Pena Individualizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.1202.6000.4000

301 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Fuga de pessoa presa. Individualização da pena. Alegação de resposta penal inadequada. Ausência de prejuízo. Denegação. CP, art. 351, § 2º.

«1 - É certo que a disposição do , § 2º caracteriza concurso material ex vi legis, a determinar que o Juiz, para além da pena prevista para o ilícito de promoção ou facilitação de fuga de pessoa presa, imponha, em cúmulo material, as penas correspondentes à violência contra pessoa, empregada como meio de execução daquele delito. 2 - Nada impede, no entanto, não se procedendo à cumulação de pena, que a violência contra pessoa, devidamente comprovada, funcione ... ()

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Doc. 210.7091.0900.4638

302 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Valoração de uma qualificadora na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Desproporcionalidade do aumento na pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Dosimetria procedida pelas instâncias ordinárias que se revela favorável ao réu. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 231.0110.8755.9205

303 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas. Pleito de afastamento das vetoriais desabonadoras. Quantum de aumento da pena na primeira fase da dosimetria. Reiteração de pedido. Questões examinadas anteriormente por este STJ. Confissão espontânea. Fração de redução da reprimenda pela atenuante em patamar inferior a 1/6. Flagrante ilegalidade evidencida. Pena reduzida. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que os pedidos de afastamento das circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas, bem como de redução da pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria ante o reconhecimento da confissão espontânea já foram anteriormente deduzidos perante este STJ, tendo sido apreciados nos autos do HC 691.061/PB, resta configurada indevida reiteração de pedidos. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, ca... ()

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Doc. 211.2171.2884.1380

304 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Dosimetria. Ausência de manifesta ilegalidade sanável mediante a concessão da ordem de ofício. Pena-base. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade do incremento. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso, foi realizado o exame dos parâmetros dosimétricos, tendo sido afastada a ocorrência de manifesta ilegalidade sanável mediante a concessão da ordem de ofício. 3 - No tocante à culpabilidade, para fins de individua... ()

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Doc. 221.1251.0157.1236

305 - STJ. Habeas corpus. Execução. Revisão das condições gerais do regime aberto na comarca. Violação ao princípio da individualização da pena. Necessidade de análise da situação de cada sentenciado. Flagrante ilegalidade.

1 - Sabe-se que é permitido ao juízo da execução modificar, de ofício ou a pedido, as condições estabelecidas no regime aberto, podendo inclusive estabelecer condições especiais, mas desde que «as circunstâncias assim o recomendem», nos termos da e . 2 - Nos termos da , § 3º «são vedadas as sanções coletivas». É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «não se pode confundir sanção ... ()

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Doc. 103.1674.7141.3500

306 - STF. Pena. Regime de cumprimento.

«A definição do regime de cumprimento da pena é formalidade essencial à valia dos provimentos condenatórios. Compõe a invidualização da pena e assim deve estar devidamente assentado. O silêncio a respeito não sugere a observância deste ou daquele regime.»

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Doc. 174.1665.0005.4400

307 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pleito de anulação do processo. Absolvição. Carência de provas. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena base inicialmente estabelecida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime). Motivação idônea. Pena base reduzida. Readequação da pena definitiva. Perda da cargo público afastada. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram, de forma fundamentada, não só pela materialidade do delito, mas também ... ()

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Doc. 164.9852.3007.0900

308 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Inadmissível se falar em inconstitucionalidade do aumento de pena decorrente da reincidência do réu, havendo expressa previsão legal para sua aplicação tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal se manifestado a respeito da possibilidade de sua imposição, forçoso observar que a elevação das sanções com fundamento em condenações definitivas anteriores está autorizada pela legislação e atende aos postulados do princípio constitucional da individualização da pena. Recurso ministerial provido.

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Doc. 468.3853.7008.3214

309 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso ministerial provido. Pleito para reforma de decisão que extinguiu o processo de execução da pena de multa. Impossibilidade. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Não haverá extinção da punibilidade quando a multa for cumulativamente cominada à pena privativa de liberdade, tal como no caso dos autos. Precedentes do STJ. Decisão cassada

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Doc. 413.4165.5598.5809

310 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF - AUSÊNCIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - SUPERLOTAÇÃO UNIDADES PRISIONAIS E OUTRAS PRECARIEDADES - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILAR - FORTES INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. -

Tratando-se de reeducando em regime semiaberto, a concessão da prisão domiciliar depende da comprovação de situação excepcional. - Conforme a Súmula Vinculante 56/STF, inexistindo estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto, o sentenciado não pode ser mantido em regime prisional mais gravoso, admitindo-se a possibilidade de concessão da prisão domiciliar em casos excepcionais. - A superlotação da unidade prisional, as inúmeras precariedades informadas do sistema ... ()

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Doc. 250.6261.2243.6834

311 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critério de aumento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a elevação da pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a elevação da pena-base em 6 meses, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, é excessiva e desproporcional. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A individualização da pena é v... ()

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Doc. 103.1674.7066.1300

312 - STJ. «Habeas corpus». Dosimetria da pena. Anulação da sentença condenatória. Impossibilidade via «mandamus».

«Contendo a sentença, exposição sucinta da acusação e da defesa, tendo examinado a prova e apreciado as alegações das partes, sendo clara na individualização das penas em atendimento ao previsto no art. 68 «caput» do CP, não pode ser tida por viciada para se pretender anulá-la via «mandamus» que, em razão de sua natureza restrita, não se presta para rever a dosimetria da pena. Matéria a ser tratada no âmbito próprio da ação revisional, atendidos os seus pressupostos.»

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Doc. 210.7565.9011.5200

313 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Aplica-se uma única pena. Contradição entre o acórdão e o julgado citado. Não ocorrência. Reconhecido pelo tribunal a quo serem idênticos os delitos. Ausência de individualização de cada pena em separado. Não configurado prejuízo. Mesma pena e prazo prescricional. Embargos rejeitados.

«1 - Não há contradição a ser reconhecida no presente caso, porquanto a despeito de não se extrair do julgado citado que não havendo cumulação de penas não incide a regra do este não infirma a conclusão do acórdão embargado, mas corrobora a afirmação de que a continuidade delitiva constitui sanção única, acrescida do aumento de pena correspondente. 2 - Inexistente prejuízo decorrente da dosagem da pena de ambos delitos de forma conjunta, porquanto destacado pe... ()

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Doc. 168.3154.4002.6300

314 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos incabível. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciai... ()

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Doc. 143.4703.0002.6800

315 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Regime fechado. Substituição da pena. Aplicação do Lei 9.034/1995, art. 10. Flagrante constrangimento ilegal. Ofensa à individualização da pena. Disposição revogada pela Lei 12.850/13. Ordem concedida, de ofício, com extensão ao corréu.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A imposição do regime inicial fechado, com fundamento no , ofende a garantia da individualização da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da CF. 3. A Lei... ()

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Doc. 202.7781.5005.9900

316 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Carência de motivação concreta para a elevação da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 210.8170.3676.0794

317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Individualização da pena. Pleito de redução da pena-base e fixação proporcional da atenuante da menoridade e da multa. Matéria analisada pela quinta turma do STJ em sede de agravo regimental em agravo em recurso especial. Perda de objeto. Agravo desprovido.

1 - O presente habeas corpus, que visa redução da pena-base e fixação proporcional da atenuante da menoridade e da multa, perdeu seu objeto após o julgamento do agravo regimental no AREsp 136586/SE, onde a Quinta Turma deste STJ conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso por não ter havido erro na individualização da reprimenda, inexistindo violação aos arts. 59 e 65, III, d, do CP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.0514.6000.9500

318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base e afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Quantidade da droga. Fundamento utilizado na primeira e terceira fases. Bis in idem. Ocorrência. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Privilégio aplicado no patamar de 1/6. Possibilidade. Princípio da individualização da pena. Agravo interno não provido.

«- Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 666.334, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. - Na espécie, as instâncias ordinárias consideraram a quantidade e natureza das drogas apreendidas tanto na prim... ()

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Doc. 175.5115.4001.7000

319 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio consumado e tentado. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Menoridade relativa, primariedade e bons antecedentes valorados na individualização da pena. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 103.1674.7463.1000

320 - STJ. Pena. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crime equiparado a hediondo (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º). Execução (forma progressiva). Admissibilidade. Lei 6.368/76, art. 12, «caput». CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 33, § 2º. Lei 7.210/84, art. 112.

«As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. Já há muito tempo que o ordenamento jurídico brasileiro consagrou princípios como o da igualdade de todos perante a lei e o da individualização da pena. O da individualização convive conosco desde o Código de 1830. É disposição eminentemente proibit... ()

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Doc. 210.8332.9009.8400

321 - TJRS. Penal. Roubo: 1. Palavra da vítima. Outros elementos informativos. Condenação confirmada. 2. Majorante. Emprego de arma branca. Desnecessária a apreensão e perícia. 3. Pena-base. Operadoras do CP, art. 59. Mínimo legal. 4. Pena provisória. Atenuante. Aquém do mínimo legal. Possibilidade. 5. Exclusão da pena de multa. Impossibilidade. Principio da inderrogabilidade da pena. CP, art. 157, § 2º, I. CP, art. 64.

«1 - Conjunto probatório suficiente a amparar o decreto condenatório pelas informações colhidas do depoimento da vítima. A palavra da vítima, subsidiada por outros elementos informativos da prova, merece ser prestigiada e autoriza, nas circunstâncias, a condenação. 2 - Quando a arma empregada para o roubo é faca, prescinde-se, pela sua natural potencialidade lesiva, do exame pericial. Majorante de emprego de arma devidamente comprovada. 3 - A pena base deve corresponder ao resul... ()

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Doc. 150.5244.7006.5100

322 - TJRS. Direito criminal. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Lei 11464/2007. Lei mais benéfica. Aplicação. Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa.

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Doc. 155.0584.7000.1200

323 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 273. Improcedência. Individualização da pena. Legislação infraconsticional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pela constitucionalidade do Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. O recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Sú... ()

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Doc. 250.2280.1393.5487

324 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Individualização da pena. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Pretensão de incidência de fração específica para o incremento da pena- Base. Ausência de previsão legal. Dupla punição pelo mesmo fato. Sanções distintas na ação penal e na execução penal. Improcedência da alegação. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ não tem competência para a revisão criminal de condenações proferidas por outros órgãos jurisdicionais, porém se admite a concessão da ordem de ofício caso se reconheça flagrante ilegalidade na decisão judicial impugnada, o que não ocorre neste caso. 2 - Paciente condenada pelo crime de tráfico de drogas cuja pena-base foi elevada em três anos em razão de duas circunstâncias judiciais negativas: pelo fato de o crime ter sido cometido enquanto ela cumpria pena em regim... ()

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Doc. 157.9580.2005.0000

325 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Transporte interestadual de entorpecente. Causa de aumento. Valoração como circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal. Inexistência. Individualização da pena. Constatação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da ... ()

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Doc. 241.2021.1514.6695

326 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPf. Remição de pena. Aprovação em exames educacionais. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que concedeu o habeas corpus para aplicar a remição de 133 dias de pena ao agravado, com base na aprovação no Encceja - Ensino Fundamental. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal, mantendo o deferimento parcial da remição da pena realizado pelo juízo da execução. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a carga h... ()

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Doc. 200.3554.4001.6800

327 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Caracterização. Período depurador. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.2734.2003.2800

328 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Penas alternativas e sursis. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade individualização da pena. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 208.0061.1009.9100

329 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos parâmetros concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento pr... ()

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Doc. 141.8690.5002.3100

330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Desclassificação de roubo para furto. Alegação de reformatio in pejus pela majoração da pena-base. Inocorrência. Nova individualização da pena. Agravo regimental não provido.

«1. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu que não houve reformatio em pejus, sendo certo que a alegada omissão se revela, na verdade, mero inconformismo da parte com o resultado do julgado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado conven... ()

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Doc. 241.2090.8227.7656

331 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Multa prevista na Lei 11.343/2006, art. 33. Alegada inconstitucionalidade e violação aos princípios da intranscendência, individualização da pena e vedação ao caráter perpétuo. Manutenção da pena pecuniária. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial. O recurso especial buscava a reforma de acórdão que manteve a aplicação da pena de multa prevista na , argumentando sua inconstitucionalidade e afronta aos princípios da intranscendência, individualização da pena e vedação ao caráter perpétuo da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa prevista na Lei 11.3... ()

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Doc. 138.6082.3006.4000

332 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral e exata. Impossibilidade. Agravado multireincidente. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Regimental provido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, assentou a orientação no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 2. A compensação da confissão espontânea e da reincidência, contudo, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os g... ()

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Doc. 241.2021.1862.9690

333 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4... ()

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Doc. 201.4573.4005.1700

334 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Elevação proporcional da pena-base. Compensação parcial entre a confissão espontânea e a recidiva. Dois títulos condenatórios a serem valorados. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 158.4670.3002.4400

335 - STJ. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Novos fundamentos acrescentados pelo Tribunal de Justiça para manutenção da pena. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando provocada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância», sendo «possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se i... ()

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Doc. 150.4705.2007.6200

336 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade superveniente à sentença. Princípio da individualização da pena. Fixação de regime inicial. Regra geral do CP. Art. 33, CP. Possibilidade de ajuste pela via mandamental. Quantum da pena e ausência de circunstâncias autorizadoras de regime mais gravoso. Regime incial semiaberto. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«1. Supervenientemente à sentença, no julgamento do HC 111.840/ES, havido em 14 de junho de 2012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da imposição obrigatória de regime inicial fechado para o cumprimento da pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, encontrada no , § 1º. 2. Atualmente, em atenção ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), a fixação... ()

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Doc. 184.9094.8001.3300

337 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime continuado. Roubo majorado pelo emprego de arma em continuidade delitiva. CP, art. 157, § 2º, I, na forma, CP, art. 71. Dosimetria da pena. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Regime fechado. Fundamentação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Legalidade. Respaldo no CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59. Presença de circunstância concreta desfavorável. Avaliação das três fases da dosimetria. Observância ao princípio da individualização da pena. Recurso desprovido.

«1 - É possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto para o quantum da pena fixada, desde que presente, à luz do preconizado nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, fundamentação idônea motivada em circunstância concreta desfavorável ao condenado. 2 - Tanto a fixação do regime inicial de cumprimento da pena quanto a avaliação sobre a substituição da pena privativa de liberdade devem refletir as circunstâncias avaliadas ao longo de tod... ()

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Doc. 178.3412.7004.2300

338 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor descontado e indevidamente retido pelo réu. Motivação idônea. Atenuante de confissão espontânea. Readequação da pena definitiva. Prescrição retroativa. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento ... ()

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Doc. 240.8260.1421.9311

339 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamento válido. Agravamento da pena em frações superiores a 1/6. Proporcionalidade. Pluralidade de condenações anteriores. Constrangimnto ilegal não veri ficado. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 250.4290.6922.7145

340 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Atuação como «mula». Fixação da fração mínima de 1/6. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Anthony Dozieh Igweh contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. A defesa sustenta que a condição de «mula» não justifica, por si só, a redução no grau mínimo, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena, requerendo a aplicação da fração máxima de... ()

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Doc. 231.1010.8673.0781

341 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Negativação da culpabilidade e da natureza e quantidade de drogas. Redimensionamento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 186.9791.1006.1800

342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza da droga e antecedente criminal. Aumento razoável. Regime fechado. Réu reincidente e valoração desfavorável das circunstâncias judiciais. Manifesta ilegalidade não verificada. Pena e regime mantidos. Recurso não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela Lei , sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pe... ()

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Doc. 211.7204.6005.0100

343 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pena reduzida pela corte de origem. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 153.9805.0030.2300

344 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Semiaberto. Aberto. Possibilidade. Atestado de bom comportamento. Suficiência. Princípio da individualização da pena. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo satisfeito. Indeferimento na origem pelo não implemento do requisito de ordem subjetiva. Laudos psicossociais desfavoráveis.

«O Princípio Constitucional da Individualização da Pena baliza toda a execução da pena privativa de liberdade, estabelecendo os critérios a serem utilizados na exigência dos deveres do condenado e dos seus direitos, especialmente, na hipótese de concessão dos benefícios carcerários da progressão de regime, liberdade condicional, indulto e comutação da pena. No âmbito da Lei de Execuções Penais, com efeito, não existe previsão legal alguma para se requisitar laudo técnico par... ()

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Doc. 147.2802.8018.5500

345 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Aumento em razão de maus antecedentes. Admissibilidade. Critério de individualização da pena. Agente processado por diversos outros fatos deve ser avaliado diferentemente daquele que nunca foi denunciado. Recurso não provido.

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Doc. 250.4011.0587.9978

346 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante pela prática do crime de homicídio qualificado, com pena de 17 anos e 6 meses de reclusão. 2 - O agravante alega violação ao , sustentando que a negativação das circunstâncias judiciais foi baseada em fundamentação genérica e inidônea. II - Questão em discussão 3 - A questão em discus... ()

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Doc. 240.6240.9172.1948

347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípio da individualização da pena e proporcionalidade. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, é adequada a incidência da fração de 1/12 (um doze avos) para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada. Precedentes 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0156.7916

348 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por crimes dos e , em concurso formal, nos termos do 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa, que buscava a redução da pena com base em atenuantes previstas no 3 - A defesa interpôs recurso especial alegando violação ao art. 65, I e III, d, do CP, pleitea... ()

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Doc. 146.6924.8005.7500

349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Utilização de mesma fundamentação para os corréus. Violação aos princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais. Inexistência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que não há qualquer ilegalidade na avaliação conjunta das circunstâncias judiciais que sejam comuns a todos ou a um grupo de condenados, desde que a análise seja feita de forma fundamentada e com base nas semelhanças existentes, a fim de que se proceda ao correto exame quanto às circunstâncias particulares. 2. Na hipótese, não se depreende qualquer mácula aos princípios da individualização da pen... ()

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Doc. 346.5997.9694.7083

350 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT» - SAÍDA TEMPORÁRIA - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONCESSÃO DA ORDEM.

1. O habeas corpus, em regra, não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, no entanto, essa ação é cabível quando verificada possibilidade de patente ilegalidade, como no caso 2. Negada a saída temporária em virtude de nova lei penal, nítida a violação aos princípios da irretroatividade de lei penal mais gravosa e da individualização da pena, devendo tal flagrante ilegalidade ser afastada para que o benefício seja apreciado à luz da lei penal ma... ()

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