Pena Individualizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.6344.8001.5400

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, in fine, do CP. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-base. Aumento operado em obediência aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Como relatado na decisão agravada, «A análise das circunstâncias judiciais do não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito» (AgRg ... ()

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Doc. 995.7545.4963.9424

202 - TJSP. Furto - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Fixada a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos - Atendido o Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas. Recurso parcialmente provido

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Doc. 180.1053.7004.8500

203 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e associação criminosa armada. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Conduta social. Carência de fundamentação idônea. Réu que ostentava diversas condenações transitadas em julgado não valoradas a título de reincidência. Compensação na segunda etapa do critério dosimétrico. Pena reduzida pela confissão espontânea. Agravante não reconhecida. Pena benéfica ao réu. Presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 147.3584.4003.7800

204 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime. Tráfico de drogas. Penas alternativas. Inadmissão. Quantidade e natureza da droga. Fundamento válido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 250.2280.1347.8652

205 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante questiona a dosimetria da pena aplicada, em razão do concurso de agentes e do cumprimento de pena por crime anterior. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, com aumento baseado no concurso de agentes e no cumprimento de pena anterior, foi realizada de forma proporcional e individualizada, respeitando o pri... ()

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Doc. 240.3220.6192.1913

206 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Crime praticado enquanto o réu cumpria pena no regime aberto por outro delito. Maior reprovabilidade da conduta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Na hipótese, o fato do ora agravante ter cometido o delito enquanto ainda cumpria pena no regime aberto pela prática de crime anterior permite, a toda evidência, ... ()

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Doc. 185.4151.1002.7600

207 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 221.0240.6773.3237

208 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Aumento de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito. Exasperação adequada e suficiente. Agravo regimental não provido.

1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probató... ()

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Doc. 250.2280.1944.3947

209 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Majoração da pena-Base. Fundamentação concreta e idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade agressiva e qualificadoras. Proporcionalidade e individualização da pena observadas. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida na discricionariedade do magistrado, desde que devidamente fundamentada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - No caso, a pena-base foi majorada com base em elementos concretos, tais como a presença de quatro qualificadoras, uma utilizada para qualificar o delito e três consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da personalidade agressiva do réu, com histórico de violência doméstica. 3 - A pena f... ()

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Doc. 250.3180.5629.1391

210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito de redimensionamento da pena-Base. Impossibilidade. Pena- Base exasperada adequadamente, em observância ao princípio da individualização das sanções. Agravo regimental desprovido.

1 - Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Registre-se que o quantum de aumento da pena-base não guarda relação exclusiva com a quantidade de circunstância... ()

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Doc. 241.1230.5429.1412

211 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 195.8714.2003.3100

212 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Reincidência. Não consideração sentença penal condenatória. Observância pelo juízo da execução. Possibilidade. Individualização da pena. Reincidência como fato. Circunstância pessoal que interfere execução da pena.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 2 - A L... ()

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Doc. 196.4483.8004.7100

213 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Pena-base aplicada acima do mínimo legal, dadas as circunstâncias em que ocorreu o delito. Fundamentação concreta. Observância ao princípio da individualização da pena. Violação a Súmula 443/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não viola a Súmula 443/STJ a fundamentação sucinta mas suficiente que justifica o aumento da pena-base de acordo com as circunstâncias em que ocorreram o delito, hipótese, em concurso de 3 agentes, mediante grave ameaça praticada com o uso de arma de fogo, contra funcionário dos correios, o qual foi abordado em horário de trabalho, momento em que fazia as entregas. Observância ao princípio da individualização da pena. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.2151.1750.3232

214 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Alegação de ausência de individualização da pena, na dosimetria. Pena-base fixada, diante das provas dos autos. Ausência de ilegalidade. Vetoriais negativas. Culpabilidade, personalidade, conduta social e consequências do crime.

1 - Não há ilegalidade na dosimetria, mas, sim, inconformismo com a avaliação feita pela instância ordinária. E isso diz respeito ao valor atribuído a uma conduta agressiva e a todo o planejamento, o que não pode ser reavaliado por esta via. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 180.3474.0000.5000

215 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da individualização da pena. Circunstancias judiciais. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos a valoração das circunstâncias judiciais previstas no - Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base e, consequentemente, do regime inicial de cumprimento de pena. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460 (Tema 182/STF), reconheceu a inexistência de repercussão geral, por tratar-se de matéria infraconstitucional. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, passou a adotar o entendimento de que não viola a pr... ()

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Doc. 151.8861.8003.8600

216 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 147.0481.2001.3100

217 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 147.2832.6004.2700

218 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 146.6924.8007.2000

219 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 152.4881.8004.5300

220 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 151.8861.8003.7500

221 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 151.8861.8003.8500

222 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 151.8861.8003.8900

223 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 144.9064.1012.4000

224 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática de crimes gravíssimos. Demonstração de não engajamento no processo de reeducação penal. Submissão à realização do exame criminológico. Necessidade. Poder de cautela do juiz destinado à formação de seu livre convencimento. Princípio da individualização da pena. Entendimento, ademais, pacificado pela Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Conversão do julgamento em diligência para a realização do referido exame.

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Doc. 240.4271.2646.8695

225 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Violação do CP, art. 67. Confissão qualificada e reincidência específica. Compensação parcial. Possibilidade. Individualização da pena. Jurisprudência do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a compensação parcial entre confissão e reincidência quando a referida atenuante for parcial ou qualificada, a fim de atender aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0706.5118

226 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição e dosimetria da pena. Súmula 284/STF. Pena-Base fixada acima do mínimo legal diante da elevada quantidade de drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, em razão da não indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A parte agravante alega que teria indicado o como violado, e que a instância ordinária desrespeitou o princípio da individualização da pena ao não reconhecer o tráfico privilegiado, em ofen... ()

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Doc. 220.6291.2978.2322

227 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Aumento justificado pelas circunstâncias do caso concreto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. 2 - Na hipótese, verifica-se que a pena-base do delito de tráfico de drogas foi elevada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa da quantidade e natureza da droga apre... ()

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Doc. 141.6010.2005.5200

228 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Remição. Jornada de trabalho. Pleito pelo cômputo em horas. Individualização da pena. Princípio

«1.- Esta Corte vem reconhecendo a possibilidade de ser contado o tempo de trabalho com as horas extras superiores à jornada normal mínima de até 6 horas diárias, transformando-as em dias para fins de remição. 2.- Por isso, aquele que trabalha mais horas é merecedor de ter uma maior redução da pena do que aquele que cumpre a jornada mínima preconizada na Lei da Execução Penal. 3.- Como as horas são contadas segundo o grau solar, e também para respeitar a isonomia, viável qu... ()

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Doc. 312.9537.1577.8034

229 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE.

I. Caso em exame. Trata-se de embargos infringentes opostos por D. M. S. contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo defensivo, redimensionando a pena do embargante para 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 dias-multa. A divergência manifestada pelo Desembargador Jose Conrado Kurtz de Souza fixava a pena privativa de liberdade em 06 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão, com pena de multa de 6... ()

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Doc. 103.1674.7236.0800

230 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d».

«A confissão espontânea é atenuante e deve ser considerada na individualização da pena; visa a evitar erro judiciário. Ainda que parcial, é eficaz, restando ao Juiz ponderá-la no fixar a sanção.»

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Doc. 103.1674.7104.5600

231 - STF. Pena. Fixação e critério de individualização.

«A justificativa da exasperação da pena-base tem fundamento idôneo no , I, parte final. Ausência de ilegalidade. Admite-se como evidência de maus antecedentes a sentença condenatória, ainda que tenha sido declarada extinta a punibilidade por força da prescrição retroativa. Precedente do STF. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 210.4060.4985.3961

232 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Bis in idem inexistente. Circunstâncias. Consequências. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Assim, cabe às Cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No tocante à culpabilida... ()

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Doc. 210.5120.3333.4282

233 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Proporcionalidade. Readequação da pena pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à dosimetria, «a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.» (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019.) 2 - Considerando o intervalo entre as penas mínima (2 anos) e máxima (8 anos, antes da vigênc... ()

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Doc. 197.5434.3003.7100

234 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de homicídio qualificado. Pena-base. Aumento de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Não há ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, uma vez que a pena-base foi aumentada em 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração usua... ()

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Doc. 240.9290.5903.3148

235 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a Documento eletrônico VDA43458881 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei... ()

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Doc. 176.4971.8004.9000

236 - STJ. Dosimetria da pena. Redução da pena privativa de liberdade. Diminuição proporcional da reprimenda de multa. Insurgência parcialmente provida.

«1.Na decisão ora objurgada, foi reconhecido incorreto aumento na primeira etapa da individualização da pena em razão da valoração negativa da personalidade do réu pela existência de ações penais em curso, motivo pelo qual a reprimenda privativa de liberdade foi reduzida de 3 anos e 4 meses de reclusão para 3 anos de reclusão. 2. Tal redução deve incidir também em relação à sanção pecuniária que, imposta em 80 dias-multa pelo Tribunal a quo, atenuada na mesma proporção... ()

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Doc. 962.1607.0262.3117

237 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, e art. 35, cc Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apelações: Defesa. Inépcia da inicial pela ausência de individualização das condutas: atipicidade. Matéria, ademais, preclusa. Ausência de «individualização da pena": inocorrência. Dosimetria individualizada no r. Decisum. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Erro de tipo: art. 20, Cód. Penal. Inaplicabilidade: ausente verossimilhança nas alegações, em confronto com as provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Associação para o tráfico: prova do vínculo dos Acusados na linha do tempo para promover o tráfico. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Tráfico e Associação ao tráfico Penas-base: mínimo legal. Segunda-fase: ausentes agravantes ou atenuantes, mantidas as reprimendas no patamar mínimo legal, para a totalidade dos Acusados. Art. 40, III, Lei 11.343/2006: tipicidade, verificado o cometimento dos delitos nas dependências de estabelecimento prisional. Acréscimo de 1/6. Adequação. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, diante da cumulação do tráfico com associação para o tráfico. Regime fechado: adequação. Instrumento necessário à «reprovação e prevenção do crime» (art. 59, caput, Cód. Penal) na espécie. Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal. Hipossuficiência para prover a pena de multa e custas do processo: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recursos não providos

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Doc. 160.7800.0003.9000

238 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 230.5010.8640.6299

239 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro contra menor de 18 anos. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Aumento de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito. Três circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas. Pena base no máximo legal. Desproporcionalidade. 1/8 sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Critério adotado. Exasperação adequada e suficiente. Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.7444.3004.5500

240 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio simples. Reprimenda final de 7 (sete) anos de reclusão. Primariedade. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ausência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias negativas. Antecedentes e motivos. Individualização da pena. Observância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado a condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e igual ou inferior a 8 (oito) anos de reclusão, mesmo que primário, quando há circunstâncias idoneamente negativadas que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, no caso, os antecedentes e os motivos do crime. 2 - É descabido falar que a fundamentação utilizada para se manter o ... ()

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Doc. 150.4700.1004.6100

241 - TJPE. Penal e processo penal. Revisão criminal. Desobediência ao entendimento sumulado no enunciado 444, do c. STJ. Pleito para redução da pena para o mínimo legal, tal como concedido a corréu. Sentença absolutória prolatada como condicionante de procedibilidade do pedido revisional, e consequente pleito de redução da pena-base. Ausência de individualização da pena pelos desembargadores que apreciaram o apelo defensivo. Alegação de ocorrência de erro material quanto à condenação pela pena de multa. Indeferimento do pedido revisional. Decisão por unanimidade de votos.

«1. A súmula nº444, do STJ, representa uma elástica interpretação do princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, contudo, serve apenas para direcionar o fundamento de decisões de tribunais inferiores e juízes, sem vinculá-los, porém, ao entendimento que ela preconiza. 2. Perquirindo a documentação carreada aos autos, da cópia do voto do Exmo. Desembargador Revisor, constatou-se que, de fato, na operação dosimétrica para fixar a pena-base, o... ()

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Doc. 166.5405.2003.8200

242 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Associação e tráfico ilícito de drogas. Revisão criminal. Improcedência. Dosimetria. Individualização da pena. Observância do sistema trifásico. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, não há falar em ilegalidade na dosimetria se as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação da pena no patamar estabelec... ()

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Doc. 166.4201.2000.7400

243 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Tentativa. Fração. Fundamentação adequada. Discricionariedade regrada. Individualização da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ extinto sem julgamento do mérito.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando, segundo os critérios de discricionariedade regrada que naturam a individualização da pena, a fração adotada na incidência da causa de diminuição de pena pelo reconhecimento do crime na modalidade tentada é adequada... ()

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Doc. 145.0081.1000.3300

244 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semi-aberto. Pedido de reforma da decisão porque a agravada é estrangeira, sem vínculo no país, condenada por crime grave e ainda tem longa pena a cumprir. Gravidade dos crimes e a extensão das penas que não impedem a progressão do regime prisional, dado que não estão previstas como óbices pelo LEP, art. 112. Condenado que, seja ele brasileiro ou estrangeiro, mal ou bem, submete-se às regras da execução de pena em vigor no Brasil e, da mesma forma, a qualquer deles são aplicáveis as mesmas normas relativas ao sistema progressivo, que é o adotado para a individualização da pena em fase de execução. Evidenciado, quanto necessário, o mérito reunido pela reeducanda. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público desprovido.

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Doc. 220.2151.1956.3639

245 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c os §§ 2º e 3º). Alegação de ilegalidade pelo reconhecimento das causas especiais de aumento de pena. Participação de adolescentes e conexão com outras organizações. Ausência de constrangimento ilegal. Individualização da pena. Inviável a equiparação em com os acusados, que fazem parte de outro processo.

1 - Exatamente por existir a individualização da pena, a dosimetria para o agravante foi exasperada no julgamento da apelação ministerial. A defesa está fazendo menção a outro processo, sendo inviável a equiparação. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7160.5600

246 - STF. Pena. Execução. Comutação. Decreto 1.242/94. Crime de homicídio qualificado, considerado hediondo, por lei posterior à prática do delito (Lei 8.930/94) . Princípios da irretroatividade da lei e da individualização da pena.

«Precedentes do Plenário e das Turmas do STF têm proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e comutação de penas podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei 8.072/90) , mesmo sendo esta posterior à prática do delito. A alusão, no Decreto presidencial de indulto e comutação de penas, aos crimes hediondos,... ()

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Doc. 172.4925.1004.8700

247 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Culpabilidade aspectos inerentes ao tipo penal violado. Fundamentação inidônea. Dosimetria. Circunstância judicial. Consequências do crime. Exasperação. Quantum. Proporcionalidade. Violação. Redimensionamento da pena. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Violação. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O método trifásico de cálculo da pena busca viabilizar o exercício do direito de defesa, colocando o réu inteiramente a par de todas as etapas da individualização, uma vez que passa a conhecer o valor atribuído pelo juiz às circunstâncias legais que reconheceu presentes. 3. Desse modo, na primeira fase da dosimetria, a finalidade não é outra senão fixar a pena-base utilizando c... ()

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Doc. 230.7071.0461.4962

248 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estelionato. Dosimetria. Majoração da pena base. Negativação das consequências do crime. Quantum proporcional. Observância do parâmetro de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas. Pleito de adoção da fração de 1/6 sobre a pena base. Não cabimento. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Sobre o cálculo da pena base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram... ()

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Doc. 250.6261.2179.5756

249 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Segunda fase. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ, conforme a Sú... ()

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Doc. 460.0160.3221.7515

250 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Extinção da pena de multa, independente do pagamento, pela hipossuficiência do agravante. Impossibilidade. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal (ADI 3150). Recente tese firmada pelo E. STJ no Tema 931 não contrapõe ao entendimento estabelecido na ADI 3150 e pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos (sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade). Decisão mantida

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