Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Operações que fogem do perfil de consumo do correntista. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Operações que fogem do perfil de consumo do correntista. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Restituição dos valores questionados. Danos morais, porém, não caracterizados. Golpe difundido na mídia. Culpa concorrente da vítima, a qual, embora não tenha o condão de excluir a responsabilidade (que só ocorreria se fosse exclusiva - art. 14, parágrafo 3º. II, CDC) deve ser sopesada na análise do caso. Sentença parcialmente reformada apenas para ressarcir a autora do dano material. Recurso parcialmente provido.

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752 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. GOLPE APLICADO POR TELEFONE. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA.

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753 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. GOLPE APLICADO POR TELEFONE. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA.

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754 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

755 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

756 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO DEMANDADO. DESPROVIMENTO. I. 

757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

758 - TJSP. Ação de indenização em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de celular e transferência bancária, via aplicativo de smartphone, não reconhecida pela autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por fortuito interno. Fraude perpetrada por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do E. STJ. Falha na prestação de serviço e descumprimento do dever de segurança no estabelecimento bancário. Dever de restituição dos valores subtraídos. Dano moral configurado, porém, fixado em patamar excessivo. Não demonstração pela autora de maiores repercussões em sua esfera moral. Redução da indenização arbitrada para R$5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Juros de mora legais, desde a data da citação, consoante disposto no CCB, art. 405, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - GOLPE - REALIZAÇÃO DE PIX - TERCEIRO FRAUDADOR - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA REQUERIDA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM TAIS PROCEDIMENTOS - DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL E MATERIAL - REJEITADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -

761 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - LIGAÇÃO TELEFÔNICA - ALEGADA CLONAGEM DE NÚMERO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373 - DECISÃO REFORMADA. I - A

762 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. CEF. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

763 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO BANCÁRIO DE «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES". LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MULTA SEM CARATER CONFISCATORIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

764 - TST. Reconhecimento do vínculo de emprego. Ilicitude da terceirização. Enquadramento na categoria dos bancários. Call center.

765 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSO GERENTE". INDUZIMENTO DA CLIENTE BANCÁRIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA QUE RESULTA EM ACESSO À CONTA DA CLIENTE E TRANSFERÊNCIA POR «PIX» A TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MANTENEDORA DA CONTA BENEFICIÁRIA DO PIX. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 2. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MANTENEDORA DA CONTA (PICPAY) TENHA ADOTADO OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 4.753/19 PARA ABERTURA DA CONTA. SOLIDARIEDADE MANTIDA. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (CDC, art. 14, III). 4. INDUZIMENTO DA CLIENTE IDOSA EM ACREDITAR QUE FALAVA COM O GERENTE DA CONTA E ELA NECESSITAVA REALIZAR PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANTO À SEGURANÇA DOS DADOS E CHECAGEM DO PERFIL DA TRANSAÇÃO EM CONTA MANTIDA POR MAIS DE DÉCADAS NA INSTITUIÇÃO. 5. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 6. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 7. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEVIDA REPARAÇÃO DA PARTE AUTORA E NÃO ENSEJA SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 8. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C.STJ. 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 11. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS

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766 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de tarifa bancária c/c restituição do indébito e indenização por dano moral. Cobrança de tarifa bancária. Comprovada a adesão da autora à cesta de serviços. Regularidade da cobrança. desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da contratação do serviço denominado «Pacote bônus celular 15» e a legalidade da cobrança das tarifas respectivas; (ii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta corrente da autora; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Comprovada a adesão da autora à cesta de serviços. Conta bancária que não tinha como finalidade exclusiva o recebimento do benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11

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767 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MATERIAL- FRAUDE- VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR- GOLPE DO ANÚNCIO FALSO -

768 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

769 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA. INTERNET BANKING. UTILIZAÇÃO DE TOKEN E SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

770 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Abordagem do autor por criminoso no interior da agência bancária. golpe do chupa-cabra. Operações fraudulentas realizadas mediante travamento de cartão magnético e obtenção de dados sigilosos. Prestação de serviço defeituosa. Falha no sistema de vigilância e segurança. Dever de indenizar configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside nos danos morais. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. O montante de reparação será estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação parcialmente provida.

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771 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Pagamento de fatura de cartão, cujo valor foi destinado a cartão diverso ainda bloqueado, ambos de titularidade do autor. Falha na prestação de serviços bancários. Ocorrência. Responsabilidade do Banco pelo fato do produto e do serviço, bem como pelo vício do produto e do serviço. Aplicação da teoria do risco profissional de quem exerce atividade bancária. Bloqueio indevido do cartão o qual deveria ter sido destinado o pagamento, constituindo impeditivo de compra. Dano moral caracterizado. Comprovação, pelo demandante, do pagamento em duplicidade. Reconhecido o dever de indenizar do Banco réu. Recurso não provido nesta parte.

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772 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito e constrangimento causados à parte autora, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, contudo, de forma excessiva. Indenização reduzida para o montante de R$ 4.000.00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PORTABILIDADE BANCÁRIA. -

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774 - TJSP. CONTRATO -

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775 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

776 - TJSP. Contrato. Cláusula Contratual. Revisional. Cédula de crédito bancário. Serviços «não bancários». Pagamento. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Pagamento exigido sem informação clara sobre a natureza dos serviços. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida. Devolução simples do valor cobrado indevidamente. Inteligência dos artigos 6º, inciso III, 42, 51, inciso IV, e 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor e CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido.

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777 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Tarifa de registro. Impossibilidade da cobrança porque, além de não prevista expressamente na norma de regência, não corresponde a efetivos serviços prestados ao cliente, mas sim a providências para resguardo exclusivo de interesses do Banco, donde lhe cabe arcar com os respectivos custos. Restituição na forma simples e não em dobro. Recurso parcialmente provido.

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778 - TJSP. CONTRATO -

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779 - TJSP. CONTRATO -

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780 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

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781 - TJSP. CONTRATO -

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782 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento bancário. Ação de repetição de indébito. Cobrança de tarifas de cadastro, avaliação e serviços de terceiros. Admissibilidade, por não estarem encartadas nas vedações previstas na Resolução 3518/10, do Banco Central do Brasil. Existência de previsão contratual expressa, com informação dos respectivos valores e destinação de forma destacada. Consumidor que mesmo ciente dos valores anuiu com as cobranças. Ausência de dever de restituição. Sentença mantida. Recurso improvido.

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783 - TJSP. CONTRATO -

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784 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO. Recurso do autor. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo - tema 958/STJ). Inexigibilidade. Prestação dos serviços não comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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785 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO -

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786 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a abusividade da cobrança das tarifas pactuadas. Cabimento. Hipótese em que é lícita a cobrança de tais tarifas, que, no caso presente, não representam vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Recurso provido.

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787 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento bancário. Revisional de cláusulas contratuais. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu abusividade na cobrança de tarifas. Cabimento. Hipótese em que a cobrança das tarifas está prevista na Resolução 3919/10. Tarifa que, no caso presente, não representa vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Recurso provido.

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788 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de bem móvel. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão à repetição do indébito relativo a cobrança das tarifas descritas na exordial. Inadmissibilidade. Tarifas exigidas de acordo com os termos contratais e que não infringem as disposições legais e resoluções mencionadas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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789 - TJSP. CONTRATO -

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790 - TJSP. CONTRATO -

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791 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Terceirização. Atividades bancárias.

792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. BANCO RÉU QUE VISA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELO DO BANCO RÉU QUE MERECE ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITOS INTERNOS À ATIVIDADE BANCÁRIA. CASO DOS AUTOS EM QUE, TODAVIA, OS PRÓPRIOS CONSUMIDORES AUTORIZARAM AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS, AINDA QUE INDUZIDO A ERRO POR TERCEIRO. RÉU QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, MAS SIM UM MERO GUARDIÃO, NÃO TENDO O PODER DE IMPEDIR A LIVRE DISPOSIÇÃO POR AQUELE QUE, EFETIVAMENTE, DETÉM A TITULARIDADE DO NUMERÁRIO. COMPORTAMENTO DOS AUTORES QUE FOI RAZOAVELMENTE INTERPRETADO PELO BANCO RÉU COMO TRANSAÇÕES QUE ESTAVAM SENDO REALIZADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA, NÃO PODENDO PRETENDER AGORA IMPUTAR À INSTITUIÇÃO QUALQUER FALHA NO SEU SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE SOFRIDO PELOS AUTORES QUE, ASSIM COMO INÚMEROS OUTROS, SÃO NOTORIAMENTE INFORMADOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO QUE ATRAEM AS EXCLUDENTES PREVISTAS NO art. 14, § 3º, S I E II, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO, O QUE, POR SUA VEZ, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE INTEGRAL REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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793 - STJ. Processual civil e tributário. Serviços bancários. ISSQN sobre serviços bancários. Enquadramento de atividades. Súmula 7/STJ. Alegada omissão. Afastamento. Falta de particularização. Súmula 284/STF.

794 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SEM SOLICITAÇÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

795 - TJSP. Prestação de serviço bancário. Ação de restituição de valores c.c reparação de danos morais. Transferência de valor pelo autor enquanto era vítima de estelionato. Golpe de venda de carro por rede social. fatos narrados na petição inicial que não podem ser imputados como responsabilidade dos réus. bloqueio da transação pelos réus e insistência do autor para que fosse efetivada a transação. Autor que se insurgiu contra a cautela do réu. Reclamação perante o Bacen. Transferência bancária efetivada após manifestação expressa do autor. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Fortuito externo. Sentença de improcedência mantida. Os fatos foram praticados fora da agência bancária e os estelionatários não se passaram por preposto do réu. O autor foi vítima de estelionato e, induzido a erro por falsários que se passavam por vendedores de veículo, acabou insistindo expressamente que os réus efetivassem a transferência da quantia de R$ 19.000,00, mesmo após a estorno de valores pelo réu e o cauteloso bloqueio da transação bancária. Assim, não se extrai nexo de causalidade entre o serviço bancário e o crime praticado contra o autor. Tampouco se vislumbra a falha do serviço prestado pelo réu. O risco da atividade bancária não é integral. O caso dos autos decorre de culpa exclusiva da vítima e fortuito externo. Apelação não provida.

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796 - TJSP. Apelações. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Furto de celular, seguido de transferências de dinheiro via PIX e movimentações bancárias. Sentença de procedência para declarar inexistente a autorização de uso de cheque especial da autora, bem como para declarar o distrato do contrato de empréstimo. Condenação aos danos materiais e danos morais, de forma solidária. Insurgência dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva afastadas. Furto de celular em via pública, seguido de operações fraudulentas. Autoria negada pela consumidora. Transações que, ademais, fogem do padrão de consumo. Ausência de prova da autoria das operações. Fraudes praticadas por terceiros. Falha na prestação de serviços bancários. Aplicativos que são a extensão da própria agência bancária. Violação ao sistema de segurança. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479, STJ. Inteligência do CDC, art. 14. Lavratura de boletim de ocorrência. Movimentações bancárias não efetuadas pela correntista, parte apelada. Ausência de adoção de medidas de segurança em relação às diversas transações fraudulentas. Dever de indenização. Aplicação do disposto no art. 39, III, CDC. Dever de responsabilização pelos prejuízos suportados pela parte apelada. Danos morais in re ipsa. Precedente desta Câmara e Egrégia Corte. Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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797 - STJ. Processual civil. Issqn. Atividade bancária. Incidência sobre serviços bancários. Serviços congêneres à lista anexa ao Decreta Lei 406/1968 e à Lei complementar 56/1987. Súmula 424/STJ. Aplicação. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

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798 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Afastamento da cobrança relativa a Tarifa de registro de contrato por ausência de comprovação do serviço prestado - Recurso não provido. *

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799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

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800 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO SERVIÇO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. FALHA. SALDO NÃO RESTITUÍDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.