Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 

202 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Reversão de valores da cota-parte de beneficiário excluído. Termo inicial. Morte do pensionista. Overruling (superação). CPC/2015, art. 926. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ausência de pedido administrativo. Acórdão paradigma. EResp Acórdão/STJ, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, julgado em 13/03/2019, DJE 20/03/2019. Precedente persuasivo. Direito à integralização de 100% do valor da pensão por morte. Relação jurídica de trato sucessivo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração da Fazenda Pública rejeitados.

203 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Financiamento do saldo da fatura do cartão de crédito. Parcelamento previsto na Resolução 4.549/2017 do BACEN. Saldo devedor que remanesceu em aberto devido a sucessivos pagamentos parciais e impontuais. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Banco réu que cancelou o parcelamento a pedido da autora e estornado a quantia excedente. Autora que permaneceu em mora nas faturas subsequentes. 3. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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204 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. RECUSA. ROL ANS. IMPORTAÇÃO ANVISA. DANOS MORAIS. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 761) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO QUE A RÉ FORNEÇA MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

205 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE BANCÁRIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO BANCO RECORRENTE, ESTA CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE FOI TRANSFERIDA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS IMPOSTOS - AUTOR QUE FOI ORIENTADO POR TELEFONE, POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA CASA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA NA GUARDA DOS DADOS DO CORRENTISTA - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO, BEM COMO DE PRESTAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIA OU EXCESSIVA - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA APENAS NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE COMANDO QUE NÃO FEZ PARTE DO PEDIDO AUTORAL. «EXTRA PETITA". NULIDADE QUE SE DECLARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

207 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Antecipação de tutela confirmada na sentença. Contrato de plano de assistência à saúde. Ação ordinária para reembolso de despesas médico-hospitalares. Longo e grave tratamento. Obrigações sucessivas vencidas e vincendas. Antecipação da tutela deferida initio litis. Sentença de procedência do pedido com fixação de multa diária. Obscuridade na confirmação da antecipação da tutela. Apelação recebida no duplo efeito. Suspensividade que não atinge a parte da sentença referente à antecipação da tutela. Desnecessidade de prestação de caução para a execução provisória da sentença. Multa cominatória que, em razão das falhas formais e materiais verificadas no processo desde a prolação da sentença, somente deve incidir no caso de descumprimento que venha a ocorrer a partir desta decisão. Recurso parcialmente provido.

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208 - TST. 4. «parcelas vincendas. Horas extras (violação ao CPC/1973, art. 290, e divergência jurisprudencial).

209 - TST. Horas extras e adicional noturno. Parcelas vincendas.

210 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA EXCESSIVA NO ENVIO DE GUINCHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

211 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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212 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida, em ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e de indenização. Recurso interposto pela Operadora de Plano de Saúde ré. Direito do Consumidor. Parte autora que é portadora de espectro autista (TEA) e busca o fornecimento, pelo plano de saúde, de terapias indicadas em laudo médico. Contrato de prestação de serviços mantido entre as partes, relativo a «plano de saúde". Neste momento, não se pode olvidar, que a matéria deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserida nos contratos de prestação de serviço envolvendo a saúde e vida do consumidor. Decisão que deve ser mantida. Matéria objeto das súmulas 210 e 340, deste Tribunal. A multa cominatória não é excessiva, ante o quadro grave da agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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213 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, UMA VEZ COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, A SE DAR COM EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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214 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE RESULTOU MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STF - ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO

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215 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA EM RELAÇÃO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM GARANTIA SECURITÁRIA, OU MESMO DE OPTAR POR OPERADORA DE SEGURO EM ATUAÇÃO OU OPERAÇÃO NO MERCADO QUE MELHOR ATENDESSE SEUS INTERESSES - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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216 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, INCLUSIVE PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA, ESTA QUE NÃO FOI JAMAIS RECONHECIDA COMO DE CARÁTER AUTOAPLICÁVEL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORSIVOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543 - «C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO.

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217 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTERVALO DO CLT, art. 384. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1 -

218 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.

219 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Ação de busca e apreensão. Defesa revisional. Cláusulas ilegais. Súmula 7/STJ. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Súmula 381/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração excessiva. Não ocorrência. Decisão mantida.

220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1.

221 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Agente fiscal de rendas aposentado. Fazenda do Estado de São Paulo. Redução em seus proventos de aposentadoria até o limite estabelecido pelo Decreto-lei Estadual 48407/04 (subsídios mensais do Governador do Estado). Emenda Constitucional 41/2003, art. 37, XI, na redação. Hipótese de prestação de trato sucessivo. Artigos 9º da Emenda Constitucional 41/2003 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prevalência da garantia fundamental do direito adquirido. CF/88, art. 60, § 4º. Inviabilidade da redução, preservando-se, a teor do pedido inicial, as vantagens pessoais incorporadas pelo autor. Quanto ao pagamento das parcelas vencidas antes do quinquênio, contados retroativamente da propositura da ação, reconhece-se a prescrição qüinquenal. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça,. Recursos oficial e voluntário providos para essa determinação.

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222 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança excessiva. Sentença de procedência parcial, determinando o refaturamento e condenando a ré ao pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais. Apelo de ambas as partes. Conjunto probatório acostado aos autos que revela que os valores cobrados nas faturas impugnadas destoam da média de consumo da autora, evidenciando a falha na prestação dos serviços pela concessionária. Dano Moral configurado. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração da verba compensatória pela autora e de redução pela ré não acolhidos. Manutenção da Sentença. Desprovimento das Apelações.

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223 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE UNIVERSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONFIRMA TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NA ENTREGA DE HISTÓRICO ESCOLAR. RECURSO EXCLUSIVO PELO PARTE RÉ. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO ACOLHIMENTO SE MANTÉM. REFORMA DO JULGADO IMPUGNADO, TODAVIA, PARA EXCLUIR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO A ULTRAPASSAR PRAZO DETERMINADO POR LEI PARA O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO E SOBRE PROCEDER COM DEMORA EXCESSIVA, BEM COMO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS AUTORES AO PATRONO DA PARTE RÉ COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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224 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a instrução. Inocorrência. Requisitos autorizadores da prisão preventiva. Verificação. Garantia da ordem pública. Reincidência. Fundado receio de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

225 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Prestação de serviço de telefonia e internet. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na exordial, mas afastando o pedido de danos morais. Recurso do Autor que não prospera. Débitos vencidos datados do ano de 2022, inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome". A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo, incidindo a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausentes as contrarrazões, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 344. Ausência de comprovação da regularidade dos débitos. Danos morais não configurados. Entendimento jurisprudencial da Seção de Direito Privado deste Tribunal no sentido de que a inserção do débito, ainda que prescrito, na plataforma «Serasa Limpa Nome» e similares, por si só, não configura dano moral, conforme Enunciado 11, aprovado em 22/09/2022. Não comprovada a cobrança excessiva da dívida via telefone, SMS, mensagens, e-mail ou carta, apenas inserção na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença mantida. Honorários por equidade majorados. RECURSO DESPROVIDO

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226 - TJDF. Agravo de instrumento. Sentença parcial de julgamento do mérito. Pedido de manifestação judicial sobre prova produzida em réplica. Pedido de declaração de preclusão da prova. Inovação. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Extinção parcial da ação por desistência do autor. Fixação de honorários com base no valor dos pedidos extintos. Impossibilidade. Valor excessivo e desproporcional. Apreciação equitativa. Manutenção. Denunciação da lide. Pretensão reparatória por dano material e moral. Alegação de má-fé contratual. Ausência de evicção ou previsão contratual ou legal de direito de regresso. Imputação da responsabilidade aos denunciados. Questão controvertida impassível de ser resolvida em denunciação da lide. Extinção da denunciação. Ônus sucumbencial do denunciante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 129.

227 - TJRJ. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DO CONSUMO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE REVISÃO DAS FATURAS E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE NA MARCAÇÃO DE CONSUMO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. IMPOSIÇÃO INESPERADA DE PAGAMENTO DE CONTA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO DEVIDO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DA CONSUMIDORA. SITUAÇÃO QUE CAUSOU AFLIÇÃO, ANGÚSTIA E EXCESSIVA PREOCUPAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ALTO VALOR DA FATURA. TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE RESTOU FRUSTRADA. DESPERDÍCIO DO TEMPO VITAL DO INDIVÍDUO. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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228 - TJRJ. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DO CONSUMO DE ÁGUA. PEDIDO DE REVISÃO DAS FATURAS E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A GRAVE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA RÉ. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO DEVIDO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DA CONSUMIDORA. SITUAÇÃO QUE CAUSOU AFLIÇÃO, ANGÚSTIA E EXCESSIVA PREOCUPAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ALTO VALOR DA FATURA. INÚMERAS TENTATIVAS DE RESOLVER A QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE RESTARAM FRUSTRADAS. DESPERDÍCIO DO TEMPO VITAL DO INDIVÍDUO. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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229 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Atraso incontroverso da entrega das chaves da unidade imobiliária. Cláusula que fixa prazo adicional de entrega de 20 meses após a assinatura do contrato de financiamento imobiliário. Abusividade da cláusula, por onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Inteligência do art. 51, IV CDC. Falha na prestação do serviço. Aplicação do art. 14 e § 1º da Lei 8078/90. Reversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor. Incidência da Tese 971 do STJ. Inexistência de julgamento ultra petita. Condenação correspondente aos limites do pedido inicial. Dano moral configurado. Verba indenizatória adequadamente fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, conforme precedentes desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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230 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado, associação criminosa, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação. Pedido de extensão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

231 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Requerente que insiste no vencimento antecipado da dívida. A condenação decretada pela r. sentença observou os limites do pedido inicial, de acordo com o CPC, art. 492. Inexistência de previsão contratual para o vencimento antecipado da integralidade do débito contratual. Não está presente, ademais, nenhuma das hipóteses do art. 333 do CC. Considerando-se que a ré se matriculou no curso em 16/01/2022 e ajustou com o autor o pagamento pelos serviços em 24 parcelas mensais e sucessivas, todas as mensalidades já estarão vencidas até o julgamento definitivo deste processo. As eventuais prestações vencidas no curso do feito e não pagas já estão incluídas na condenação, conforme o CPC, art. 323. Apelo não provido

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232 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviços telefônicos - Plano de consumação mínima de minutos para o uso em estabelecimentos comerciais - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final e de hipossuficiência técnica - art. 2º, CDC - Condição da empresa e natureza da transação realizada - Plano de telefonia - Migração - Reativação de plano anterior - Impossibilidade - Extinção de plano de telefonia, em razão de atualização do sistema, mediante autorização da Anatel com prévia notificação - Resolução 632/2014, art. 52 - Pedido sucessivo de determinação à ré de observância do o prazo mínimo de 90 (noventa) dias contados a partir da intimação das partes acerca da r. sentença para o desfazimento dos contratos - Inovação recursal - Não conhecimento do recurso nesse ponto. Recurso conhecido em parte, negado provimento na parte conhecida.

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA IRREGULAR DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS, QUE DEVE SER ACOLHIDO. DEMORA DEMASIADA NO CONSERTO DE POSTE DE ENERGIA, QUE GEROU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 1.

234 - TST. Recurso de embargos. Adicional noturno. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade.

235 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO CARTÃO. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. 1. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais. Alega o autor que em 14/12/2022, por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO CARTÃO. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. 1. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais. Alega o autor que em 14/12/2022, por volta das 23:30, realizou uma compra no valor de R$ 20,00 para um ambulante, após, recebeu a notificação no aplicativo do banco réu de seis sucessivas transações realizadas em sua conta corrente que desconhece, que juntas totalizam o montante de R$ 16.353,99, assim, alegando ter sofrido um golpe, pleiteia danos morais em face do requerido. 2. Houve falha do banco requerido, a quem cabia negar autorização e contatar o autor, considerando o evidente perfil de fraude da compra. O sistema de controle do banco requerido falhou, restando caracterizada falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 20. Em se tratando de fraude bancária, a responsabilidade já foi pacificada inclusive pela Súmula 479 do E. STJ, a qual prevê que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (DJe 01/08/2012). Note-se que não é exigido que o cliente esteja dentro do estabelecimento bancário. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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236 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. À luz do entendimento firmado a partir do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 354 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a tese jurídica segundo a qual» é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante», o acórdão embargado reconheceu a licitude da terceirização de serviços entabulada nos autos e expressamente afastou pretensões «que tenham como base jurídica de sustentação a irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fim". Desse modo, a tese da autora de que houve omissão quanto ao pedido sucessivo de enquadramento na condição de financiária não prospera, porquanto esta Turma cuidou de rechaçar amplamente os pedidos que exigissem a desconstituição da licitude da terceirização havida nos autos. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, apenas para prestação de esclarecimentos.

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA A DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E O VALOR CORRESPONDENTE A 113 KWH/MÊS DESDE AS FATURAS DE 2011, DE FORMA SIMPLES E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA REQUERENDO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. A COBRANÇA EXCESSIVA TEM O CONDÃO DE ABALAR O ORÇAMENTO VOLTADO PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR O QUE, INDUBITAVELMENTE, EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO DISSABOR E VAI ALÉM DA QUESTÃO PATRIMONIAL SUBJACENTE, ATINGINDO A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOTADAMENTE PORQUE HOUVE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA RESPECTIVA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS, ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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238 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 645) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, CONSIDERANDO A MÉDIA DAS ÚLTIMAS TRÊS FATURAS, BEM COMO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$1.000,00. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. II- RAZÕES DE DECIDIR 2.

239 - TJSP. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM 1ª INSTÂNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÕES RECURSAIS - ÔNUS DA PROVA - I-

240 - TJSP. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» -

241 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

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242 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REFATURAMENTO DE CONTA E DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

243 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A NECESSIDADE DA EMISSÃO DE NOVAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

244 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA EXCESSIVA NA SUBSTITUIÇÃO DE CHIP, IMPEDINDO O USO DA LINHA TELEFÔNICA. CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DE SOLICITAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.

245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO BENEFICIÁRIO. COBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

246 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

247 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTESTAÇÃO DE FATURAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA TÉCNICA. MANIPULAÇÃO DE CABEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

248 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DESSA NATUREZA, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, ASSIM DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.* PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO

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249 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECORRENTE QUE INICIALMENTE PROMOVEU A BLOQUEIO DE CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, PARA ENCERRÁ-LA NA SEQUÊNCIA, O QUE SE DEU SEM QUALQUER AVISO OU JUSTIFICATIVA - CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEFINIDA EM R$ 5.000,00 QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO PEDIDO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA LIMITAÇÃO A 12 % A.A. - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA PERMITIDA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO - REPETIÇÃO SIMPLES. - O