Pena Individualizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1160.6892.6333

901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Pena de multa. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Reconhecida na origem a hipossuficiência financeira. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constatado que o acórdão proferido na origem assentou-se expressamente em fundamentos constitucionais (princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena), não tendo o recorrente interposto o indispensável recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126/STJ. 2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela hipossuficiência financeira, com base nas provas produzidas nos autos, a revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do c... ()

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Doc. 175.3861.1007.7100

902 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Advogado constituído. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário. Nulidade. Não ocorrência. Voluntariedade recursal. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aspecto inerente ao conceito analítico do crime. Ausência de elementos concretos. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Causa especial de aumento de pena. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante objetiva. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (, caput). 2. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estre... ()

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Doc. 777.5599.7837.3066

903 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução interposto contra decisão que indeferiu a remição de 1/3 do tempo de trabalho devido a faltas disciplinares graves em 03/01/2022 e 03/02/2022, declarando remidos 4 dias de trabalho entre 07/11/2019 e 11/ 12/2019, conforme arts. 126, § 1º, II, 127 e 128 da LEP, em favor do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a remição dos dias trabalhados deve ser computada como pena cumprida e (ii) se a perda do... ()

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Doc. 144.9131.4006.5200

904 - TJSP. Pena. Fixação. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67, «in fine». Circunstância que deve ser levada em conta justamente para se ter uma melhor individualização da pena (CF/88, art. 5º, inciso XLVI). Agravante cuja desconsideração significaria negar vigência à Lei, decidindo-se «contra legem». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.8235.6008.3700

905 - TJSP. Pena. Multa. Condenação por tráfico de entorpecentes. Inexistência da alegada inconstitucionalidade por suposta ofensa ao princípio da individualização da pena. Estabelecimento, pelo legislador, de bases e critérios distintos dos previstos no CP Brasileiro, tendo em conta o montante de dinheiro que normalmente se vê envolvido na prática da traficância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.1061.0312.3750

906 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, à luz do enunciado da Súmula 231/STJ. III - Razões de decidi... ()

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Doc. 198.5145.5004.3500

907 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese, a decisão agravada, em observância ao princípio da individualização da pena, manteve a exasperação da sanção inicial estabelecida na origem, em razão da nega... ()

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Doc. 298.5693.7474.6275

908 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente, com histórico de faltas graves, em cumprimento de pena por crimes praticados com violência ou grave ameaça. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Principio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso improvido

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Doc. 299.7836.7377.9693

909 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente, com histórico de faltas graves, em cumprimento de pena por crime equiparado a hediondo. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso improvido

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Doc. 160.7361.3005.1700

910 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto simples. Substituição da pena privativa de liberdade. Exigência de fundamentação para a escolha da sanção substitutiva. Conversão por multa. Possibilidade. Pena inferior a um ano e circunstâncias judiciais favoráveis.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou sua jurisprudência no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 (um) ano deve acompanhar a literalidade da disposição normativa contida na primeira parte do parágrafo 2º do , ou seja, a substituição deve se dar por multa ou por uma pena restritiva de direitos. 2. Existindo duas possibilidades de sanções substitutivas e não havendo o legislador definido os critérios a serem adotado... ()

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Doc. 250.6020.1946.6329

911 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pena-Base. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, impetrado em substituição a recurso próprio, em razão de alegada ilegalidade na corpus exasperação da pena-base sem fundamentação idônea. 2 - A paciente foi condenada à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, posteriormente redimensionada para 12 anos e 8 meses pelo Tribunal de Justiça, por infração aa . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em ... ()

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Doc. 147.3584.4003.8000

912 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Tráfico de drogas. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 183.0393.6005.3500

913 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e conduta social do agente. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, ... ()

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Doc. 176.4971.8003.7500

914 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Corrupção ativa. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa do vetor culpabilidade. Fundamentação concreta declinada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 157.6215.9007.9900

915 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão condenatório reformado apenas quanto à dosimetria da pena. Eficácia interruptiva da prescrição não afetada. Agravo regimental improvido.

«1. Os vícios decorrentes da individualização da pena ocasionam, tão-somente, a anulação parcial da sentença, não afetando a validade, tampouco a eficácia do juízo condenatório. Por conseqüência, a nulidade do édito condenatório, apenas, na parte da fixação da pena, não torna inócua a interrupção do lapso prescricional (HC 27.943/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/8/2003, DJ 28/10/2003). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.4011.1723.6834

916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. Afastamento da vetorial antecedentes pela corte de origem. Manutenção da pena-base no mesmo patamar. Ilegalidade. Redução da pena-base. Exasperação mantida apenas quanto aos motivos do crime.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. 2 - A pena-base do paciente foi exasperada pelo juízo de primeiro grau em decorrência da negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias do delito, dos antecedentes e dos motivos do c... ()

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Doc. 210.8080.4389.3669

917 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Desnecessidade de perícia e apreensão da arma de fogo. Majorante mantida. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Motivação idônea declinada. Pena-base acima do mínimo legal. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e d... ()

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Doc. 180.5392.9004.4400

918 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Redução da pena. Regime fechado adequado. Réus reincidentes. Pena-base acima do mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 283.7690.4884.3795

919 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus - Irretroatividade - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Histórico prisional com remição da pena pelo trabalho e ausência de falta disciplinar - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1679.7999

920 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Dosimetria habeas corpus da pena. Confissão qualificada. Reconhecimento como atenuante. Fração mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Incide a atenuante prevista no art. 65, III, do d CP, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do Juízo como um dos fundamentos da condenação. Precedente. 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que a individualização da pena deve ser fundamentada e proporcional, não havendo direito subjetivo à adoção de fração específica, mas exigindo- se motivação adequada. 3 - No caso, foi conce... ()

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Doc. 200.8740.3001.6800

921 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de associação para o tráfico. Individualização da pena. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF.). 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 126.187-AgR, sob a relatoria do Ministro Celso... ()

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Doc. 241.1071.1756.4403

922 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base por maus antecedentes. Proporcionalidade. Multirreincidência. Aumento de 1/2. Fundamentação adequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, questionando a dosimetria da pena aplicada em condenação por roubo majorado. Alega-se excesso no aumento da pena-base e na aplicação da fração de 1/2 pela multirreincidência na segunda fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) analisar se a dosim... ()

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Doc. 147.2815.5006.0500

923 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena apl... ()

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Doc. 230.5150.9902.0903

924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena base. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Aumento desproporcional. Agravo ministerial desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 220.9160.6733.6923

925 - STJ. penal e processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Dosimetria da pena-base. Alegação de erro material na fração de aumento. Tese refutada pelo tribunal a quo no julgamento da revisão criminal. Inviável a alteração da conclusão adotada pela instância ordinária. Desproporcionalidade do quantum de aumento configurada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir o aumento da pena-base.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 201.4573.4005.2000

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Significativa quantidade de droga. Fundamento válido. Aumento proporcional. Manifesta ilegalidade não verificada. Recurso não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pen... ()

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Doc. 184.9110.8000.7400

927 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/1965, art. 3º, I. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Princípio da individualização da pena. Dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 166.5405.2003.8400

928 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Individualização da pena. Observância do sistema trifásico. Pena-base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Fixação acima do mínimo. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Reincidência. Não ofensa ao princípio ne bis in idem. Fração empregada. Alegada desproporcionalidade. Exasperação fundamentada na segunda fase da dosimetria penal habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, não há falar em ilegalidade na dosimetria se as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação da pena no patamar estabelec... ()

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Doc. 191.8611.1003.5100

929 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados. Dosimetria. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Concurso formal entre os crimes. Redução do quantum de exasperação da pena. Regime prisional fechado mantido. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 172.5054.8005.3100

930 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do piso legal pelas consequências do crime. Motivação idônea. Redução da fração de aumento sem alteração da pena. Reincidência específica. Exasperação em 1/4 admitida. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O trauma sofrido pela ofendida, que não pode ser confundido com o abalo emocional suportado pelas vítimas de crimes violentos, bem como as lesões corporais causadas pelo inúmeros... ()

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Doc. 210.4502.9005.2700

931 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea declinada para o incremento da pena-base. Atenuante de menoridade relativa. Incidência. Aumento superior a 1/3 pelas duas majorantes. Ofensa à Súmula 443/STJ. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 241.2021.1586.5876

932 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam maior culpabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisã... ()

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Doc. 185.7503.5002.8800

933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo concretamente motivado. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. II - In casu, não há que se falar em ilegalidade na exasperação em um ano da reprimenda-base, porquanto demonstrado as circunstâncias do crime desaforáveis ao paciente, as quais excederam os limites do tipo penal, pois o paciente se apossou da arma de fogo de terceiro, e também disparou contra ... ()

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Doc. 181.5511.4027.0100

934 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Continuidade delitiva. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Motivação idônea para incremento da pena-base. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 173.1355.6003.6100

935 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Réu multirreincidente. Confissão espontânea. Impossibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciai... ()

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Doc. 157.4360.1005.8600

936 - STJ. Penal e processual. Tráfico internacional de drogas. Circunstância judicial desfavorável. Qualidade do entorpecente. Pena-base acima do mínimo legal. Causa de diminuição da pena em patamar diverso do máximo. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Regime fechado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Descabimento.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante a ofensa a Lei, situação inocorrente na espécie em razão de circunstância judicial desfavorável e da qualidade da droga apreendida (cocaína). Ademais, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento da matéria fática, o que é inviável no r... ()

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Doc. 231.0060.7368.2818

937 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Ação não alcançada pelo período depurador e distinta da sopesada para fins de reincidência. Fundamento válido. Agravamento da pena pela recindência em 1/6. Fração proporcional. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 180.8961.8007.1100

938 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. 2 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.... ()

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Doc. 157.0975.0000.7100

939 - STF. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Inovação de argumentação em instância superior. Supressão de instância. Exíguo lapso temporal entre a citação e o interrogatório. Nomeação de defensor ad hoc. Defesa deficiente na origem. Súmula 523/STF. Prejuízos não demonstrados. Dosimetria da pena. Princípio da individualização da pena. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade. Não concessão de ofício.

«1. A ocorrência de nulidade insanável não pode ser aventada inicialmente em âmbito extraordinário, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Cabe ao impetrante a comprovação inequívoca de prejuízos concretos, advindos do parco intervalo de tempo entre a citação do acusado e seu respectivo interrogatório, bem como da nomeação de defensor ad hoc. 3. O Princípio da Individualização da Pena impõe, na dosimetria, que cada circunstância judicial negativa desafie exas... ()

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Doc. 250.6020.1333.7239

940 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes e a pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, negando provimento à apelação defensiva. 2 - O recurso especial alega violação ao , argumentando que o acórdão recorrido indevidamente valorizou negativamente a circunstância do crime pelo fato de a subtra... ()

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Doc. 184.2595.2006.0100

941 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Personalidade. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Bis in idem evidenciado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Redução da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 182.4853.3003.4300

942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Discricionariedade vinculada do julgador. Agravo não provido.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, cuja avaliação negativa se ampara nas circunstâncias particulares de cometimento do crime, mostra-se adequada e concretamente justificada, inviabilizando a reforma por esta instância por meio de recurso especial. 2 - O quantum de elevação não comporta reparo, pois há entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça firme no sentido de que « A individualização da pena na primeira fase da d... ()

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Doc. 250.6020.1258.1519

943 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Desnecessidade de revolvimento probatório. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo as penas fixadas em primeiro grau de jurisdição. 2 - A defesa alega que o recurso ministerial não deveria ter sido conhecido, pois a reavaliação da dosimetria demandaria o reexame do contexto fático probatório, o que contraria a Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena ... ()

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Doc. 152.1951.5004.2900

944 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Ré devidamente intimada. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado constrangimento ilegal.

«1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e 181 da LEP, sendo imprescindível, contudo, a prévia oitiva do condenado, em juízo, sob pena de ofensa ao direito de ampla defesa. 2. No caso, o juiz de primeiro grau converteu as penas alternativas em privativa de liberdade, em razão de a recorrente ter descumprido reiteradamente as obrigações estabelecidas em sentença, deixando... ()

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Doc. 231.1160.6372.2850

945 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação concreta declinada para exasperação da pena-base. Bis in idem não caracterizado. Concurso formal. Conduta que atingiu mais de um patrimônio. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se trat... ()

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Doc. 241.1081.0188.3455

946 - STJ. Habeas corpus. Penal. Sentença condenatória. Nulidade da individualização da pena. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo porque pendente de julgamento o apelo defensivo. Questão de direito que independe do exame aprofundado da prova. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

1 - Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se verifica, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada, basicamente, na aferição da observância aos e CP art. 68 na individualização da pena do Paciente, pelo Juízo prolator da sentença condenatória. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para dete... ()

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Doc. 172.5330.4003.0000

947 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade exacerbada e circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ... ()

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Doc. 122.2882.3000.2100

948 - TJRJ. Pena. Execução penal. Progressão. Regime aberto. Trabalho. Comprovação justificada. Lei 7.210/1984, art. 114, I

«A comprovação de trabalho – requisito para ingresso no regime aberto – pode ser demonstrada por qualquer modo, até pela afirmação do apenado de que «tem como pretensão futura trabalhar em sua profissão e ajudar aos filhos.». Não se pode exigir, como pretende o M.P. uma proposta formal de emprego, sustentando que a decisão aprovada nega a lei (, I). E o agravado começou a trabalhar como borracheiro aos 12 anos. O juiz não pode transformar-se em burocrát... ()

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Doc. 241.1090.3760.1359

949 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Art. 157, § 2o. II do CPb. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base no mínimo. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

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Doc. 191.0500.9000.2900

950 - STF. Habeas corpus. Homicídio privilegiado qualificado: possibilidade, mesmo com o advento da lei dos crimes hediondos - Lei 8.072/1990. Pena-base: fixação a partir da média dos extremos cominados, ou da sua semi-soma, e fundamentação; princípio da individualização da pena. CP, art. 68. CP, art. 59, II. CP, art. 121, § 1º. CP, art. 121, § 2º, IV.

«1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de ocorrência de homicídio privilegiado- qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias aplicáveis. Ocorrência da hipótese quando a paciente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, mas o pratica disparando os tiros de surpresa, nas costas da vítima (, § 2º, IV) A circunstância subjetiva contida no homicíd... ()

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