Pena Individualizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3557.6223

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de acréscimo. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - As circunstâncias judiciais previstas no , cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. 2 - A margem de discricionariedade autorizada ao Julgador de primeira e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o STJ, ao qual a sistemática constitucional não atribui a competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja em habeas corpus, seja ... ()

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Doc. 210.6241.1277.0578

552 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Redução. Quantidade de droga que não justifica o agravamento da pena-base. Inerente ao próprio tipo penal (136,3 g de maconha e 4,5 g de crack). Agravante. CP, art. 61, II, j. Calamidade pública. Contexto de pandemia. Necessidade de demonstração da maior reprovabilidade da conduta. Princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante.

1 - Quando a quantidade ou a variedade da droga não é significativa, não há falar em exasperação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade. 2 - A incidência da agravante do , II, j exige demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia para a prática do delito, o que não ocorreu na hipótese vertente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 183.2050.9006.2500

553 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Quantum de aumento da pena pelas majorantes. Supressão de instância. Pena-base. Circunstâncias do crime. Extrema gravidade do crime. Agravante. Reincidência. Desproporcionalidade. Regime fechado. Manutenção. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O capítulo acerca do quantum de aumento das majorantes do roubo não foi devolvido ao Tribunal a quo, nem por ele foi apreciado. Portanto, como não há decisão do Colegiado de o... ()

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Doc. 103.1674.7345.6600

554 - TJMG. Pena. Crime hediondo. Regime prisional. Progressão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, XLVI e XLVIII.

«A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) estabelece no seu art. 2º, § 1º, que os delitos nela arrolados devem ser punidos sob o rigor do regime integralmente fechado, não sendo possível a progressão. A iterativa e dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou no sentido de que, embora dissonante do sistema preconizado no Código Penal (arts. 33 e 36) e da Lei de Execução Penal, os quais estabelecem a forma progressiva de regime na pena privativa de liberd... ()

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Doc. 241.2090.8677.2327

555 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ausên cia de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao agravante. 2 - A defesa sustenta a necessidade de redução da pena, argumentando que a valoração negativa das circunstâncias do crime é inadequada, pois a impossibilidade de reação da vítima é inerente ao crime de roubo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a valoraçã... ()

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Doc. 103.1674.7200.8600

556 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/1997 (Tortura), art. 1º, § 7º. «Lex mitior». Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior», encontrando-se hoje entronizado em nossa Carta Magna, ao dispor que a «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os «crimes de tortura», conferindo tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delito... ()

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Doc. 230.7060.8478.2484

557 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Valoração negativa de 5 vetores. Fração de exasperação da pena proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - Diante disso, não se admite a adoção de critério meramente matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()

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Doc. 561.7637.2898.9346

558 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tratando-se a extorsão de delito formal, a obtenção da indevida vantagem econômica constitui mero exaurimento do delito, nos termos da Súmula 96/STJ. 2. O recrudescimento da pena-base exige concreta fundamentação, impondo-se a sua redução para atender ao princípio da individualização da pena. 3. Sendo adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva, impõe-se a manutenção da pena aplicada na primeira instância. 4. Recurso não provido.

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Doc. 240.6180.6120.9326

559 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade do agente. Fundamentação válida. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 230.9180.7289.3186

560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base. Registros criminais anteriores nominados de personalidade. Atecnia. Correção do título da circunstância judicial para maus antecedentes. Proporcionalidade do aumento da pena. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. 2 - Constatada a atecnia do magistrado em nominar incorretamente uma das... ()

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Doc. 229.5153.4397.4312

561 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furtos simples e Qualificados. Nulidade parcial da sentença reconhecida ex officio. I. Caso em exame Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante pela prática de 12 (doze) furtos simples, qualificados, majorados e tentado. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de prova quanto à autoria, substituição da pena por internação psiquiátrica, afastamento de qualificadoras, reconhecimento de atenuantes e fixação de regime menos gravoso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prova suficiente para a condenação; (ii) verificar a possibilidade de substituição da pena por internação psiquiátrica; (iii) analisar a adequação da dosimetria das penas e regime de cumprimento imposto. III. Razões de decidir 3. A sentença condenatória não fixou a pena para um dos crimes pelo qual se condenou o apelante. Ofensa aos princípios da legalidade e da individualização da pena que acarreta nulidade parcial da sentença. 4. Impossibilidade de correção pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo 5. Declara-se, ex officio, nula parte da sentença penal condenatória, determinando-se a remessa dos autos à origem para fixação das penas, prejudicando o exame do mérito. Tese de julgamento: 1. A omissão na fixação da pena acarreta nulidade parcial da sentença. 2. A fixação de pena é matéria de competência do juízo de conhecimento

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Doc. 166.5122.9002.7300

562 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso (fechado). Reincidência. Circunstâncias concretas do delito. Quantidade e natureza da droga. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ desprovido.

«1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. 2. No termos do , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no - Código Penal e podem just... ()

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Doc. 211.4050.6004.8200

563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Envolvimento de adolescente. Inadequação da medida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O envolvimento de adolescente na empreitada criminosa praticada por Vinicios, Israel e Jhony demonstra a gravidade concreta do delito a eles imputado, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena e o óbice à substituição da pena, que não se mostra socialmente recomendada. Porém, tendo em vista a pena aplicada, inferior a 4 anos, o regime semiaberto mostra-se suficiente, nos termos da jurisprudência desta ... ()

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Doc. 220.8161.1633.3526

564 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 220.3140.4976.0990

565 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 250.2280.1427.3650

566 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação em 1/6. Fundamento idôneo. Função de transportador. Regime inicial fechado. Elevada quantidade de drogas. Princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Observância. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, no patamar mínimo de 1/6, encontra amparo na função de transportador exercida pelo agravante, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - O regime inicial fechado foi corretamente fixado, considerando a gravidade concreta da conduta e o elevado potencial lesivo da quantidade de droga apreendida, em observância aos e CP art. 59, c/c a Lei 11.343/2006, art.... ()

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Doc. 103.1674.7370.4100

567 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Arma de fogo. Concurso formal. Crime continuado. Critérios para individualização da pena. Critério trifásico inobservado. Nulidade da sentença. CP, arts. 68, 70, 71 e 157, § 2º, I.

«Diante do concurso formal ou da continuidade delitiva, deve o sentenciante, em acatamento ao princípio da individualização da pena, fixar separadamente a reprimenda para cada um dos delitos para, posteriormente, adotar, se iguais, qualquer delas ou, se desiguais, a mais grave, e fazer incidir sobre aquela ou esta, conforme o caso, o acréscimo previsto pelo art. 70 ou pelo »

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Doc. 150.3743.4005.8300

568 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Inicial fechado. Inadmissibilidade. Hipótese. Gravidade abstrata do delito não é fundamentação adequada à imposição de regime mais gravoso. Observância ao princípio constitucional da individualização da pena. Alteração para o semiaberto, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «b». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.2174.7001.1600

569 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Fundamentação da fixação da pena base. Princípio da individualização da pena. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG 742.460/RJ, decidiu que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a valoração das circunstâncias judiciais previstas no , para fins de fixação da pena base pelo Juízo sentenciante, por se tratar de matéria infraconstitucional. II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.8611.1003.1600

570 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade do réu. Motivação idônea declinada. Desproporcionalidade do aumento da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 241.2021.1924.9241

571 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- Base. Quantidade e natureza do entorpecente (cocaína). Local da prática do delito. Região de grande circulação de pessoas (estância turística). Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pena-base exasperada em razão da natureza e quantidade do entorpecente e da prática do delito em região de estância turística. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando ausência de fundamentação idônea para o aumento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a exasperação da pena-base, com fundamento na natureza e qua... ()

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Doc. 202.0741.7002.9300

572 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão no julgado. Mero inconformismo da parte. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Regime mais severo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou sursis da pena. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso rejeitado.

«1 - A teor do , os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Entretanto, são incabíveis na hipótese de mero inconformismo da parte. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entreta... ()

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Doc. 250.1061.0418.6616

573 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Princípio da individualização da pena. Possibilidade. Recurso da acusação. Pleito de reconhecimento da agravante da reincidência. Violação do CPP, art. 599. Inocorrência. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a dosimetria da pena fixada para o crime de roubo, sem permitir a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. O Tribunal a quo, em recurso da acusação, reconheceu a multirreincidência do réu, justificando a preponderância da agravante sobre a atenuante e aplicando um aumento proporcional de pena na segunda fase da dosimetria. O recorrente sustenta v... ()

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Doc. 167.8152.4000.4700

574 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. CP. Fixação da pena-base. Ausência de repercussão geral. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF). Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Ademais, «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no , - Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de ... ()

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Doc. 185.7532.9003.3900

575 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base acima do piso legal. Consequências do crime. Véiculo automotor. Elevado prejuízo. Aumento proporcional da pena. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 250.6020.1733.9820

576 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da ... ()

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Doc. 173.3994.9007.8600

577 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Receptação. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Reincidência e maus antecedentes. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 212.2655.5003.8500

578 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Discricionariedade vinculada. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Assim, cabe às Cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No que diz respeito ao qu... ()

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Doc. 180.5392.9004.3700

579 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, ... ()

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Doc. 164.0682.3000.1600

580 - STF. Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: Habeas Corpus 111.840, da relatoria do ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013.»

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Doc. 103.1674.7287.4700

581 - STF. Júri. Concurso de pessoas. Co-autoria e participação. Influência na pena. Formulação de quesito. Inexistência de prejuízo ao acusado.

«A diferença entre as modalidades de concurso de agentes coautoria e participação - somente repercute na individualização da pena. A formulação de quesito sobre a participação não causa prejuízo ao acusado.»

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Doc. 241.1230.5692.6223

582 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RRAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão cr... ()

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Doc. 173.1555.8003.8500

583 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Conduta social e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será revista apenas nas hipóteses de manifesta il... ()

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Doc. 250.1061.0880.8654

584 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Importunação sexual. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inadmissibilidade. Pena de prestação de serviço à comunidade fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 8 anos de reclusão por crime previsto no art. 217-A, § 1º, do CP, com posterior desclassificação para o resultando em pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. 2 - A defesa pleiteia a substituição da pena restritiva de direitos por multa, alegando que o paciente preenche os requisitos para tal substituição. 3 - O Tribunal de origem ... ()

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Doc. 172.0255.0005.8100

585 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ameaça. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Regime semiaberto motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciai... ()

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Doc. 240.6100.1265.8167

586 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento válido. Ausência de bis in idem. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 202.8744.0003.1900

587 - STF. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus Acórdão/STF, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.»

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Doc. 210.8150.7697.1190

588 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Motivação concreta. Carência de fundamentação. Inexistente. Agravo desprovido.

1 - Se o acórdão hostilizado apresentou motivação válida para a exasperação da pena-base, considerando elementos concretos da prática delitiva, não inerentes ao tipo incriminador, não há que se falar em desproporcionalidade ou carência de fundamentação na primeira fase da individualização da pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 151.8861.8003.4700

589 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Dosimetria. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Natureza e quantidade da droga. Não aplicação justificada. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Pacífico o entendimento desta Corte Superior que a quantidade e a natureza da droga justificam a não aplicação da minorante prevista no § 4º do . ... ()

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Doc. 195.9240.2013.8600

590 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Possibilidade. Conduta social. Incidência da Súmula 444/STJ. Histórico criminal do réu. Carência de motivação idônea. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 103.1674.7370.2800

591 - TAMG. Concurso de pessoas. Crime continuado. Pena. Critério de fixação. CP, art. 71 e CP, art. 119. CF/88, art. 5º, XLVI.

«Em se tratando de crimes continuados, indispensável que se examine e fixe, primeiramente, a pena relativa a cada um dos delitos, para, só então, aplicar o respectivo aumento, em decorrência do princípio da individualização das penas, nos termos dos CF/88, , XLVI e 71, procedimento também necessário para fins de análise da extinção da punibilidade de cada um dos crimes, conforme a regra do »

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Doc. 195.9240.2014.7500

592 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e falsidade ideológica. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Inobservância de regra técnica. Causa de aumento da pena. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. Ademais, de acordo com o RISTJ, art. 159, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstrata... ()

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Doc. 163.7853.5011.0900

593 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Pretensão ao afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Previsão de redução assentada no princípio da individualização da pena. Legislador que, em contrapartida ao maior rigor no apenamento do crime de tráfico ilícito, abrandou a punição dos agentes que, por seus atributos pessoais, denotem menor periculosidade. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 5º, XLII. Dosimetria mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 195.0050.2002.1500

594 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Multa. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 155.9132.6000.4700

595 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional. Exigência de demonstração. Individualização da pena. Legislação infraconsticional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos.

«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no , § 2º. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Prece... ()

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Doc. 210.8332.9008.3500

596 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Precedentes.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. 2 - Na hipótese dos autos, a fundamentação apresentada para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime encontra-se atrelada às particularidades fáticas do caso con... ()

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Doc. 210.5120.2306.7941

597 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Manifesta ilegalidade na fixação da pena-base. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado (e/STJ, fls. 1131-1135), a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se ina... ()

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Doc. 142.3963.1000.4800

598 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Manutenção pelo tribunal de origem. Violação ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade, personalidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime. Aumento fundamentado.

«1. Na hipótese, não se depreende qualquer mácula à garantia à individualização da pena, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora declinou de forma satisfatória as razões pelas quais efetuou o acréscimo de pena na primeira fase da dosimetria. 2. Deparando-se com réus que ostentam as mesmas circunstâncias judiciais, como ocorre no caso, não se faz necessário que o magistrado realize um procedimento de dosimetria de pena para cada um deles, podendo, desde que o faça... ()

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Doc. 180.8495.8003.7700

599 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicia... ()

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Doc. 241.2090.8910.6438

600 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento da pena-Base. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosagem da pena, sem conhecer da impetração. 2 - A defesa alega ausência de justificativa concreta para não observância do patamar de 1/6 na valoração das circunstâncias judiciais, sustentando desproporcionalidade no aumento da pena- base. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, com aumento superior a 1/6 para cada circunstância judicial negati... ()

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