Bancario Servicos Bancarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 708.3557.8164.3917

501 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso adesivo da autora. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Autora que desconhece operações bancárias (pix) realizadas por meio de aplicativo bancário. Incidência do CDC. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários. Banco que não comprovou que as transações estavam dentro do padrão de consumo da autora. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ). Danos materiais comprovados. Restituição dos valores da transação indevida. Danos morais in re ipsa. Valor arbitrado pelo juízo a quo mantido. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 189.7026.7807.5680

502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Golpe do funcionário falso". Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença deprocedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Autora, após receber ligação de suposto preposto bancário, efetuou procedimento solicitado, visando impedir movimentações fraudulentas. Posterior celebração de Contratos de empréstimos e operações financeirasrealizadas pelos golpistas. Relação de consumo configurada... ()

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Doc. 592.2319.6790.2641

503 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de ilegalidade na utilização da Tabela Price por configurar anatocismo. INADMISSIBILIDADE: A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários, desde que pactuada, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001 e , § 1º, I. Previsão contratual expressa de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Legalidade da utilização da Tabela Price. Sentença mantida.... ()

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Doc. 598.8957.9351.4556

504 - TJSP. Apelação. Ação cominatória c/c indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Acesso indevido ao aplicativo da ré instalado no celular da autora por terceiro fraudador. Transferências indevidas de valores, via PIX. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Transações bancárias não reconhecidas pela autora. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Necessidade de estorno dos valores indevidamente sacados de sua conta bancária, para recomposição da consumidora ao «status quo ante". 2. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento. Tentativas inexitosas de resolução do impasse, administrativamente, sem sucesso. Consumação de grande parte do salário da autora. Atos lesivos aptos a causar constrangimento de ordem moral. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, porque em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes dessa Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido

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Doc. 592.8911.5639.6286

505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - INVALIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DA AUTORA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A

instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação cuja causa de pedir envolve fraude praticada em transações bancárias que a favorecem. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, uma vez comprovados pelo consumidor, nos termos do - Devem ser declarados inválidos os débitos assumidos por criminosos em nome da vítima do golpe. - A instituição bancária responde pelos danos ca... ()

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Doc. 804.0895.4034.6201

506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Transações não reconhecidas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Fraude bancária. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade das transações impugnadas, nem a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização do banco réu, nos t... ()

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Doc. 598.1705.2646.9865

507 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Financiamento de móveis planejados - Insurgência da autora contra cobranças e negativação bancária por parcela quitada. PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA afastada - Inconteste participação dos apelantes na cadeia de fornecedores - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA - Mantida - Não há nos autos qualquer documento que permita revogar o benefício concedido - INTERESSE DE AGIR - Verificado - Restou comprovado nos autos o pagamento do débito indevidamente inscrito. MÉRITO - ... ()

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Doc. 456.6080.5696.2351

508 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Golpe da maquininha - Legitimidade passiva ad causam, na medida em que o autor imputa ao réu a responsabilidade pelo evento danoso, a partir de falha de seu sistema de segurança, sendo que a tese preliminar aventada, ademais, desborda ao meritum causae - Autor, quando da tentativa de compra de produto junto a vendedor ambulante, admite ter utilizado o cartão bancário e digitado sua senha pessoal mais de uma vez - Superveniência de três transações em valores superiores ao preço do prod... ()

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Doc. 337.6669.4679.8542

509 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Golpe da maquininha, com troca de cartões - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessário colher o depoimento pessoal do autor, na medida em que incontroversa a dinâmica dos fatos - Autor, ao comprar produto junto a vendedor ambulante, admite ter utilizado o cartão bancário e digitado sua senha pessoal - Superveniência de transação em valor superior ao preço do produto e troca do cartão - Ausência de prova do valor digitado - Perfil de consumo - Operações dentro do ... ()

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Doc. 359.8161.7422.9972

510 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a contratação dos serviços de administração «Binclub» - Juntado contrato devidamente assinado pela autora - Impugnação da autora acerca da autenticidade da assinatura lançadas no contrato - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (, 368 e 429, II)» ... ()

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Doc. 157.2142.4007.9600

511 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c. Indenização por dano de cunho moral. Alegada irregularidade na representação processual do estabelecimento bancário requerido. Ausência do respectivo estatuto social, que inviabilizaria a aferição da conformidade na outorga de poderes aos advogados constituídos. Pretendida aplicação dos efeitos da revelia. Tese não acolhida. Juntada de instrumento público de procuração. Documento que torna desnecessária a apresentação do aludido inserto.

«Tese - A contratação de serviços bancários como empréstimo pessoal, seguro, cartão de crédito e limite especial desnatura a modalidade de conta-salário, afastando a ilegalidade do saldo devedor exigido pela casa financeira. «Comprovado nos autos que os advogados da casa bancária foram constituídos pelos representantes legais desta, conforme demonstra instrumento público de procuração acostado aos autos, é desnecessária a juntada do estatuto social da instituição financeira... ()

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Doc. 623.7348.3198.4858

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME 1.

Versa a causa sobre ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço, decorrente de desconto indevido em proventos de aposentadoria, de valores em contraprestação a empréstimo consignado em que se afirma ter sido celebrado por meio de fraude. Resta incontroversa a cobrança indevida de valores nos proventos do autor e a existência de fraude na contratação do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão c... ()

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Doc. 194.1373.0990.4319

513 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, repartindo os prejuízos entre as partes. Recurso do réu. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, repartindo os prejuízos entre as partes. Recurso do réu. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Culpa concorrente que não exclui a responsabilidade do réu, no entanto, deve-se o julgamento se restringir à insurgência recursal veiculada. Sentença mantida Recurso desprovido.

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Doc. 688.6252.5848.5276

514 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FURTO DE CELULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. Ação procedente. Recurso do réu. Incontroverso furto do celular e realização de operações alheias a vontade do autor. Inobservância do ônus da prova ex legis que pesa sobre os ombros do banco réu quanto à regularidade das movimentações impugnadas. Contexto de operações atípicas não bloqueadas a tempo e Ementa: RECURSO INOMINADO. FURTO DE CELULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. Ação procedente. Recurso do réu. Incontroverso furto do celular e realização de operações alheias a vontade do autor. Inobservância do ônus da prova ex legis que pesa sobre os ombros do banco réu quanto à regularidade das movimentações impugnadas. Contexto de operações atípicas não bloqueadas a tempo e modo, em total dissonância ao perfil de consumo do autor. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 142.5853.8018.0400

515 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Atividade de banco postal. Equiparação à jornada de trabalho do bancário. Horas extras. Cabimento.

«1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional, conquanto reconheça a prestação de serviços de banco postal pelo reclamante, não lhe confere o direito à jornada especial dos bancários, negando-lhe, pois, o pleito de horas extras. 2. Acerca do tema em debate, ao julgamento do RR - 1530-86.2011.5.23.0002, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, publicado no DEJT: 25/10/2013, esta 1ª Turma manifestou-se no sentido de que «Os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telég... ()

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Doc. 137.5691.8003.1700

516 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Emissão de boleto bancário. Admissibilidade da cobrança, considerando que tal tarifa representa remuneração pelos serviços prestados pelo agente financeiro e são legais desde que efetivamente contratadas e não haja exagero. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 155.8235.6004.2900

517 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Análise do Resp. 1251331/RS (CPC, art. 543-C). Serviços de terceiro. Abusividade configurada. Inteligência dos artigos 46, 51, XII, e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 813.6478.5929.5896

518 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONIGNADO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo do consumidor por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com descontos consignados em seu benefício previdenciário - Contrato celebrado por pessoa incapaz, mediante assinatura eletrônica, com uso de dados falsos, cuja geolocalização e endereço de envio do cartão de crédito pertencem a outro estado - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e de... ()

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Doc. 820.4804.3048.0730

519 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE -

"Golpe do motoboy» - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco - Rejeição das preliminares arguidas em contrarrazões - Mérito - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de diversas compras no cartão de crédito dos consumidores, em valores elevados e dissonantes de seus perfis - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terc... ()

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Doc. 103.1674.7084.0400

520 - STJ. Tributário. Atividades bancárias. Incidência do imposto sobre serviços. Lista do Decreto-lei 406/68. Taxatividade

«Tem caráter taxativo ou exaustivo e não apenas exemplificativo a lista anexa ao Decreto-lei 406/68, sendo ilegítima a cobrança do imposto sobre os serviços bancários não enumerados.»

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Doc. 744.9967.9043.9409

521 - TJSP. APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Relação de «insumo» consistente na utilização de conta bancária para atividade empresarial - Aplicação da teoria finalista mitigada em razão da notória vulnerabilidade técnica da autora com relação à segurança do sistema bancário - Transação na modalidade PIX não reconhecida - Ausência de prova concreta na direção de que a autora efetivamente realizou a operação contestada - Falha no sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econôm... ()

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Doc. 797.1799.5806.5429

522 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Serviços de terceiros. Validade condicionada à especificação do serviço efetivamente prestado. (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 510.6711.9240.9441

523 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Serviços de terceiros. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 427.6663.1232.9731

524 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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Doc. 396.8300.8895.4805

525 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Tarifa de registro do contrato - Cobrança permitida - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ ... ()

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Doc. 181.7845.7000.0400

526 - TST. Recurso de revista da reclamante (matérias remanescentes). 1. Banco postal. Empregado da ect. Equiparação à categoria de bancário. Impossibilidade. Não conhecimento.

«Segundo entendimento desta Corte, firmado pelo Tribunal Pleno, no julgamento do ERR - 210300-34.2007.5.18.0012, em sessão realizada no dia 24 de novembro de 2015, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, ainda que na condição de correspondente bancário,por meio de suas agências postais,não exerce as atividades privativas das instituições financeiras, previstas no - coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terc... ()

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Doc. 172.6745.0010.3900

527 - TST. Recurso de revista. Banco postal. Empregado da ect. Equiparação à categoria de bancário. Jornada reduzida. Impossibilidade. Provimento.

«Segundo entendimento desta Corte, firmado pelo Tribunal Pleno, no julgamento do ERR - 210300-34.2007.5.18.0012, em sessão realizada no dia 24 de novembro de 2015, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, ainda que na condição de correspondente bancário, por meio de suas agências postais, não exerce as atividades privativas das instituições financeiras, previstas no - coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de te... ()

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Doc. 150.5244.7011.1000

528 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Dano causado à cliente. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão. Furto. Prestação de serviço. Falha. CDC. Lei 8078/1990, art. 14. Honorários advocatícios. Restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Negócios juridicos bancários. Ação de indenização. Saques indevidos em conta corrente. Danos patrimoniais. Aplicabilidade do CDC. Honorários contratuais.

«Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova 1. A lei consumerista tem incidência normativa nos contratos bancários, submetendo-se as instituições financeiras aos parâmetros fixados naquele diploma legal. Presente o interesse social na relação jurídica mantida com os consumidores e a instituição financeira. Inteligência da súmula 297 do STJ. 2. Aplica-se ao caso em análise do disposto no art. 6º, VIII, do diploma legal precitado, no ... ()

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Doc. 451.0284.3887.4907

529 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Furto de aparelho celular com utilização de aplicativo de banco. Realização de transações bancárias atípicas que deveriam ter sido verificadas pelo recorrente . Demonstrada a falha dos mecanismos de segurança. Vício de serviço existente. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Furto de aparelho celular com utilização de aplicativo de banco. Realização de transações bancárias atípicas que deveriam ter sido verificadas pelo recorrente . Demonstrada a falha dos mecanismos de segurança. Vício de serviço existente. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 104.4320.9000.2700

530 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.

«5. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591.»

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Doc. 937.3814.3524.8439

531 - TJSP. Recurso inominado. Contratos bancários. Cobrança de parcela referente a dívida de cheque especial em nova conta da autora. Ausência de contrato autorizando o débito. Falha na prestação do serviço bancário. Reparação material devida. Dobra aplicada. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada a recebimento de salário. Valor da indenização reduzida para R$ 5.000,00 Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Cobrança de parcela referente a dívida de cheque especial em nova conta da autora. Ausência de contrato autorizando o débito. Falha na prestação do serviço bancário. Reparação material devida. Dobra aplicada. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada a recebimento de salário. Valor da indenização reduzida para R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 138.7581.4003.3100

532 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação anulatória. Auto de infração pelo não recolhimento de ISS. Despachante policial. Apuração fiscal com base em dados bancários do contribuinte. Violação do sigilo bancário. Ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo de dados assegurado pelo CF/88, art. 5º, X e XII. Impossibilidade de repasse de dados bancários para fins de fiscalização tributária. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Sentença de anulação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0032.4500

533 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Tarifa de cadastro e tarifa de cobrança. Abusividade, ainda que contratualmente prevista. Destinam-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária e devem, portanto, ser suportados pela instituição financeira. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.1824.1065.5800

534 - TST. Recurso de revista. Ect. Aplicação da regra da jornada de trabalho dos bancários prevista no CLT, art. 224 aos atendentes do banco postal. Impossibilidade.

«Esta Quarta Turma firmou o entendimento de que o empregado da ECT que desenvolve suas atividades no âmbito do Banco Postal não tem direito à redução da jornada prevista para os bancários no Isso porque, embora a Reclamada preste serviços básicos de atendimento bancário (como pagamento de contas), sua atividade preponderante continua sendo a exploração dos serviços postais. Portanto, inviável a equiparação de jornadas entre bancários e empregados da Reclamada. Rec... ()

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Doc. 165.3124.0007.2700

535 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Abertura de crédito em conta-corrente empresarial garantido pelos sócios fiadores. Revisão. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não caracterizada na hipótese a relação de consumo, por tratar-se de crédito bancário não destinado a consumidor final, mas a incrementar as atividades comerciais da pessoa jurídica, equiparam-se os sócios fiadores ao conceito de consumidor consoante o CDC, art. 29, uma vez que, embora tenham atuado como meros coobrigados solidários sem adquirir qualquer produto ou serviço em nome próprio foram submetidos a práticas comerciais e contratuais abusivas, regidas pela legislação consumerista. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 113.8078.3358.1639

536 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO «BOLETO FALSO» - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - AUSÊNCIA. -

Consumidor- Golpe do «boleto falso» - Falha na prestação de serviços do banco destinatário - Inexistência: - Inexiste responsabilidade civil da ré a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários - Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Não comprovação de que o evento lesivo constitui desdobramento de ... ()

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Doc. 140.3545.9019.3200

537 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Prestações que deixaram de ser quitadas, por meio de débito automático em conta bancária, sendo posteriormente debitadas com acréscimo de encargos moratórios. Falta ao serviço para solucionar a questão, acarretando em prejuízo, perda do direito ao recebimento de determinado incentivo trabalhista. Necessidade da falta não evidenciada. Ausência de nexo de causalidade entre a falha no sistema do banco e os prejuízos materiais alegados. O comparecimento a agência bancária, enfrentado filas para a obtenção de informações a respeito do valor debitado em conta corrente, não acarreta dano moral indenizável. Precedentes. Indenização descabida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 581.8582.5364.7017

538 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA APÓS ROUBO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais, em razão de fraudes bancárias praticadas após roubo de celular. A autora alega que o banco não detectou as movimentações fraudulentas e pleiteia indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira é r... ()

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Doc. 326.4072.9031.6210

539 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, determinou o cancelamento de descontos não autorizados em conta bancária da parte autora, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside na verificação da responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indev... ()

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Doc. 411.8037.5096.8311

540 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES. I. CASO EM EXAME: A

autora sustenta que foi vítima de um golpe perpetrado por supostos funcionários do banco, que realizaram as transferências em nome de proteção de saldo e crédito. Pede a devolução de R$ 8.562,00, transferidos fraudulentamente via PIX, e indenização por danos morais. Na sentença de primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que a autora realizou as transferências por vontade própria, sem que houvesse falha do banco. Apela a autora requerendo a r... ()

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Doc. 342.8690.7780.7443

541 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 17.000,00 a título de dano material. Insurgência recursal da instituição bancária pretendendo o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte passiva, a denunciação da lide do beneficiário dos valores, e, no mérito, o afastamento de sua condenação, e a exigibilidade dos encargos gerados pela utilização do limite do cheque especial. 2. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Reconhecida. Instituição bancár... ()

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Doc. 782.7569.3884.3991

542 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA- INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX - Mensagem efetivada por suposto representante do banco - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas três transações, em curtíssimo espaço de tempo, para destinatários diferentes e em valores que superavam a renda de aposentadoria da consumidora, denotando fugir... ()

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Doc. 879.9406.0980.4331

543 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega que foi vítima de golpe, com transferências bancárias indevidas, e que a instituição bancária deveria ter bloqueado os valores. Sustenta omissão no uso do Mecanismo Especial de Devolução (MED). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da excludente de responsabilidade por fat... ()

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Doc. 317.6930.2979.2988

544 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a reativar o cartão de débito do coautor, pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, além de multa de R$10.000,00, custas e honorários advocatícios. O banco recorrente sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de dano moral, excesso no valor da indenização e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em ... ()

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Doc. 423.5011.0219.6667

545 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTA BANCÁRIA PARA DÉBITO DE CONTA DE CONSUMO. SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR SEM CONTRATO OU ANUÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL «IN RE IPSA". CORREÇÃO MONETÁRIA DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO A PARTIR DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cancelamento de cheque especial, repetição de indébito e danos morais, julgada procedente para condenar o requerido a devolver os valores descontados do cheque especial da conta do autor, assim como os encargos a maior pagos pelo mesmo pela utilização do cheque especial, corrigido desde os respectivos pagamentos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, mais indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,... ()

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Doc. 472.8053.3361.7469

546 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Alegação de cobranças abusivas - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Juros remuneratórios abusivos - Inocorrência - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Tarifa de registro e avaliação de bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosid... ()

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Doc. 278.2334.8345.1830

547 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada em instrumento apartado do contrato principal - Venda casada não configurada - Tarifa de registro do contrato e avaliação do bem - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação do serviço - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Prática de advocacia predatória não v... ()

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Doc. 315.4283.3917.1595

548 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Regularidade da cobrança, diante da prestação dos serviços (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 367.9986.3758.2284

549 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO DO RECURSO DA AUTORA -

Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois os autos estão devidamente instruídos, permitindo julgamento antecipado. Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por golpe da troca de cartão, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito da autora - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Afastada culpa exclusiva ou concorrente ... ()

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Doc. 140.9045.7006.4000

550 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cédula de Crédito Bancário. Revisional. Capitalização de juros. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Retificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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