtraídos da conta bancária. Sentença de improcedência. reforma. Ao disponibilizar aos clientes o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), que fazem uso de equipamentos e programas de computador que logram a quebra ou descobrimento de senhas. Não tendo o réu demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que foi a autora quem realizou as operações impugnadas, ou que elas foram realizadas com a conivência, pura e simples, da correntista, imperiosa a restituição dos valores subtraídos indevidamente da conta bancária. Danos morais. Pessoa jurídica. Não comprovação. Está sedimentado em nossos Tribunais o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. No caso em exame, a requerente não logrou comprovar satisfatoriamente a configuração de dano moral. Como visto, a empresa possui intensa movimentação financeira, com operações de valores vultosos e similares às contestadas neste feito. As indevidas transferências não acarretaram maiores repercussões, a ponto de macular a boa imagem da pessoa jurídica. Da mesma maneira, não se vislumbra desvio do tempo produtivo, ausente demonstração de transtornos que extrapolem o cotidiano. Apelação provida em parte

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988 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Restituição indevida. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada neste ponto.

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989 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

990 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEITADA - COMPRAS PRESENCIAIS REALIZADAS COM USO DO CARTÃO E SENHA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.

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992 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Configuração. Agravo interno não provido.

993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Reconsideração da decisão agravada. Contrato bancário. Contrato de empréstimo. Gastos em cartão de crédito. Desconto das parcelas em conta corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Repetição do indébito. Danos morais. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

994 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

995 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - furto de aparelho celular em semáforo de veículos - transações não reconhecidas pela titular das contas bancárias - comprovante de transação que indica instituição pagadora diversa - ilegitimidade do BANCO COOPERATIVO SICOOB - transação realizada via aplicativo bancário - responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - Súmula 479/STJ - art. 14, «caput» do CDC - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não configurada - dever de segurança e vigilância das transações bancárias - ré não comprovou a alegada regularidade da transação - autora narra o furto do aparelho celular em semáforo de veículos com rápida evasão do indivíduo, o que afasta eventual vulneração da senha do aplicativo bancário a terceiro - dano material que deve ser reparado - dano moral não configurado - honorários sucumbenciais adequadamente fixados à luz do princípio da sucumbência - art. 85, «caput» do CPC - sentença mantida - recursos improvidos

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996 - TST. Obrigação de fazer. Banco postal. Aplicabilidade das medidas de segurança previstas na Lei 7.102/1983.

997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

998 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

999 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Revisional de contrato bancário. Inicial que pretende ver declarada a ilegalidade de encargos que incidiram sobre o crédito que lhe foi disponibilizado e a repetição do indébito. Pedido no curso da demanda para que a instituição financeira abstenha-se de promover lançamentos de débitos em sua conta corrente e para autorizar os agravados a movimentar a conta corrente por meios eletrônicos. Impossibilidade. Pedidos que não guardam relação com os pedidos formulados na inicial. Decisão revogada. Recurso provido.

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1000 - TJSP. CONTRATO -