Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Paciente portadora de Lipedema, que necessita de procedimento cirúrgico - Recusa da operadora, sob as alegações de ausência de cobertura contratual, além da taxatividade do rol da ANS - Não acolhimento - Abusividade reconhecida - Cerceamento de defesa afastado - Juiz é o destinatário das provas - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ AMEAÇA, ÂMBITO DOMÉSTI-CO, E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PRO-TETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRI-DO NO BAIRRO RECREIO DOS BANDEIRAN-TES, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DE-SENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICI-DADE DA CONDUTA ¿ PARCIAL PROCEDÊN-CIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATIS-FATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTA-DAS PELA SUA EX-COMPANHEIRA, RACHEL, AO HISTORIAR QUE NUM DOMINGO, O IM-PLICADO INSISTIA EM DEVOLVER A FILHA DO CASAL AO DOMICÍLIO MATERNO ÀS 23H30, EM FRANCA OPOSIÇÃO AO PACTO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO, SEGUN-DO O QUAL ERA INCUMBÊNCIA DAQUELE LEVAR A INFANTE À INSTITUIÇÃO DE ENSI-NO NAS MANHÃS DE SEGUNDA-FEIRA, SEN-DO CERTO QUE, IGNORANDO, DELIBERA-DAMENTE, O QUE HAVIA SIDO ACORDADO, O ACUSADO PROMOVEU O INGRESSO FORÇA-DO NO CONDOMÍNIO, DESFERINDO CHUTES NA PORTA DE SEU APARTAMENTO, EPISÓ-DIO ESTE TESTEMUNHADO TANTO PELA DESCENDENTE QUANTO PELOS VIZINHOS, E DIANTE DOS GRITOS EMITIDOS PELA OFEN-DIDA E POR SUA PROLE, O ACUSADO OPTOU POR ABANDONAR O LOCAL, SOBREVINDO, NAS PRIMEIRAS HORAS DA MANHÃ SE-GUINTE, EM TORNO DAS 6H, MENSAGENS DE TEXTO E GRAVAÇÕES DE ÁUDIOS ENVIADOS PELO IMPLICADO, AS QUAIS VEICULAVAM EXPLÍCITAS AMEAÇAS DE MORTE DIRIGI-DAS A ELA, LEVANDO-A A SE AUSENTAR DO TRABALHO E A PROCURAR PROTEÇÃO NA D.E.A.M. ENQUANTO RESGUARDAVA A SE-GURANÇA DA FILHA EM LOCAL SEGURO JUNTO A UMA AMIGA, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO SEPULTAMENTO DA PRETEN-SÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, NOTADA-MENTE AQUELA REFERENTE À ATIPICIDADE DA CONDUTA, DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTATUI O ART. 28, INC. I, DO CODEX REPRESSIVO ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRE-TAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS RE-GULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, PELA ININCIDÊN-CIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNS-TÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA, PRE-SERVANDO A SENTENCIAL DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELO IN-TEGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA APLICADA ¿ INOBSTANTE NÃO SE DESCO-NHEÇA A PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, QUANTO AO DEFERIMENTO DE INDENIZA-ÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MO-RAIS À VÍTIMA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBI-TO DOMÉSTICO E FAMILIAR (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), CERTO SE FAZ QUE, PARA QUE TAL PROVIDÊNCIA E DESFECHO ALCANCEM EFICÁCIA E LEGITIMIDADE, NECESSÁRIO SE FAZ QUE O PEDIDO CORRESPONDENTE FI-GURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE, ENTRETANTO, NÃO SE DEU NO CASO VERTENTE, RAZÃO PELA QUAL SE OPERA O RESPECTIVO DESCARTE ¿ PARCIAL PROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO.

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303 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Exclusão da majorante de ofício. Redimensionamento da pena. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

304 - TJRS. Paciente internada no hospital réu para extrair cisto no ovário e realizar herniorrafia. Alegação de sequelas neurológicas pós-cirúrgicas e déficit motor. Prova pericial que afasta o nexo causal entre a cirurgia realizada e as queixas da paciente. Erro médico não evidenciado. Falha no dever de informação. Inocorrência. Consentimento informado. Requisito atendido, como se infere dos registros lançados no prontuário hospitalar.

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305 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à revogação de prisão que a impetrante aduz recair sobre o paciente FABIANO DA CUNHA DOS SANTOS, sob argumento de desnecessidade, porque tal paciente, segundo o writ, não teria descumprido medidas protetivas, deferidas com base na Lei 14.344/20022 em favor de seu filho E. F. da C. criança com dez anos de idade. Via heroica que não se revela adequada para discussão de necessidade da imposição de medidas protetivas, por não ser sucedâneo recursal, valendo frisar que há Recurso em Sentido Estrito que persegue a reforma da decisão que concede tal proteção ao infante e que ainda não subiu à instância revisora. Remédio de estrita cognição que não procede à juntada de qualquer elemento indicativo de que houve constrição ambulatorial do paciente por decisão da autoridade apontada como coatora, que inclusive informa não ter deferido qualquer medida cautelar prisional em seu desfavor. Impetrante que não se desincumbe do ônus de provar a coação ou iminência de coação ilegal. ORDEM NÃO CONHECIDA.

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306 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procurador municipal. Município de São Paulo. Atuação como curador de heranças jacentes. Administração de bens que deveriam integrar o patrimônio do município. Recebimento, todavia, de alugueres não repassados ao juízo do inventário. Ocorrência de desapropriação de imóvel, tendo sido engendrada situação que implicou no pagamento de indenização, quando o imóvel deveria ter sido incorporado ao patrimônio municipal sem ônus. Simulação de acordos com falsos credores dos espólios, permitindo o pagamento de dívidas inexistentes, em prejuízo aos cofres públicos. Atuação do procurador contra o município, na defesa de interesses privados, frente à Administração Municipal. Procurador demitido a bem do serviço público. Condenação à indenização dos prejuízos causados, multa civil, da suspensão de seus direitos políticos e proibição de contratar e de receber benefícios fiscais e creditícios. Apuração do montante do valor desviado, por perícia contábil. Ação procedente, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Recurso do réu desprovido, provido parcialmente o do município, apenas para determinar o cômputo dos juros de mora a partir de cada ilícito.

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307 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Fuga. Foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

308 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de Saúde - Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento («Dupilumabe») ao paciente portador de «Esofagite Eosinofílica» - Irresignação da ré, que aduz não preenchimento das diretrizes de utilização (DUT) do medicamento e se tratar de droga de uso domiciliar - Descabimento - Tratamentos anteriores que não obtiveram êxito - Gravidade da situação atestada por médico que acompanha o paciente - Exceção à taxatividade do rol da ANS, consoante as teses fixadas pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Bula do medicamento indica seu uso para o tratamento do quadro apresentado pelo autor - Medicamento registrado na ANVISA e de uso ambulatorial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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309 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de Saúde - Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento médico («Fotoaférese») ao paciente portador de «Doença do Enxerto Contra Hospedeiro - DECH», que se submetera a transplante de medula alogênico - Irresignação da ré, que sustenta a taxatividade do rol da ANS, que não contempla o referido tratamento - Descabimento - Tratamentos anteriores que não obtiveram êxito - Gravidade da situação atestada por médico que acompanha o paciente - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022 - Expressa indicação médica é suficiente para que se forneça o tratamento pretendido - Súmula 102 deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido

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310 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Paciente portador Leucemia Lonfóide Crônica - ACALABRUTINIBE 200mg e OBINUTUZUMABE, sob as alegações de contrato não adaptado - Abusividade manifesta - Contrato não adaptado ao regramento da Lei 9.656/1998 - Irrelevância - Negativa da ré que implica em frustração da própria finalidade do contrato - Tese fixada no RE 948634 que não conduz à modificação do entendimento firmado por esta Câmara - Paciente que veio a óbito - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido, provido apelo do autor

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311 - TJSP. HABEAS CORPUS

312 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Roubo duplamente qualificado. Concurso de pessoas e arma branca. CP, art. 157, § 2º, I e II. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elemento concreto a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Ausência de patente ilegalidade. Ordem não conhecida.

313 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

314 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

315 - TJSP. Habeas Corpus - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura da acusada pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - O roubo é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura da ré - O modus operandi da paciente demonstrou periculosidade exacerbada (o acusada optou por praticar o delito, valendo-se de concurso de agentes, agindo mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca), circunstância que faz temer pela ordem pública caso ela seja prematuramente solto - A custódia visa garantir que todas a vítima venha em Juízo prestar o seu depoimento sem temor de sofrer represálias e proceda ao reconhecimento pessoal durante a instrução processual - Eventuais condições pessoais favoráveis não são garantidoras do benefício da liberdade provisória quando se fazem presentes os requisitos da priscai preventiva - Saliente-se, por fim, que a prisão provisória, por ostentar natureza processual, não constitui ofensa a qualquer garantia constitucional da paciente, que está com seu «status libertatis» coarctado em razão de seu próprio comportamento, do qual emerge a imprescindibilidade da custódia - Pedido de prisão domiciliar- Por fim, conquanto a paciente seja mãe de menores, a defesa não comprovou que ela seja efetivamente a responsável pela criação deles, nem que estejam sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente à mãe, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - Ademais a decisão que indeferiu o pedido foi devidamente fundamentada - A manutenção da prisão da paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada.

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316 - STJ. Tráfico de drogas. Associação para ohabeas corpus. Mesmo fim. Adulteração de sinais de veículo automotor. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Fundamentação. Gravidade abstrata dos delitos. Medidascautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiênciae adequação. Precedentes. Liminar confirmada. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, a serem fixadas pelo magistrado de origem, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto (processo 1500363- 92.2024.8.26.0608, em curso na 1ª Vara criminal da comarca defranca/sp).

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317 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem libertária em favor de paciente que teve a prisão flagrancial convertida em prisão preventiva em audiência de custódia e que fora mantida pelo juízo natural, estando o paciente supostamente incurso no crime de tráfico de drogas. Alegação heroica que salienta aplicação do novel entendimento da Corte Constitucional sobre a quantidade em massa de Cannabis Sativa L. reportando-se à faixa de até 40g (quarenta gramas) para atração da presunção de usuário. Atuação do paciente flagrada pelos agentes da lei que, não obstante a quantidade salientada, demanda análise com maior cautela, quando pontuada circulação em ponto de venda de drogas sob jugo de facção criminosa autointitulada Comando Vermelho com dispensa de treze invólucros do entorpecente, o que pode ser considerado pelo juízo para fenecer a presunção de mera posse para uso. Existência de outras passagens do paciente que evidenciam risco em reiteração delitiva quanto ao tráfico de drogas, o que justifica a cautela para garantia da ordem pública. Inexistência de elementos aptos a justificar a suficiência de medidas cautelares alternativas, quando não se tem por certo endereço fixo no distrito da culpa. ORDEM DENEGADA.

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318 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA CAUSA QUE DEVEM FICAR RESGUARDADAS A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

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319 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento multidisciplinar prescrito a criança portadora de Transtorno do Espectro Autista - Decisão que concede antecipação da tutela para custeio do tratamento, consistente em psicoterapia ABA, fonoterapia ABA e terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, em ambiente clínico/ambulatorial - Probabilidade do direito e perigo de dano à saúde do paciente - Pretensão que, a princípio, não extrapola os limites da obrigação contratual - Decisão mantida - Recurso desprovido

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320 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Negativa de fornecimento de Imunoglobulina Humana, a paciente menor, diagnosticada com doença de MOGAD (doença desmielinizante associada ao anticorpo anti-MOG) - Tratamentos anteriores que não obtiveram êxito - Gravidade da situação atestada por médico que acompanha a menor, internada em UTI - Exceção à taxatividade do rol da ANS, consoante as teses fixadas pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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321 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenizatória - Vícios construtivos - Aplicação das regras do CDC - Necessidade - Legitimidade passiva da agravante que vendeu o imóvel aos agravados - Ocorrência - Pretendida denunciação da lide à Caixa Econômica Federal - Inadmissibilidade - Vedação de tal modalidade de intervenção de terceiros estabelecida no CDC, art. 88 - Precedentes do Colendo STJ e desta Corte - Valor da causa mantido o quantum proposto pelos autores na inicial - Decisão mantida - Agravo desprovido

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322 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Apreensão de vultosa quantidade de maconha - Paciente reincidente específico - - Necessidade de garantia da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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323 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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324 - TJSP. HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO PASSIVA -

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325 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Negativa de autorização de procedimento de troca valvar aórtica através do método TAVI - Paciente que padece de graves problemas cardíacos - Recusa da operadora, sob as alegações de ausência de cobertura contratual, além da taxatividade do rol da ANS - Não acolhimento - Precedentes desta Corte - Abusividade reconhecida - Parecer do NatJus que não tem caráter vinculante - Danos morais, contudo, não configurados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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326 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Paciente portador de Transtorno Depressivo Grave com Grave Risco de Suicídio (CID (CID-X F32.2) - Negativa de tratamento com infusão de Cetamina, sob a alegação de restrição contratual; que não consta do rol da ANS, não sendo de cobertura obrigatória - Ainda que se trata de medicamento «off label» - Abusividade Medicamento devidamente registrado na Anvisa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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327 - TJSP. Ação cominatória. Fase de cumprimento de sentença (cobrança de «astreintes»). Impugnação. Acolhimento para extinguir a execução. Apelo interposto pelo exequente. Desacolhimento. Descumprimento da liminar justificado pela ausência de estabelecimentos credenciados aptos ao atendimento prescrito ao paciente. Partes entraram em acordo para custeio do tratamento. Função eminentemente coercitiva da multa. Descabimento de efeito retroativo. Astreintes afastadas, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC. Extinção da execução correta. Recurso desprovido.

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328 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento, nesta instância, de tutela de urgência para compelir a ré a custear o fármaco RISDIPLAM, ao paciente, menor, acometido de amiotrofia muscular espinhal (AME), a ser ministrado no tratamento em regime domiciliar (home care) - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Deferimento - Necessidade - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Agravo provido, ratificada a liminar

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329 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 24-A, da Lei 11.340/06, e 147, caput, do CP. Alegada inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Perda superveniente do objeto. Juízo de origem absolveu o paciente, determinando a expedição de alvará de soltura, que já foi cumprido. Ordem prejudicada

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330 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Órteses importadas. Recusa da operadora. Prescrição médica expressa. Irrelevante a origem do produto, notadamente quando inexistente material nacional similar. Negativa que revela franca abusividade em desfavor do consumidor. Prática que ocasiona irrefutável dano moral à paciente, já fragilizada com a grave doença que a acomete. Dever de indenizar. Fixação que deve sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Recurso do réu improvido, provido parcialmente o interposto pela autora.

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331 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Município de tupã. Paciente diagnosticada como portadora de hérnia de hiato. Necessidade do fármaco para seu tratamento. Entraves burocráticos arguidos pela municipalidade que não pode se sobressair, uma vez que a saúde é direito subjetivo, não podendo ficar tal prerrogativa subsumida a programas de governo. Existência de prescrição médica subscrito por profissional da área da saúde. Ação julgada procedente. Dever do poder público de garantir a saúde da população. Decisão mantida. Recurso da municipalidade não provido.

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332 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Quantidade, variedade e natureza do entorpecentes (crack, cocaína) apreendidos- Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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333 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de ameaça emprego de arma branca. Internação em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal inocorrente na espécie. Ordem não conhecida.

334 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Majorante do emprego de arma branca. Afastamento. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

335 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS MÉDICOS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LARINGECTOMIA - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - PROVIMENTO. 1.

336 - TJSP. Artroplastia total do quadril cimentada/híbrida - Cirurgia de caráter eletivo - Paciente inserida recentemente na fila do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Parecer desfavorável do NATJUS - Ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a ensejar a concessão da tutela de urgência recursal - Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Artroplastia total do quadril cimentada/híbrida - Cirurgia de caráter eletivo - Paciente inserida recentemente na fila do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Parecer desfavorável do NATJUS - Ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a ensejar a concessão da tutela de urgência recursal - Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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337 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (INDAPAMIDA E BISOPROLOL) - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUTORA QUE REALIZA TRATAMENTO HÁ MAIS DE 13 ANOS NA MESMA CLÍNICA DE CARDIOLOGIA - MÉDICO QUE EXPRESSAMENTE RESSALVOU QUE OS MEDICAMENTOS INDICADOS SÃO OS ÚNICOS QUE APRESENTARAM EFEITOS SATISFATÓRIOS PARA A PACIENTE - REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS - PEDIDO Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (INDAPAMIDA E BISOPROLOL) - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUTORA QUE REALIZA TRATAMENTO HÁ MAIS DE 13 ANOS NA MESMA CLÍNICA DE CARDIOLOGIA - MÉDICO QUE EXPRESSAMENTE RESSALVOU QUE OS MEDICAMENTOS INDICADOS SÃO OS ÚNICOS QUE APRESENTARAM EFEITOS SATISFATÓRIOS PARA A PACIENTE - REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS - PEDIDO ACOLHIDO NESSE PONTO - RECURSO DESPROVIDO.

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338 - TJSP. Plano de saúde - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - As autoras, pretendendo a majoração da verba indenizatória, bem como da pensão destinada à viúva - A ré pugnando pelo afastamento da indenização - Paciente que deu entrada no hospital Salvalus, conveniado da ré, sentindo fortes dores abdominais e pélvica - Demora no diagnóstico de apendicite - Óbito do paciente - Laudo pericial e conjunto probatório que indicam a ocorrência de erro médico - Adoção dos fundamentos da sentença, com fulcro no permissivo do art. 252 do Regimento Interno desta Corte, para reconhecimento da responsabilidade indenizatório - Verbas indenizatórias atribuídas à viúva que comportam revisão e majoração - Recurso da viúva provido em parte, recurso dos réus desprovido - Sentença reformada, em parte

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339 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado duplamente qualificado. Expedição de mandado de prisão pela corte estadual. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Exame da legalidade da custódia preventiva determinada pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 165.318/SP. Gravidade concreta da conduta. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem denegada.

340 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Periculosidade. Modus operandi. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Medidas cautelares alternativas. Domiciliar inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

341 - TJSP. PROFESSOR. «PISO SALARIAL DOCENTE". BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO «PISO SALARIAL DOCENTE» NO SALÁRIO-BASE. Decreto62.500/2017. NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS Ementa: PROFESSOR. «PISO SALARIAL DOCENTE". BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO «PISO SALARIAL DOCENTE» NO SALÁRIO-BASE. Decreto62.500/2017. NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE Acórdão/STF QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Alegação de verba de caráter permanente e incorporada - Inadmissibilidade - ALE eventual - - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos desprovidos.

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342 - TJSP. Habeas corpus - Sentença condenatória pelo Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput», ao art. 180, parágrafos 1º e 2º, por duas vezes, e ao art. 155, parágrafo 4º, IV, c/c o art. 29, «caput», na forma do art. 69, «caput», todos do CP - Pleito de recolocação da Paciente em prisão domiciliar, ao argumento de que possui filho menor que necessitam de seus cuidados e de inexistência de razões para a manutenção da custódia cautelar - Paciente que teve a prisão em flagrante convertida em prisão domiciliar, modalidade na qual permaneceu durante toda a instrução criminal - Superveniência de sentença condenatória, com imposição de regime inicial fechado e determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor da Paciente - R. sentença condenatória que decretou a segregação cautelar, de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública, e garantir a aplicação da lei penal. Pretensão de conversão da prisão preventiva pela domiciliar - Impossibilidade - Ausência da comprovação da imprescindibilidade da Paciente aos cuidados de seus filhos menores - Situação excepcional que justifica a necessidade da custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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343 - TJSP. Cirurgia plástica para reduzir o volume das mamas e para que ficassem idênticos dos dois lados. Resultado adverso que é constado pela aparência de quem reclama da obra que se realizou em duas etapas (uma corretiva). Demonstrado que foi injetado 25 ml a mais de silicone da quantidade desejada pela paciente, tem-se como justificada a reclamação não só pelo volume e desarticulação posicional das mamas, como pela falta de rigidez e que recrudessce a irresignação da mulher. Caso em que o resultado adverso não decorreu das condições orgânicas da paciente ou de conduta irregular no pós cirurgíco, o que obriga o médico indenizar os danos materiais (gastos com nova e necessária cirurgia e danos morais de R$ 20 mil reais). Provimento para responsabilizar o médico e reconhecer direito de regresso contra a seguradora.

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344 - TJSP. Paciente idoso com diversas comorbidades, especialmente lombociatalgia, hérnia discal, artrose, ciática esquerda, fraqueza dorsiflexão pé esquerdo e parestesia, associada a síndrome facetaria com dor axial, recebe negativa das providências cirúrgicas indicada por neurocirurgião da coluna, ao fundamento de que sua junta médica desautorizou uma parte substancial das operações indicadas como necessárias. Em virtude do fato optou o paciente por realizar a cirurgia e pagar do bolso os honorários médicos, pleiteando judicialmente a restituição, o que foi deferido pela sentença de Primeiro Grau. Recurso da operadora, que desistiu de realizar prova pericial para fundamentar sua defesa, completamente infundado e de má-fé ao arguir necessidade de observar reembolso nos limites contratuais, porquanto a recusa abusiva significou desamparo do contratante da rede conveniada. Reembolso integral mantido. Não provimento

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345 - TJSP. Habeas Corpus -  Crimes de Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca e de corrupção de menores -  Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Roubo majorado e corrupção de dois adolescentes a recomendar cautela na recondução do agente à sociedade - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e sem antecedentes - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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346 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, do CP). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar, para resguardar a ordem pública. Embora tecnicamente primário, paciente atingiu a maioridade recentemente, ostenta ato infracional perante a Vara da Infância e Juventude, duas condenações por crimes anteriores - embora não transitadas em julgado - e responde outra ação penal por tráfico de drogas. Reiteração criminosa reveladora da ineficácia de medidas alternativas à prisão. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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347 - STJ. Direito constitucional, penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Pri são preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Recurso desprovido.

348 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto art. 121, §2º, II, do CP. Prisão preventiva. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus comissi delicti que se evidencia pelo resultado da investigação policial que conta com auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência e termos de declaração. Periculum libertatis que se extrai da gravidade em concreto da conduta do Paciente. Conduta de ameaças a dono de bar com emprego de arma branca, seguido de retorno do mesmo para utilização de pedra para agredir a vítima. Óbito da mesma. Soltura que representa elevado risco para a ordem pública e para a correta instrução criminal. Feito inegavelmente complexo. Procedimento de competência do Tribunal do Júri, de natureza bifronte. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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349 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM FUNDAMENTO NA LCE 1.093/2009 - ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL REPENTINA E INESPERADA - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE. 1.

350 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput». Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Cabimento. Emissão de parecer. Ato meramento opinativo e não vinculante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do paciente e a prevista no tipo penal supra. Ordem concedida. Decisão unânime.