Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Desproporcionalidade da providência cautelar. Delito não cometido mediante violência ou grave ameaça. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida. 1. Prisão preventiva revogada pelo juízo de origem. Pedido de liberdade provisória acolhido, finda a instrução probatória. Alvará de soltura expedido em favor do paciente. 2. Perda do objeto da impetração. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. 3. Ordem prejudicada, com recomendação.

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202 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio -  Prisão preventiva decretada - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Gravidade concreta do delito - Paciente foragido - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e sem antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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203 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

204 - TJSP. Habeas Corpus - Concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância - Constrangimento ilegal superado Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que já solto o paciente.

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205 - STF. «Habeas corpus» preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. Indeferimento, contudo, do pedido que pede a cessação imediata de veiculação dos nomes e fotografias da paciente e seus filhos menores no portal eletrônico da INTERPOL. Ausência de jurisdição nacional. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

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206 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Condenações diversas hábeis a justificarem os maus antecedentes e a reincidência. Ausência de bis in idem. Confissão espontânea e reincidência específica compensação. Integral. Possibilidade. Emprego de arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Aplicação em benefício do réu. Regime fechado. Adequado. Réu portador de maus antecedentes e reincidência (CP, art. 33, § 2º e § 3º) writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

207 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). MANDAMUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

208 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Pretensão de custódia domiciliar. Não comprovação da extrema delibilidade ou da ausência de condições de atendimento médico pelo estabelecimento prisional. Não preenchimento dos requisitos para prisão domiciliar. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

209 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. 

210 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 337-E, 337-L INCISO V, 317, §1º E 288 DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA DE VEREADOR. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

211 - TJSP. Direito à saúde. Fornecimento de equipamento concentrador portátil de oxigênio para deslocamento a consultas médicas. Paciente já atendida com oxigênio domiciliar, inclusive com fornecimento de transporte adaptado com oxigênio para deslocamentos médicos. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA (ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE JUSTIFICA A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. RECURSO DA FESP IMPROVIDO.

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213 - TJSP. APELAÇÃO -

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214 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de franca reiteração infracional, faz-se estritamente necessária a manutenção da prisão preventiva da paciente, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

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215 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Declaratória de nulidade de reajustes por mudança de faixa etária - Orientação recente do C. STJ - Tema 1016 - Reajustes por modificação de faixa etária que se mostram em conformidade com as regras da RN 63/2003 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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216 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Demora na autorização para a realização do exame denominado Pet-Scan a paciente diagnosticado com Linfoma Não-Hodgkin Difuso de Grandes Células B, bem como liberação de ciclos quimioterápico - Abusividade manifesta - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

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217 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

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218 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica - Deferimento de tutela provisória de urgência - Irresignação da requerida - Acolhimento - Necessidade de avaliação médica acerca da natureza reparadora ou estética dos procedimentos - Ausência de demonstração de urgência - Decisão reformada - Recurso provido

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219 - TJSP. Agravo de instrumento - Vícios de construção - CDHU - Prescrição decenal - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Responsabilidade solidária que não induz a formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide - Não cabimento - Exegese do CDC, art. 88 - - Decisão mantida - Recurso desprovido

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220 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a parcial confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Pretensão de afastamento da majorante do emprego de arma branca. Descabimento. Versão apresentada pelo ofendido que se ajustou aos demais elementos de convicção produzidos no contraditório. Faca apreendida em poder do apelante e periciada. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no coeficiente de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais. Inaplicabilidade do período depurador às condenações caracterizadoras de maus antecedentes. Tema 150 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2ª fase: Agravante da reincidência integralmente compensada com a confissão espontânea, embora parcial. 3ª Fase: Exasperação da reprimenda no percentual de 1/3, por ter sido a grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido

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221 - TJSP. Contrato. Compra e venda de parte ideal de imóvel. Autora incapaz, proprietária da metade ideal de imóvel recebido por herança dos genitores. Venda da outra metade pela irmã, co-proprietária, sem que se observasse o necessário direito de preferência. Propositura de ação anulatória, seis anos e meio depois, sem depósito judicial de preço nenhum, patente a impossibilidade econômica de cobrir o preço pago, em igualdade de condições. Sentença de procedência reformada nesse ponto, a fim de julgar improcedente a ação. Pedido cumulativo, entretanto, de indenização das perdas e danos experimentadas, já que o novo proprietário teria se apossado do imóvel inteiro, inclusive locando parte a terceiros e auferindo renda, sem nada repassar à condômina. Procedência parcial, uma vez demonstrado que a ocupação teria sido simplesmente parcial, a própria autora ali residindo. Locativos, pela parte efetivamente ocupada (metade de seu valor, a outra metade do adquirente co-proprietário), a serem arbitrados em liquidação de sentença, na forma do acórdão. Excluídos da lide o locatário e sua mulher, por ilegitimidade passiva. Recurso parcialmente provido.

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222 - TJSP. *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - COMODATO - IMÓVEL -

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

224 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido durante união estável entre o autor e a genitora da ré. Expulsão do autor pela enteada pouco antes da abertura da sucessão em razão da morte da companheira. Nítido caso de turbação e não esbulho já que o autor abandonou voluntariamente o imóvel em razão de desavenças. Direito possessório da ré originado pela sucessão da sua mãe («saisine»). Inexistência de direito real de habitação em favor do autor, nos termos do CCB, art. 1831, pelo fato do autor não residir no imóvel ao tempo da abertura da sucessão da sua companheira. Administração da herança, por sua vez, que, em princípio, não cabe à ré, por não ser a filha mais velha da falecida, nos termos do CCB, art. 1.797, inciso II. Hipótese na qual a posse fica, provisoriamente, com a ré, até abertura de inventário e homologação de partilha do imóvel, assegurado ao autor, a percepção de frutos civis sobre sua parte ideal. Arbitramento, nesse particular, de alugueres em favor do autor. Recurso parcialmente provida, com observação.

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE QUADRIL/FÊMUR (ENXERTO ÓSSEO). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE JUSTIFIQUE A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. RECURSO DA FESP IMPROVIDO.

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226 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica - Indeferimento de tutela provisória de urgência - Irresignação da autora - Rejeição - Necessidade de avaliação médica acerca da natureza reparadora ou estética dos procedimentos requisitados - Ausência de demonstração da probabilidade do direito - Decisão mantida - Recurso desprovido

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227 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para compelir a ré a fornecer o medicamento CarboplatinaAUC5 + Permetrexed 500mg/ml + Pembrolizumabe 200mg, a paciente com diagnóstico de câncer de mama - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo desprovido

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228 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

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229 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica - Deferimento de tutela provisória de urgência - Irresignação da requerida - Acolhida - Necessidade de avaliação médica acerca da natureza reparadora ou estética dos procedimentos requisitados - Ausência de demonstração da probabilidade do direito - Decisão reformada - Recurso provido

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230 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 157, § 2º, VII, Lei 11.343/2006. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Crime cometido com grave ameaça e uso de arma branca. Paciente que embora primário, possui outro inquérito por delito perpetrado na mesma data dos fatos. Ordem denegada

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231 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 12/10/2014, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES CAUTELARES E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS OS BENS SUBTRAÍDOS - 03 FACAS DE COZINHA - POSSUEM O VALOR DE R$80,00 (OITENTA REAIS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. PACIENTE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E SE ENCONTRAVA EM DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (EXECUÇÃO PENAL 0500246-93.2016.4.02.5105) QUANDO DE SUA NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE. ADEMAIS, O PACIENTE FORA PRESO EM FLAGRANTE, POR FURTO DE 03 FACAS, QUE SÃO CONSIDERADAS ARMAS BRANCAS, SENDO QUE UMA DELAS ESTAVA EM SUA CINTURA, A DEMONSTRAR QUE A SUA CONDUTA OFERECE PERICULOSIDADE SOCIAL, APESAR DO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. ISSO É AINDA MAIS RELEVANTE QUANDO CONSIDERADO QUE O PACIENTE FORA PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA), DESIGNADA SESSÃO PLENÁRIA PARA O DIA 08/04/2025 (PROCESSO 0004208-93.2017.8.19.0012). É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES AO RECONHECER QUE A PERSISTÊNCIA DO AGENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA JUSTIFICA, A PRIORI, A INTERFERÊNCIA ESTATAL COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 312, PORQUANTO ESSE COMPORTAMENTO REVELA UMA PERICULOSIDADE SOCIAL E COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA (STJ RHC 118.027/AL). NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA EM DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTOU ARMAS BRANCAS E FORA PRESO EM FLAGRANTE COM UMA FACA EM SUA CINTURA, SENDO QUE RESPONDE A PROCESSO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Aplicação retroativa da Lei 13.649/2019. Deslocamento do emprego da arma branca da primeira para a terceira fase. Possibilidade. Regime semiaberto cabível. Súmula 269/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

233 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Circunstância realocada para a primeira fase. Excesso e reformatio in pejus. Inocorrência. Writ não conhecido.

234 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Circunstância realocada para a primeira fase. Excesso e reformatio in pejus. Inocorrência. Writ não conhecido.

235 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Circunstância realocada para a primeira fase. Excesso e reformatio in pejus. Inocorrência. Writ não conhecido.

236 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Circunstância realocada para a primeira fase. Excesso e reformatio in pejus. Inocorrência. Writ não conhecido.

237 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Circunstância realocada para a primeira fase. Excesso e reformatio in pejus. Inocorrência. Ordem não conhecida.

238 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Circunstância realocada para a primeira fase. Excesso e reformatio in pejus. Inocorrência. Ordem não conhecida.

239 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

240 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Circunstância realocada para a primeira fase. Excesso e reformatio in pejus. Inocorrência. Ordem não conhecida.

241 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Circunstância realocada para a primeira fase. Excesso e reformatio in pejus. Inocorrência. Ordem não conhecida.

242 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Pedido de liberdade provisória - Impossibilidade - Custódia cautelar do paciente analisada em precedente Habeas Corpus pela c. Câmara - Pretendida extensão dos efeitos da liberdade provisória concedido aos corréus - Impossibilidade - Incabível estender o benefício concedido aos corréus Elmar e Emilaine ao paciente Diego, tendo em vista a ausência de similitude fático processual entre eles, uma vez que as circunstâncias pessoais se revelam distintas, notadamente porque os corréus Elmar e Emilaine são agentes primários, ao contrário do paciente Diego, que é reincidente e portador de maus antecedentes - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida, e, na extensão, denegada

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243 - TJSP. HABEAS CORPUS -

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

246 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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247 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados consumados e tentado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Réu preso durante toda a instrução. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE JUSTIFIQUE A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. RECURSO DO IAMSPE PROVIDO.

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249 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, justifica-se a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

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250 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Injúria. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional em crime idêntico, justifica-se a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

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