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801 - STJ. Processual civil. Issqn. Atividade bancária. Incidência sobre serviços bancários. Serviços congêneres à lista anexa ao Decreta Lei 406/1968 e à Lei complementar 56/1987. Súmula 424/STJ. Aplicação. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
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802 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Afastamento da cobrança relativa a Tarifa de registro de contrato por ausência de comprovação do serviço prestado - Recurso não provido. *
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803 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO SERVIÇO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. FALHA. SALDO NÃO RESTITUÍDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação do requerido contra sentença de procedência que o condenou a indenizar o autor por danos materiais e morais diante de indevido bloqueio e encerramento de conta por questões de segurança não esclarecidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) o repentino bloqueio e posterior encerramento dos serviços bancários foi justificado e legal e se (ii) não sendo, o caso ensejava indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -
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805 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM CAIXA ELETRÔNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA EMPRESA GESTORA DO TERMINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME
Recursos interpostos contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária de banco, da empresa gestora de caixa eletrônico e do estabelecimento comercial por fraude bancária, condenando-os ao ressarcimento de valores e ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor. Apelação das corrés Tecnologia Bancária S/A e Companhia Brasileira de Distribuição alegando ilegitimidade passiva. Recurso do autor pleiteando a majoração da indenização por danos morais. II. QUES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Estorno de transferência bancária, via PIX, para conta-corrente do estelionatário, no chamado golpe do WhatsApp, sob alegação da falha da segurança e guarda de dados pessoais por parte da instituição financeira ré - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação com a assertiva de culpa exclusiva da parte autora, com preliminar de formação de litisconsórcio com o titular da conta de destino do pix - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Débitos em conta bancária inativa. Impossibilidade de cobrança. Débito inexigível. Precedentes jurisprudenciais. Instituição financeira que sequer comprovou a movimentação da conta corrente e a celebração de contrato de cheque especial. Recurso improvido.
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808 - TRT2. Bancário. Funções atípicas e categorias diferenciadas enquadramento como bancário ou financiário. Hipótese inocorrente. As empresas cujo objeto social envolvem a prestação de serviços de recepção e encaminhamento a agentes financeiros de pedidos de financiamento e/ou empréstimos para empresas têm suas atividades consideradas pelo banco central como atividade-meio (e não atividade-fim) das instituições bancárias e financeiras, e podem ser terceirizadas por estas. Assim, uma vez comprovado que os misteres do reclamante consistiam basicamente na análise de propostas para concessão de crédito, sem acesso às contas correntes dos clientes do banco, não há como ser reconhecida a sua condição de bancário ou financiário.
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809 - TJPE. Recurso de agravo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe. Troca de cartão magnético bancário de forma fraudulenta. Saques indevidos. Não fornecimento de senha bancária pela consumidora. Risco da atividade do banco. Dever de indenizar. Apelação a que dá provimento. Reforma da sentença. Recurso de agravo provido.
«1 - Constata-se dos autos a ausência de confissão da autora quanto ao fato de ter entregue a sua senha bancária e a flagrante ocorrência de golpe pela troca do cartão magnético com posterior realização de saques indevidos, justificando a indenização material (devolução dos valores sacados indevidamente no valor de R$ 144.908,63) e moral (R$ 10.000,00) da autora. 2 - O auxílio oferecido pelo terceiro não ocasionou a entrega da senha apenas a troca do cartão da autora, conforme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO SOLICITADO PELA PARTE AUTORA COM DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM SUA CONTA BANCÁRIA. CONSUMIDOR QUE CONTESTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE COMPROVAR TER A DEMANDANTE EFETIVAMENTE CONTRATADO O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPUGNADO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II, UMA VEZ ALEGADA A FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR, É ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DA RUBRICA, CONSOANTE TESE FIXADA DE FORMA VINCULANTE NO TEMA 1.061. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/COLENDO STJ, SEGUNDO A QUAL: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO. COBRANÇA AMPARADA EM CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00, EM RESPEITO AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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811 - TJSP.
Direito do consumidor e contratos bancários. Revisional de contrato. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Juros remuneratórios. Restituição em dobro. Revisão contratual e onerosidade excessiva. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame Trata-se de ação revisional de contrato bancário com sentença de parcial procedência, sendo interpostos recursos por ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Quanto ao recurso do réu, a discussão envolve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. I.
O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que as instituições financeiras têm o dever de implementar mecanismos eficazes de segurança, aptos a verificar a regularidade e a autenticidade das transações realizadas, de modo a dificultar a ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, independentemente de qualquer conduta do consumidor. II. As instituições bancárias devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores quando estes decorrem de falhas inerentes à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Concessão de tutela de urgência determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento das parcelas dos empréstimos impugnados. Cassação. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. O réu apresentou documentos que fazem ruir a verossimilhança da alegação da autora (duas cédulas de crédito bancário, supostamente assinadas eletronicamente por ela). Uma das cédulas foi emitida para renegociação de dívida anterior, com disponibilização de quantia adicional («troco»). A geolocalização das assinaturas eletrônicas remetem ao endereço da autora. Os contratos foram assinados em 20/10/2022, e os descontos no benefício previdenciário da autora tiveram início no mês seguinte (nov/2022). Transcorreu largo interregno entre o início das cobranças e a propositura da ação (jun/2024). Outrossim, o réu comprovou que depositou a quantia de R$2.891,65 na conta bancária da autora, a título de valores supostamente mutuados. Tudo isso impede reconhecer, de plano, a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora. Agravo provido
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814 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Impugnada a assinatura, é da instituição bancária o ônus de provar a sua autenticidade (Tema Repetitivo 1061). Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA.
Parcial procedência da ação com consequente apelo de ambas as partes. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. PIX no valor de R$ 15.000,00 não reconhecida pelo autor e que foge do seu perfil de movimentação financeira. Acesso de fraudadores à conta do autor. Regularidade da transação não comprovada. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à ativida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Autora que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Utilização de diversos serviços bancários por mais de sete anos. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução 3.919/10. Opção da autora, todavia, por cesta de serviços mais ampla. Réu que trouxe o contrato assinado pelo pai da autora, seu responsável. Assinatura não impugnada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Sentença man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO E TARIFAS BANCÁRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Em recurso, o autor alega inexistência de contratação de seguro e de tarifas bancárias, requerendo devolução de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência da contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal e método composto - Legalidade e regularidade - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil que é apurada de taxas máximas e mínimas, sendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa por preposta da instituição bancária em depositar quantia em dinheiro. Solicitação de preenchimento de formulário necessário para declarar a origem do valor a ser depositado. Ausência de ilegalidade. Roubo do dinheiro ocorrido fora da agência bancária. Fato exclusivamente de terceiro estranho à atividade do réu. Ausência de nexo de causalidade entre os serviços bancários e o evento danoso. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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820 - TJSP. Responsabilidade civl. Dano material. Recusa por preposta da instituição bancária em depositar quantia em dinheiro. Solicitação de preenchimento de formulário necessário para declarar a origem do valor a ser depositado. Ausência de ilegalidade. Roubo do dinheiro ocorrido fora da agência bancária. Fato exclusivamente de terceiro estranho à atividade do réu. Ausência de nexo de causalidade entre os serviços bancários e o evento danoso. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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821 - STJ. Tributário. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento, por meio do julgamento do RESP 1.111.234/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, e da edição da Súmula 424/STJ, que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, porém, uma leitura extensiva de cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TRT2. Banco. Terceirização de atividade fim de instituição bancária. Venda de produtos bancários mediante serviço de telemarketing. Ilicitude. Cabível o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador. O atendimento de clientes de banco, seja para oferecer produtos ou receber reclamações, constitui serviço que se insere na atividade fim da instituição bancária e o fato de o atendimento ser realizado exclusivamente por meio de contato telefônico não tem o condão de transformar o serviço em atividade secundária do banco. Recurso a que se dá provimento.
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823 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - tarifa de avaliação de registro de contrato - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 958 do STJ - prestação dos serviços comprovada - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - legalidade da cobrança - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do STJ - serviço contratado em instrumento apartado - «venda casada» não caracterizada - IOF - Tema 621 - legalidade da incidência dos encargos contratuais - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.
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824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Tarifa de serviços de terceiros. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. 2. A questão referente à tarifa de serviço de terceiros não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ -Exigência da tarifa de avaliação do bem - Admissibilidade - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Cobrança da tarifa de registro do contrato - Impossibilidade - Não comprovada a realização do registro - Revendo posicionamento anterior a repetição do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. CONTRATO -
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827 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CRÉDITO PROVISÓRIO ESTORNADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1.
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Edipo Fernando Herculano da Silva contra o Banco Santander S/A. em razão de falha na prestação de serviço bancário, ocorrida durante o depósito de R$ 1.600,00 em caixa eletrônico, que resultou no estorno do valor creditado provisoriamente. O autor pleiteia a restituição do valor depositado e indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença de procedência da ação. II. QUES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário.
«O empregado incumbido de efetuar cobranças em favor de instituição bancária executa atividades que se inserem nos fins normais do tomador, fazendo jus à isonomia com os empregados deste. A transferência de atividades dessa natureza para empresas de natureza distinta não pode servir de pretexto para reduzir direitos do trabalhador. O objetivo da terceirização é a redução dos custos com maior produtividade decorrente da especialização dos serviços. Tais custos, entretanto, não co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo Automotor - Alegação de cobrança abusiva de tarifas e encargos bancários - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Tarifas de registro - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM SEQUESTRO RELÂMPAGO DO CLIENTE DO BANCO - OPERAÇÕES REALIZADAS SOB COAÇÃO COM CARTÕES, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERENCIAS VIA PIX - DEMANDA FUNDADA EM FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO AO PERMITIR OPERAÇÕES QUE DESTOAVAM DO PERFIL DE CONSUMO - CONTESTAÇÃO SILENTE A RESPEITO - VALORES EFETIVAMENTE DISSONANTES DO PERFIL - EXISTÊNCIA DE LIMITES FINANCEIROS CONTRATADOS PARA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR OPERAÇÕES INFERIORES AO LIMITE, MAS DESTOANTES DO PERFIL - FALHA DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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831 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO.
Em face de possível violação da Lei 4.595/64, art. 17, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional manteve a r. sentença, que reconheceu o vínculo empregatício, consignando que « Disse a testemunha ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional. Taxa de juros. Autorização do conselho monetário nacional. Desnecessidade. Capitalização de juros. Inocorrência. Cobrança de encargos e taxas bancárias. Abusividade. Descaracterização, ante a não comprovação de que tal cobrança supera em muito as taxas praticadas no mercado financeiro. Decisão mantida. Recurso improvido.
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833 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ônus da instituição bancária comprovar que não houve falha na prestação do serviço (art. 372, II, CPC). instituição bancária comprovou que não houve falha na prestação do serviço. Transações dentro do perfil de consumo da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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834 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviços de banco pela internet. Veiculação de página falsa do «site» do banco, onde a vítima foi induzida a erro e inseriu informações de acesso à sua conta corrente. Ocorrência de transações e financiamentos efetuados por terceiros, sem conhecimento e autorização da vítima. Crediário efetuado pelos estelionatários, com 36 parcelas, das quais 22 foram pagas pela vítima. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que se impõe, em havendo relação de consumo entre as partes. Banco, na condição de fornecedor de serviços, não prestou serviço a contento que evitasse o autor de cair nas malhas de estelionatário. Falha do serviço de segurança bancária, via internet, evidenciada. Culpa exclusiva do banco. Imposição de reparação de danos materiais, referentes às transações fraudulentas. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo do autor provido para impor o ressarcimento por dano moral.
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835 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Serviços bancários. Saque indevido na conta corrente do autor. Casa bancária que acostou comprovante de saque devidamente assinado pelo requerente. Dano material não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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836 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.
«... II - Da responsabilidade objetiva da recorrente (violação do CCB/2002, art. 186, e dissídio jurisprudencial). A fundamentação do recurso especial, quanto ao ponto, busca esteio em possível excludente de responsabilidade do banco-recorrente advinda ou da inexistência do defeito citado – os saques teriam sido realizados por um dos correntistas ou alguém a quem tivessem confiado o cartão magnético e a senha –, ou da culpa exclusiva dos correntistas-recorridos – desí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Realização de empréstimos bancários e pagamentos de boletos bancários. Sentença procedência. Irresignação do requerido. Parcial cabimento para readequar a divisão do prejuízo material. Necessidade de reconhecimento de culpa concorrente. Operações realizadas que destoam do perfil de consumidor do autor, bem como boletos b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Serviços bancários. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.
«... 7. No tocante à alegada violação aos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sem razão os recorrentes. Conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591, que confirmou a constitucionalidade do Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º em relação aos «serviços de natureza bancária», a relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema já tive a oportunidade de me manifes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Alegação de ausência de fortuito externo, por culpa exclusiva da vítima. Descabimento. Não há provas de que o demandante tenha fornecido suas senhas a terceiros. A instituição não comprovou a excludente de sua responsabilidade, nem a culpa exclusiva do demandante. Elevados valores objetos de seis transações. Operações bancárias que fogem ao perfil de consumo do demandante, a evidenciar a falha na p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONIGNADO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo da consumidora por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com descontos consignados em seu benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que atestou a falsificação da assinatura nos contratos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Repetição do ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Impugnação à gratuidade da justiça rechaçada - Transações bancárias não reconhecidas - Expressa negativa da autora - Enredo fático não indica fornecimento de senhas a terceiro -Ausência de prova de que a autora livremente realizou as transações ou concorreu para que terceiro as fizessem - Falha do sistema de segurança do réu - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Causa excludente não demonstrada - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Transferências bancárias de valores existentes na conta da autora, dela desconhecidas - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação procedente - 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade do réu representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 3. Situação dos autos em que os valores das operações nada têm de excepcional, de modo a poderem ser considerados como destoantes do perfil de uso da conta pela sociedade empresária autora. Cenário diante do qual não se enxerga razão para atribuir ao banco réu responsabilidade pelo ocorrido, sabido que o chamado risco da atividade não equivale a risco integral, por todo e qualquer dano relacionado à atividade bancária. Aplicação da excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Sentença reformada, com a proclamação da improcedência da demanda. Deram provimento à apelação
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843 - TJSP. Contratos bancários. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora, pleiteando condenação em danos morais. Insurgência do banco réu, pleiteando reforma in totum da r. sentença. Preliminares - ilegitimidade passiva da instituição financeira - Descabimento. A causa de pedir se funda em falha na prestação de serviços pela requerida, de modo a justificar sua legitimidade para o polo passivo da presente demanda. Impugnação à justiça gratuita da autora - Descabimento - Contratação de advogado não afasta a presunção de veracidade da hipossuficiência. Mérito - Compras sucessivas com cartão de crédito mediante aproximação (contactless) - A casa bancária é responsável pela averiguação: (a) dos hábitos de consumo da autora; e, (b) da realização dos pagamentos de forma sequencial. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. CDC, art. 14 e Súmula 479). Dano moral configurado. Recurso da autora provido e recurso do réu desprovido.
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844 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Parcial razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. A taxa de juros contratada não diverge da média de mercado. Capitalização de juros. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FRAUDE- GOLPE DA «FALSA CENTRAL" -
Consumidor- Golpe da «falsa central"- Falha na prestação de serviços bancários - Inexistência- Mero cumprimento de ordens incontroversamente emanadas da correntista- Transações que, mesmo destoantes do perfil de consumo, foram realizadas pela autora, após confirmação adicional de segurança: - Inexiste responsabilidade civil do réu a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários. Elementos dos autos que atestam a rupt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - SEGURO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -
I. Caso em Exame. Ação para declarar a inexistência de relação jurídica e débitos em conta bancária, condenando a parte ré à repetição do indébito em dobro e à indenização por dano moral. Apelação do corréu Banco Bradesco S/A, alegando ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação de serviço. Autora recorre por danos morais e majoração de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SAQUES EM CONTA CORRENTE COM CARTÃO E SENHA. CONSUMIDOR VULNERÁVEL IDOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA.
I - Caso em exame: 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha na prestação do serviço bancário; (ii) cabimento de indenização pelos danos materiais; (iii) repetição do indébito em dobro; e (iv) cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 3. Presente a falha na prestaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem. Possibilidade da cobrança. Autorização expressa pela Resolução 3919/10 do Conselho Monetário Nacional. Tarifa de registro do contrato. Impossibilidade da cobrança. Ausência de previsão na norma de regência. Restituição na forma simples e não em dobro. Recurso provido em parte.
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850 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de motocicleta - Capitalização diária de juros remuneratórios - Expressa previsão contratual - Admissibilidade - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetivamente contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)