Bancario Servicos Bancarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 218.8097.0719.9298

651 - TJSP. CONSUMIDOR - BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO SUBSISTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INCLUSIVE COM CONSEQUÊNCIA DE RETIRADA DE VALORES DO FGTS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$3.000,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - Ementa: CONSUMIDOR - BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO SUBSISTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INCLUSIVE COM CONSEQUÊNCIA DE RETIRADA DE VALORES DO FGTS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$3.000,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 499.4328.2818.2640

652 - TJSP. APELAÇÃO - CONTA BANCÁRIA - NÃO VOLTADA PARA RECEBIMENTO APENAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PACOTE DE SERVIÇOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA.

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Doc. 144.7244.0022.2700

653 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifa bancária pela compensação de cheques emitidos a partir de determinado valor. Admissibilidade. Ação civil pública julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 207.2814.3351.7927

654 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo e transferências bancárias - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Golpe da falsa «central de atendimento» - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira, que informa a realização de operações não reconhecidas pela parte e pede ao cliente que reinstale o aplicativo do banco para cancelamento das transações - Vít... ()

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Doc. 681.3324.0792.1289

655 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços bancários - Relação de consumo - Fraude praticada por meio do sistema de comunicação do banco - Transação fraudulenta não reconhecida - Instituição bancária que não demonstrou ter atuado de forma a prevenir as operações fraudulentas - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Fortuito interno - Risco do negócio - Entendimento Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços bancários - Relação de consumo - Fraude praticada por meio do sistema de comunicação do banco - Transação fraudulenta não reconhecida - Instituição bancária que não demonstrou ter atuado de forma a prevenir as operações fraudulentas - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Fortuito interno - Risco do negócio - Entendimento sedimentado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Inteligência da Súmula 479 do E STJ - Recorrente que administrativamente restituiu ao recorrido as importâncias desviadas de sua conta bancária - Dano material bem demonstrado, consistente em outras despesas necessárias para resolução da problemática - Condenação em danos materiais bem imposta - Dano moral inexistente - Recorrente que atuou de modo a prontamente solucionar o problema, atuando de boa-fé no episódio - Ausência de demonstração de que os fatos tiveram repercussão na esfera extrapatrimonial da recorrido - Inexistência de lesão de natureza moral - Recurso inominado a que se dá parcial provimento para afastamento da condenação em danos morais, mantida no mais a sentença por seus próprios fundamentos.

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Doc. 189.7645.2468.6101

656 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do cheque especial, tarifa bancária, etc), decorrentes das operações fraudulentas não podem recair sobre a autora. Indevido apontamento do nome da autora. Dano moral configurado e bem dimensionado. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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Doc. 434.7888.2715.5399

657 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando inexigível o débito decorrente de financiamento e determinando a devolução de valores transferidos indevidamente. O autor teve seu celular furtado, resultando em empréstimo e transferências não autorizadas em suas contas bancárias. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. II. Questão em D... ()

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Doc. 142.9444.1001.9100

658 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bancário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Taxas e tarifas bancárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Tendo encontrado motivação bastante para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se evidente o propósito de infringência do julgado, indo, os questionamentos além dos limites previstos para os Embargos Declaratórios (, I e II). 2.- O Tribunal de origem reconheceu a abusividade da cobrança das tarifas «serviço de terceiros» e «serviços correspondente não bancários» por... ()

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Doc. 185.8670.5001.6400

659 - TST. Recurso de revista. Funcionário dos correios. Banco postal. Jornada equiparada a dos bancários. Impossibilidade.

«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conquanto na condição de correspondente bancário, não desenvolve os misteres peculiares às instituições financeiras, mas, tão somente, os serviços básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que desenvolvem as suas atividades em agência do Banco Postal não se enquadram na categoria especial de bancários, remanescendo inseridos na categoria dos postalistas, atividade preponderante da ECT. Nesse contexto, não são benef... ()

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Doc. 880.3829.7217.4690

660 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário rejeitadas - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimos, transferências de valor via PIX e pagamento de boleto - Ligação efetivada por suposto representante do banco - Inobservância do dever da instituição bancária de zelar pelo sigilo das informações pessoais dos clientes e implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas... ()

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Doc. 875.2365.8558.5622

661 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária conhecida como golpe do motoboy, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito e débito da autora - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil da consumidora - Evidente falha do banco, que contatou a consumidora, quando da realiza... ()

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Doc. 193.8724.1189.5473

662 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO -

Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de empréstimo e posterior transferência de valores via PIX - Ligação efetivada por suposto representante do banco que detinha informações pessoais da autora - Vazamento de dados pessoais - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que... ()

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Doc. 145.1754.5008.1300

663 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços bancários. Pagamento de cheques emitidos por sócio que não tinha poderes para, isoladamente, movimentar a contacorrente de titularidade da empresa apelante. Inobservância do dever de diligência no exercício da atividade bancária. Negligência e má-prestação do serviço evidenciadas. Restituição dos valores indevidamente debitados da conta da demandante. Necessidade. Ausência, contudo, de conduta maliciosa por parte do banco réu que justificasse a devolução em dobro. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. 160.3281.7004.1300

664 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transferência bancária. Falha na prestação do serviço. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da falha na prestação dos serviços bancários contratados, firmado com base no no conjunto instrutório dos autos e no contrato celebrado entre as partes, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.0135.7000.2300

665 - TRT4. Empregado da ect. Reconhecimento da condição de bancário. Banco postal.

«Ainda que a ECT atue como correspondente bancária, através de contrato firmado com o Banco Bradesco, tal não assegura ao autor a condição de bancário. Hipótese em que a atividade principal da empregadora (ECT) é a prestação de serviços postais, não sendo possível o enquadramento pretendido pelo reclamante. [...]»

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Doc. 1691.6804.1252.9100

666 - TJSP. "REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. Autor que se insurge contra tarifas cobradas em sua conta bancária a título de cesta de serviços desde 2012. Conta do autor que não se prestava apenas ao recebimento de salário, eis que era por ele movimentada. Tarifas devidas em razão da contraprestação pelas transações bancárias efetuadas, sendo, Ementa: «REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. Autor que se insurge contra tarifas cobradas em sua conta bancária a título de cesta de serviços desde 2012. Conta do autor que não se prestava apenas ao recebimento de salário, eis que era por ele movimentada. Tarifas devidas em razão da contraprestação pelas transações bancárias efetuadas, sendo, pois, legítimas. Ausência de abusividade. Ré, ademais, que em contestação informou que referida tarifa deixou de ser debitada na conta do autor a partir de 2019 diante do termo de não adesão à cesta de serviços. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade.»

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Doc. 871.6721.2722.8790

667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Roubo de celular seguido de transações bancárias não reconhecidas. Boletim de ocorrência e contestação admini... ()

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Doc. 354.2652.1785.9013

668 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Compra em cartão de crédito não reconhecida pelo cliente - Manutenção da transação, apesar da comunicação da fraude pelo consumidor, imediatamente após o recebimento da mensagem de segurança do próprio banco - Tese da ré de infalibilidade do sistema de chip do cartão não comprovada - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados p... ()

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Doc. 346.7512.8096.8670

669 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO.

Ação declaratória de nulidade de transações bancárias c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Peculiaridades do caso concreto. Autora que afirma ter recebido oferta de investimento por conhecida com o perfil hackeado, no entanto, não sabia deste fato. Contato com o agente fraudador ocorrido através do Instagram, pessoa jurídica totalmente alheia ao réu. Autora que forneceu dados de seu conta bancária para desconhecido, tendo incl... ()

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Doc. 753.7775.1081.1544

670 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Autor conformou-se com a sentença que reconheceu que não há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e que é legal a cobrança da tarifa bancária, a de cadastro - tópicos que fizeram coisa julgada - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Não há comprovação da prestação de serviços - Cobranças indevidas - Contratação de seguro - Abuso - Ocorrência - Inclusão do prêmio no próprio valor finan... ()

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Doc. 661.1141.8417.9191

671 - TJSP. APELAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

"Golpe do falsa Leilão virtual» - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Instituição financeira que não comprovou a adoção das cautelas necessárias no tocante à abertura da conta para a qual transfe... ()

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Doc. 467.1904.1184.3286

672 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Fraude praticada por terceiros, na qual a autora realizou transferências bancárias voluntárias a contas de estelionatários, sob promessa de investimento com retorno financeiro. Inexistência de falha na prestação de serviços bancários ou defeito de segurança que justifique a responsabilização das instituições financeiras requeridas. Nexo causal rompido em virtude da culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Aplicação da Súmula 479/STJ afastada, pois o... ()

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Doc. 571.0316.9280.4575

673 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I.

Caso em Exame. 1. Ação indenizatória pretendendo o reparo moral e ressarcimento pelas quantias indevidamente transferidas de contas bancárias em nome dos autores por fraudadores que, indevidamente, obtiveram «chip» não solicitados pelo usuário. 2. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços da operadora de telefonia que justifique a responsabilização por danos materiais e mor... ()

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Doc. 923.4523.1934.3487

674 - TJSP. *Revisão - Cédula de crédito bancário - Limitação à taxa de juros - Ausência - Cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Possibilidade - Comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

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Doc. 973.4899.2425.9216

675 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Sentença que determinou a restituição do valor cobrado - Adesão ao seguro em instrumento apartado - Venda casada não configurada - Recurso provido

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Doc. 701.1886.2210.9505

676 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros moratórios - Adequação - Legislação própria de regência que autoriza a cobrança na forma pactuada - Inaplicabilidade das súmulas mencionadas - Recurso não provido

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Doc. 165.2891.8010.6500

677 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços Bancários. Cobrança capitalizada de juros. Possibilidade. Pacto posterior à Medida Provisória 1963-17/2000. Conhecimento prévio do ágio bancário que descaracteriza ilícita capitalização para fins de usura. Comissão de permanência devida. Recurso do réu provido e do autor não provido

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Doc. 166.4515.1000.6400

678 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento bancário. Revisão. Cédula de crédito constituída em 2009. Tarifas administrativas. Recurso Especial 1.251.331/RS, julgado na forma do CPC, art. 543-C. Legalidade da tarifa de cadastro. Precedentes jurisprudenciais. Convalescimento da cobrança. Sentença reformada. Sucumbência atribuída exclusivamente à autora. Recurso provido.

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Doc. 669.8000.8372.1145

679 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Discute-se nos autos o enquadramento sindical de empregado de correspondente bancário. 2. No caso, o Tribunal Regional enquadrou o reclamante como financiário ao fundamento de que «para cumprir o encargo contratual de correspondente bancário, a segunda reclamada atuou como instituição financeira, intermediando a aplicação de recursos financeiros de terceiros - no caso, recursos do primeiro reclamado". Ressaltou que «o contrato particular de prestação de serviços de correspondente ce... ()

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Doc. 732.2595.6583.9949

680 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À Lei Complementar 116/03. EXAME DAS CONTAS SOBRE AS QUAIS INCIDIU A TRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022.

A Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, apesar de possuir rol taxativo de serviços sobre os quais pode incidir ISSQN, deve ser interpretada extensivamente, não se permitindo que isto seja utilizado para ampliação do rol de serviços a serem tributados, incidindo sobre atividades de natureza diversa ou que constituam fato gerador de outro imposto. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. As rendas de adiantamento a depositantes referem-se à remuneração do capital que foi adiantado por empréstimo a... ()

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Doc. 145.3720.6012.6500

681 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Alegada ilegalidade da cobrança de IOF, de «serviços de terceiros», de tarifa de cadastro, a título de registro do contrato e ainda de tarifa mensal pela emissão dos boletos bancários relativos às prestações. Acolhimento parcial. Descabimento da cobrança de «serviços de terceiros», por ausência de qualquer explicação ou esclarecimento sobre quem são esses «terceiros» ou quais são esses «serviços», infringindo o dever de informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III); bem como da taxa para emissão de boleto bancário, visto que os custos de cobrança são de responsabilidade do fornecedor do crédito. Admissibilidade, no entanto, da cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato em face de previsão do Banco Central e no próprio contrato, assim como do IOF, posto haver previsão em lei. Recurso parcialmente para esse fim.

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Doc. 153.5635.9000.5400

682 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Crime de roubo em estabelecimento credenciado como correspondente bancário. Empresa privada. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, de suas autarquias ou empresas públicas. Competência da Justiça Estadual.

«No caso, trata-se de roubo praticado contra empresa privada permissionária de serviços bancários da Caixa Econômica Federal. Em se tratando de empresa privada permissionária de serviços bancários da CEF, como é o exemplo de casas lotéricas, juridicamente análogo à presente hipótese, é assente o entendimento de que a simples existência de contrato de permissão dos serviços não pressupõe a lesão a bens, serviços ou interesses da empresa pública, diante de roubo perpetrado... ()

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Doc. 147.2802.8012.7600

683 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência eletrônica de numerário entre bancos. Erro do sistema de compensação. Crédito da importância em conta de terceiro estranho ao negócio. Apelante, que sequer possui conta na instituição para onde o valor foi remetido indevidamente. Deficiência na prestação de serviço do banco do qual se utilizou, o devedor, do sistema «on line». Reconhecimento, ainda, da responsabilidade do banco que recebeu o crédito e depositou o valor em nome de favorecido não indicado no documento de transferência bancária. Caracterização da responsabilidade solidária das instituições financeiras envolvidas na compensação bancária. Extinção do processo afastada com relação ao co-réu, que deve responder solidariamente pelo dano experimentado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 858.5104.6795.9751

684 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de sentença extra petita. Ocorrência quanto a determinação de restituição dos valores cobrados à título de promotora de vendas. Autora que não se insurgiu quanto referida cobrança. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado por perito habilitado. Restituição devida. Serviços de... ()

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Doc. 140.9045.7016.8300

685 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Tarifas bancárias cobradas em contrato de financiamento. Ilegalidade e abusividade. Inocorrência. Inexistência de vedação à época em que o contrato foi celebrado. Encargos expressamente convencionados e constantes do instrumento celebrado. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 637.3004.8801.6933

686 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Sidnei Araujo Souza contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional ajuizada em face de Banco Pan S/A. O autor alega a abusividade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento para aquisição de veículo, requerendo a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a nulidade da capitalização de juros e a impossibilidade de cumulação de multa, juros moratórios e remuneratórios com comissão de permanência, além da ilegalidade de ... ()

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Doc. 852.0214.6360.4404

687 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo com garantia - saque-aniversário FGTS. Transferência bancária por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas. Sentença de parcial procedência. Ao disponibilizar aos clientes o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), que fazem uso de equipamentos e programas de computador que logram a quebra ou descobrimento de senhas. Não tendo o réu demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que foi o autor quem realizou as operações impugnadas, ou que elas foram realizadas com a conivência, pura e simples, do correntista, imperiosa a declaração de nulidade do contrato impugnado e das operações correlatas. Danos materiais. Montante creditado na conta bancária do autor e transferidos para terceiro. Restituição pela instituição financeira. Descabimento. Reforma do julgado neste tópico. A quantia creditada na conta bancária do autor a título de empréstimo foi transferida via PIX para terceiros, ou seja, o prejuízo material foi ínfimo, diante do «arredondamento» da quantia transferida. Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico, volta-se para o «status quo ante», com restituição dos descontos mensais do FGTS e da diferença creditada e transferida a terceiros. Indenização por danos morais. Cabimento. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida em parte

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Doc. 238.2680.3105.6281

688 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA REALIZADA VIA APLICATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos inominados interpostos pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-os a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 11.900,00, decorrentes de transação bancária fraudulenta, realizada via aplicativo disponibilizado pelos réus. Os recorrentes alegam inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que não foi constatada irregularidade no momento da transação e que a comunicação de fraude se deu após a conclusão da ope... ()

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Doc. 140.9045.7000.5600

689 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cédula de Crédito Bancário. Revisional. Capitalização de juros. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade. Súmula 472/STJ. Tarifa de confecção de ficha cadastral. Cobrança prevista em contrato e autorizada pelo Banco Central. Abusividade inexistente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0006.1000

690 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Revisão. Capitalização. Possibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e Medida Provisória 2170-36/01. Norma que ainda não foi declarada inconstitucional. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança que, entretanto não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 638.7404.1060.9632

691 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de avaliação do bem - Admissibilidade - Demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença reformada para se manter a cobrança da tarifa de avaliação do bem - Recurso provid

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Doc. 153.0560.3003.3600

692 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Revisão. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade. Análise do REsp. 1251331/RS (CPC, art. 543-C). Tarifa de gravame e registro. Verdadeiro repasse ao consumidor de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. Abusividade configurada. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 544.7558.2608.1419

693 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor, vítima de assalto, teve celular subtraído, resultando em movimentações bancárias irregulares e contratação de empréstimo indevida. 2. Sentença de procedência. 3. Recursos dos requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) incompetência absoluta em razão da matéria; (ii) ilegitimidade passiva dos bancos; (iii) responsabilidade das instituições financeiras pelas falhas nas prestações de serviços ao não detectarem transações f... ()

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Doc. 142.3945.3002.6300

694 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Serviço bancário. Saque indevido em conta bancária. Defeito do serviço bancário. Reparação de danos materiais e morais. Súmulas nºs 83 e 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 290.8648.3127.2468

695 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, relacionados à suposta abusividade dos juros, tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, em contrato de empréstimo bancário firmado com o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios cobrados no contrato, (ii) a validade da cobrança de tarifas bancárias e de avaliação do b... ()

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Doc. 166.2137.4249.4413

696 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência bancária por meio de pix. Operação fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária da autora e transferidos para conta identificada. Porém, o réu falhou ao deixar de bloquear a conta destinatária dos valores e de prestar informes para apuração dos fatos. Apelação não provida

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Doc. 663.8416.9586.9546

697 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato Bancário - cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do réu - Tarifa de registro - Cobrança válida, desde que comprovada a prestação dos serviços e não configurada a cobrança excessiva (REsp. Acórdão/STJ) - Prestação dos serviços não comprovada, na hipótese - Má-fé não verificada - Devolução do respectivo valor que deve se da... ()

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Doc. 702.0804.5257.4640

698 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PRODEDENCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE O... ()

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Doc. 649.0340.2113.6299

699 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE O... ()

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Doc. 546.2474.3583.9406

700 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÃO PIX DESCONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA TRANSAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1.

Autora é entidade religiosa sem fins lucrativos, possui conta no banco requerido e as saídas somente ocorrem mediante pagamento via cheque, assinado, em conjunto, pelo Diretor Executivo e pelo Diretor Tesoureiro, ante disposição do Estatuto Social. Relata que no dia 30.03.2022 foi realizada, da conta da entidade, transferência via PIX do valor de R$ 9.750,30, a pessoa física desconhecida, sem autorização dos representantes da autora. 2. A ré trouxe documentos visando corroborar sua tese... ()

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