Embargos De Declaracao Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.1822.0002.9800

101 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do , porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Na hipótese em que os embargos de declaração, opostos na origem, são julgados de forma monocrática é necessária a interposição de agravo interno para que haja o exaurimento da instância. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0763.2001.8900

102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do , porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Na hipótese em que os embargos de declaração, opostos na origem, são julgados de forma monocrática, é necessária a interposição de agravo interno para que haja o exaurimento da instância. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9011.8000.8200

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do , de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Da decisão monocrática nos embargos de declaração opostos a acórdão é necessária a interposição do agravo do , § 1º, de 1973 Precedentes. 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6034.6003.8200

104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso especial. Exaurimento de instância não configurado. Incidência da Súmula 281/STF. Recurso não provido.

«1. O julgamento singular dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não acarreta o exaurimento de instância, se a matéria tratada no recurso especial é a mesma sobre a qual se manifestou singularmente o relator. Incidência da Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2548.2284

105 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Decisão colegiada. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Exaurimento de instância não verificado. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

1 - O julgamento monocrático dos quatro embargos de declaração opostos contra a decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias, para fins de interposição de recurso especial (Súmula 281/STF). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2352.1760

106 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Decisão colegiada. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Exaurimento de instância não verificado. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

1 - O julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias, para fins de interposição de recurso especial (Súmula 281/STF). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1401.7635

107 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Decisão colegiada. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Exaurimento de instância não verificado. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

1 - O julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias, para fins de interposição de recurso especial (Súmula 281/STF). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4191.2638.3232

108 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Decisão colegiada. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Exaurimento de instância não verificado. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

1 - O julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial (Súmula 281/STF). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.7010.1536.7997

109 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

1 - O esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9411.7254

110 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Não-Exaurimento da instância ordinária. Aplicação da súmula 281/STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito previsto no a Primeira Seção entendeu ser legítima a inclusão, na base de cálculo do ICMS, da parcela da demanda de potência efetivamente utilizada. 2 - Configura-se em não exaurimento da instância ordinária quando o recurso especial é interposto em razão de julgamento monocrático de embargos de declaração, opostos contra decisão colegiada. Aplicação por analogia da Súmula 281/STF. 3 - O reconhecimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7511.0000

111 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático dos aclaratórios. Possibilidade. Omissão verificada no acórdão recorrido. Devolução dos autos para nova manifestação. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557.

«Possibilidade de julgamento monocrático dos aclaratórios, quando opostos contra decisão proferida pelo relator do feito, como se dá na espécie. É de ser restabelecida a decisão que, acolhendo os embargos de declaração, deu provimento ao recurso especial, para, baixando os autos ao Tribunal de origem, manifestasse a Corte fluminense sobre a legalidade, ou não, da utilização, na espécie, da taxa ANBID.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9823.8003.2100

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

«1 - O esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7712.2173

113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É incabível o recurso especial que impugna decisão contra a qual caberia recurso na origem, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9791.5000.9200

114 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade de sócio incluído no pólo passivo da ação. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.

«1. A omissão a respeito de situação fática e/ou documentação relevante, apta em tese a alterar a conclusão do julgamento, justifica o provimento do recurso especial por ofensa ao , II. 2. Hipótese em que ficou evidenciada a necessidade de anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração, porque ausente pronunciamento específico a respeito de documentação apontada pelo embargante, essencial à verificação da impropriedade de manutenção deste no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.3513.6005.0900

115 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF.

«1 - É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9399.9134

116 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento singular. Interposição de recurso especial. Exaurimento de instância não configurado. Incidência da Súmula 281/STF. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1482.5675

117 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento singular. Interposição de recurso especial. Exaurimento de instância não configurado. Incidência da Súmula 281/STF. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.4151.4457.3306

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3655.0135

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Recurso especial. Interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Ausência. Súmula 281/STF.

1 - A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração, opostos à decisão que julga a apelação, são rejeitados por decisão monocrática, salvo se a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial. 2 - Na hipótese vertente, aplica-se a Súmula 281/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4003.5300

120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do , porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3009.5100

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do , porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7517.0500

122 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento. Acórdão. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Omissão. Precedentes do STJ. RISTJ, arts. 100 e 103. CPP, art. 619.

«Apesar da flexibilidade da regra disposta no Regimento Interno desta Corte de Justiça (art. 103), quanto à juntada das notas taquigráficas, o mesmo Estatuto estabelece que estas integram o acórdão (art. 100) e, conseqüentemente, podem, a fim de sanar omissão, ser acostadas à decisão colegiada via embargos declaratórios, se requerido pela parte. Procedida à juntada das notas taquigráficas, após revisadas e corrigidas, deve ser providenciada a republicação do aresto atacado, com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.9796.6323.6068

123 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TERCEIRIZAÇÃO. «DISTINGUISHING". RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FRAUDE. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.5312.0001.2700

124 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo julgamento no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Pretensão de se promover, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, um novo julgamento do feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da jurisprudência da Corte. 3 - Essa circunstância revela a intenção de obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar, o quanto possível, a execução de seus termos, o que é coibido pelo Supremo Tribunal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2241.2933

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Recurso especial. Interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Ausência. Súmula 281/STF.

1 - A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos a acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática, a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial. 2 - Na hipótese vertente, aplica-se a Súmula 281/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2420.5005.5200

126 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acórdão. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do , de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2.Nos termos da jurisprudência deste tribunal, para o exaurimento das instâncias ordinárias, é necessária a interposição do agravo do , § 1º, de 1973 contra a decisão monocrática prolatada nos embargos de declaração opostos a acórdão. Precedent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5621.8005.8300

127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração à decisão monocrática, e que estes tenham sido julgados pelo colegiado, cabe recurso de agravo regimental para o esgotamento da instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2174.7002.3400

128 - STJ. Processo civil e tributário. Impostos de renda. Juros de mora. Ação trabalhista. Natureza da verba. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.

«Não se tratando de hipótese de despedida ou de rescisão do contrato de trabalho, é necessário que o tribunal a quo explicite a natureza das verbas trabalhistas, uma vez que somente ficarão isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre as verbas isentas ou fora do campo de incidência do referido imposto. Questão relevante não enfrentada pelo tribunal a quo; omissão que contraria o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II impondo a anulação do acórdão proferido pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9132.6001.6500

129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Oposição de embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3801.1000.3200

130 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. Acórdão da apelação publicado anteriormente à vigência da Lei 10.352/2001. Superveniência de embargos de declaração. Julgamento dos aclaratórios após a alteração do CPC/1973, art. 530. Irrelevância. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

«1. Para a análise quanto ao cabimento dos embargos infringentes, leva-se em consideração a redação do , Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão proferido no julgamento da apelação ou da ação rescisória, sendo irrelevante que o julgamento dos supervenientes embargos declaratórios tenha ocorrido após a alteração da lei processual. 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado e a decisão singular do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1562.8001.8000

131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Vias recursais na instância ordinária. Não exaurimento. Súmula 281/STF. CPC, de 1973 aplicabilidade.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática. 3. Agravo interno não prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.8865.5597.5299

132 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V. acórdão que reformou a r. sentença, reconhecendo a nulidade do procedimento licitatório por inobservância de cláusula editalícia - Inexistência de vícios - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 1.022 - Prequestionamento - Descabimento - O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Recurso rejeitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4245.8002.5400

133 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento singular. Interposição de recurso especial. Exaurimento de instância não configurado. Incidência da Súmula 281/STF. Recurso não provido.

«1 - Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. 2 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5611.2002.5100

134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso especial. Falta de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos ao acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática, a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial. 2. Na hipótese em apreço, revela-se inafastável a inteligência da Súmula 281/STF, principalmente por versar o recurso especial denegado s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0240.6316.4415

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Recurso especial. Interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Ausência. Súmula 281/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática, a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial. 2 - Na hipótese vertente, aplica-se a Súmula 281/STF, principalmente por versar o recurso especial denegado acerca de suposta ofensa ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7420.3700

136 - TRT2. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento. Resposta um a um os argumentos da parte. Desnecessidade. Exclusão automática das questões contrárias. CPC/1973, art. 535.

«... O juiz prestou a tutela jurisdicional julgando o recurso. Não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas outras questões, que lhe são contrárias. O acórdão não é um diálogo entre o juiz e as partes ou seus advogados. Se o juiz fundamentou sua decisão, esclarecendo os motivos que lhe levaram a firmar se convencimento, o seu r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.0081.7881.8121

137 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Julgamento de parcial provimento da apelação interposta pelo autor-embargante. Alegadas omissões no Acórdão. Acolhimento em parte. 1) Colenda Turma Julgadora que tratou da possibilidade da retenção dos tributos incidentes sobre o imóvel objeto da rescisão contratual, de maneira coerente e completa, pronunciando-se no sentido de que impedir a retenção equivaleria ao enriquecimento sem causa do autor-embargante, inexistindo prejuízo, caso apure-se, em cumprimento de sentença, a inexis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.8148.5624.4120

138 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE DOS PETROLEIROS DE 2018 - CARÁTER POLÍTICO DO MOVIMENTO EM FACE DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA - PARALISAÇÃO NO CONTEXTO DA GREVE DOS CAMINHONEIROS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL INIBITÓRIA DA GREVE - NOTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS PROFISSIONAIS ACERCA DE DECISÃO LIMINAR A rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3002.1100

139 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. 2. No caso em análise, a apelação foi julgada por decisão monocrática de relator, e, como tal, sujeita a recurso interno para o órgão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.9000.2300

140 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça «apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância, quando há in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.6754.9599.3685

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.4933.1225.1380

142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.1125.2283.8522

143 - TJSP. Embargos de Declaração. Embargos acolhidos para sanar contradição e aclarar obscuridade. Julgamento anulado. Necessidade de novo julgamento Embargos acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5424.0000.5100

144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Não exaurimento da instância. Ausência de preparo. Deserção. Agravo não provido.

«1. O interessado deveria ter esgotado os recursos cabíveis na origem, com a interposição do Agravo previsto no , § 1º, para que a Turma deliberasse a respeito da matéria. Só então, se houvesse interesse, a questão poderia ser trazida ao STJ. 2. No mais, não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do . ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.9271.0774.8208

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4001.3300

146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento extra petita. Erro material. Tese jurídica equivocada que se corrige. Lei 9.363/1996 e Lei 10.276/2001. Favor fiscal. Crédito presumido do IPI sobe insumos determinados.

«1. Constata-se erro material no julgamento do recurso especial, quando se examinou a tese do não creditamento dos insumos para cálculo da base de cálculo do tributo, quando em verdade trata-se do favor fiscal outorgado ás empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, para abater da base de cálculo dos tributos devidos o IPI incidente sobre dois insumos específicos: energia elétrica e combustível. 2. Aplicação literal das normas de incentivo, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1703.6000.3400

147 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração.

«Julgamento deficitário. Acórdão anulado para que outro seja proferido enfrentando as questões suscitadas. Recurso especial conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0030.2525.7726

148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Impugnação ao indeferimento de pedido de diligências que comprovariam a inocência do paciente no julgamento do apelo defensivo. Alegação de falta de provas para a condenação e de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Julgamento não definitivo. Incompetência do STJ. Habeas corpus não conhecido. Superveniente julgamento dos aclaratórios. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Não conheci da impetração porque informou o Tribunal de Justiça a quo a oposição de embargos de declaração em face do acórdão impugnado, pendente de julgamento. Desse modo, ainda não havia julgamento definitivo em única ou última instância pelo Tribunal a quo, fato que impedia a análise das questões suscitadas na presente impetração. 2 - O Agravante afirma que houve o julgamento dos aclaratórios e pretende o conhecimento e julgamento do mérito do habeas corpus. Contudo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9256.4958

149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação julgada por decisão monocrática. Embargos de declaração. Julgamento por órgão colegiado. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 -- Compete ao STJ julgar em recurso especial as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos da , III. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula 281/STF). 2 -- Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.5089.9101.9757

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações