Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

202 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

203 - TJSP. EXECUÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. I. 

205 - TJSP. Furto Qualificado - Apelação defensiva - Dosimetria penal - Pena redimensionada pela recondução da pena basilar ao mínimo legal - Regime inicialmente fechado fixado em observância aos caracteres preventivo e curativo da sanção penal - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Transgressão disciplinar e crime. Sanção penal e aplicação de sanção administrativa. Possibilidade pelo residual administrativo. Revisão do conjunto probatório dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

208 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJSP. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA PECUNIÁRIA. PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

210 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

211 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

212 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de furto simples. Atenuação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Sanção penal sem erro ou ilegalidade. Pedido indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.

219 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE INDULTO DE PENA DE MULTA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO PENA POR TRÁFICO DE DROGAS - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO BENEFÍCIO, QUE ABARCA TANTO O INDULTO QUANTO A COMUTAÇÃO, AOS AGENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 5º, XLIII, CF/88) - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO TEXTO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL QUE NÃO PODE SOBREPOR-SE À NORMA CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PENA DE MULTA QUE NÃO PERDEU SEU CARATER DE SANÇÃO PENAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE INDULTO DE PENA DE MULTA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO PENA POR TRÁFICO DE DROGAS - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO BENEFÍCIO, QUE ABARCA TANTO O INDULTO QUANTO A COMUTAÇÃO, AOS AGENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 5º, XLIII, CF/88) - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO TEXTO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL QUE NÃO PODE SOBREPOR-SE À NORMA CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PENA DE MULTA QUE NÃO PERDEU SEU CARATER DE SANÇÃO PENAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

222 - TJSP. Apelação. Crime de feminicídio. Erro no tocante à aplicação da pena. Não ocorrência. Sanção penal adequadamente fixada. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de cancelamento da pena de multa em razão do valor - Impossibilidade - Natureza de sanção penal, não de tributo - Limite para ajuizamento de execução fiscal não se aplica à execução de pena de multa - Entendimentos desta Colenda 12ª Câmara Criminal - Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa independente do pagamento - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE INDULTO DE PENA DE MULTA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DA GRAÇA, QUE ABARCA TANTO O INDULTO QUANTO A COMUTAÇÃO, AOS AGENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 5º, XLIII, CF/88) - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO TEXTO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL QUE NÃO PODE SOBREPOR-SE À NORMA CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PENA DE MULTA QUE NÃO PERDEU SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO POR ADVOGADA QUE ATUA PRO BONO - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MULTA - Decisão que, considerando a multa penal como dívida de valor, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinga a punibilidade da aludida pena - Insatisfação ministerial - Pertinência - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal, o que implica na necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114, e não dos prazos previstos na legislação tributária (CTN, art. 174) - Precedentes desta Corte e do STJ - Não verificação da prescrição da pretensão executória, a qual tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, nos termos da jurisprudência do STF - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

232 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

233 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJSP. AGRAVO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RESTRIÇÕES MANTIDAS. I. 

237 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito para extinção do processo de execução da pena de multa por ausência de legitimidade ativa do Ministério Público. Impossibilidade. O Ministério Público tem legitimidade, ainda que não exclusiva, mas prioritária, para cobrar a multa decorrente da condenação definitiva, uma vez que se trata de uma sanção criminal, antes de ser uma dívida. Pedido de extinção da pena de multa sem o pagamento ante a alegada hipossuficiência do agravante. Não cabimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal (ADI 3150). Recente tese firmada pelo E. STJ no Tema 931 não contrapõe ao entendimento estabelecido na ADI 3150 e pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos (sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade). Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - TJSP. Execução Penal - Reeducando do sistema aberto - Não cumprimento das condições - Deferimento de indulto seguido de extinção da pena pelo Juízo a quo - Decreto 11.846/2023 - Pedido do Ministério Público de cassação de decisão que extinguiu a punibilidade do réu pelo não cumprimento da condição de comparecimento trimestral em Juízo para justificar as atividades - Abandono e prática de novo delito contra o patrimônio - Admissibilidade - Entendimento art. 6º do Decreto em questão, c/c arts. 50 e 52, ambos da LEP No curso do regime aberto, deve o sentenciado dar mostras efetivas de seu comprometimento para com a Justiça. As condições fixadas não podem ser simplesmente desconsideradas, eis que expressam elas o caráter retributivo da sanção penal e a finalidade ressocializadora da pena. Não cumpridas as condições, pratica o reeducando falta disciplinar de natureza grave. A total desídia do acusado revela efetivo abandono do regime mostrando, assim, seu menoscabo para com o cumprimento da sanção penal. O agravado, à evidência, encontrava-se, na realidade, foragido, tendo sido recapturado somente quando da prática de outro crime. A hipótese seria de, no mínimo, de regressão de regime de cumprimento de pena, como bem se insurgiu o Ministério Público. Ainda que uma das situações ainda não tenha sido apurada, cabe destacar que o cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema aberto - no caso - o abandono do cumprimento de pena no referido regime e a prática de crime contra o patrimônio - gera efetivamente consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas no at. 53 da LEP. Sob a perspectiva processual, a infração disciplinar de natureza grave acarreta, dentre outras, a regressão cautelar de regime. Não se cogita, assim, de extinção da pena pelo cumprimento da sanção remanescente, nem tampouco, de concessão de indulto natalino, com fulcro no Decreto 11.846/2023. Diante de referido quadro é, efetivamente, aplicável ao caso, o quanto disposto no art. 6º do Decreto em questão, c/c arts. 50 e 52, ambos da LEP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

239 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE INDULTO DE PENA DE MULTA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO BENEFÍCIO, QUE ABARCA TANTO O INDULTO QUANTO A COMUTAÇÃO, AOS AGENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 5º, XLIII, CF/88) - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO TEXTO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL QUE NÃO PODE SOBREPOR-SE À NORMA CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PENA DE MULTA QUE NÃO PERDEU SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

240 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

241 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

242 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

243 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

244 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

245 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

246 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

248 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)