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651 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. Intempestividade da manifestação do réu quanto à oposição ao julgamento virtual. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos de declaração.
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652 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de não ter sido analisado ponto expressamente apresentado nas razões recursais - Efeitos do julgamento proferido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6442, 6447, 6450 e 6525, no Tema 1137 (Repercussão geral, RE 1311742) e na Reclamação 48178 - Declaratórios não se prestam a correção do julgamento ou impugnar o entendimento do acórdão - Impossível Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de não ter sido analisado ponto expressamente apresentado nas razões recursais - Efeitos do julgamento proferido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6442, 6447, 6450 e 6525, no Tema 1137 (Repercussão geral, RE 1311742) e na Reclamação 48178 - Declaratórios não se prestam a correção do julgamento ou impugnar o entendimento do acórdão - Impossível acolher embargos de declaração com intenção de obter novo julgamento - Acórdão que ratificou fundamentos da sentença com expressa menção dos tipos jurídicos e princípios fundamentais na interpretação do caso concreto - Entendimento da embargante, em que defende interpretação equivocada das normas, precedentes, princípios e teses invocadas, pelo colegiado, que visa alterar a lógica do julgado o que desafia recurso próprio - Embargos rejeitados.
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653 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ACÓRDÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO ALTEROU O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO, QUE HAVIA DADO PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS, PORQUE PRESSUPÕE O DESPROVIMENTO DO APELO - EMBARGOS REJEITADOS
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654 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA - JULGADO QUE, CONTUDO, INCORREU EM REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO ULTRA PETITA - VÍCIOS SANADOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDO
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655 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados
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656 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados
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657 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados
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658 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados
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659 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados
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660 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados
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661 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados
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662 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados
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663 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados
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664 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO, APENAS, DOS VALORES DAS MULTAS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO EMBARGOS REJEITADO
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665 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Erro material, obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.
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666 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos infringentes. Caso em que o embargante, autor de ação anulatória de ato jurídico (transação), julgada improcedente, pretende reabrir a discussão para novo exame da prova, segundo aquilo que entende pertinente. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados à unanimidade de votos.
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667 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da matéria. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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668 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da questão. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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669 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação e remessa necessária. Obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos e não providos.
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670 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento das apelações. 2. Os depósitos efetuados no mês de fevereiro de 2013 e e comprovados na ação consignatória possuíram o condão de elidir a mora, afastando o inadimplemento do embargado. Circunstância essa que ensejaria na procedência da ação consignatória e improcedência da ação de despej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento das apelações. 2. Os depósitos efetuados no mês de fevereiro de 2013 e e comprovados na ação consignatória possuíram o condão de elidir a mora, afastando o inadimplemento do embargado. Circunstância essa que ensejaria na procedência da ação consignatória e improcedência da ação de despej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 337, VII - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. -
Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou erro material. - Incorre em omissão o acórdão que deixa de se pronunciar quanto a ponto essencial para o deslinde da controvérsia. - Uma vez verificada a tríplice identidade dos elementos identificadores da ação, quais sejam, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, fica caracterizada a litispendência ou coisa julgada,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. Embargos de Declaração - Erro Material - Decisão do julgamento que constou, equivocadamente, a fls. 140 o provimento ao recurso interposto pela ré, ora embargada, quando, na realidade, foi negado provimento a tal recurso - Embargos de Declaração acolhidos.
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674 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS INOCORRENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, BASTANTES, PRECISOS E COERENTES ENTRE SI. 1.
Omissão inocorrente. Apelação do autor que visava à majoração do percentual do adicional de periculosidade, prejudicada por decorrência lógica do julgamento que não reconheceu o direito do apelante à percepção do referido adicional. 2. Inexistência de contradição. Atividade laboral desempenhada pelo autor que não se enquadra no conceito de atividade perigosa, conforme disciplinado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cândido Rodrigues. Norma aplicável ao ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. Embargos de declaração - Embargante apontando nulidade do julgamento por falta de publicação de pauta do julgamento no órgão oficial; que o julgamento ocorreu antes de preclusa a oportunidade para manifestação da oposição ao julgamento virtual; além do cerceamento de defesa em razão da indevida supressão da prova pericial; e da contradição na fundamentação para cassação do benefícios fiscais - Vícios inexistentes - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado que manteve a r. Sentença que anulou os benefícios fiscais outorgados, em razão do não atendimento das condições estabelecidas pelo art. 10, I da LM 3.073/2011 - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados
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676 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a omissão e obscuridade no julgamento de Agravo de Instrumento - Inocorrência - Fundamentação suficiente, clara e coesa - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados
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677 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial omissão - Demais pontos relevantes ao julgamento do recurso foram analisados - Enunciados 125 e 159 do FONAJE - Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
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678 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - AÇÃO AJUIZADA PARA LIMITAR OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS À TAXA SELIC - PRETENSÃO REJEITADA - ALEGAÇAO DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
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679 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. A ferramenta Whatsapp Business é utilizada na atividade profissional do agravante e o motivo da suspensão da conta, suposto envio de spam, revelou-se genérico, ausente indício de conduta individualizada, violadora da política de uso da plataforma. Rejeita-se, ademais, a arguição de impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, por ilegitimidade e falta de gerência sobre Whatsapp, visto que o Facebook integra o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp Inc. que não possui representação do Brasil, incumbindo ao agravado a reativação da conta do agravante. Precedente. Decisão reformada, para compelir o agravado a reativar a conta do agravante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por ora limitada a R$ 30.000,00. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração. Julgamento meritório do recurso principal. Embargos de declaração prejudicados
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680 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da questão. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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681 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Observância obrigatória do previsto no art. 105, do Regimento Interno do E. TJSP. Impossibilidade de novo julgamento. Embargos de declaração rejeitados
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682 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos de divergência em matéria criminal. Inexigibilidade de pagamento de custas. Chamamento do feito à ordem. Anulação dos julgamentos. Agravo regimental. Novo julgamento pela relatoria. Embargos declaratórios acolhidos.
1 - Na última sessão de julgamento do dia 22/9/2021, após consideração da Ministra Laurita Vaz e concordância dos pares, concluiu- se pela inexigibilidade do pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º, c/c o art. 3º, II, da Resolução 2 de 01/02/2017. 2 - Chamo o feito à ordem, a fim de anular o julgamento do agravo regimental 202100823945, dos embargos de declaração 202100563702 e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de Apelação. Embargos não conhecidos, ante a ausência dos requisitos ensejadores presentes do CPC, art. 1.022. Acórdão mantido. Recurso não conhecido.
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684 - TJSP. Embargos de declaração. Policial Militar. DEJEM. Natureza remuneratória. Possibilidade de incidência do imposto de renda. Entendimento firmado no julgamento do PUIL 000045-73.2021.8.26.9053. Embargos acolhidos e recurso provido.
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685 - TJSP. Processo Civil. Embargos de Declaração. Ausência de oposição ao julgamento virtual. Pretensão de reanálise do mérito. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, no qual o recorrente alega nulidade do julgamento virtual por falta de tempo hábil para apresentar oposição, além de contradições e omissões no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar: (i) se houve nulidade do julgamento por ausência de tempo hábil para oposição ao julgamento virtual; e (ii) se houve vícios de contradição ou omissão no Acórdão que justifiquem a reabertura da análise do mérito. III. Razões de decidir 3. Inexistência de qualquer manifestação formal nos autos que registrassem oposição ao julgamento virtual. Ausente vício processual. 4. Não se constataram contradições ou omissões no Acórdão embargado, que se fundamentaram de forma expressa nos fatos e fundamentos constantes dos autos. 5. O embargante busca a modificação do julgado para adequação aos seus interesses, o que caracteriza a pretensão infringente dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: «A ausência de manifestação de oposição ao julgamento virtual impede a alegação de nulidade por falta de tempo hábil para tal.» "Não configuram vícios de contradição ou omissão a pretensão ao reexame do mérito.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023. Jurisprudência relevante relevante: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.10.2020
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686 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL O COLEGIADO NEGOU PROVIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO LIMINARMENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS
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687 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência por considerar aplicável a Súmula 315/STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STF. Embargos declaratórios. Erro material. Uma vez verificado erro material quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos declaratórios. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022.
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689 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Simples inconformismo com o resultado do julgamento. Via inadequada para o atendimento de insatisfação ou prequestionamento. Ausentes os vícios do CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS.
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690 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da questão. Pretensão de reexame da matéria que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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691 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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692 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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693 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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694 - TJSP. Embargos de declaração. Pretendida rediscussão de matéria apreciada por ocasião do julgamento de RECURSO interposto pela embargante. Alegação de omissão e obscuridade no acórdão. Não acolhimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Prequestionamento. Descabimento. Mero inconformismo. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados
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695 - TJSP. Embargos de declaração. Pretendida rediscussão de matéria apreciada por ocasião do julgamento de RECURSO interposto pelaS embarganteS. Alegação de omissão e obscuridade no acórdão. Não acolhimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Prequestionamento. Descabimento. Mero inconformismo. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados
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696 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA QUANTO AO R. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO OPOSTO EM SEU DESFAVOR - V. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.
Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Embargos de declaração que não configura instrumento recursal adequado para veicular insatisfação com decisão desfavorável. Se os embargantes entendem que a questão não foi bem apreciada, devem veicular sua pretensão por meio do recurso adequado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
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698 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDAO QUE DENEGOU A SEGURANÇA, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA LICITAÇÃO OBJETO DA IMPUGNAÇAO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
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699 - TJSP. Embargos de declaração contra acórdão proferido em embargos de declaração - Alegação de omissões não sanadas por ocasião do julgamento dos primeiros embargos - Não acolhimento - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido pela aqui embargante - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS REJEITADOS
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700 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados
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