Bancario Servicos Bancarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.7853.5008.3900

701 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Imposto. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2000. Município de presidente prudente. Fato gerador. Serviços bancários. Alegação de não incidência. Admissibilidade com relação aos serviços de rendas de empréstimos/financiamentos, de adiantamento a depositantes e recuperação de encargos e despesas. Necessidade do exame da natureza do serviço prestado e não a nomenclatura dada pela instituição bancária. Não subsunção do fato gerador à hipótese de incidência. Enquadramento, todavia do serviço de rendas de outros serviços porque a conta representa lucro decorrente de atividades que se enquadram nos itens 95 e 96 da Lei complementar 56/87. Determinação para manutenção do valor estipulado para multa mantido, em razão do seu caráter sancionatório, e que deve ser aplicado sobre as contas cuja tributação restou mantida. Recurso do contribuinte desprovido, provido em parte o recurso oficial e o voluntário da municipalidade.

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Doc. 142.5853.8004.3800

702 - TST. Recurso de revista. Empregado da ect que exerce atividades em banco postal. Reconhecimento da jornada de seis horas diárias. Horas extras. Impossibilidade.

«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, embora na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não são beneficiários das normas aplicáveis à categoria dos trabalhadores bancários, entre elas a jornada diária de seis horas prevista no , pois permanecem inser... ()

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Doc. 387.2929.3172.9152

703 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por correntista contra instituição financeira para restituição de valores indevidamente debitados de sua conta bancária e indenização por danos morais. O autor alega que, após perda de seu cartão magnético, compareceu à agência para solicitar o bloqueio e a emissão de um novo cartão. No entanto, antes de retirar o novo cartão na agência, foram realizados nove saques não reconhecidos, totalizando R$ 8.770,00. O banco recusou-se a fornecer imagens de câmeras e doc... ()

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Doc. 824.9632.6303.5400

704 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. «SEQUESTRO RELÂMPAGO". TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários dos réus ao permitir a ocorrência de transações atípicas, enquanto era vítima de sequestro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade dos bancos réus pela fraude perpetrada, bem como a extensão dos danos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: instituições bancárias que autorizaram transa... ()

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Doc. 644.6793.0286.6757

705 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Alegação de troca de cartão bancário possibilitando a fraude. Transações realizadas com cartão e senha da autora. Falta de diligência na guarda do cartão e senha. Responsabilidade da correntista pela guarda e uso do cartão. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada. Recursos providos

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Doc. 669.9567.8610.4535

706 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Furto de cartão bancário. Transações realizadas com cartão e senha da autora. Falta de diligência na guarda do cartão e senha. Responsabilidade da correntista pela guarda e uso do cartão. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora

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Doc. 240.3220.6263.2379

707 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Taxas e tarifas. Serviços bancários. Cobrança. Necessidade de pactuação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou por falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530/STJ). 2 - «A cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação ace... ()

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Doc. 671.8697.4313.0836

708 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em face de instituição bancária por lançamentos indevidos em conta corrente após uma suposta atualização do sistema e bloqueio da tela do caixa eletrônico. 2. Banco que alegou inexistência de falha na prestação de seus serviços, justificando que os lançamentos impugnados ocorreram no sistema Cidadetran e resultaram na liquidação de GARE de pagamento de IPVA, destacando o uso de cartão original, senha pessoal e biometria do autor... ()

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Doc. 805.0347.3090.5163

709 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e condenação em danos morais, decorrentes de suposta fraude bancária envolvendo contratação não reconhecida de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta de serviços bancários em nome da autora; e (ii) avaliar a adequação do valor fixa... ()

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Doc. 769.5805.1302.7443

710 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR FAMILIAR COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SENHA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO FORNECIMENTO DE SENHAS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com fundamento na ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça. O autor, idoso, alega que neto de sua esposa utilizou indevidamente sua senha para contratar dois empréstimos c... ()

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Doc. 140.3545.9002.3900

711 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, registro de contrato e serviços de terceiros. Serviços que integram a própria oferta de crédito e inerentes ao regular exercício da atividade bancária. Cobrança descabida, determinada a compensação, ou devolução do indevidamente cobrado, de forma simples, e não em dobro. Recursos desprovidos, com observação.

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Doc. 181.9772.5009.5800

712 - TST. Recurso de revista do reclamado. Anterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST. Empregada bancária. Horas extras.

«1 - O TRT reconheceu o direito à jornada de seis horas, deferindo as horas extras após a sexta diária. 2 - No caso concreto, não está demonstrado o enquadramento da empregada bancária na hipótese do , II (Súmula 287/TST); aliás, o caso é de reclamante submetida a acordo de prorrogação de jornada para compensação, o que demonstra controle de jornada, incompatível com a hipótese do , II. Contudo, está demonstrado o enquadramento na hipótese do CLT, ar... ()

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Doc. 238.7984.0563.1583

713 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, determinando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário da autora. A parte autora alegou desconhecer a contratação do empréstimo e apontou indícios... ()

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Doc. 230.4120.8644.3346

714 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Serviços bancários. Rol dos serviços tributados. Lei Complementar 116/2003. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 123.2762.5362.8680

715 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Ação de inexigibilidade de débito cumulada com devolução de valores e danos morais, devido a golpe sofrido pela autora em decorrência de falha na prestação do serviço do requerido. A autora foi induzida a contratar empréstimos fraudulentos, cujos valores foram transferidos para a primeira ré, resultando em cobranças indevidas. Golpe da Falsa Portabilidade. Diante da sentença de procedência da demanda, a instituição financeira ré interpôs recurso de apelação su... ()

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Doc. 165.2891.8000.3700

716 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviço de auto-atendimento. Utilização, pela consumidora, desse serviço para depósitos de cheques. Extravio de envelope contendo os títulos de crédito quando já estava sob a guarda e vigilância do Banco réu. Rasura nos versos dos cheques e posterior depósito em contas correntes e bancos diversos daquele em que a autora movimenta sua conta. Situação que a impediu de arcar com despesas emergenciais. Fato não recusado pelo banco que se limitou a suspeitar que os cheques não estavam no envelope, bem como exclusão responsabilidade por fato de terceiro. Desacolhimento. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade do réu embargante pelo evento danoso reconhecida. Necessidade de majoração do «quantum» indenizatório. Majoração do dano material para abarcar o cheque prescrito e do dano moral para R$ 20.000,00, para fins educativo-punitivos. Recurso da provido em parte para estes fins, desprovido o recurso do banc.

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Doc. 924.3889.2041.3445

717 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos. Contrato bancário. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Indenização por danos morais. Parcial provimento. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos, ajuizada pela autora em face de instituição bancária, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e devolução dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar a validade da contratação dos serviços não reconhecidos pela autora, e se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação por danos materiais e morais. III. Razões de decidir3. O réu não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando prova do consentimento da autora, o que configura falha na prestação de serviços (CDC, art. 14).4. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, não sendo necessária a comprovação de má-fé.5. Quanto aos danos morais, restou configurado o abalo à esfera moral da autora, diante dos descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, o que justifica o valor fixado a título de indenização. IV. Dispositivo e tese6. Dispositivo - Recurso parcialmente provido para ajustar os juros moratórios sobre os danos materiais e morais.Tese de julgamento: «1. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente quando não comprovada a regularidade da contratação de serviços bancários. 2. A responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço enseja indenização por danos morais em caso de descontos indevidos sobre benefício previdenciário.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI e 14; CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020

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Doc. 766.1995.5806.7696

718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DO BANCO. APELANTE QUE AGIU SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO SEM CONFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

A responsabilidade do fornecedor de serviços, no caso o banco, é objetiva, conforme o CDC, mas não configura obrigação de indenizar em casos em que não há falha no serviço prestado. Inexistente nos autos comprovação de defeito na prestação de serviços bancários que tenha contribuído para o golpe, restando evidenciada a falta de diligência da apelante ao realizar a transferência de valores a terceiro sem conferir a identidade do beneficiário.

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Doc. 103.1674.7518.2900

719 - TST. Bancário. Empresa de processamento de dados dependência financeira e administrativa prestação de serviços diretamente para o banco contrariedade à Súmula 239/TST não configurada. Súmula 126/TST.

«Segundo dispõe a Súmula 239/TST, para que o empregado de uma empresa de processamento de dados, que presta serviços a Banco, integrante do mesmo grupo econômico, seja considerado como bancário, imprescindível que a empresa prestadora dirija sua atividade, com exclusivibilidade, ao banco. Se presta serviços também a terceiros, que não empresas bancárias, não há que se falar em vínculo empregatício de bancário. Está plenamente demonstrado que a empregada trabalhou diretamente par... ()

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Doc. 220.4291.1194.1261

720 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pelo Itaú Unibanco S/A, em face do Município de Americana, objetivando restituição de valores pagos a título de ISSQN, no período/08/2013 a setembro de 2014, ao fundamento de que referido imposto não incidiria sobre operação de serviço bancário descrita como adiantamento ... ()

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Doc. 973.7520.6813.0836

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada consistente na determinação ao banco requerido de reativação da conta corrente de titularidade da autora - Recurso da demandante - TUTELA ANTECIPADA - O exige, para a antecipação de tutela, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos na espécie - ... ()

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Doc. 856.0627.6402.5545

722 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais e morais, proposta contra instituição financeira, devido a fraude realizada em sua conta mediante transferência via PIX e contratação de empréstimo bancário. A autora, vítima de golpe, alegou falha na segurança do banco, solicitando a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso ... ()

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Doc. 848.3071.1941.6668

723 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO E INJUSTIFICADO DE SALDO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

O autor alegou ser titular junto à ré de conta bancária e que desde 28/08/2023 a utilização de seu saldo, no valor de aproximadamente R$ 50.000,00, encontra-se suspensa, sem qualquer justificativa. Pleiteou o desbloqueio da conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. 2. Houve evidente falha na prestação dos serviços da instituição financeira requerida ao manter bloqueado um vultuoso saldo bancário do autor por meses, sem sequer informar o m... ()

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Doc. 604.3104.9433.8344

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO. DIREITO DA PARTE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO QUANTO AOS EXTRATOS DE AMBAS AS CONTAS BANCÁRIAS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA E ABERTURA DE CONTA EM OUTRA AGÊNCIA SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO À CORRENTISTA. CARTÃO DE DÉBITO. DEMORA NA ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO E MOVIMENTAÇÃO DA NOVA CONTA AO LONGO DE VÁRIOS MESES. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE AMBAS AS CONTAS. DECUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória, em razão de impossibilidade de acesso ao extrato e movimentação da conta, diante de problemas com a entrega do cartão e senha. 2. Rejeita-se a preliminar de perda do objeto quanto à obrigação de fazer, tendo em vista a autora que ficou sem acesso a sua conta desde o ano de 2020 e conseguiu movimentar a nova conta somente em 04/05/2021, possuindo direito ao provimento jurisdicional de mérito. 3. Ficou demonstrado nos autos que as atividades... ()

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Doc. 483.0343.7057.9990

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO PIX - DEFEITO DE SEGURANÇA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO. 1.

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (Tema Repetitivo 466 STJ). 2. Sendo o defeito de segurança do serviço bancário fator decisivo para a consumação das transações f... ()

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Doc. 374.4408.1879.0338

726 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Contrato escrito assinado eletronicamente por consumidora analfabeta - Caso em que se exigia formalidade especial a garantir ampla informação dos termos contratados - Art. 595 do CC - Analfabetismo estampado no documento de identidade da autora, apresentado no ato da contratação - Empréstimo c... ()

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Doc. 223.9648.2642.0343

727 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso - Mensagens efetivadas por suposto representante da instituição financeira, que possuíam dados pessoais do consumidor e informações da cédula de crédito bancário por ela emitida em favor da ré, conforme alegado na inicial e comprovado nos autos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por tercei... ()

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Doc. 420.0473.6290.5854

728 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Transferência PIX para terceiro - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões - Matéria conhecida e afastada na sentença - Modificação do julgado que exige interposição de recurso - Matéria não conhecida - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe da falsa central de atendimento» - Recebimento de ligação telefônica de suposto funcionário do banco informando so... ()

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Doc. 140.5536.4570.9737

729 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Lucros cessantes, «perda de uma chance» e dano moral - Prestação de serviços bancários - Alegação do autor de que foi impossibilitado de utilizar crédito para pagamento de boleto relativo à contemplação de cota para aquisição de unidade habitacional - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Ausência de provas quanto à falha no serviço bancário - limite transacional para utilização diária de recursos - Ausência de comprovação quanto ao efetivo dano - Expectativa na ... ()

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Doc. 211.0664.3005.3400

730 - STJ. Bancário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional. Contrato bancário. Tarifas não indicadas. Inovação recursal. Inviabilidade. Taxas e tarifas. Serviços bancários. Cobrança. Possibilidade. Expressa pactuação. Imprescindibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegação de inexistência de indicação pela parte autora das tarifas consideradas indevidas não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando tal... ()

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Doc. 140.6591.0012.9800

731 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Financiamento de veículos. Revisão. Tarifas bancárias (confecção de cadastro de cliente, avaliação do bem e serviços de terceiro). Estipulação expressa. Inexistência de abusos. Repetição do indébito indevida. Improcedência da demanda. Recurso da instituição financeira provido e desprovido o da contratante.

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Doc. 248.5141.9751.4779

732 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO REDUÇÃO DO CET ESTIPULADO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 900.8229.2222.7737

733 - TJSP. Relação de consumo. Serviços bancários. Furto de cartão bancário. Compras por terceiros fora do padrão de consumo da demandante. Cobrança de valores indevidos. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Declaração de inexistência de débitos. Indenização fixada em R$12.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7021.2900

734 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Alegação de cobrança de taxas e tarifas abusivas, gerando valores diversos do contratado. Descabimento. Hipótese em que as taxas remuneratórias de serviços bancários, quando autorizadas pelo Banco Central, são exigíveis se previstas especificamente no contrato. Revisional cumulada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 293.5068.7476.3699

735 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança de seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Recurso provido para esse fim

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Doc. 129.1332.0426.7781

736 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Cobrança de seguro - Impossibilidade - Inexistência de ajuste em apartado do financiamento - Não demonstrada a livre contratação - Venda casada caracterizada - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso não provid

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Doc. 655.8943.3063.0316

737 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança de seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada, em apartado do financiamento e assinada eletronicamente - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Recurso provido

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Doc. 307.3655.6803.0388

738 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança de seguro proteção financeira - Proposta de adesão livremente pactuada, em apartado do financiamento e devidamente assinada - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Recurso provido

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Doc. 144.2833.3005.2900

739 - TJSP. TARIFA. Serviços bancários. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Tarifa de cadastro. Expressa previsão contratual. Cobrança permitida na época da celebração pela legislação de regência e de acordo com o entendimento consolidado do STJ no julgamento do Recurso Repetitivo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2000.3600

740 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Autorizada a cobrança por parte das instituições financeiras pela Resolução 3919/10 do Banco Central do Brasil, admissível a incidência de tarifas relativas a cadastro e avaliação de bem em contrato de financiamento bancário. Não abusividade verificada, prefixação discriminada em contrato. Observância. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4010.9400

741 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Taxas remuneratórias de serviços bancários previstas no contrato e autorizadas pelo BACEN. Admissibilidade da cobrança. Matéria pacificada por esta 17ª Câmara de Direito Privado. Cobrança da TAC (taxa de abertura de crédito) e da TEC (tarifa de emissão de carnê) é legítima. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 126.6080.7680.5114

742 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA PELA GUARDA DOS DADOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados pela autora sob o argumento de que nunca contratou o empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a existência do contrato impugnado; e (ii) determinar s... ()

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Doc. 403.3613.3196.0295

743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE, REFERENTE À BAIXA DO CONTRATO, DO VALOR DE R$ 785.741,50. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO DÉBITO E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 785.741,50. RECURSO DO RÉU. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação impugnada, a ensejar a restituição do valor descontado da conta bancária da autora, ora apelada, bem como se o réu, ora apelante, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. As intuições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contempladas no art. 3º, § 2º, estão submetidas às disposições do CDC, conforme, inclusive, dispõe o verbete sumular 297 do STJ:?» O CDC é ap... ()

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Doc. 166.4515.1005.4900

744 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Arrendamento mercantil. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito. Custos com serviços de terceiro e correspondente não bancário. Inadmissibilidade, ante sua abusividade. Despesas referentes a medidas relacionadas à atividade empresarial desenvolvida pelo arrendador e que, portanto, somente a ele interessam, motivo pelo qual não se mostra razoável o repasse desses custos ao arrendatário. Repetição do indébito devida. Recurso provido.

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Doc. 923.1201.4297.6283

745 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Desconto indevido no benefício previdenciário da apelante - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Dano moral ca... ()

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Doc. 165.3124.0007.4800

746 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Danos Materiais e morais. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Prática admitida pelo gerente e funcionário da instituição bancária. Modificação unilateral, sem comunicação formal do cliente. Encerramento verbal afirmado. Inadmissibilidade. Necessidade de procedimento formal, com comunicação prévia. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida, bem como a culpa concorrente do autor que deveria ter verificado os extratos. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.

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Doc. 144.9591.0001.2000

747 - TJPE. Direito bancário e constitucional. Inconstitucionalidade de Lei s municipais que determinam adoção de medidas para aumentar a segurança nos bancos. Inocorrência.ADI 239223-9. Existência de interesse local. CF/88, art. 30, I. Segurança. Atividade essencial à prestação de serviço bancário. Incompatibilidade entre os suportes fáticos considerados pelas Lei s e a atividade exercida pelo agravante. Afastamento da verossimilhança das alegações.

«1. «Por força dos artigos 30, I, e 182 da CF/88, o Município é competente para dispor sobre regras que tenham por escopo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, além de garantir o bem-estar e segurança de seus habitantes, segundo o legítimo interesse local» (TJPE - ADI 229223-9 - Corte Especial - Rel. Des. Leopoldo Raposo - DJe 05.03.2012). 2. A prestação de segurança é indispensável ao satisfatório exercício da atividade bancária, motivo pelo qual n... ()

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Doc. 798.5378.9315.3609

748 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Encerramento unilateral de conta corrente - Sentença de procedência - Recurso do réu-- Existência de notificação prévia - Exercício regular de direito - Rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do réu, que observou a necessidade de notificação prévia do autor - Precedentes do STJ - Não se impõe às instituições financeiras a obrigação d... ()

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Doc. 181.8161.8002.1300

749 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Preparo referente à apelação. Greve bancária. Não comprovação. Deserção. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria)... ()

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Doc. 295.7856.2755.9459

750 - TJSP. REVISIONAL - Contrato bancário - Tarifa de avaliação do bem - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Prova cabal da prestação do serviço - Descabimento da ordem de devolução do valor respectivo - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido.

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