Alegação de impenhorabilidade com lastro no art. 833, V do CPC - Descabimento - Veículo utilizado apenas para deslocamentos pelo executado, tanto para seu labor enquanto médico, como para realização de tratamentos terapêuticos pessoais - Ausência de provas de que o automóvel se enquadra na situação de «utilidade» ou «necessidade» para o exercício da sua profissão, ou seja, de que o bem é a própria ferramenta de trabalho - Alegação de que o veículo é adaptado ao seu uso (PC... ()

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Doc. 630.9757.5178.3191

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade do veículo, afastando alegação de essencial à atividade laboral do agravante, mantendo a Leilão designado para 05/08/2024. Acerto do decisum. 2. Justiça gratuita. Pedido pendente de apreciação pelo MM. Juízo «a quo". Apreciação que representaria supressão de instância. Concessão apenas para fins de preparo recursal, com base na isenção de imposto de renda do agravante e ausência de valores bloque... ()

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Doc. 939.5391.6417.6113

203 - TJSP. EXECUÇÃO - É

impenhorável veículo utilizado no exercício de atividade profissional do executado, nos termos do , V, sendo ônus do devedor a comprovação de que referido bem é necessário para o exercício de sua profissão - Como: (a) a prova produzida pela parte agravante é insuficiente para demonstrar a relação de dependência entre o veículo penhorado e o exercício de sua atividade - coordenador de manutenção - e nem restou comprovado que o veículo é empregado no exercíci... ()

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Doc. 844.2635.0487.6988

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes contra decisão que acolheu a impugnação à penhora oferecida por um dos devedores. Bloqueio de valores depositados em contas bancárias. Inconformismo que não prospera. Comprovação de que a conta mantida pelo executado na C.E.F. é de poupança. Valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos. Do mesmo modo, restou irrefutavelmente comprovado que o ... ()

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Doc. 545.1123.5285.5705

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. 1. OBJETO RECURSAL.

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Doc. 808.0976.4406.8105

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - ACERTO DA MEDIDA -

insurgência em face de decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pela agravante - alegações descabidas de competência do juízo da recuperação judicial para julgar o presente cumprimento ou os atos de constrição, a impenhorabilidade de bens essenciais, além do excesso de execução - que dispõe que apenas se sujeitam à recuperação os créditos existentes na data do ajuizamento do pedido, ainda que não vencidos - homologação da recuperação... ()

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Doc. 665.0716.0209.7067

207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISBAJUD - PESSOA NATURAL - CONTA-CORRENTE - RESERVA DE PATRIMÔNIO - ÔNUS DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PENHORA - SUBSISTÊNCIA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVA - BLOQUEIO MANTIDO. 1.

A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, definiu que a regra do, X do pode ser estendida à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, «desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 2. Segundo as premissas fixadas pelo STJ, a quantia depositada em caderneta de poupança tem presunção absoluta de impenh... ()

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Doc. 932.6874.5339.6411

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação do executado em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora do veículo de sua propriedade e indeferiu o pedido de nomeação de outro bem em substituição. Agravante que alega utilizar o automóvel constrito para o exercício de sua profissão, por ser corretor de seguros. Impenhorabilidade não configurada. Veículo que não é essencial ao exercício da atividade profissional do agravante. Possibilidade de utilização de outros meios de transporte. Inaplicabilidad... ()

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Doc. 347.2158.4422.9347

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO -

Decisão que indeferiu a justiça gratuita aos executados (pessoa física e jurídica) e rejeitou a impugnação à penhora de três veículos - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de concessão da benesse - DESCABIMENTO - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - PESSOA JURÍDICA - Possibilidade desde que comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Concessão de prazo para apresentação de... ()

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Doc. 448.8138.9362.8084

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA.

Insurgência da executada em face da r. decisão que afastou a pretensão da devedora de levantamento da penhora feita em veículo de sua propriedade. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Ausência de comprovada falha no ato de citação. Certidão do Oficial de Justiça que possui fé pública, não elidida pela documentação entregue pela devedora ou prova em sentido contrário. Ato ocorrido há mais de 20 (vinte) anos. Afastamento da tese de impenhorabilidade do automóvel pela sua ... ()

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Doc. 809.5073.8804.3378

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolheu a impugnação à penhora de veículo ofertada pelo devedor. Insurgência da Exequente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Desnecessidade. Ausência de irregularidade na decisão. Embora tenha havido decisões anteriores sobre o veículo, foi apenas a decisão objeto da impugnação que determinou a penhora do bem. Formalidades do dispensado, em vista do reconhecimento da impenhorabilidade. IMPENHORABILIDADE DO ... ()

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Doc. 346.3995.0260.9524

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA REFERENTES JUNTO ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE -

espécie similar à penhora de faturamento - arts. 835, X e 866 do CPC - insuficiência das buscas anteriores - regra do , sobre a menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - penhora que não deve ser ilimitada, mas na base de 20% dos recebíveis - percentual que não coloca em risco a regular atividade da devedora, o que ... ()

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Doc. 836.5062.9219.6354

213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE FOI HOMOLOGADO ACORDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO DA EXECUTADA RECURSO DA EXECUTADA. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser afastada a penhora de veículo de propriedade da executada, ora agravante, deferida para satisfação da execução. 2. O, V do prevê que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 3. Entendimento do Superior Tribunal no sentido de que é imprescindível que haja ligação direta entre os bens ... ()

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Doc. 129.8054.3814.6407

214 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo executado agravante ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. PROCESSO CIVIL - Impenhorabilidade do imóvel - Não conhecimento - Possibilidade de penhora do imóvel é tema que pende de apreciação em primeiro grau de jurisdição - Recurso não conhecido neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Cumprimento de sentença ajuizado pelo advogado substabelecido - Substabelecimento sem reser... ()

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Doc. 696.6819.7351.7617

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUATRO VEÍCULOS - ITEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - A

lei permite exceções à penhorabilidade, como no caso do art. 833, V do CPC/2015, prevendo serem absolutamente impenhoráveis, como exemplo, os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. - O princípio da menor onerosidade do devedor tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer ... ()

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Doc. 250.4290.6780.0517

216 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora sobre veículo. CPC, art. 833, V. Não comprovação pela parte devedora da sua utilidade laboral. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento, com base no , V, da impenhorabilidade de veículo adaptado para pessoa com mobilidade reduzida e se o bem se enquadra na situação de utilidade ou necessidade para o exercício da profissão d... ()

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Doc. 983.2394.0550.1552

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandato. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte do salário do executado para pagamento em parcelas do crédito reclamado. Inconformismo da exequente. Interposição de agravo de instrumento. A jurisprudência do C. STJ tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de origem salarial prevista no , IV, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o mín... ()

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Doc. 735.4453.8513.2611

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheque - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer o termo inicial dos juros de mora - Além disso, acolheu a IMPUGNAÇÃO, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$5.168,88, liberando-se para a exequente o montante incontroverso, correspondente à diferença entre o valor bloqueado e o valor impugnado, deixando de arbitrar honorários em favor da executada, diante da sucumbência mínima da exequente, nos termos do art. 86... ()

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