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451 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos da denunciada, apelada - Julgamento conjunto com o incidente 50000 - Alegação de omissões - Ausência dos vícios indicados no acórdão embargado - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados
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452 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão - Suspensão da contagem do prazo prescricional - Pandemia Covid-19 - Inexistência - Tema analisado no acórdão - Pretensão de alteração do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados
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453 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgado por ausência de oportunidade de sustentação oral. Descabimento. Embargos rejeitados I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, alegando nulidade por não terem podido realizar sustentação oral em julgamento virtual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de oposição ao julgamento virtual e a alegada nulidade por impossibilidade de sustentação oral configuram vícios no acórdão. III. Razões de decidir3. As partes foram devidamente intimadas sobre a possibilidade de oposição ao julgamento virtual, não havendo qualquer manifestação nos autos a esse respeito.4. A sustentação oral em agravos de instrumento não é cabível, salvo exceções expressamente previstas em lei, sendo o julgamento virtual regulamentado pelo Tribunal, em conformidade com o CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.5. A inexistência de oposição ao julgamento virtual no momento oportuno acarretou o julgamento do agravo de instrumento sem qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Partes devidamente intimadas não se manifestaram contra o julgamento virtual de agravo de instrumento acarretando o julgamento sem qualquer vicio.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º; RITJSP, art. 146, § 4º; RISTJ, art. 159.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 11.06.2019; TJSP, Embargos de Declaração Cível 212798498.2021.8.26.0000, Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 19.10.2021
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454 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão constatada e contradição inexistente. Teoria do desvio produtivo não caracterizada. Inconformismo. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.
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455 - TJSP. Divorciada do Caso em Julgamento. Equivoco de Finalização. Correção de Ofício. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1032932-07.2022.8.26.0114; Relator (a): Cássio Modenesi Barbosa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral Relator(a): Cássio Modenesi Barbosa Comarca: Campinas Órgão julgador: 3ª Turma Cível Data do julgamento: 05/02/2024 Data de publicação: 05/02/2024 Ementa: Embargos de Declaração. Contradição e Omissão Inexistentes. Fundamento Diverso daquele Desejado pelo Recorrente. Ratio Decidendi Clara e Objetiva. Nada a Declarar. Declaração da Ementa: Divorciada do Caso em Julgamento. Equivoco de Finalização. Correção de Ofício.
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456 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SANAÇÃO DO VÍCIO APONTADO. NECESSIDADE, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA TAL FIM. 1.- É
de rigor o acolhimento de embargos de declaração, se a decisão impugnada padece de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 (CPC). 2.- Todavia, é imperiosa a comprovação efetiva dos lucros que deixaram de ser auferidos para obtenção da indenização concernente, o que não se verifica no caso, razão pela qual há que ser mantido o resultado do julgamento do recurso de apelação então interposto(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. Recurso. Rejeição. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Não há na redação do julgamento quaisquer dos vícios ou motivos autorizadores dos embargos. Embargos rejeitados.
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458 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. JULGAMENTO CONJUNTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO BANCO RÉU. 1.
Embargos do banco réu (/50000). Pretensão recursal. Insurgência contra omissão quanto ao julgamento de apelação interposta pelo réu. Acolhimento. Constatado erro material no acórdão, reconhecendo-se a tempestividade e a regularidade do preparo recursal do apelo interposto. Embargos acolhidos para integração do acórdão e análise do recurso. 2. Apelação interposta pelo banco réu. Pleito de afastamento da declaração de inexigibilidade das operações bancárias realizadas por ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STF. Embargos de declaração de decisão que deferiu extradição instrutória. Competência da turma fixada pela emenda regimental 45/2011, com base na constituiçao da república promulgada posteriormente à Lei 6.815/1980. Inocorrência de omissão, irregularidade formal ou qualquer vício na decisão embargada a autorizar o acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.
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460 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Possibilidade. Nulidade. Inexistência. Ação de indenização. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Observância. Prescrição. Marco inicial e transcurso do prazo. Exame. Inviabilidade. Inovação recursal. Vedação.
1 - O CPC/2015, art. 1024, § 2º prescreve que o s embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal serão decididos monocraticamente pelo órgão prolator da decisão embargada. 2 - Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação, pois, segundo o entendimento pretoriano, «a CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame porme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. Embargos de declaração. Alegadas omissão e contradição. Embargos inadmissíveis. Falta de interesse recursal. Embargante, vencedora no julgamento havido, que aponta má apreciação da prova. Sugestão de omissão, outrossim, quanto à permanência ou não da multa por descumprimento, ante sentença de procedência reformada, com o julgamento final de improcedência da demanda. Embargos de declaração que são instrumento voltado ao suprimento de lacunas de ordem objetiva, vícios de expressão, não de outra ordem. Embargos declaratórios não conhecidos.
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462 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem. Apontada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Questão não suscitada, na origem, em embargos de declaração. Julgamento extra petita devidamente reconhecido pelo tribunal de origem, considerando a não observância ao princípio da congruência pelo juízo prolator da sentença rescindenda. Modificação do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento extra petita no acórdão recorrido. Questão não analisada pelo tribunal local. Falta de prequestionamento. Ausência dos vícios do art. 1.022 no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, « a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto « (EDcl no AgRg no HC 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade do v. acórdão - Ocorrência - Manifestação tempestiva quanto a oposição ao julgamento virtual, sendo que a petição somente foi juntada aos autos físicos após a prolação do julgamento colegiado em sessão virtual - Inobservância ao art. 1º, § 2º, da Resolução 549/2011, com a redação dada pela Resolução 772/2017 - Cerceamento de defesa configurado - Acórdão anulado para que seja realizado novo julgamento na modalidade telepresencial - Embargos de declaração acolhidos, com determinação.
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464 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Embargos rejeitados
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465 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL OPORTUNAMENTE MANIFESTADA - NULIDADE RECONHECIDA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
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466 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE EMBARGOS REJEITADO
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467 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Acórdão que examinou os fatos e dirimiu a questão controvertida. Pretensão de rediscutir o resultado. Descabimento. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Inexistência, ademais, de julgamento «extra petita». Embargos rejeitados.
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468 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Matéria dirimida no julgamento colegiado. Medida inconsistente. Inexistência de quaisquer dos vícios que a autorizam. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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469 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência interpostos antes do julgamento dos embargos de declaração pela primeira turma. Ratificação necessária.
1 - Considera prematura a interposição de embargos de divergência quando ainda pendente de apreciação recurso cuja competência para julgamento é da Turma originária. O conhecimento dos embargos depende de ratificação dentro do prazo previsto decorrido o prazo previsto no art. 546, parágrafo único, do CPC c/c o art. 266, caput e § 3º, do RISTJ, o qual se inicia com a publicação do acórdão que julgou o último recurso. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Processo incluso em pauta de julgamento. Inexistência de prévia intimação das partes. Descabimento. Nulidade declarada. Violação do CPC/1973, art. 552 e dos princípios da publicidade, ampla defesa e do devido processo legal. Determinação para anulação do v. acórdão, devendo outro ser proferido em nova sessão de julgamento. Embargos acolhidos para esse fim.
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471 - TJSP. Súmula de Julgamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Inadmissibilidade - Não conhecimento.
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472 - TJSP. Súmula de Julgamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Inadmissibilidade - Não conhecimento.
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473 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atraso de voo. Insurgência dos apelantes. Admissibilidade somente para sanar erro material, a fim de constar o julgamento conjunto da apelação 1010034-13.2020.8.26.0003 e que a indenização de R$ 15.000,00 foi fixada para ambos os apelantes. Inalterado, por ouro lado, o resultado do julgamento. Embargos de declaração acolhidos somente para sanar erro material.
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474 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Embargos rejeitados
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475 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Embargos rejeitados
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476 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Embargos rejeitados
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477 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Embargos rejeitados
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478 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Embargos rejeitados
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479 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Embargos rejeitados
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480 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Embargos rejeitados
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481 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Embargos rejeitados
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482 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Embargos rejeitados
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483 - TJSP. Embargos de Declaração - Afirmação de erro material, contradição e omissão - Inexistência - Temas analisados no acórdão - Pretensão de alteração do julgamento - Caráter infringente - Prequestionamento - Embargos rejeitados
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484 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Incabimento. Processos em curso. Aplicação.
1 - O julgamento dos embargos de declaração, independentemente de haverem sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, tenha ele, ou não, efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável o qual se denomina decisão de última instância, esta, sim, passível de recurso especial e extraordinário, nos termos da CF/88, art. 105, III. 2 - Os embargos de declaração interrompem, e não suspendem, o prazo para a interposição de outros re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos do corréu Hospital, apelado - Julgamento conjunto com o incidente 50001 - Alegação de contradição e omissão - Ausência dos vícios indicados no acórdão embargado - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados
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486 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Embargos rejeitados
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487 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DO VÍCIO.
Ocorrendo erro material no acórdão proferido, quanto ao dispositivo de lei declarado inconstitucional, o vício poderá ser sanado via embargos de declaração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. vícios não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos e não providos.
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489 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDAO EMBARGADO QUE CONFIRMOU VALIDADE DE CANCELAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
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490 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte) - Matéria que veio a ser Uniformizada pela C. Turma de Uniformização no julgamento do PU 0000028-09.2022, aplicando-se a todos os processos em julgamento - Honorários Advocatícios - Recorrente vencedor - Parte ex adversa - Contradição - Embargante que não deve responder pelos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte) - Matéria que veio a ser Uniformizada pela C. Turma de Uniformização no julgamento do PU 0000028-09.2022, aplicando-se a todos os processos em julgamento - Honorários Advocatícios - Recorrente vencedor - Parte ex adversa - Contradição - Embargante que não deve responder pelos honorários advocatícios - Embargos Acolhidos para afastar a condenação.
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491 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Descabimento. Análise de todos os elementos contidos e afastamento da tese do julgamento extra petita. Nítido caráter de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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492 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Nítido propósito de alcançar novo julgamento da demanda. Via inadequada. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Embargos rejeitados.
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493 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material que deva ser suprido. Decaimento da embargante devidamente motivado. Embargos que não se prestam para novo julgamento da causa. EMBARGOS REJEITADOS.
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494 - TJSP. Embargos de declaração. Suspensão até o julgamento do IRDR 47.
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495 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Via recursal dos embargos de declaração não pode conduzir à renovação do julgamento que se efetivou de maneira regular. Embargos rejeitados.
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496 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição no acórdão embargado, que implicaria julgamento ultra petita - Descabimento - Caráter infringente não admitido - EMBARGOS REJEITADOS.
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497 - TJSP. Embargos de declaração - Inclusão equivocada de voto pertencente a demanda distinta no sistema de julgamento virtual - Nulidade do acórdão - Retificação do julgado - Embargos acolhidos, para os fins da fundamentação
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498 - TJSP. Embargos de declaração - Inclusão equivocada de voto pertencente a demanda distinta no sistema de julgamento virtual - Nulidade do acórdão - Retificação do julgado - Embargos acolhidos, para os fins da fundamentação
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499 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Nítido caráter infringente, buscandose novo julgamento da questão. Inadmissibilidade. Inexistência de contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo desnecessária menção numérica expressa dos dispositivos legais abordados. Embargos rejeitados.
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500 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Erro material no rosto do acórdão e na tira de julgamento. Correção determinada. Embargos declaratórios dos autores acolhidos e os da Municipalidade rejeitados.
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