Pena Individualizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.6274.8012.5700

501 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Pena-base. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

«1. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. O ... ()

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Doc. 210.5120.2948.5474

502 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Aumento desproporcional. Manifesta ilegalidade verificada. Writ concedido de ofício. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 230.7060.8979.1201

503 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Quantum de aumento. 1/8 sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Critério adotado. Exasperação adequada e suficiente. Menoridade relativa. Redução da pena em 1/6. Ofensa à proporcionalidade não evidenciada. Presença de três causas de aumento para o roubo. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0050.9101.1501

504 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Ilegalidade não evidenciada. Regime prisional fechado mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No tocante à culpab... ()

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Doc. 230.6230.3458.6679

505 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Redimensionamento do aumento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Preponderância da natureza e quantidade de droga. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 182.3951.9004.9900

506 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pleito de trancamento da ação penal. Sentença condenatória. Superveniência. Prejudicialidade. Crime de desacato. Convencionalidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena base estabelecida acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (culpabilidade). Motivação inidônea. Substituição da pena. Viabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o pleito de trancamento de ação penal fica superado com a prolaç... ()

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Doc. 103.1674.7546.4600

507 - TJRJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Visto de permanência no país expirado. Livramento condicional. Deferimento. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 131.

«Inexistindo qualquer vedação legal, faz jus ao gozo do livramento condicional o estrangeiro em condição irregular no país que preenche as condições objetivas e subjetivas para o recebimento do benefício, em respeito aos princípios da isonomia e da individualização da pena, bem como aos tratados internacionais que, regularmente aprovados, passam a integrar a legislação interna.»

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Doc. 212.2643.3007.3800

508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Quantum da pena. Concedido o semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas demonstram maior envolvimento da paciente com o tráfico de drogas e também a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Porém, tendo em vista a pena aplicada, inferior a 4 anos, o regime semiaberto mostra-se suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0434.6573

509 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Circunstâncias do crime. Razoabilidade e proporcionalidade. Uso de uma das causas de aumento da pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada a 8 anos e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), com pedido de liminar para suspensão dos efeitos da ação penal e concessão de prisão domiciliar. 2 - A defesa alega violação ao princípio da individualização da pena, necessidade de revisão da dosimetria, possibilidade de fixação de regime semiaberto e circunstâncias pessoais da... ()

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Doc. 153.9805.0026.9400

510 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Comprovação. Palavra da vítima. Tentativa. Não reconhecimento. Reincidência. Bis in idem. Não configuração. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. CP, art. 155. Exclusão. Impossibilidade. Redução. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto simples. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Crime consumado. Reincidência. Não configuração de bis in idem. Redimensionamento da pena aplicada. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Exclusão da multa aplicada. Inviabilidade. Redução da multa.

«- Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à configuração do crime de roubo pelo réu se a palavra das vítimas é coerente e firme ao identificá-lo. - Mesmo que o réu tenha sido preso em flagrante, não se pode reconhecer a tentativa se a res furtivae saiu da esfera de vigilância da vítima. - Não há falar em bis in idem na aplicação da reincidência, porquanto não se está a penalizar duplamente o réu pela mesma conduta, mas, sim, a considerar anterio... ()

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Doc. 150.5244.7014.6100

511 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Casas populares. Fraude. Contrato. Rasura grosseira. Perícia. Comprovação. Comissão de licitação. Princípio da moralidade. Aplicação. Sanção. Pena individualizada. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de giruá. Licitação para aquisição de materiais para construção de casas populares. Alteração da proposta levada a efeito pela empresa que venceu o procedimento. Rasuras grosseiras. Prova pericial documentoscópica. Análise da participação dos co-denunciados. Individualização.

«1. Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa a ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. 2. A responsabilidade do agente público é sempre subjetiva conforme doutrina e jurisprudência torrencial sobre o te... ()

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Doc. 195.8714.2002.6600

512 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Pena-base. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador. Motivos do crime. Aumento próximo à fração ideal de 1/8. Desproporcionalidade não configurada. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade dosimetria. 2 - O Colegiado local manteve a análise desfavorável somente dos motivos do crim... ()

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Doc. 203.8360.5005.0000

513 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do delito. Motivação concreta declinada. Pena benéfica ao réu. Recurso desprovido. CP, art. 313-A.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolviment... ()

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Doc. 221.0100.6556.5510

514 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Aumento proporcional. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 182.3951.9005.4300

515 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu duplamente reincidente. Cumprimento anterior de pena de prestação de serviços à comunidade. Medida socialmente não recomendada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da co... ()

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Doc. 137.7903.6000.0200

516 - TJRJ. Júri. Homicídio simples. Decisão do júri com amparo no conjunto probatório. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». CPP, art. 617. CP, art. 59.

«1) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, de modo que somente se admite a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação com as provas produzidas. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença encontrar respaldo em algum elemento probatório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Na espécie, o Jú... ()

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Doc. 173.8033.6000.8300

517 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«A vedação à substituição da reprimenda privativa de liberdade pela restritiva de direitos, prevista na Lei de T6xicos, foi declarada inconstitucional, ante o princípio da individualização da pena - habeas corpus 97.256, relator o ministro Carlos Ayres Britto, julgado em 1º de setembro de 2010 pelo Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro imediato.

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Doc. 208.1004.3007.0700

518 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo qualificado. Dosimetria, maus antecedentes. Motivação idônea declinada. Bis in idem não evidenciado. Circunstâncias do crime. Aumento da pena-base pela gravidade abstrata. Flagrante ilegalidade. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apen... ()

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Doc. 250.2280.1533.2491

519 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Individualização da pena e majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar o vetor da . II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a individualização da pena foi realizada de forma adequada, considerando a culpabilidade e a posição de liderança do agravante em associação criminosa, e se a majorante da Lei... ()

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Doc. 103.1674.7203.8800

520 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex Mitior». Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior», encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (art. 5º, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os «crimes de tortura», conferindo tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delitos mencionados n... ()

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Doc. 177.3062.1005.1600

521 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Personalidade valorada negativamente. Óbice da Súmula 444/STJ. Atos infracionais. Impossibilidade. Readequação da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-l... ()

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Doc. 240.1080.1280.7469

522 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Motivação concreta declinada. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se trat... ()

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Doc. 250.1061.0769.4784

523 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido para exasperação da pena-Base. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 195.2012.7005.2300

524 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Aumento da pena-base pelas circunstâncias do delito mantido. Carência de motivação idônea para o incremento da básica a título de culpabilidade. Redução da reprimenda inferior a 1/6 pela incidência de atenuante desfundamentada. Pena revista. Fixação do regime prisional semiaberto. Réu primário e pena definida em 4 anos de reclusão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 146.8709.8682.8057

525 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso. Divergência quanto à dosimetria das penas. Utilização da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas para exasperar a pena-base. Recurso da Defesa. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, fazendo-o mediante decisão motivada. Havendo causas de aumento sobejantes, não há óbice à sua utilização na primeira e/ou segunda fases da dosimetria. Precedentes. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.

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Doc. 250.6261.2645.6779

526 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Proporcionalidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo inalterada a dosimetria da pena aplicada em condenação por furto qualificado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A individualização da pena é vinc... ()

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Doc. 177.1490.4007.6800

527 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Falsificação de documento público. Substituição da pena. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Descrédito no serviço registrário maior do que a lesão inerente ao falso. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ e Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O capítulo da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado. Como não há decisão de órg... ()

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Doc. 240.9040.1179.4977

528 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração do art. 42 da Lei de drogas. Fundamento idôneo. Exasperação proporcional. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito e em decisão motivada. 2 - O Tribunal a quo recrudesceu as penas-base de ambas agravantes em 01 (um) ano e 03 (três) meses diante da apreensão de 29,4kg de cocaína, o que não se mostra desproporc... ()

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Doc. 210.5111.5507.1126

529 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo e resistência. Dosimetria. Alegação de falta de fundamentação idônea que justifique a majoração da pena-base e ausência de individualização da pena. Improcedência. Quantum de aumento proporcional. Discricionariedade do juízo. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão que se impõe.

1 - Como é cediço, a teor da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias estabelecidas no e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/11/2017). 2 - O caso em aposto trata de apreensão de 2.575,6 kg de maconha, quantidade... ()

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Doc. 164.7400.5006.0400

530 - TJSP. Pena. Agravantes. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Majoração da pena. Admissibilidade. A biqualificação do delito, por maior a reprovabilidade da conduta, a exigir resposta mais aguda do Juiz criminal, e para que não se igualem situações díspares, o que afronta o princípio da individualização da pena, autoriza a aplicação de fração superior à mínima de um terço. Recurso ministerial parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 241.1011.1431.5901

531 - STJ. Crime de receptação qualificada. Preceito secundário, em princípio, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da individualização da pena. Aplicação, no caso, do preceito secundário da receptação simples, isto é, pena reclusiva entre um a quatro anos, e multa.Ordem concedida para reduzir a pena do paciente a um ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-Multa, mantida a substituição efetuada pelas instâncias ordinárias.

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Doc. 142.8700.3546.1886

532 - TJSP. Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Farto conjunto probatório - Confissão judicial corroborada por relatos das vítimas e dos policiais, reconhecimentos fotográfico e pessoal e relatório de investigação - Furto mediante fraude e concurso de pessoas evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação da pena-base reduzida - Proporcionalidade e individualização da pena - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidente específico - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.2150.4505.4118

533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípio da individualização da pena. Fundamentação idônea. Impossibilidade da compensação integral com a agravante da reincidência. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade a escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto) para diminuir a pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência da atenuante da confissão qualificada. Consequentemente, é legítima a compensação apenas parcial com a agravante da reincidência. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.9074.3001.5400

534 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Pena acima do mínimo legal. Condenação transitada em julgado em 2005. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O acórdão de apelação impugnado foi proferido em 11 de outubro de 2004, e a condenação transitou em julgado em fevereiro de 2005, sem a interposição de qualquer insurgência, até o presente habeas corpus, onde se pretende rever a individualização da pena. 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando o agravamento da sanção penal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se ... ()

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Doc. 230.2240.4131.4593

535 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Majoração da pena base justificada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - Descabe falar em bis in idem na majoração da pena base, para o incremento da pena base, pois o Tribunal a quo levou em consideração o fato de que a paciente era detentora de cargo eletivo, sendo sua conduta mais censurável e ... ()

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Doc. 211.1200.9114.4704

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Exasperação da pena-base. Justificativa idônea. Inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Mencionado fundamento não inerente ao crime de estelionato, apto a evidenciar a maior reprovabilidade da conduta, não se verifica a violação do e deve ser mantida a exasperação da pena- base, a título de análise negativa da culpabilidade. 2 - O tempo do ardil, o risco relevante de prestar, por anos, serviços de engenharia civil sem qualificação técnica e o elevado prejuízo causado às vítimas são elementos que justificam a mais severa individualização da pena d... ()

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Doc. 240.2190.1673.5128

537 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a. Alegação de ofensa aos CP, art. 33 e CP art. 59. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dosimetria. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena. Primeira fase. Majoração da pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Tese de desproporcionalidade do critério utilizado para o aumento da pena-base. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não há falar em ofensa ao princípio da individualização da pena, pois o magistrado a quo, de forma fundamentada, indicou, para cada um dos acusados, dados objetivos e concretos, os quais demonstraram um maior g... ()

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Doc. 454.3066.9668.6440

538 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, §2º, II, E §2º-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA QUE: 1) SEJA FIXADA A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL; 2) SEJA ATENUADA A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A SÚMULA 231/STJ; 3) SEJA EXCLUÍDA A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E 4) SEJA FIXADO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IN CASU, ENTENDO INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PORQUANTO ESTA NÃO FORA DEVIDAMENTE VISUALIZADA PELA VÍTIMA, NÃO HOUVE UMA DESCRIÇÃO PRECISA SOBRE QUAL TIPO DE ARMA TERIA SIDO EMPREGADA, ELA NÃO APREENDIDA, INEXISTINDO ELEMENTOS A COMPROVAR QUE ESTA FOSSE VERDADEIRA E POSSUIRIA CAPACIDADE PARA DISPARO. IMPOSSIBILIDADE DE A PENA INTERMEDIÁRIA SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 STJ, CP, art. 65, PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA). AJUSTE DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS QUANDO A PENA FINAL SE MANTÉM IGUAL OU MENOR QUE A PENA ORIGINÁRIA (CPP, art. 617). PENA FINAL ESTABELECIDA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 250.6261.2985.0545

539 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que desproveu recurso especial, mantendo a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, conforme . 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 665 dias-multa, decisão mantida pelo Tribunal de origem. 3 - Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem efeitos modificativos, para suprir omissão quan... ()

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Doc. 142.4665.9001.2400

540 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela redução da pena-base e aplicação da causa especial de diminuição de pena em grau máximo, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena dentro da razoabilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de tal forma que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável na via do habeas corpus. 3. O Trib... ()

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Doc. 202.8744.0002.9700

541 - STF. Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus Acórdão/STF, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.»

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Doc. 175.8465.3000.4600

542 - STF. Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus 111.840, relator o ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013.»

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Doc. 144.8185.9003.5300

543 - TJPE. Penal e processual penal. Lei 11.340/2006, art. 33. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Condenação. O apelante requer a redução da reprimenda aplicada no mínimo legal. Redução da pena-base. Equívocos cometidos pelo juizo sentenciante na dosimetria da reprimenda. Reforma da sentença para diminuir o quantum da pena. Regime inicial de cumprimentro da pena. Semi-aberto. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente provadas nos autos, destacando-se o Laudo Pericial, o Auto de Prisão em Flagrante Delito e os testemunhos dos policiais colhidos durante as fases criminal e judicial; 2. Quando da análise da «culpabilidade», no que se refere aos «antecedentes», o Magistrado contrariou o disposto na súmula 444/STJ, valorando negativamente a referida circunstância utilizando-se de ação penal em curso para agravar a pena, assim como se baseo... ()

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Doc. 210.2063.3003.8000

544 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade do aumento efetivado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento pro... ()

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Doc. 210.2063.3003.8200

545 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade do aumento efetivado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento pro... ()

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Doc. 230.5010.8524.1220

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Dosimetria. Pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Inaplicabilidade do período depurador do CP, art. 64, I. Agravante da reincidência. Condenações preterias diversas. Bis in idem não configurado. Aumento da pena proporcional. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado justificado. Circunstâncias judicias desfavoráveis e réu reincidente. Agravo desprovido.

1 - Com relação aos antecedentes, vale anotar que esta Corte, em diversos julgados, já se manifestou no sentido de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena- base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como... ()

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Doc. 230.5010.8719.4704

547 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Não verificação. Grande quantidade de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, po r exigirem revolvimento prob... ()

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Doc. 210.9011.0002.8300

548 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade do aumento efetivado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento pro... ()

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Doc. 220.2170.1952.0697

549 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico transnacional de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Cabimento. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Substituição da pena. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - Paciente preso em flagrante, no dia 09 de janeiro de 2010, e condenado à pena de 07 anos de reclusão, como incurso no art. 33 c.c 40, I, da Lei 11.34306, porque, juntamente com corré, tentou embarcar em voo para Lisboa, com conexão em Madri, transportando na mala 07 pacotes contendo 3.490g de cocaína. 2 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo leg... ()

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Doc. 163.7853.5006.3000

550 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Cabimento. Constitucionalidade do dispositivo, que, sem se descurar da prescrição contida no CF/88, art. 5º, XLiii, conferiu manifestação concreta a diversos princípios da Lei maior (isonomia, proporcionalidade e individualização da pena). Redução de metade pela duplicidade e quantidade de substâncias apreendidas. Recurso parcialmente provido.

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