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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos de declaracao julgamento

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Doc. 210.7050.3788.6990

201 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Embargos de declaração. Julgamento. Sessão virtual. Oposição. Indeferimento. Superveniência de nova manifestação da corte de origem. Perda do objeto. Agravo regimental prejudicado.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No presente habeas corpus, a Defesa sustenta a ilegalidade, por ausência de fundamento normativo, de decisão monocrática do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto que indeferiu oposição formulada ao julgamento em sessão virtual dos Embargos de Declaração 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, os qu... ()

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Doc. 493.8696.8370.4456

202 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 569.4728.4748.6842

203 - TJSP. JULGAMENTO VIRTUAL - Nulidade - Apelação - Julgamento realizado antes de decorrido o prazo para oposição - Interesse em realização de sustentação oral - Julgamento anulado para designação de outra data, na modalidade telepresencial - Embargos de declaração providos.

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Doc. 137.1401.3002.7100

204 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Questões propostas foram analisadas dentro da necessidade para julgamento do recurso. Embargos rejeitados.

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Doc. 733.6576.7491.5828

205 - TJSP. Embargos de Declaração - Objetivo de modificar o julgamento - Inadmissibilidade - Inexistência de contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 951.9989.7077.7814

206 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 472.2837.4802.0393

207 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE JULGAMENTO - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição, suprir a omissão existente no julgado ou sanar o erro material. 2. Devem ser acolhidos os embargos, com atribuição de efeitos infringentes, quando a análise da controvérsia partiu de premissa equivocada, facilmente constatada dos autos, levando a erro de julgamento.

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Doc. 137.5691.8010.3300

208 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência dos vícios apontados. Pretensão de rediscussão do julgamento. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 905.4809.7827.3125

209 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 305.8270.3193.8856

210 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 396.1640.8258.7076

211 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 1690.8919.1768.1400

212 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Explicitação do alcance do julgamento. Embargos provido".

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Doc. 1690.8919.1768.0800

213 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Explicitação do alcance do julgamento. Embargos provido".

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Doc. 286.1764.5591.9497

214 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NA TIRA DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 523.7452.9329.9068

215 - TJSP. Embargos de Declaração - Contradição - Inocorrência - Temas analisados no acórdão - Pretensão de alteração do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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Doc. 844.6006.1193.6880

216 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Mera irresignação quanto ao resultado do julgamento - Embargos rejeitado

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Doc. 811.7512.9042.9375

217 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão - Inocorrência - Temas analisados no acórdão - Pretensão de alteração do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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Doc. 137.0703.4010.1600

218 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão verificada e suprida. Recurso provido, sem modificação do resultado do julgamento.

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Doc. 137.1401.3003.3500

219 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Correção, de ofício, da Súmula do resultado do julgamento, nos termos do acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. 142.8275.2000.9900

220 - STF. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 311.8260.9767.6351

221 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 602.1858.3535.6847

222 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência contra a decisão do Relator - Julgamento do recurso principal - Embargos prejudicado.

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Doc. 137.0703.4010.0300

223 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria dirimida no julgamento colegiado. Medida inconsistente. Inexistência de quaisquer dos vícios que a autorizam. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.5691.8000.7000

224 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria dirimida no julgamento colegiado. Medida inconsistente. Inexistência de quaisquer dos vícios que a autorizam. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.5691.8000.6100

225 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Matéria de fundo devidamente apreciada e fundamentada, ainda que os embargantes não concordem com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 863.9703.7164.3802

226 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não observância da oposição ao julgamento virtual. Nulidade configurada, a ensejar o cerceamento de defesa da parte. Acórdão afastado para que seja proferido novo julgamento, presencial, prejudicadas, por ora, as demais alegações. Embargos acolhidos

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Doc. 155.5394.4000.9500

227 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Apelação em mandado de segurança. Intempestividade. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Não exaurimento de instâncias. Súmula 281/STF e precedente da Corte Especial deste STJ.

«1. Compete a esta egrégia Corte processar e julgar os recursos especiais interpostos contra decisões de única ou última instância proferidas pelos tribunais regionais e estaduais. Assim, enquanto for cabível recurso direcionado ao próprio órgão prolator da decisão recorrida, incabível se revela o recurso especial. 2. Havendo sido proferida decisão monocrática, convinha à agravante interpor agravo interno, de modo a provocar a manifestação do colegiado local. Só após tal ma... ()

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Doc. 687.8346.4331.6211

228 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 375.9543.5712.3746

229 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 433.3075.3771.3041

230 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 305.4865.8360.2139

231 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 930.8500.9101.1014

232 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 273.5772.4799.7769

233 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 822.2407.0715.7941

234 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 867.2311.9200.2245

235 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 509.2328.7243.0941

236 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 724.7329.6949.8642

237 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 832.0319.4592.1656

238 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 583.6860.9853.5996

239 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 683.6012.2596.6033

240 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 821.9343.0241.9818

241 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9131.4002.9400

242 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Embargante que pretende rediscutir o julgamento. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 945.2210.7490.7587

243 - TJSP. Embargos de declaração - Contrariedade em relação ao decidido pelo STJ nos autos principais - Reconhecimento que não implica em alteração do julgamento - Apuração da indenização que é necessária - Prequestionamento - desnecessidade - Embargos acolhidos em parte, sem alteração do julgamento.

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Doc. 814.5008.1659.6904

244 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados

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Doc. 294.4190.2029.6951

245 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados

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Doc. 143.0243.6945.7373

246 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados

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Doc. 202.9143.9140.6530

247 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados

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Doc. 424.5565.4318.3708

248 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados

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Doc. 939.5689.9015.6351

249 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados

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Doc. 144.7244.0027.3900

250 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de vício no acórdão embargado. Pretensão do embargante de rediscutir o julgamento, conferindo-se caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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