Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em embargos de declaração em mandado de segurança. Controle de competência de decisão proferida por juizado especial cível. Impetração diretamente no Tribunal de Justiça. Impossibilidade de decisão per saltum. Competência da turma recursal dos juizados especiais. Incidência da Súmula 376/STJ. Remessa dos autos ao 1º colégio recursal de caruaru. Recurso improvido.

202 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Interrupção no fornecimento de gás natural. Ausência de notificação prévia. Corte repentino na prestação dos serviços que enseja indenização por danos morais. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração incabível. Sentença Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Interrupção no fornecimento de gás natural. Ausência de notificação prévia. Corte repentino na prestação dos serviços que enseja indenização por danos morais. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração incabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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203 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu das Artes, em face do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes. Incompetência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais para análise da questão. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme prevê o art. 743 das Normas de Serviço da Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu das Artes, em face do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes. Incompetência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais para análise da questão. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme prevê o art. 743 das Normas de Serviço da Corregedoria. Conflito não conhecido, com observação para cumprimento.

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LOCAL - PROVIMENTO. 1.

206 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determina o processamento da execução na quantia prefixada na sentença condenatória para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com prejuízo da multa. Questão que transitou em julgado e por isso não enseja nova discussão na fase de execução. Inteligência dos arts. 500 e 537, § 1º, do CPC e do Tema 706 julgado pelo STJ. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determina o processamento da execução na quantia prefixada na sentença condenatória para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com prejuízo da multa. Questão que transitou em julgado e por isso não enseja nova discussão na fase de execução. Inteligência dos arts. 500 e 537, § 1º, do CPC e do Tema 706 julgado pelo STJ. Agravo não provido.

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207 - STJ. Juizado especial cível. Competência concorrente. Possibilidade da causa ser proposta no Juízo Comum. Opção da parte. Lei 9.099/95, art. 3º. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º

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208 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Citação postal no próprio endereço da requerida - Validade, ainda que o A.R tenha sido assinado por terceiro - Enunciado 5 do FONAJE - Revelia - Procedência - Recurso não provido.

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209 - TJSP. Mandado de segurança. Bem móvel. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Declaração de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de realização de perícia. Demandar em Juizado Especial é faculdade conferida ao litigante. Impossibilidade de identificar a complexidade da causa com eventual necessidade de prova pericial. Jurisprudência uníssona do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Lei 9.099/1995, art. 35.

210 - STJ. Competência. Juizado Federal Comum e Juizado Especial Federal. Medida cautelar preparatória. Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência do Juizado Especial Federal. Observância do Lei 10.259/2001, art. 3º. Posterior ajuizamento da ação principal. Possibilidade de ulterior alteração da competência. CPC/1973, art. 102.

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL POR SUPOSTA PREVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JURISDIÇÕES DISTINTAS - COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO - FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. - «O

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212 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da autora Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas. Solicitação de bloqueio e cancelamento do cartão pela autora após o furto. Compras no cartão de crédito não reconhecidas. Contestação administrativa das transações efetuada pela recorrida. Utilização do cartão não comprovada pelo réu.  Inversão do ônus da prova. Movimentações sequenciais no cartão de crédito, que destoam do perfil da consumidora, aprovadas pelo banco, situação que afasta a culpa exclusiva da consumidora pelo evento. Devolução de valores lançados via débito pelo réu. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do débito correspondente às transações bem reconhecida. Indenização por danos materiais devida. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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213 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

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214 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil. Decisão que determinou a redistribuição da ação ao Juizado Especial Cível - Impossibilidade - Necessidade de realização de perícia, incompatível com a Lei 12.153/2009 - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto

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215 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil. Decisão que determinou a redistribuição da ação ao Juizado Especial Cível - Impossibilidade - Necessidade de realização de perícia, incompatível com a Lei 12.153/2009 - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto

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216 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil. Decisão que determinou a redistribuição da ação ao Juizado Especial Cível - Impossibilidade - Necessidade de realização de perícia, incompatível com a Lei 12.153/2009 - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto

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217 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em sede de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - O conhecimento e o julgamento do presente agravo de instrumento compete às Turmas Recursais do Juizado Especial da Comarca de CAMPINAS/SP - Inteligência do artiga Lei 12.143/09, art. 17 - Competência declinada - Recurso não conhecido e determinada a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de São José do CAMPINAS/SP.

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218 - TJSP. Direito do Consumidor. Vício em produto (colchão). Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Perícia técnica desnecessária. Fotografias acostadas aos autos que evidenciam o vício. Reclamação realizada pelo consumidor três dias após o recebimento do produto, tornando insubsistente a alegação de que as deformidades decorreriam do uso natural do produto. Direito de Ementa: Direito do Consumidor. Vício em produto (colchão). Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Perícia técnica desnecessária. Fotografias acostadas aos autos que evidenciam o vício. Reclamação realizada pelo consumidor três dias após o recebimento do produto, tornando insubsistente a alegação de que as deformidades decorreriam do uso natural do produto. Direito de rescisão do contrato reconhecido. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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219 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. Afastamento. Aplicabilidade do CDC. Autora pessoa jurídica considerada como consumidora final. Mitigação da teoria finalista. Ausência de nova contratação, tratando-se de upgrade do contrato anterior. Prazo de fidelização superado. Multa rescisória Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. Afastamento. Aplicabilidade do CDC. Autora pessoa jurídica considerada como consumidora final. Mitigação da teoria finalista. Ausência de nova contratação, tratando-se de upgrade do contrato anterior. Prazo de fidelização superado. Multa rescisória indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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220 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços com pagamento por meio de cartão de crédito. Estorno de valores pela recorrente após solicitação de chargeback pelo titular do cartão, sob alegação de desacordo comercial. Descabimento. Parte recorrida comprovou a relação jurídica com o paciente e início da prestação dos serviços. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços com pagamento por meio de cartão de crédito. Estorno de valores pela recorrente após solicitação de chargeback pelo titular do cartão, sob alegação de desacordo comercial. Descabimento. Parte recorrida comprovou a relação jurídica com o paciente e início da prestação dos serviços. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.»

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221 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito reconhecido. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito reconhecido. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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222 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE COLETIVO - METRÔ - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO/FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE VAGÃO DO METRÔ. Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. Recurso da autora. Roubo dentro do transporte coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso daí decorrente para Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE COLETIVO - METRÔ - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO/FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE VAGÃO DO METRÔ. Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. Recurso da autora. Roubo dentro do transporte coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro.. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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223 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível ante a necessidade de perícia rejeitada. Possibilidade de julgamento antecipado. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Sentença de Ementa: Recurso Inominado. Ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível ante a necessidade de perícia rejeitada. Possibilidade de julgamento antecipado. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Recurso do réu desprovido.

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224 - TJSP. VALOR DA CAUSA - Somatória das pretensões apresentadas - CPC, art. 292 - Pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte - Valor da causa que supera quarenta salários-mínimos - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Sentença de extinção mantida - Ementa: VALOR DA CAUSA - Somatória das pretensões apresentadas - CPC, art. 292 - Pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte - Valor da causa que supera quarenta salários-mínimos - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão exarada nos autos 1010042-82.2023.8.26.0003 da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional III - Jabaquara - Recorrente que formulou desistência do recurso (fls. 159-160) - Homologação.

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226 - TJSP. Ação anulatória de débito relativo a taxa judiciária c/c sustação de protesto e indenização de danos morais. Município de Votuporanga. Decisão que determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Causa de valor inferior a 60 salários mínimos e de baixa complexidade. Competência absoluta do Juizado Especial. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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227 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO

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228 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram prejudicado o agravo. V.U. 

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229 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, AMBOS DE BELO HORIZONTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM FEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS - ENUNCIADO 03 DO FONAVID.

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230 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Destinatário da prova entendeu desnecessária a prova pericial médica, em ação envolvendo a venda de medicamento sem a observância da receita médica (dosagem incorreta), bem como a prova oral pretendida, cancelando a audiência designada por ser questão unicamente de direito - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Destinatário da prova entendeu desnecessária a prova pericial médica, em ação envolvendo a venda de medicamento sem a observância da receita médica (dosagem incorreta), bem como a prova oral pretendida, cancelando a audiência designada por ser questão unicamente de direito - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.

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231 - TJSP. Ação. Condições. Ação declaratória de nulidade de sentença. Sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei 9099/1995, art. 59. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem apreciação do mérito.

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232 - TJSP. voto 2901-2023 Juizado Especial Cível - Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Suspensão de cobrança de valores - IBAZAR - Ingerência sobre administradora de cartão de crédito - Obrigação impossível - Agravo parcialmente provido, com observação.

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233 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EGRÉGIOS JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INCOMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 33 INCISO II E 222 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO E DO art. 21 DA RESOLUÇÃO 896/2023 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EGRÉGIOS JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INCOMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 33 INCISO II E 222 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO E DO art. 21 DA RESOLUÇÃO 896/2023 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

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234 - STJ. Recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Impossibilidade. Existência de coisa julgada. Pedido formulado na primeira ação que abarcou o mesmo pleito aqui pretendido. Extinção do feito, sem Resolução de mérito. Recurso provido.

235 - TJSP. Recurso inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Cartão de crédito - Realização de transação não reconhecida pelo titular do cartão - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.

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236 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Ajuizamento anterior no juizado especial cível estadual. Desistência do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Novo ajuizamento na justiça comum. Possibilidade. Vedação não prevista na Lei 9.099/1995. Aplicação subsidiária do CPC/2015. Impossibilidade. CPC/2015, art. 286, II. Aplicação para ações ajuizadas perante a mesma justiça. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

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237 - STJ. Mandado de segurança. Decisão proferida por titular de Juizado Especial Cível. Incompetência do Tribunal de Justiça do Estado. Ausência, ademais, de direito líquido e certo. Lei 9.099/1995.

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238 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º.

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239 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Documentos. Cópias que ficaram nos autos. Suficiência pois permitiram o conhecimento do teor do pedido formulado pelo autor perante o juizado especial cível. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido desprovido.

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240 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO.

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241 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Servidor público estadual que objetiva recálculo de sexta parte sobre vencimentos integrais. Aplicação da Lei 12153/2009 por figurar o poder público no polo passivo. Hipótese em que o valor atribuído à causa não supera o limite de alçada do juizado especial. Recurso não provido, mantida a decisão determinando a tramitação do feito perante o Juizado Especial Cível.

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242 - TJSP. Recurso Inominado. Fornecimento de energia elétrica. Pleito da autora de indenização por danos causados por falha na rede elétrica externa após queda de raio na em sua residência. Perícia postulada pela ré. Prova técnica necessária para o deslinde da causa. Cerceamento de defesa configurado. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, II). RECURSO Ementa: Recurso Inominado. Fornecimento de energia elétrica. Pleito da autora de indenização por danos causados por falha na rede elétrica externa após queda de raio na em sua residência. Perícia postulada pela ré. Prova técnica necessária para o deslinde da causa. Cerceamento de defesa configurado. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, II). RECURSO PROVIDO.

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243 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação de indenização por dano moral. Alegada falha na prestação dos serviços. Número excessivo de interrupções do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Não verificação de falha. Dano moral não caracterizado. Interrupções necessárias para prestação de serviços Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação de indenização por dano moral. Alegada falha na prestação dos serviços. Número excessivo de interrupções do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Não verificação de falha. Dano moral não caracterizado. Interrupções necessárias para prestação de serviços emergenciais. Número de interrupções não excessivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido.»

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244 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

245 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Revisão de fatura e indenização por danos morais. Rejeição da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Elementos de prova que indicam erro na leitura de consumo. Presença dos requisitos para inverter o ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço. Protesto indevido. Caracterização de dano moral. Valor da indenização adequado. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Revisão de fatura e indenização por danos morais. Rejeição da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Elementos de prova que indicam erro na leitura de consumo. Presença dos requisitos para inverter o ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço. Protesto indevido. Caracterização de dano moral. Valor da indenização adequado. Recurso não provido.

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246 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

247 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Controle da competência do juizado especial cível pelo Tribunal de Justiça. Alegada necessidade de prova pericial.

248 - TJMG. Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência. Tutela cautelar antecedente. Prova pericial complexa. Compatibilidade. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 10.

249 - TJSP. Competência. Execução por título extrajudicial. Cheque. Causa de pequeno valor. Juizado Especial Cível e Justiça Comum. Opção a critério do autor. Possibilidade. Lei Complementar Estadual 851/98, art. 21. Indeferimento afastado. Prosseguimento da ação. Recurso provido.

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250 - TJSP. PROCESSO CIVIL. NULIDADE. SENTENÇA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.