Pena Individualizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1230.5141.2652

851 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Continuidade delitiva. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM ANÁLISE 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base e aplicação do concurso material. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III.RAZÕEES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão cr... ()

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Doc. 176.5725.8015.4000

852 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade, natureza e variedade das drogas. Delito praticado durante o cumprimento de pena em regime semiaberto referente a outro crime. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade, natureza e var... ()

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Doc. 210.8200.9981.2565

853 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Atenuante do, I do CP, art. 65. Menoridade não comprovada de forma devida. Ilegalidade na fixação da pena. Não-ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Portanto,... ()

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Doc. 600.8490.9151.2488

854 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa. Subsidiariamente, caso o recurso não seja provido, requer-se manifestação expressa, para fins de pré-questionamento, sobre o motivo de não incidir, no caso, o consolidado pelo STJ no tema 931 e o que dispõe o , III, conforme exigem as súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. Descabimento. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individua... ()

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Doc. 176.4891.5004.7400

855 - STJ. Habeas corpus. Furto ao banco central. Quadrilha e lavagem de dinheiro. Fixação da pena. Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Redução necessária. Ordem concedida.

«1. O juiz, como diretriz geral embasada em princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, deve harmonizar a fixação da pena com as singularidades do caso concreto e com os procedimentos (critérios) e as imposições legais de individualização da pena. 2. Restringe-se o papel das cortes superiores, na dicção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em exercer o controle da legalidade e da constitucionalidad... ()

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Doc. 240.5270.2549.5532

856 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Supressão de instância. Culpabilidade. Exclusão da valoração negativa. Impossibilidade. Premeditação. Fundamento válido. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 250.1061.0459.6868

857 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Detração penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado em substituição à revisão criminal, para revisar a dosimetria da pena e aplicar a detração penal. 2 - O paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão e ao pagamento de 766 dias- multa por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 07/08/2024. A defesa interpôs habeas corpus após o trânsito em julgado, que não foi conhecido. II - Questão em discu... ()

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Doc. 241.2021.1608.9138

858 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo de carga. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que não conheceu do writ impetrado, alegando a existência de constrangimento ilegal no aumento da pena-base em razão do elevado valor da mercadoria roubada. 2 - O Tribunal de origem, em revisão criminal, confirmou a condenação por roubo, destacando a participação dos réus em grupo criminoso organizado e a relevância de suas funções na empreitada criminosa. 3 - A pena foi fixada acima do mínimo legal, conside... ()

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Doc. 592.1504.3777.1260

859 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA QUESTIONADA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SUFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A PROGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico, em favor do agravado, condenado pelos delitos de roubo e lesão corporal. A decisão recorrida rechaçou o pedido ministerial, enfatizando que a imposição do exame criminológico de maneira indiscriminada viola o princípio da individualização da pena, deferindo o benefício com base no cumprimento do lapso t... ()

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Doc. 204.4075.9006.2500

860 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena superior a 8 anos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 151.6754.0000.1600

861 - STF. Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena aplicada na sentença. Incidência entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Inteligência do CP, art. 110, § 1º, com a redação dada pela Lei 12.234/2010. Abolição, apenas parcial, dessa modalidade de prescrição. Exame da proporcionalidade em sentido amplo. Submissão da alteração legislativa aos testes da idoneidade (adequação), da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Constitucionalidade reconhecida. Liberdade de conformação do legislador. Inexistência de ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana (processo (CF/88, CF/88, art. 5º, LXXVIII, art. 1º, III), da humanidade da pena, da culpabilidade, da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), da isonomia (CF/88, art. 5º, II) e da razoável duração). Análise de legislação comparada em matéria de prescrição penal. Ordem denegada.

«1. A Lei 12.234/2010, ao dar nova redação ao , § 1º, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa. 2. Essa vedação é proporcional em sentido amplo e não viola os princípios da dignidade da pessoa humana (processo (, LXXVIII, , ... ()

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Doc. 141.6044.0001.2000

862 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Reincidência. Exasperação da pena. Quantum de aumento. Adequação. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 202.7781.5006.0500

863 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse irregular de arma de fogo e posse de explosivo. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Regime prisional semiaberto. Maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Inexistência de constrangimento ilegal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. Inteligência do CP, art. 44, III, CP. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 240.4161.2392.8307

864 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Elevação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Discricionariedade do juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 201.9110.8002.5400

865 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 250.6020.1151.3325

866 - STJ. Agravo regimental em. Processo penal. Habeas corpus paciente condenado por estupro de vulnerável. Writ substitutivo de revisão criminal. Inexistência de erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da (AgRg no HC Quinta e Sexta Turmas do STJ» 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 9/8/2022 18/8/2022 2 - «A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cab... ()

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Doc. 170.2313.8004.0800

867 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 312, § 1º, do CPimpetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Discrepância entre a pena e o regime da paciente comparada a dos corréus. Similitude fática. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, houve desmembramento do feito e julgamento dos recursos de apelação por Turmas distintas da Corte local, tendo sido estabelecido q... ()

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Doc. 180.5483.5005.0700

868 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Manutenção da exacerbação da pena-base com base em argumento novo. Expressiva quantidade de droga. Possibilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo... ()

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Doc. 230.7071.0335.9721

869 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Redimensionamento do aumento. Impossibilidade. Fundamentação idônea e proporcional. Natureza e quantidade de droga. Minorante. Incidência. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 195.0274.4011.2300

870 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Violação da Súmula 443/STJ não evidenciada. Motivação idônea para o incremento da pena em fração superior a 1/3. Agravo desprovido.

«1 - Descabe falar em ofensa à Súmula 443/STJ, pois as circunstâncias concretas do delito - praticado por 4 agentes munidos de armas de fogo, além do emprego de violência real contra as vítimas - , denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, deve ser mantido o aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 171.2420.5007.6800

871 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Princípio da individualização da pena e CF/88, art. 93, IX. Inobservância. Observância do disposto no CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Necessidade. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que a paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no , § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de ... ()

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Doc. 220.6211.2637.8819

872 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Proprocional. Causa de aumento de pena. Envolvimento de adolescente. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias de origem consideraram devida a imposição da pena- base acima do mínimo legal, em razão da elevada culpabilidade do réu, notadamente a função de liderança por ele exercida. 2 - As instâncias ordinárias atuaram em estrita consonância com o disposto na , ao considerarem a quantidade e a natureza da droga apreendida (3 kg de cocaína) como circunstância judicial desfavorável. 3 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específi... ()

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Doc. 192.5312.0001.1600

873 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Individualização da pena. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). 2 - A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; RE 505.815-AgR, R... ()

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Doc. 241.0280.5357.0376

874 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena base exasperada pelos maus antecedentes. Pena anterior extinta em 27/8/2013 e delito em questão praticado em 24/8/2021. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando a revisão da dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas, alegando ilegalidade na consideração de maus antecedentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há ilegalidade na consideração de maus antecedentes para o aumento da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 511.5665.8429.2341

875 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. PROVA SEGURA. PALAVRA DOS POLICIAIS. MÁ CONDUTA SOCIAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

1. A prova é suficiente à manutenção da condenação, eis que além de as testemunhas de acusação - PMERJ e ex-PMERJ - terem apresentado versões que se coadunam entre si e com as primeiras fornecidas em sede policial, nos idos 2016, a narrativa do Apelante é inverossímil e desprovida de qualquer suporte fático, até porque se estivesse mesmo na função de mototaxista, aguardando uma cliente para levá-la de volta, ou esta apareceria, eis que até a chegada da ambulância e do reforço... ()

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Doc. 152.1951.5004.7000

876 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de motocicleta. Ligação direta efetuada no veículo. Dano no painel e no sistema de ignição. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Não-ocorrência. Individualização da pena. Exacerbação da pena-base. Fundamentação inidônea quanto à personalidade do agente e às consequências do crime. Dosimetria refeita. Pena-base reduzida.

«I. A incidência da qualificadora do , § 4º, I, pressupõe conduta praticada pelo Réu objetivada à destruição ou ao rompimento do óbice que dificulta a obtenção da coisa. Se o dano é contra o próprio objeto do furto, sendo o obstáculo peculiar à res furtiva, não incide a majorante. II. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , par... ()

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Doc. 240.9130.5632.4137

877 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Hipótese em que a instância ordinária, atenta às diretrizes da Lei 11... ()

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Doc. 162.7265.2004.2500

878 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade intensa. Qualificação da vítima. Motivação válida.

«1. Não há ilegalidade a ser reconhecida quando a culpabilidade foi valorada negativamente sob fundamento concreto, qual seja, a qualificação da vítima, sendo este fundamento válido para o aumento da reprimenda inicial, notadamente porque não foi considerado em outros momentos da individualização e não configura elementar do tipo penal do furto. Precedente. 2. Agravo regimental não provido»

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Doc. 240.2190.1241.8197

879 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantum de aumento da pena base. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2 - Este Trib... ()

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Doc. 165.1031.7002.0800

880 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante i... ()

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Doc. 197.0632.5001.1600

881 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Dosimetria. Culpabilidade e conduta social. Motivação idônea declinada. Aumento pelas consequências do crime desmotivado. Pena definida bastante favorável ao réu. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 220.5061.2882.6563

882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Fundamentação válida.

1 - «A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). 2 - Encontrando-se a circunstância judicial da personalidade devidamente fundamentada em elementos concretos, não inerentes ... ()

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Doc. 190.1601.1006.6200

883 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e estupro. Pena-base. Circunstâncias do crime. Redução da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 157.9580.2004.4700

884 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Pena-base acima do mínimo legal. Vítima que não contribuiu para o delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da ... ()

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Doc. 177.9612.2006.2500

885 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Personalidade do agente. Carência de fundamentação concreta. Consequências do crime. Elementar do tipo penal. Bis in idem. Comportamento da vítima. Circunstância neutra ou favorável. Aumento afastado sem repercussão no quantum de pena. Dosimetria procedida pelas instâncias ordinárias que se revela favorável ao réu. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 230.3200.8860.9965

886 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Condenações mais antigas que o período depurador. Inaplicabilidade. Perpetuidade. Regra da reincidência. Fração de aumento. Proporcional. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 259.2059.5514.5865

887 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Risco de reiteração delitiva - Fundamentação válida - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria demonstradas - Firme e coerente o depoimento do guarda civil - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justifica a elevação da reprimenda e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pena de multa que atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

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Doc. 477.1472.2884.3612

888 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ESCORREITA. CULPABILIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL ADOTADO. CORRETO. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. art. 33, §32º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. DO DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A

prática do delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil foi reconhecida pelo Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal de Júri, aqui, sem insurgência das partes. DA RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal pois corretas: (i... ()

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Doc. 154.0193.0001.7200

889 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação nova em sede de apelação. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Não violação.

«1. Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não há falar em reformatio in pejus, pois «o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida» (STF, HC 106.113/MT, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 1º/12/2012). 2. Agravo regimental desp... ()

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Doc. 241.2021.1888.6526

890 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosagem da pena. A defesa alega ausência de motivação concreta na valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve motivação concreta para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. III - Razões de decidir 3 - A individualização da pena é discricionária, respeitando parâmetros legai... ()

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Doc. 220.8221.2660.4756

891 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Variedade do entorpecente. Uso de serviço público. Participação de custodiado. Exacerbação da pena motivada. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - O Tribunal de origem manteve a pena-base elevada em três anos de reclus... ()

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Doc. 250.2280.1599.9649

892 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Ameaça e lesão corporal grave dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Decote de circunstância judicial e manutenção da pena-Base. Reformatio in pejus configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por ameaça e lesão corporal grave, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de ... ()

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Doc. 157.4280.7000.1600

893 - STF. Habeas corpus. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação idônea e suposta ofensa ao princípio da individualização da pena na operação de dosimetria penal. Reconhecimento, pela magistrada sentenciante e pelo Tribunal de Justiça local, da existência de circunstância judicial desfavorável motivada pelas consequências do crime praticado pelo paciente. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Paciente primário condenado a pena reclusiva inferior a 08 (oito) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Recurso de agravo improvido.

«- A simples primariedade do acusado não obriga o magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração efetivada. - Refoge ao âmbito estreito do «habeas corpus» o exame dos critéri... ()

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Doc. 172.4371.8003.7800

894 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena superior a 1/3 pela incidência das duas causas de aumento. Motivação idônea. Regime fechado. Fundamentação concreta. Inexistência de violação das Súmulas STJ/440 e 443. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciai... ()

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Doc. 210.8230.5627.3972

895 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Inexistência de bis in idem. Manutenção do regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Portanto,... ()

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Doc. 210.6010.2635.0935

896 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade do incremento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1769.0917

897 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Expressiva quantidade de entorpecente. Aumento proporcional. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias consideraram, em... ()

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Doc. 472.3395.3151.4190

898 - TJSP. Agravo em execução - Outorgado o livramento condicional - Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício - Admissibilidade - Malgrado a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não constituam óbices à concessão do benefício, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de não assimilação da terapêutica penal - Registro de faltas disciplinares de natureza grave a recomendar detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a» do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso provido

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Doc. 241.2090.8333.4225

899 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STF e STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial que alegava violação aos arts. 59 e 65, III, «d», do CP, em razão de o Tribunal de origem ter aplicado a Súmula 231/STJ e, consequentemente, mantido a pena no mínimo legal, mesmo diante da atenuante de confissão espontânea. A parte recorrente pleiteia a reconsideração da decisão ou sua apreciação pelo colegiado, defendendo a necessidade de superação da Súmula... ()

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Doc. 241.2090.8802.9231

900 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STF e STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial que alegava violação aos arts. 59 e 65, III, «d», do CP, em razão de o Tribunal de Justiça do Estado do Pará ter aplicado a Súmula 231/STJ e, consequentemente, mantido a pena no mínimo legal, mesmo diante da atenuante de confissão espontânea. A parte recorrente pleiteia a reconsideração da decisão ou sua apreciação pelo colegiado, defendendo a necessidade de s... ()

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