Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

352 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de Transtorno do Déficit de Atenção de Hiperatividade (TDAH). Presença dos requisitos dos arts. 300 e seguintes do CPC. Inteligência da súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. RN 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN 465 de 2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, de modo a assegurar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento da paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Ressalva de atendimento e custeio integral em clínica não credenciada, na hipótese de inexistência de clínicas ou de profissionais capacitados no método indicado, em conformidade ao relatório médico. Decisão reformada. Recurso provido

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353 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

354 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Falsidade ideológica. (1) impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) perícia audiométrica. Pedido indeferido. Reforma do local. Caráter inócuo da providência. Negativa fundamentada. Ilegalidade. Ausência. (3) alegação de atipicidade. (a) aspecto subjetivo. Impossibilidade de rediscussão na angusta via heroica. (b) cumprimento de deveres funcionais previstos em Resolução administrativa. Irrelevância no contexto. (c) princípio da isonomia. Ausência de violação. (d) preenchimento das elementares. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

355 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de operadora de saúde em custear cirurgia de coluna em associado, acometido com hérnia de disco lombar, embasada em parecer desfavorável formulado por junta médica a ela ligado. Médico do paciente que prescreveu o procedimento. Produção de prova pericial médica para esclarecimento da questão, que não pode ter solução baseada em suposições. Sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer reformada para determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia e nova decisão. Recurso provido.

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356 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Indeferimento de tutela de urgência que visa compelir a ré a autorizar a cirurgia, em paciente diagnosticado com lombociatalgia, bem como os materiais indicados pelo médico - Laudo médico que indica a necessidade de cirurgia e respectivos materiais - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Tutela deferida para que o plano de saúde autorize a cirurgia e materiais, como solicitado pelo médico - Precedentes desta Corte - Agravo Provido

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357 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento Ospolot (Sulthiame), a paciente menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, além de epilepsia e diagnóstico a completar da síndrome pitt hopkins, com crises recorrentes - Medicamento de uso domiciliar e que não foi prescrito para o tratamento de neoplasias, além de não aprovado pela ANVISA - Inexistência de cobertura obrigatória pelo plano de saúde - Probabilidade do direito não demonstrada - Indeferimento - Recurso provido - Decisão mantida

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358 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Revogação da Prisão Preventiva. Excesso de prazo. Ordem Prejudicada.  I. Caso em exame.  1. Habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente preso após realização de audiência de instrução.  II. Questão em discussão.  2. se estão presentes os requisitos necessários e há fundamentos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir.  3. Concessão da ordem de ofício pelo C. STJ. Perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e tese.  4. Ordem Prejudicada.

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359 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

360 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Indeferimento de tutela de urgência, pelo juízo na origem - Pretende o autor autorização para realização de procedimento cirúrgico junto a Hospital da rede credenciada - Paciente com quadro de estenose aórtica distal crítica com suboclusão ilíaca bilateral associada a dor - Necessidade premente de correção endovascular para reconstrução de aorta por estar sujeito a risco de perda de membro e desfecho morte - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido

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361 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Paciente portadora de Transtorno do Espectro Autista - Negativa de fornecimento de medicamento a base de Canabidiol (Prati Dinaduzzi), sob as alegações de restrição contratual; que não consta do rol da ANS, não sendo de cobertura obrigatória e que a assistência ampla e restrita à saúde é dever do Estado - Abusividade - Resolução da Diretoria Colegiada 327, da Anvisa, que aprovou o uso da substância - Sentença mantida - Recurso desprovido

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362 - TJSP. Plano de Saúde Coletivo - Declaratória de nulidade de reajustes por sinistralidade/VCMH - Ausência de comprovação da necessidade de recomposição segundo os percentuais aplicados - Ônus probatório que tocava às demandadas - Substituição dos índices da operadora por aqueles divulgados pela ANS para a majoração das mensalidades dos planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Apuração do percentual adequado em ulterior fase de liquidação, por meio de perícia atuarial - Necessidade - Orientação recente do C. STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, com determinação.

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363 - TJSP. HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO PASSIVA -

364 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

365 - TJSP. Plano de saúde - Declaratória de nulidade de reajustes por sinistralidade - Ausência de comprovação da necessidade de recomposição segundo os percentuais aplicados - Ônus probatório que tocava à demandada - Substituição dos índices da operadora por aqueles divulgados pela ANS para a majoração das mensalidades dos planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Apuração do percentual adequado em ulterior fase de liquidação, por meio de perícia atuarial - Necessidade - Orientação recente do C. STJ - Pedido parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido, com determinação.

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366 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Pretensão da associação ao afastamento de indenização ou redução da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor compatível razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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367 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de impor ao Município e o Estado o agendamento de avaliação neuropsicopedagógica para o agravante. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Decisório que merece subsistir. Em que pese a prescrição médica, depreende-se que há somente indicação, e não urgência, na realização do exame, o que não justifica o atendimento do paciente fora da lista de espera. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida almejada, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

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368 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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370 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

371 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, EM 48 HORAS, AUTORIZE E FORNEÇA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESCRITO NA INICIAL, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, EM SUA REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00, LIMITADA A 10 DIAS - A PACIENTE É PORTADORA DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR E SOFRE COM DORES HÁ MESES - RECUSA DE COBERTURA PELO FATO DE A JUNTA MÉDICA TER CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS - COMPETE AO MÉDICO PRESCREVER OS PROCEDIMENTOS E OS MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SEU PACIENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL QUE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE MANIFESTE-SE ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE SUA ADMINISTRAÇÃO - DOCUMENTOS QUE EMPRESTAM PLAUSIBILIDADE AO DIREITO ALEGADO - «PERICULUM IN MORA» DECORRENTE DO QUADRO ÁLGICO DA PACIENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - PRECEDENTE - REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - «ASTREINTES» ARBITRADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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372 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE ENTRE HOSPITAL E PROFISSIONAL DE SAÚDE. 1 -

373 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Decisão que indefere tutela para determinar que a agravada aceite a proposta de adesão, firmando contrato de plano de saúde aos agravantes, considerando que o menor é portador de TEA e necessita de tratamento - Insurgência - Não acolhimento, por ora - Necessária a manifestação da parte contrária, pois apenas está se cogitando de proposta de adesão - Decisão mantida - Agravo desprovido

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374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. USO DE ARMA BRANCA. PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA EM CONDUTAS SIMILARES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

375 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado nas penas do art. 311, §2º, II, do CP. Manutenção a prisão preventiva. Denúncia lastreada em prova da materialidade e sérios indícios de autoria e culpabilidade, como o APF; Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículo. Paciente foi preso em flagrante conduzindo a motocicleta HONDA CB 300F TWISTER, cor branca, com a placa de identificação adulterada, posto que a sua numeração original estava tampada com um cartão e um chip, que impedida a sua identificação. A liberdade do paciente traz risco à ordem pública, diante do risco de reiteração delituosa, ante a folha criminal do paciente com três anotações de ações penais em curso por roubos, com concurso de agentes e emprego de arma de fogo, uma delas em concurso material com o crime de estelionato. Conforme jurisprudência pacífica do STJ. Ante o risco de reiteração delitiva, justificada a manutenção da prisão preventiva do paciente, necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e o risco de reiteração criminosa. Contemporânea, proporcional e necessária a prisão preventiva do paciente e amparada no CPP, art. 312. Incabível, pelo menos por ora, a substituição da prisão preventiva por cautelar diversa da prisão. Feito tem trâmite regular. Recebida a denúncia, com citação válida e apresentada defesa prévia, aguarda-se a AIJ designada para o dia 06/02/2025. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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376 - STJ. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado-Privilegiado. Vítima morta na presença dos filhos pequenos e em via pública com golpes de arma branca (faca) prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Aplicação do CPP, art. 492, I, «e». Insuficiência de medidas cautelares. Recurso desprovido.

377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente com lombalgia intensa e hérnia discal. Rizotomia percutânea por radiofrequência. Incorporação ao rol da ans. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Lei 13.654/2018. Novatio legis. Afastada causa de aumento de pena pelo uso de arma branca. Utilização na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial. Não obrigatoriedade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Agravo improvido, suspendendo-se a execução provisória da pena.

379 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado na forma tentada. Art. 157, § 2º, inciso I, c.c. O CP, art. 14, inciso II. Emprego de arma branca no crime comprovado pelo firme e coeso depoimento da vítima e das testemunhas. Faca apreendida. Exame pericial dispensável. Potencialidade lesiva presumida. Incidência da causa de aumento de pena. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

380 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Pretensão de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Liminar indeferida no Plantão Judiciário. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Paciente, preso em flagrante em 22/09/2024 e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 129, § 13, no contexto da Lei 11.340/2006, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 23/09/2024. 2. Os elementos coligidos nos autos do presente writ, em especial a notícia quanto à reconciliação do casal, confirmam as alegações apresentadas pelo impetrante quanto à ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar. 3. Assim, considerando os elementos coligidos nos autos, não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 4. O paciente é tecnicamente primário, com bons antecedentes, sendo plenamente aplicável o princípio da homogeneidade, não podendo a custódia cautelar configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 5. A preservação da família sobrepõe-se ao caráter preponderantemente punitivo da Lei 11.340/2006. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM PARA INDEFERIR PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANTECEDENTES INFRACIONAIS E PROCESSO CRIMINAL PELO MESMO TIPO DE CRIME EVIDENCIAM A REITERAÇÃO DELITIVA. 1.

382 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Pretensão de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Liminar indeferida no Plantão Judiciário. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Paciente, preso em flagrante em 30/12/2023 e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 129, § 13, no contexto da Lei 11.340/2006, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 01/01/2024. 2. Os elementos coligidos nos autos do presente writ, em especial a notícia quanto à reconciliação do casal, confirmam as alegações apresentadas pelos impetrantes quanto à ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar. 3. Assim, considerando os elementos coligidos nos autos, não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 4. O paciente é primário, com bons antecedentes, sendo plenamente aplicável o princípio da homogeneidade, não podendo a custódia cautelar configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 5. A preservação da família sobrepõe-se ao caráter preponderantemente punitivo da Lei 11.340/2006. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OCORRÊNCIA.

384 - STJ. Família. Alimentos. Sucessão. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. Ação de alimentos. Propositura contra o espólio. Impossibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.700 e 1.784.

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385 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o plano de saúde a desospitalização da primeira Ré, pela sua filha, ora segunda Ré, com pedidos cumulados de ressarcimento das diárias que porventura fiquem sem cobertura pelo plano de saúde. Rés que apresentaram contestação com reconvenção, requerendo a autorização da realização da cirurgia de exodontia em ambiente hospitalar, bem como a condenação do Autor/Reconvindo ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Falecimento da primeira Autora no curso do processo, sendo substituída por seu Espólio. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré a ressarcir o Autor pelas despesas que eventualmente ficaram sem cobertura pelo plano de saúde, a partir do ajuizamento da presente demanda. Foi, ainda, julgado improcedente o pedido reconvencional, impondo aos Réus os ônus de sucumbência. Apelação dos Réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se rejeita. Juiz que é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo e à formação de sua convicção, nos termos do CPC, art. 370. Partes que foram instadas a especificar provas, não tendo postulado qualquer prova, tendo sido o feito julgado com aquelas constantes dos autos. Prova técnica realizada quando a paciente estava hospitalizada, na qual ficou evidenciado que ela tinha condições clínicas para deixar o hospital e receber cuidados em ambiente domiciliar, o que não se verificou, desde logo, por resistência dos familiares, o que levou à procedência do pedido inicial. Legitimidade da responsabilização dos herdeiros pelo pagamento da dívida gerada pelas despesas médico-hospitalares da paciente, observados, os limites da herança e o respectivo quinhão de cada herdeiro habilitado nestes autos. Reparação de dano moral reclamada, em reconvenção, corretamente rejeitada, uma vez que o comportamento da família, contrário à recomendação médica, configurou uso inadequado dos recursos hospitalares, não se vislumbrando repercussão extrapatrimonial na alegação da parte autora de eventual abandono da paciente. Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação.

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386 - STJ. Habeas corpus. Execução. Regime semiaberto. Inexistência de vaga. Entendimento desta corte. Constrangimento ilegal. Situação de saúde precária. Situação a ensejar o exame probatório. Paciente que se encontra evadido. writ não conhecido. Concedida a ordem de ofício.

387 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado. Dosimetria. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

388 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime (arma branca). Regime prisional fechado. Circunstância judicial negativa (CP, art. 59).

389 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma branca. Garrafa de vidro. Potencialidade lesiva ínsita à sua própria natureza. Ausência de apreensão e exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova para atestar o seu efetivo emprego. Incidência da causa especial de aumento de pena. Habeas corpus não conhecido.

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390 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva restabelecida em recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Renovação do pleito liminar. Análise superada pela possibilidade de julgamento do mérito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Cautelar atual. Habeas corpus denegado.

391 - STJ. Tóxicos. Associação. Crime hediondo. Não caracterização. Pena. Permissão de benefício legal. Comutação da pena. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 1º.

392 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Concurso de pessoas e uso de arma branca (faca). Roubo de aparelho celular. Defesa alega sofrer constrangimento ilegal em razão do indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental. Desnecessidade. Ausência de dúvida razoável quanto a higidez mental do recorrente. Dependência química não enseja automática instauração de incidente de insanidade no processo penal. Inexistência de cerceamento de defesa. Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Não recomendada aplicação de medidas cautelares diversas da rpisão. Recurso desprovido.

393 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Latrocínio. Pleito pela desclassificação para roubo simples tentado. Revolvimento do arcabouço fático-probatório. Inviável na via estreita do writ. Tentativa branca ou incruenta. Fração máxima de redução. Precedentes. Redimensionamento da reprimenda. Inafastável. Extensão ao corréu. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

394 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela de urgência concedida pelo juízo na origem para obrigar a ré fornecer medicamento ACALABRUTINIB ao autor - Paciente portador de doença grave, em tratamento oncológico, com diagnóstico de Leucemia Linfóide Crônica - Risco de agravamento da doença com evolução - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Insurgência da agravante quanto ao valor fixado a título de astreintes - Quantia que não se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida - Agravo improvido

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395 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE -

396 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

398 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Resilição unilateral de contrato coletivo pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impões ante a necessidade de continuidade de tratamento - Paciente menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Austista, em tratamento multidisciplinar contínuo - Circunstância que autoriza a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido

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399 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Resilição unilateral de contrato pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impõe ante a necessidade de continuidade de tratamento - Paciente com alergia crônica, problema de visão e ainda em tratamento dermatológico - Circunstância que autoriza a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido

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400 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Resilição unilateral de contrato pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impõe ante a necessidade de continuidade de tratamento - Paciente menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Austista, em tratamento multidisciplinar contínuo - Circunstância que autoriza a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido

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