Pena Individualizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1631.3003.8600

751 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado (caixa eletrônico). Receptação e quadrilha. Prisão preventiva mantida pelo tribunal a quo por ocasião do julgamento do recurso de apelação que anulou a sentença condenatória, por ofensa ao princípio da individualização da pena. Excesso de prazo. Pacientes presos há 3 anos e 7 meses, o que corresponde a metade do tempo de pena a que foram condenados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, os pacientes foram presos em 2/9/2013, tendo sido denunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I e IV (furto qualificado - caixa eletrônico), 180, caput (receptação), e 288 (associação criminos... ()

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Doc. 192.5312.0001.0600

752 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º I CP. Dosimetria da pena. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da individualização da pena. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. 176.5725.8010.9400

753 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincidência. Patamar acima do mínimo (1/6). Uma condenação anterior por delito diverso. Readequação da pena. Regime. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Modo fechado adequado. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante i... ()

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Doc. 184.4311.2003.6700

754 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação de mercadoria contrabandeada. Formação de quadrilha. Culpabilidade. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Aumento pelos motivos e consequências do crime afastado. Papel de liderança exercido. Agravante mantida. Incremento superior a 1/6 não motivado. Pena revista. Regime prisional semiaberto. Proporcionalidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 191.8611.1003.1500

755 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado tentado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Quantum de redução da pena pela tentativa. Critério do iter criminis observado. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do piso mínimo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 155.0600.0000.6900

756 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Individualização da pena. Legislação infraconsticional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Para chegar a conclusão diversa do ac... ()

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Doc. 180.5483.5004.2200

757 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e maus antecedentes. Motivação idônea declinada. Aumento proporcional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 175.9164.8000.2800

758 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Crime de furto. Pena inferior a quatro anos. Fixação do regime fechado. Desproporcionalidade da medida não caracterizada. Agravante multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio. Fundamentação calcada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência. Imposição do regime mais gravoso admitida, à luz da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Entendimento pacífico da Corte. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regimental não provido.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, permitem seja fixado o regime inicial fechado, sendo irrelevante o quantum de pena fixado na condenação. Precedentes. 2. Importante frisar, no caso, o fato de o agravante possuir, em sua considerável ficha criminal, anexada aos autos, 6 (seis) anotações relevantes, sendo 3 (três) ações penais em andamento por delitos patrimoniais e 3 (três) condenaçõ... ()

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Doc. 161.6002.2003.7300

759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Novos fundamentos utilizados pelo tribunal para a manutenção do acréscimo, sem alteração do quantum de pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos que deram suporte ao ato decisório de primeira instância, uma vez que «O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios ou fundamentos de individualização da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, não havendo recurso do órgão acusatório, a sanção não seja exasperada (HC 310.372/MS, Quinta Turma, Rel. Min. ... ()

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Doc. 173.1555.8003.4600

760 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza da droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será revista apenas nas hipóteses de manifesta il... ()

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Doc. 173.0655.1004.2600

761 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio duplamente qualificado. Patrocínio da causa. Interesses antagônicos. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Emendatio libelli. Possibilidade. Amplo exercício da defesa. Viabilidade. Conselho de sentença. Decisão lastreada no acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Individualização da pena. Ofensa. Inexistência. Réus diversos. Circunstâncias judiciais comuns. Procedimento individualizado. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal quanto a não se declarar nulidade sem que haja real prejuízo a qualquer das partes, pois o princípio pas de nullité sans grief é plenamente aplicável tanto às nulidades absolutas quanto relativas. 2. Conquanto seja merecedora de apuração pelas autoridades competentes - vez que denota falta de compromisso ético aos normativos que regem a atuação dos advogados - , não há nulidade na participação de mes... ()

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Doc. 103.1674.7265.7100

762 - STF. Pena. Fixação. Prefeito municipal. Empréstimo de dinheiro público para pagar fiança criminal de terceiro. Tipicidade penal (Decreto-lei 201/67, art. 1º, IX), não bastando a elidir o dolo o reconhecimento da motivação «nobre e caridosa» da conduta.

«Não basta declinar palavras quaisquer para que se tenha por fundamentada uma individualização de pena; é preciso que haja um mínimo de pertinência entre as circunstâncias arroladas na sentença e uma pena fixada no triplo do mínimo legal, quando o fato se reduz a um empréstimo de uma quantia absolutamente ridícula, à vista dos atos de corrupção administrativa notórios no país. Para motivar a exacerbação, nem é idônea a invocação do princípio de moralidade, afrontando e... ()

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Doc. 140.3545.9009.9100

763 - TJSP. Pena. Excesso de execução. Inocorrência. Pratica de falta grave devidamente comprovada. Impossibilidade de individualização da conduta de cada participante. Punição aplicada indistintamente a todos os sindicados. Admissibilidade. Excesso não configurado. Recurso desprovido.

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Doc. 181.5511.4026.3400

764 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea declinada. Proporcionalidade. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo torpe. Possibilidade. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 207.5972.7006.1600

765 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Elevação pelos motivos do crime baseada em elementares do crime. Pena revista. Recurso parcialmente provido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolviment... ()

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Doc. 162.3714.4004.6400

766 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ). Roubo. Crime consumado. Posse mansa e pacífica da Res. Dosimetria. Pena-base. Mesma fundamentação aplicada aos corréus. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (art. 159 do RISTJ). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a ausência de intimação para essa finalidade não acarreta nulidade» (RHC 116.948/SP, PRIMEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA ROSA WEBER, DJe de 18/2/2014). - A jurisprudência deste... ()

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Doc. 176.9011.8003.0800

767 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ECA, art. 332. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Aumento excessivo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 250.2280.1722.2815

768 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-Base. Consequências do delito. Ausência de restituição do bem à vítima. Elemento inerente ao tipo penal. Necessidade de demonstração de prejuízo que extravase o esperado à espécie. Motivação inidônea pela origem. Reincidência. Fração de aumento maior que 1/6 sem fundamentação específica. Ilegalidade. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por furto qualificado, valorando negativamente a s consequências do crime ante a ausência de restituição do bem e adotando a fração de aumento 1/5 na segunda fase da individualização da reprimenda diante da reincidência. 2 - A jurisprudência do STJ não admite a valoração negativa das consequências do crime apenas em razão do prejuízo experimentado pela vítima, sem demonstração de circunstância anorma... ()

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Doc. 184.2365.7007.0000

769 - STJ. Dosimetria da pena. Circunstâncias concretas do crime. Motivação idônea.

«1 - Compete ao magistrado de primeiro grau, secundado pelo Tribunal, em apreciação de eventual recurso de apelação, a análise da situação concreta e, observando os princípios da proporcionalidade e da individualização, fixar a reprimenda adequada. A atividade dos Tribunais Superiores se limita a eventuais correções diante de evidente desproporcionalidade ou de flagrante ilegalidade, o redimensionamento da sanção a partir do balizamento fático estabelecido nos autos. 2 - Nesta... ()

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Doc. 144.9584.1004.6300

770 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Necessária individualização e fundamentação. Circunstâncias negativas. Princípio da proporcinalidade. Manutenção da pena pelo crime de tráfico. Redução da pena pelo crime de posse. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria.

«1. Em análise as circunstâncias do , observa-se que o Magistrado a quo deixou de individualizar e fundamentar adequadamente as circunstâncias previstas no em relação a ambos os crimes. 2. No que tange ao delito de tráfico, todavia, observa-se que a imposição da reprimenda no patamar fixado na sentença revela-se adequada e proporcional ao caso em apreço, em face das circunstâncias negativas apuradas. No que tange ao crime de posse, justifica-se a redução d... ()

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Doc. 241.2090.8424.2700

771 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e grande quantidade de droga (1.634 kg de maconha). Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa para crime de tráfico de drogas, conforme , caput. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal devido ao aumento de 90% da pena-base acima do mínimo legal, com base em duas vetoriais negativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio p... ()

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Doc. 103.1674.7460.7000

772 - STJ. Pena. Roubo. Causas de aumento de pena. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 93, IX. CP, arts. 68, «caput» e 157, § 2º.

«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do , constitui-se em condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Ao estabelecer o aumento de pena no roubo, deve o juiz considerar, não, a gravidade abstrata do delito... ()

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Doc. 177.9612.2006.1100

773 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de receptação. Regime semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais... ()

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Doc. 220.4081.1795.2447

774 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Circunstância configurada. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena de 4 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o Reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 250.2280.1129.5503

775 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria. Pena- Base. Valoração das consequências do crime. Prejuízo considerável. Bens não restituídos. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que deu parcial provimento à apelação defensiva para diminuir a pena do recorrente, mantendo sua condenação pelo crime de furto simples. 2 - O recorrente alega violação ao , sustentando que a valoração negativa das consequências do crime não possui fundamentação válida. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em analisar se a exasp... ()

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Doc. 103.1674.7539.3400

776 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Livramento condicional. Alegação de ilegalidade no indeferimento de livramento condicional ao condenado, por crime de tráfico de drogas, a pena inferior a dois anos. Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput» e 44. CP, art. 83.

«... Creio que assiste plena razão à defesa em sua irresignação heróica em face do deciso proferido pela autoridade impetrada que indeferiu Livramento Condicional ao paciente pelo só fato de que a pena exeqüenda tem quantum inferior ao permitido pelo , não sendo, a meu sentir, concebível diante do aspecto da legalidade estrita, olvidar-se Princípios Constitucionais tão caros ao Estado de Direito Democrático. (...) Assim é que, firmado o entendimento de ser a norma do CP,... ()

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Doc. 241.1081.0907.0166

777 - STJ. Habeas corpus. Cabimento. Instrumento apto para se discutir a falta de fundamentação da sentença criminal no ponto referente à perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Necessidade de motivação. Homicídio tentado. Pena-Base acima do mínimo devidamente justificada. Existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Não ocorrência de ofensa ao princípio da individualização da pena. Redução mínima pela tentativa. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Impossibilidade.

1 - O habeas corpus é o remédio constitucional próprio para a consecução da justiça quando é manifesto o constrangimento ilegal e desnecessário o aprofundado exame da prova, não cabendo aos juízes e tribunais inibir a força de tal ferramenta. 2 - Os efeitos específicos da condenação não são automáticos, mesmo que presentes, em princípio, os requisitos do , I, deve a sentença declarar, motivadamente, os fundamentos da perda do cargo, função pública ou mandato ele... ()

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Doc. 103.1674.7343.1100

778 - TJMG. Hermenêutica. Pena. Crime hediondo. Regime prisional integralmente fechado. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, XLVIII.

«A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) estabelece no seu art. 2º, § 1º, que a pena por crimes nela arrolados, entre os quais o tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, não sendo possível a progressão. A referida lei, embora dissonante do sistema preconizado no Código Penal (arts. 33 e 36) e da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) , que estabelecem a forma progressiva de regime na pena privativa de liberdade, não é inconstitucional, já... ()

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Doc. 233.1907.3208.4706

779 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PLENÁRIO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. COM EFEITO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ASSISTE PARCIALMENTE RAZÃO AOS APELANTES, MERECENDO REFORMA A DOSIMETRIA DA PENA, A QUAL FAÇO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), FIXADA A PENA BASE EM 10 ANOS DE RECLUSÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE DEVE SER RECONHECIDA, MAS APLICADA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. PRECEDENTES. NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSIDERANDO QUE A CONFISSÃO REALIZADA PELO RECORRENTE FOI QUALIFICADA PELA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA, JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO DA BENESSE NA FRAÇÃO DE 1/10, ALCANÇANDO A PENA O PATAMAR DE 09 ANOS DE RECLUSÃO. MANTÉM-SE A FRAÇÃO DE 1/3 PARA A DIMINUIÇÃO DA PENA DA TENTATIVA, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, ALCANÇANDO A PENA O PATAMAR FINAL DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, ESTABELECIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 208.5054.3002.5600

780 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Análise conjunta dos envolvidos. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como enfrentar a tese acerca da impossibilidade da reprimenda corporal dos 5 réus ter sido realizada pelo juízo sentenciante conjuntamente, sem a individualização das circunstâncias judiciais de cada um, tendo em vista que tal questão não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.4104.3006.0500

781 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Maus antecedentes. Presença de quatro condenações transitadas em julgado. Aumento da pena-base proporcional. Reincidência. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de reconhecimento da recidiva. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 182.7761.4004.0900

782 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo crime de peculato. Desclassificação para o delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Fixação da mesma pena para o paciente e corréu. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais comuns aos corréus e relativas ao fato criminoso em si. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«I - Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que não viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus se as circunstâncias judiciais são comuns. Precedentes. II - De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente em situações excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico, o que não se verifica no caso sob exame. III - A reprimenda fixada, defini... ()

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Doc. 220.8300.1811.7855

783 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-base. Valor do bem receptado. Fundamentação idônea. Culpabilidade do agente. Dolo intenso e maior censurabilidade da conduta. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 201.6750.5004.6100

784 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação inidônea declinada. Circunstância afastada. Regime prisional semiaberto. Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 241.2021.1117.4238

785 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- Base. Quantidade de drogas (cinco quilogramas de maconha). Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal, com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada à paciente condenada por tráfico de drogas, alegando ilegalidade no aumento da pena-base em virtude da quantidade de drogas apreendidas (cinco quilos de maconha). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; e (ii) estabelecer se houve ilegal... ()

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Doc. 195.1730.4011.9900

786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Afastamento da causa especial de redução da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação inidônea. Apreensão de quantidade não exacerbada de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade. Requisitos preenchidos. Possibilidade de incidência da minorante na fração de 1/2 (metade). Razoabilidade. Quantidade não é ínfima. Princípio da individualização da pena. Regime inicial aberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - a , § 4º (Lei de Drogas), prevê causa especial de redução de pena ao agente que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2 - A natureza e a quantidade de drogas apreendidas, associadas às circunstâncias do caso concreto, servem de fundamento para negar a aplicação da minorante. 3 - Na hipótese dos autos, a quantidade das drogas apreendidas não pode ser considerad... ()

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Doc. 250.6020.1906.5607

787 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Individualização da pena. Comportamento da vítima. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus sob o argumento de que a vítima contribuiu para o crime, devendo seu comportamento ser valorado positivamente ao agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o como substitutivo de habeas corpus recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O nã... ()

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Doc. 147.2802.8020.3000

788 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Concessão. Réu estrangeiro. Irrelevância. O condenado, seja ele brasileiro ou estrangeiro, submete-se às regras da execução de pena em vigor no Brasil e, da mesma forma, a qualquer deles são aplicáveis as mesmas normas relativas ao sistema progressivo, que é o adotado para a individualização da pena em fase de execução. Então, se fizer jus a este ou àquele benefício, tem o sentenciado todo o direito de obtê-lo. Alegação do Ministério Público de situação irregular no país, impossibilitando o exercício de atividade laborativa e com possibilidade de fuga. Inadmissibilidade. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 180.8961.8007.2200

789 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza de uma das substâncias entorpecentes. Motivação insuficiente. Quantidade não expressiva. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Parcial concessão da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. 2 - Na espécie, existe manifesta ilegalidade a ser reconhecida no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, porquanto embora a empreitada criminosa tenha envolvido substância entorpecente de elevado potencial lesivo e de a... ()

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Doc. 180.1053.7005.5700

790 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e circunstâncias fáticas do delito. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, co... ()

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Doc. 176.4971.8003.5500

791 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Dosimetria. Personalidade e conduta social. Ausência de fundamentação. Fixação da pena-base no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade. Presença dos requisitos legais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 220.9301.1432.9209

792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base em 1/3. Culpabilidade e consequências do crime desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 2 - Na ausência de previsão legal, o STJ sedimentou a orientação de que a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidad... ()

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Doc. 195.0274.4014.0800

793 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico privilegiado. 7g de crack. Regime inicial fechado. Não obrigatoriedade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Princípio da individualização da pena. Ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso. Gravidade abstrata. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (, § 4º) não é crime equiparado a hediondo. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC Acórdão/STF, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena nestes delitos, o disposto no art. 33, c. c. o , ambos Código Penal, e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF ... ()

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Doc. 240.6180.6295.8868

794 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ré reincidente não específica. Medida socialmente não recomendada e insuficiente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatór... ()

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Doc. 134.0910.7000.9700

795 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Réu reincidente em crimes contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, para um dos Pacientes, foi suficientemente fundamentada, tendo sido constatado que este possui 5 (cinco) condenações criminais transitadas em julgado, o que confere especial reprovabilidade ao... ()

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Doc. 241.2090.8696.2147

796 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por receptação qualificada, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrant... ()

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Doc. 241.1230.5665.1860

797 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 211.0475.4006.6100

798 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Possibilidade. Modus operandi do crime. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade da pena. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 155.7491.5008.5300

799 - STJ. Penal. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame... ()

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Doc. 240.8201.2760.8668

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por roubos majorados. Concessão de ofício para afastar o cúmulo materal na terceira etapa da individualização da pena. Reanálise da matéria. Decisão mantida. Alteração da pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser a decisão mantida pelos próprios fundamentos. 2 - Não se admite a ampliação do objeto do recurso, mediante a veiculação de novas alegações em agravo regimental, por constituir indevida inovação recursal 3 - Agravo regimental não provido.

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