Prazo Prescricional Interrupcao Reconhecimento Do | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.4122.0000.4900

201 - STJ. Ação rescisória. Irregularidade na representação processual. Vício sanado. CPC, art. 13. Preliminar afastada. Servidor público. Exclusão do concurso interno no ministério da fazenda. Requerimento administrativo. Suspensão da prescrição. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Ação ordinária proposta antes do término do quinquídio prescricional. Reconhecimento. Pedido procedente. Juízo rescisório que nega provimento ao recurso especial.

«1. Afasta-se a preliminar de irregularidade na representação processual, pois o vício foi sanado com a juntada do instrumento procuratório (). 2. O acórdão rescindendo estipulou como marco interruptivo da prescrição o recurso administrativo, porém, à luz das disposições legais que regem a prescrição contra a Fazenda Pública, do Código Civil e, do CPC, Código de Processo Civil, a irresignação no âmbito administrativo, aqui entendida em sentido amplo e genéric... ()

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Doc. 489.8586.7919.8023

202 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A PARTIR DA SUSPENSÃO ÂNUA INICIADA AUTOMATICAMENTE APÓS O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de São Sebastião do Paraíso contra sentença que extinguiu a execução fiscal de cobrança de IPTU, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da LEF e do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se os parcelamentos administrativos realizados pela parte executada interromperam a prescrição e se houve inércia da Fazenda Pública suficiente para configurar a prescriç... ()

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Doc. 388.2941.7145.6807

203 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Decisão de primeira instância que acolheu parcialmente a objeção de pré-executividade apresentada pela contribuinte, para reconhecer a prescrição dos créditos representados em parte das CDAs executadas. Pretensão do agravante de afastar a prescrição em relação a uma das CDAs, sob a alegação de que houve pedido de parcelamento do crédito dentro do prazo prescricional. Cabimento. Contribuinte que, durante o interregno prescricional, formulou pedido de parcelamento do débito, o que caracteriza reconhecimento da dívida e, consequentemente, interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Irrelevância do não pagamento da primeira parcela, ou da anotação de «parcelamento não celebrado» nos registros fiscais. Pedido de adesão ao parcelamento que, por si só, configura ato inequívoco de reconhecimento do débito, suficiente para interromper a prescrição. Decisão de primeira instância reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA impugnada. Recurso provido

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Doc. 250.1061.0411.8317

204 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus no agravo em execução. Inadequação. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo da reincidência. Data do novo crime. Trânsito em julgado da condenação anterior. Transcurso do prazo prescricional antes da interrupção. Prescrição declarada. Extinção da punibilidade. Não conhecimento do recurso. Writ concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que, ao julgar agravo em execução, afastou a prescrição da pretensão executória de condenação penal, considerando como marco interruptivo o cometimento de novo delito antes do cumprimento da pena. A recorrente sustenta que a prescrição já estaria consumada antes do novo fato criminoso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 219.7594.5962.3771

205 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC 1001391-23.2014.8.26.0053 - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. 158.1743.5003.9100

206 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Adesão a parcelamento. Natureza jurídica. Confissão de dívida. Efeito. Interrupção do prazo prescricional. Incidência do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Precedentes. Agravo regimental improvido. CTN, art. 138.

«I. Não se cogita de omissão em acórdão que afirmou, expressamente, ter sido a dívida, objeto da Execução Fiscal, incluída em parcelamento. II. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a confissão espontânea de dívida com o pedido de adesão ao Refis representa um inequívoco reconhecimento do débito, nos termos do , IV, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado» (STJ, REsp 1.162.026/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/... ()

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Doc. 103.1674.7364.7600

207 - STJ. Execução. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Devedores solidários. Avalista. Hipótese em que a execução nunca esteve paralizada por culpa do credor. CCB, art. 176, § 1º.

«... Subsistente o título, deve-se enfrentar a alegação de que ele é inexigível em face da prescrição. A circunstância de que a execução foi ajuizada em 28/04/87, só consumando-se a penhora em bens do avalista Rubens Lourenço de Lima, em 18/06/92 impressiona, sabido que a ação cambial deve ser proposta dentro do prazo de três anos contados do vencimento da nota promissória. O , § 1ºdispõe que a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais.... ()

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Doc. 157.8651.9006.8500

208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos do estado. Vantagens remuneratórias. Prescrição. Reconhecimento administrativo. Interrupção do prazo. Questão não solvida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«- A alegação de reconhecimento administrativo do direito à cobrança da vantagem remuneratória relativa ao período de maio a dezembro de 1998, o que ocasionaria possível interrupção do prazo prescricional, não foi solucionada pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. - Não foram opostos embargos declaratórios, bem como não foi levantada nesta via recursal a ofensa ao CPC/1973, ar... ()

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Doc. 210.7050.3647.2610

209 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3857.5783

210 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3390.1958

211 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3728.1893

212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3435.1277

213 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3316.7107

214 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3536.6476

215 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3596.7623

216 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3305.5811

217 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3842.5900

218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.2251.8356

219 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.9781.5001.0700

220 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 210.9781.5001.3200

221 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 210.9781.5001.3300

222 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 210.9781.5001.4100

223 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 210.9781.5001.4500

224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 175.3664.0002.5400

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Discussão sobre a comprovação do parcelamento. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «No tocante à interrupção da prescrição nos casos de pedido de parcelamento, entende o STJ pela possibilidade, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , parágrafo único, IV, do CTN, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado» (AgRg no AREsp 838.581/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. 163.9743.6000.9000

226 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução fiscal. Prazo prescricional. Parcelamento. Apresentação do requerimento. Causa interruptiva. Reinício da contagem. Prescrição reconhecida. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, porquanto o pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição, r... ()

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Doc. 165.0995.3000.7700

227 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do prazo prescricional. Suspensão do prazo no curso do processo administrativo. Precedente firmado pela sistemática prevista no art. 543-C por ocasião do julgamento do recurso especial 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira (dje 1.8.2013). Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 175.4905.9001.5100

228 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Vantagem. Lei 8.911/1994, art. 2º. Autorização de pagamento por decisão do tcu. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Aplicação do Decreto 20.910/32. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.251.993/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 19/12/2012. O reconhecimento administrativo importa na interrupção do prazo prescricional. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do bacen rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, sendo certo que as alegações da parte embargante revelam o nítido propósito de rediscutir o mérito da demanda. Ressalte-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa no acórdão embargado acerc... ()

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Doc. 147.7895.3021.6700

229 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Reconhecimento. Paciente condenado a três meses de detenção, em regime aberto, como incurso no CP, art. 129, § 9º. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não apresentação do paciente na entidade que lhe foi proposta. Termo inicial da prescrição da pretensão executória que não se alterou, continuando a ser o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Prazo que não sofreu qualquer interrupção, já que o paciente não iniciou o cumprimento da pena. Extinção da punibilidade do paciente. Reconhecimento. Da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, última causa interruptiva, até a decisão de conversão da pena, transcorreu período superior a dois anos, prazo prescricional relativo à sanção imposta, de acordo com os artigos 109, VI, 110, § 1º, 112, I, e 117, V, todos do Código Penal. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 210.7131.0156.7777

230 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.344.440/RS, firmou compreensão no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e de que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução foi proposta depois do transcurso do prazo quinquenal contado a partir do trânsito em julgado da ação de c... ()

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Doc. 166.5220.0006.0500

231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da Súmula 418/STJ. Retroação do trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade indevidamente reconhecida pelo tribunal a quo. Ausência de confirmação por esta corte superior. Possibilidade de reconhecimento da prescrição superveniente. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do lapso prescricional.

«1. Ratificado o recurso especial e inalterada a situação do agravante por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, afasta-se a incidência da Súmula 418/STJ. 2. O caso em foco não comporta retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo recursal da decisão a quo que inadmitiu o recurso especial. O Tribunal a quo indevidamente considerou intempestivo o recurso especial. A decisão não foi confirmada, em momento algum, por esta Corte Superior, não havendo... ()

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Doc. 652.0249.8494.8383

232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONSUMAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM POSTULAR PROVIDÊNCIAS PARA A BUSCA PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO EXECUTADO -

Mesmo que proposta a ação dentro do prazo prescricional, o despacho citatório não impede o reconhecimento da prescrição se o autor deixar de cumprir o ônus que lhe impõe o art. 240, §2º, do CPC, de adotar «no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". - Verificado que a parte exequente, abstendo-se de tomar providências para impulsionar a execução, deixou o processo paralisado pelo prazo prescricional aplicável - igual ao do prazo de presc... ()

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Doc. 998.1272.9610.0377

233 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em novembro de 2007. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora em 22.09.2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Ausência de constrição efetiva de bens dentro do prazo prescricional (quinquenal em relação ao IPTU - CTN, art. 174 - e decenal em relação à Tarifa de Água e Esgoto - art. 205 do CC/02) acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente consumada. Extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da sucumbência. Executada que deu causa à propositura da execução e exequente que deu causa à prescrição intercorrente. Aplicação do CPC, art. 921, § 5º. Precedentes do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 202.7781.5002.6400

234 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/6/2019. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação... ()

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Doc. 103.2110.5038.3900

235 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«De acordo com o , III, em combinação com o , § 2º, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada... ()

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Doc. 230.1638.9086.1654

236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CÉDULA COMERCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR - CPC, art. 240 - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO CREDOR - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Conforme estabelece a , aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. - Nas causas propostas sob a vigência do revogado Código Processual, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte pelo período superior ao d... ()

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Doc. 196.6103.7001.7900

237 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Entretanto, in casu, a corte regional afastou a prescrição com base nas provas dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, nos termos do , parágrafo único, IV, voltando a correr com a exclusão formal do contribuinte. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que, apesar de rescindida a conta definitivamente, os recolhimentos continuaram sendo feitos, o que é suficiente para afastar a prescrição, haja v... ()

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Doc. 241.2021.1696.3150

238 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prazo prescricional. Parcelamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal, objetivando o reconhecimento da prescrição das certidões de dívida ativa. O Tribunal a quo, negou provimento ao recurso. II - De fato, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão à fls. 71-74, consignando que «não há como prosperar, em princípio, a alegação de prescrição dos débitos objetos de execução, uma v... ()

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Doc. 162.1740.2003.9400

239 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Contagem do prazo pela metade.

«1. O ora agravante se aposentou em julho de 1998, e, em novembro de 2006, requereu a revisão de seus proventos. 2. In casu, pleiteia o pagamento retroativo das diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da opção 55% sobre FC, relativamente ao período de 11/2001 até 11/2005, em decorrência da sua concessão, em 11/2007, por meio da Portaria 3.601/2007, a qual, contudo, reconheceu o direito tão somente a partir de novembro de 2005, em razão do posicionamento do Tribunal de ... ()

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Doc. 939.9270.4677.5911

240 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação de Atividades Comerciais, Industriais, Profissionais, de Prestação de Serviços e Similares, bem como Multa pelo não recolhimento da mesma no exercício de 1998. Sentença que julgou extinto o feito em decorrência do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da executada, em abril de 2002. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 848.3308.4424.5427

241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 1.311/1994. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG (ADI 1.0000.16.052544-0/000). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MANUTENÇÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PARA APOSENTADOS ATÉ 06/04/2017. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO EX-SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I.

Preliminar de prescrição 1. O recorrente sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, sob o argumento de que a ação foi proposta em 2023 para cobrar valores anteriores a 2018. 2. A alegação não se sustenta, pois o prazo prescricional foi suspenso pelo requerimento administrativo formulado em julho de 2021 e interrompido pelo ajuizamento de ação de produção antecipada de provas em janeiro de 2022, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. 3.... ()

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Doc. 182.4830.0000.6500

242 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Empresa pública binacional (itaipu). Contrato. Alteração de cronograma. Indenização postulada por subcontratada. Prazo prescricional vintenário. Aplicação. Notificação para formação de juízo arbitral. Hipótese interruptiva. Inadmissão. Lapso prescricional. Escoamento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O conteúdo dos arts. 867, 868 e 873, todos do CPC/1973, a despeito de suscitado nos embargos de declaração, não foi examinado pel... ()

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Doc. 211.0664.3003.1000

243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 210.7050.3878.2978

244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3420.4340

245 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7150.7260.7579

246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7150.7992.6654

247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 202.8994.8002.0600

248 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 202.8994.8001.9600

249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 202.8994.8001.8900

250 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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