Pena Individualizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0280.5197.2267

801 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Atenuante da confissão parcial. Redução da pena em patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente e a fixação da pena pela prática do crime de roubo majorado, questionando-se a dosimetria aplicada, em especial a exasperação da pena-base e a fração de redução pela atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) A admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sendo necessário analisar se há flag... ()

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Doc. 173.3771.4004.9000

802 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime diverso do fechado. Aplicação. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Ordem concedida em parte.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem exasperaram a pena do paciente, valorando negativamente os antecedentes, as circunstâncias e consequências de crime. Dada a ausência de prova preconstituída, quanto aos antecedentes, deve prevalecer a v... ()

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Doc. 250.3180.5792.1879

803 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - A agravante alega que a pena base foi aumentada por circunstância judicial negativa equivalente à qualificadora da traição, não quesitada em Plenário, o que violaria o procedimento especial do Júri. II - Questão em discussão 3 - A que... ()

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Doc. 173.3994.9007.4500

804 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Desproporcionalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 146.5381.9001.6500

805 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena aplicada com base apenas no § 1º do , declarado ... ()

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Doc. 146.4212.2016.3400

806 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Ação julgada procedente com aplicação de pena reduzida por força do redutor previsto no artigo 33, § 4º, Lei de Entorpecentes e cumprimento em regime aberto. Insurgência ministerial ao argumento de ser inconstitucional a referida causa de diminuição. Acolhimento parcial. Dispositivo que observa o princípio da individualização das penas. Inconstitucionalidade afastada. Crime hediondo, no entanto, cuja pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, obrigatoriamente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 190.8963.9004.6800

807 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base do crime da Lei 10.826/2003, art. 16. Diversidade de armas e calibres. Fundamento válido. Redução da pena-base do delito da Lei 11.343/2006, art. 33. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Ausente constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, ... ()

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Doc. 922.0966.3376.0467

808 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DO INTERVALO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

A existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) autoriza a exasperação da pena-base. 2. O quantum da pena-base deverá ser fixado entre o mínimo e máximo cominado ao tipo penal, com fulcro na análise das circunstâncias judiciais do e , em observância aos Princípios da Proporcionalidade, Individualização das Penas e ao Critério do Intervalo. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, e consequente sobrestame... ()

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Doc. 256.4649.3042.4557

809 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REVISÃO DA PENA DE MULTA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por prática de crime de roubo (, caput), além do pagamento de 12 dias-multa. A defesa pleiteia o afastamento dos maus antecedentes e da reincidência, a redução das penas e a alteração do regime inicial para mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível afastar o reconhecimento dos maus ante... ()

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Doc. 220.6171.2475.0281

810 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Pena-base. Redução. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Contexto de pandemia. Necessidade de demonstração da maior reprovabilidade da conduta. Princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Parecer acolhido.

1 - No caso, tem-se que a prisão em flagrante ocorreu durante o período de vigência das severas medidas restritivas de combate à COVID-19 (6/8/2020), sendo notória a limitação à circulação de pessoas em quadras esportivas e estabelecimentos de ensino, de comércio e órgãos públicos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1230.5341.6511

811 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de aplicação de apenas uma majorante. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo impetrado contra acórdão que manteve a condenação d os pacientes pela prática do delito previsto no art. 157, §§ 2º, II e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do Código Pena, à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das majorantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ... ()

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Doc. 211.1161.0416.6286

812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos da Le... ()

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Doc. 220.5061.2676.9784

813 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Proporcionalidade. Fração de aumento. Primeira e segunda fases. Vida pregressa do agente. Isonomia e individualização da pena. Reincidência específica. Circunstâncias judiciais favoráveis. Inovação recursal.

1 - Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 2 - Consolidou-se esta Corte no sentido de que, em regra, a elevação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidencia... ()

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Doc. 629.8290.5428.2824

814 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - DE OFÍCIO: PENA DE MULTA - DIMINUIÇÃO - VIABILIDADE - CODIGO PENAL, art. 11.

A utilização de simulacro de arma de fogo caracteriza a grave ameaça, elementar delituosa do crime de roubo, não havendo falar em desclassificação. Nos termos do , «Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro". V.V.: Em conformidade com os princípios da individualização das penas e da proporcionalidade, a pena de multa deve guardar estrita proporção com a pena privativa de... ()

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Doc. 210.7050.3987.5375

815 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos duplamente majorados. Dosimetria. Ofensa à sumula 443/STJ não evidenciada. Concurso formal. Número de infrações. Quantum de aumento reduzido. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 165.6805.8003.1800

816 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.

«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do - Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. 2. Ao analisar as circunstâncias do crime, as instâncias ordinárias consignaram que a vítima foi morta próxima a sua residência, tendo si... ()

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Doc. 174.0692.4006.2500

817 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, III e IV. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, motivos, circunstâncias do crime e qualificadora (meio cruel empregado). Afastada a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais. Redimensionamento da pena. Ordem concedida em parte.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, sem proceder ao ajuste da reprimenda, razão pela qual se decota o incremento sancionatório. 2. Fixada a pena final em patamar superior a 8 ... ()

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Doc. 128.2470.2000.0700

818 - STF. Recurso extraordinário criminal. Tema 158/STF. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 158/STF - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.Tese jurídica fixada: - Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo... ()

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Doc. 184.3580.1004.2900

819 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 171, § 3º. Atipicidade da conduta. Ausência de meio fraudulento. Erro de tipo. Ausência de dolo específico. Exclusão da tipicidade. Pena restritiva de direito. Redução. Inadmissibilidade do recurso especial.

«I - A majoração da pena-base na dosimetria realizada foi extraída de dados empíricos contidos nos autos acerca da culpabilidade e, como circunstância judicial desfavorável, não apresenta qualquer irregularidade na fundamentação ou desproporção na reprimenda, tendo observado os princípios da individualização da pena e da razoabilidade. II - Descabe a invocação da ausência de elementos de prova ou de atipicidade da conduta quando as evidências enumeradas no acórdão recorri... ()

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Doc. 144.8185.9000.3300

820 - TJPE. Penal. Processual penal. Roubo. Art. 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 70, todos. Não apresentação de alegações finais por parte de um dos acusados. Não oportunização de constituição de novo causídico. Prejuízo à defesa. Princípio da individualização da pena não observado. Nulidade.

«É nulo o processo se o réu não é intimado para constituir novo advogado, ante a inércia do inicialmente designado, nem é nomeado defensor público para realizar a defesa do acusado. Ocorre error in procedendo se não observado o princípio da individualização da pena quando da análise das circunstâncias do À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.»

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Doc. 190.3530.1006.1100

821 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Quantum de aumento proporcional. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo... ()

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Doc. 211.9524.5005.9000

822 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Participação de menor importância. Redução da pena de 1/6. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, ... ()

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Doc. 186.5213.8006.7300

823 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Confissão espontânea qualificada. Redução da pena inferior a 1/6. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 180.5454.3005.6900

824 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Incidência. Pena revista. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 175.5115.4002.0200

825 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Elementos inidôneos. Redimensionamento. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será revista apenas nas hipóteses de manifesta il... ()

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Doc. 161.2402.7006.3200

826 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em hipóteses excepcionais o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da individuali... ()

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Doc. 103.1674.7317.9600

827 - TAMG. Crime hediondo. Latrocínio. Regime penitenciário. Regime integralmente fechado. Lei 9.455/97, aplicação somente aos crimes de tortura. Princípio da individualização da pena. Inexistência de ofensa. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLVI.

«As penas derivadas de crimes hediondos ou a eles equiparadas devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, pois deste teor é a «mens legis» defluente do , § 1º, dispositivo que não afronta princípios constitucionais, nem se encontra derrogado pela Lei 9.455/97, que se aplica exclusivamente aos crimes de tortura.»

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Doc. 221.2160.9728.0318

828 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, Art. 302. Pena base. Culpabilidade e consequências do crime. Reprovabilidade adequada. Agravo regimental desprovido.

1. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. No tocante à culpabilid... ()

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Doc. 195.5573.1002.0500

829 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental habeas corpus. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Aumento da pena-base. Maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto , I Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. 2 - A defesa não trouxe argumentos hábeis o suficiente para a modificação do julgado, o qual mantém-se por seus pr... ()

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Doc. 174.8110.8007.8400

830 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concussão. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Fixação do regime fechado. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. Ausente violação do - Código Penal quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, como no caso concreto, em vista da culpabilidade e das circun... ()

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Doc. 172.0255.0006.6000

831 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Dosimetria. Discricionariedade motivada. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e consequências do crime. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Regime semiaberto. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais... ()

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Doc. 170.2323.6002.9300

832 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Regime fechado. Carência de fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Regime semiaberto cabível. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Impossibilidade de concessão do benefício. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciai... ()

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Doc. 167.8152.4000.1900

833 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da... ()

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Doc. 805.7723.9548.9754

834 - TJSP. Furto - Recurso defensivo reclamando a mitigação da pena e do regime - Acolhimento parcial - Dosimetria - Exasperação da pena-base reduzida, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão possível, por não se tratar de réu multirreincidente - Tentativa - Iter criminis consideravelmente percorrido - Redução mínima pelo conatus - Regime fechado necessário diante da reincidência e dos maus antecedentes do apelante - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.9200.9423.8144

835 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência decorrente de relação doméstica. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 103.1674.7445.7800

836 - STJ. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Resposta penal. Estabelecimento acima do mínimo legal com base no fundamento no caráter reprovável da conduta ou na vontade de ganho fácil de dinheiro. Violação do princípio «ne bis in idem». Nulidade parcial da sentença. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«O estabelecimento da resposta penal acima do mínimo, por função de circunstâncias próprias da individualização legislativa, tal como ocorre quando invoca o Juiz o caráter reprovável de conduta típica de tráfico de entorpecente ou a «vontade do ganho de dinheiro fácil», caracteriza, em sede de individualização judicial da pena, violação do princípio «ne bis in idem», a determinar a nulidade parcial da sentença.»

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Doc. 176.8314.6004.2300

837 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base alterada em sede de apelação. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios ou fundamentos de individualização da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, não havendo recurso do órgão acusatório, a sanção não seja exasperada. 2. Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» 3. A valoração negativa de circun... ()

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Doc. 170.1775.1003.2000

838 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Dosimetria. Personalidade. Incidência da Súmula/STJ 444. Pena-base no piso legal. Consequências do crime. Motivação idônea. Ordem não conhecida e habeas corpus concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 212.2642.6003.6200

839 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Culpabilidade. Premeditação. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade da pena-base. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 150.4700.1004.6800

840 - TJPE. Penal e processo penal. 03 (três) roubos. Concurso material. Pleito de absolvição. Improvimento. Provas efetivas da materialidade e da autoria delitivas. Depoimentos testemunhais idôneos. Pleito de redução de pena. Procedência. Não individualização da pena para cada um dos 03 (três) crimes cometidos. Redução do percentual de aumento de pena decorrente do reconhecimento dos, I e II do § 2º do art. 157. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Estando devidamente comprovada a autoria dos crimes de roubo, deve ser confirmada a condenação. Hipótese em que os delitos foram comprovados por depoimentos prestados por testemunhas presenciais, vítimas dos crimes; 2. Havendo a condenação por 03 (três) crimes em concurso material, deve ser feita 01 (uma) dosimetria de pena para cada um dos delitos. Na hipótese foi feita apenas 01 (uma) dosimetria, englobando os 03 (três) delitos cometidos, valorizando-se negativamente circunstânc... ()

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Doc. 210.8140.9659.8383

841 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo concretamente motivado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da do... ()

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Doc. 173.1555.8004.6100

842 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Fixação com fundamento na hediondez do crime. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 182/STJ. 2. Declarada a inconstitucionalidade do , § 1º, que determinava a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação do regime inicial deve observar os critérios do CP, Lei 11.343/2006, , §§ 2º e 3ºe, art. 42, aos condenados por tráfico de drogas. 3. A vedação genérica e apriorística... ()

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Doc. 157.0893.7000.5400

843 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedente. 2. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido ... ()

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Doc. 241.1230.5907.2246

844 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamento idôneo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena em condenação por roubo majorado. 2 - A pena-base foi fixada com valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando a invasão de residência e o uso de arma de fogo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há ilegalidade na do... ()

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Doc. 148.7485.4001.5100

845 - STF. Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crime de desacato. CP, art. 331. 4. Fixação do regime prisional semiaberto. 5. Alegação de incompatibilidade entre o regime fixado e a pena imposta. 6. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu justificaram a reprimenda mais severa. Ausência de violação ao princípio da individualização da pena. Inaplicabilidade da Súmula 719/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.1754.5002.4300

846 - TJSP. Execução penal. Formulação de plano individual de acompanhamento. Impossibilidade. Falta de exigência legal para que referido plano seja feito de maneira formal e encaminhado ao Juízo da Execução. A individualização da pena já é realizada quando do ingresso do preso no sistema penitenciário de acordo com o delito praticado, sua periculosidade e características. Eventual drogadição, se constatada, será tratada no decorrer do cumprimento da pena com as medidas cabíveis. Recurso não provido.

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Doc. 755.2271.7554.2940

847 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E ABRANDAEMNTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. EMBORA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DECORRA DE UMA DISCRICIONARIEDADE REGRADA, IN CASU, CONSTATADO O SEU DESVIRTUAMENTO PELO ACRÉSCIMO IMPLEMENTADO A PENA-BASE DE MANEIRA EXCESSIVA. CONTRARIEDADE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL. CORREÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CENSURÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA BASILAR NA FRAÇÃO DE 1/2 E NÃO NA FRAÇÃO DE 3/2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO QUE DEVE FICAR ACOMODADA NO MONTANTE FINAL DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO REVISIONAL. A

defesa técnica espelha a sua argumentação apenas no sentido de que incabível a valoração acerca da gravidade do delito, porquanto, implícita na norma do art. 129, parágrafo 2º, IV, do CP, e, nessas condições pugna pela revisão da dosimetria da pena para fixá-la no mínimo legal e, também, pelo abrandamento do regime prisional. É importante salientar que a revisão criminal, visando alterar a dosimetria da pena, somente é permitida em circunstâncias excepcionais e, como tal, a m... ()

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Doc. 150.2360.5000.4000

848 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos.

«O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.0060.7485.6132

849 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Homicídio. Dosimetria. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade a escolha da fração d e 1/12 (um doze avos) para diminuir a pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência da atenuante da confissão qualificada. Nesse sentido: AgRg no HC 787.561/SC (relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe de 14/2/2023); AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/03/2023, DJe de 17/3/2023)... ()

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Doc. 195.9240.2013.2000

850 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena-base. Quantidade de droga. Fundamento comum. Adoção de índices iguais. Agravo desprovido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento... ()

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