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801 - TJSP. Embargos de declaração - Efeito modificativo - Inexistência dos vícios apontados no CPC, art. 1.022 no v. acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria pacificada pelo julgamento proferido - Prequestionamento - Recurso que não se presta a tal fim - Embargos rejeitados
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802 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no v. acórdão sob o fundamento de não concessão de oportunidade direcionada à oposição ao julgamento virtual. Impossibilidade. O art. 1º da Resolução 549/2011 com a redação conferida pela Resolução 779/2017 claramente estabelece que a intimação para fins de oposição ao julgamento virtual é automática, iniciando-se a contagem do prazo de cinco dias a partir da efetiva ciência da distribuição do recurso no Tribunal e, no caso concreto, a partir da efetiva ciência do prosseguimento do julgamento. Petitório de oposição que sobreveio aos autos quando o julgamento inicial estava finalizado. Inexistência de nulidade. Embargos rejeitados.
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803 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que manteve a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Súmula do julgamento que serve de acórdão. Embargos de declaração com caráter infringente que a pretexto de completar o julgado pretendem alterá-lo Embargos rejeitados.
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804 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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805 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO APÓS PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDOS.
Se o agravo de instrumento foi julgado em um momento em que não mais prevalecia a decisão recorrida, haja vista a nova decisão do juízo de origem que acolheu a pretensão do recorrente de ver-se exonerado dos alimentos, mesmo que as partes não tenham comunicado nos autos do recurso dita alteração da situação fática, o Tribunal dela pode conhecer em sede de embargos de declaração, para fins de julgar prejudicado o recurso de agravo de instrumento, haja vista a perda do interesse recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. Embargos de Declaração. 1. Ausência de contradição ou omissão no julgado. Insurgência contra o julgamento. 2. Não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Recurso rejeitado.
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807 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO SEM OBSERVÂNCIA DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO À OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. ADEMAIS, A APRECIAÇÃO DE PROVA DOS AUTOS DE MANEIRA DIVERSA DAQUELA PRECONIZADA PELO INTERESSADO NÃO CONSUBSTANCIA VÍCIO EMBARGÁVEL PARA FINS DO PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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808 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição reconhecida. Acórdão cuja ementa consigna desprovimento unânime em julgamento majoritário pelo provimento recursal. Aclaratórios acolhidos. Decisão uníssona.
«a) Nítida a contradição entre a ementa do acórdão e o respectivo julgamento, há de ser retificada, aquela peça, para fazer constar o provimento, por maioria, do Recurso de Agravo na Apelação 286302-1, ao invés da referência ao desprovimento unânime erroneamente consignado ali; b) Recurso conhecido e, sem discrepâncias, acolhido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Homologação dos cálculos do contador judicial ainda que em valor superior à planilha do exequente. Possibilidade. Alegação de julgamento ultra petita. Embargos declaratórios com efeitos infringentes e finalidade de prequestionamento. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.
«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. 2. O Estado de Pernambuco busca, tão somente, a rediscussão da matéria pertinente ao valor da execução, sustentando que o magistrado e o Relator incorreram em julgamento ultra petita. 3. É pacifico na jurisprudência deste Sodalício a possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTROVÉRSIA SOBRE AS CONTAS APRESENTADAS. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE CONTAS BOAS.
Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento do réu, em segunda fase de ação de exigir contas. Oposição de embargos de declaração pelo agravado. Alegação de omissão e contradição. Inovação recursal. Questões de inadmissibilidade do recurso que não foram apresentadas anteriormente. Preclusão. EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.
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812 - TJPE. Processual civil. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão alegada mas não comprovada. Cerceamento enfrentado relatoria/ revisão. Julgamento antecipado cabível. Função aclaratórios integrativa. Inadmissibilidade de rejulgamento. Advertência caráter protelatória. Aclaratórios rejeitados. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.
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813 - TJSP. Embargos de declaração - revisão do julgado em razão do julgamento de incidente de uniformização - legitimidade dos descontos de imposto de renda até o adevento da Lei Estadual 17.293/20 - embargos conhecidos e providos.
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814 - TJSP. Embargos de Declaração. Hipótese de omissão verificada. Necessidade de suspensão do processo para se aguardar o julgamento do Tema 47. Recurso provido.
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815 - TJSP. Embargos de Declaração - Excepcionais efeitos infringentes - Admissibilidade - Precedente firmado no PUIL 007 - Presença das hipóteses do CPC, art. 1022 - Adequação do julgamento - Recurso provido.
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816 - TJSP. Embargos de Declaração - Excepcionais efeitos infringentes - Admissibilidade - Precedente firmado no PUIL 007 - Presença das hipóteses do CPC, art. 1022 - Adequação do julgamento - Recurso provido.
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817 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
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818 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO POR DECISÃO COLEGIADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO RELATOR - VIOLAÇÃO DO art. 1.024, §2º, CPC - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROVIMENTO PARA RECONHECER DE OFÍCIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - RECURSO PROVIDO.
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820 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO POR INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. REAPRECIAÇÃO NECESSÁRIA. OMISSÃO PRESENTE. ACÓRDÃO DECLARADO. 1.
Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm por finalidade sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, assim como corrigir erro material. 2. Presente um dos vícios mencionados, deve ser acolhido o recurso para sanar a apontada omissão. 3. Recurso conhecido e acolhido sem efeito infringente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. "Embargos de declaração rejeitados. Pretensão de anulação de julgamento virtual diante de oposição anteriormente firmada. Inexistência de prejuízo. Embargos de declaração que não se prestam a viabilizar a anulação do julgado. Sentença mantida. Recurso Improvido.»
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822 - TJPE. Embargos de declaração em agravo legal. Embargos da ré/CElpe. Fim exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos da autora omissão não configurada. Inconformisomo com o julgamento. Rediscutir matéria. Embargos conhecidos e não providos.
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823 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Questões propostas foram analisadas dentro da necessidade para julgamento do recurso. Argumentos apresentados nada mais são que insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com declarado, nas inadmitido, propósito infringente do julgado. Embargos rejeitados.
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824 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
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825 - TJSP. Embargos de Declaração. Nulidade do Acórdão. Inocorrência. Patrono do embargante intimado da data da sessão de julgamento e das providências necessárias para realização da sustentação oral. Omissão e Contradição. Inocorrência. Pretensão de prequestionamento. Embargos que pretendem o reexame de matéria já apreciada no recurso de apelação. Embargos de declaração rejeitados.
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826 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Descabimento. Recorrente busca o mero rejulgamento do feito. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada. Descabimento, ainda, do prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais. Embargos Rejeitados.
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827 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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828 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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829 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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830 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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831 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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832 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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833 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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834 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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835 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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836 - TJSP. embargos de declaração - Omissão - EDS acolhidos - Preliminar de coisa julgada não apreciada - Relação jurídica continuada que não impede o ajuizamento e prolação de sentença em nova ação - Resultado do julgamento sem alteração - EDs acolhidos, mas sem alteração do resultado do julgamento.»
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837 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.
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838 - TJSP. Embargos de declaração. Contrato bancário. Ação de cobrança. Apelação desprovida. Cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, não verificado. Questionamento sobre capitalização e taxa de juros remuneratórios que foram expressamente decididos no v. acórdão. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo
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839 - TJSP. Embargos de declaração. Ordem concedida no julgamento de habeas corpus, com a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas. Alegação do Ministério Público, ora embargante, no sentido de que o writ estaria prejudicado, conforme apontado pela própria Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, pois teria havido a revogação da custódia cautelar nos autos de origem antes do julgamento do mérito do habeas corpus, com o arquivamento do inquérito policial. Suposto vício no julgamento. Ocorrência. Necessidade de reconhecimento da prejudicialidade da ordem de habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto. Embargos de declaração acolhidos.
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840 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração pelos quais a parte recorrente pretende modificar o julgamento para adequá-lo à sua pretensão, não sanar vício do ato judicial. Via recursal inadequada. 2. Embargos conhecidos e não providos.
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841 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração pelos quais a parte recorrente pretende modificar o julgamento para adequá-lo à sua pretensão, não sanar vício do ato judicial. Via recursal inadequada. 2. Embargos conhecidos e não providos.
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842 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração pelos quais a parte recorrente pretende modificar o julgamento para adequá-lo à sua pretensão, não sanar vício do ato judicial. Via recursal inadequada. 2. Embargos conhecidos e não providos.
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843 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração pelos quais a parte recorrente pretende modificar o julgamento para adequá-lo à sua pretensão, não sanar vício do ato judicial. Via recursal inadequada. 2. Embargos conhecidos e não providos.
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844 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração pelos quais a parte recorrente pretende modificar o julgamento para adequá-lo à sua pretensão, não sanar vício do ato judicial. Via recursal inadequada. 2. Embargos conhecidos e não providos.
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845 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração pelos quais a parte recorrente pretende modificar o julgamento para adequá-lo à sua pretensão, não sanar vício do ato judicial. Via recursal inadequada. 2. Embargos conhecidos e não providos.
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846 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração pelos quais a parte recorrente pretende modificar o julgamento para adequá-lo à sua pretensão, não sanar vício do ato judicial. Via recursal inadequada. 2. Embargos conhecidos e não providos.
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847 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração pelos quais a parte recorrente pretende modificar o julgamento para adequá-lo à sua pretensão, não sanar vício do ato judicial. Via recursal inadequada. 2. Embargos conhecidos e não providos.
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848 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PAD - PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAD ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 -
Os embargos de declaração têm como objetivo corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existente no r. decisum, a teor do CPC, art. 1.022. 2 - Resta afastada a omissão alegada quando devidamente fundamentado no acórdão que foi assegurado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, bem como que inexiste ilegalidade na aplicação da penalidade administrativa antes do julgamento definitivo da ação penal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Matéria expressamente enfrentada, sendo, inclusive, um dos pontos centrais do julgamento. Embargantes que, no mais, pretendem rediscutir questões já apreciadas, para obter a renovação do julgado. Escopo claramente impugnativo dos embargos. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos de declaração rejeitados
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850 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, Ementa: Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Recurso rejeitado.
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