Sancao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 932.7600.9680.2086

401 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Willian da Conceição Barros, visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento de multa, em virtude da alegada hipossuficiência econômica do agravante. O agravante foi condenado ao pagamento de 583 dias-multa, totalizando R$ 25.652,00, e não realizou o pagamento, sendo o pedido de extinção indeferido pelo juízo da execução. II. Questão em discussão A questão ... ()

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Doc. 839.5952.0001.2630

402 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público por ter sido ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido pelo STF. Subsidiariamente, pede-se que este Tribunal se manifeste expressamente, para fins de pré-questionamento, sobre o motivo para não incidir no caso, a tese definida pelo STF na ADI 3150 e o que dispõe o , I, conforme exigem as súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. Descabimento. A multa é dívida de valor, ... ()

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Doc. 383.0137.7083.3586

403 - TJSP.

Execução penal - Pena de multa - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado que cumpre pena pelos crimes perseguição, descumprimento de medida protetiva e ameaça agravada pelo contexto de violência doméstica - Vedação para crimes de violência contra a mulher prevista pela própria norma indulgente - Inteligência do art. 1º, XIV, do decreto - Indeferimento mantido; Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Mult... ()

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Doc. 833.7678.9846.3904

404 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Fernanda da Silva Santos contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, determinando o prosseguimento do processo de execução. Alega prematuridade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização. Cita entendimento do STF na ADI 3150 sobre a natureza jurídica da multa e requer nulidade da citação editalícia ou suspensão do processo. I... ()

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Doc. 210.8200.9126.3618

405 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de furto qualificado consumado e roubo majorado tentado. Penas-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Habeas corpus denegado.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A pequena exasperação da sanção penal do crime de furto qualificado restou devidamente justificada nas circunstâncias do crime, nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentenças cond... ()

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Doc. 153.9805.0001.0200

406 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Multa. Isenção de pagamento. Impossibilidade.

«Inviável a exclusão da multa, por sua natureza de sanção penal, cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, de aplicação cogente, portanto. Eventual pleito de isenção em face da alegação de miserabilidade deverá ser formulado na sede própria, da execução penal, não competindo a análise ao juízo do conhecimento.»

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Doc. 389.2502.6986.8584

407 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Atenuação das penas. Inexistência de ilegalidade na sanção penal. Pedido indeferido

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Doc. 372.0095.2474.8973

408 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de penhora de 1/4 do valor da remuneração do sentenciado. Recurso da defesa. O regime jurídico da execução da pena de multa permite que a solvência da sanção se dê mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, observado o limite de um quarto da remuneração, conforme se depreende das normas previstas nos arts. 168 e 170, da LEP, e art. 50, par. 1º, do CP. Solução que representa uma adequada ponderação dos bens e interesses em jogo. Garante a efetividade do processo penal (no sentido do cumprimento da sanção penal imposta), ao mesmo tempo em que preserva a capacidade econômica do reeducando (porquanto estabelece um teto para o desconto, de sorte que o sentenciado perceberá boa parte de sua remuneração). Caráter especial das citadas normas em relação à regra prevista no CPC, art. 833, IV. Não revogação daquelas por esta última. Aplicação da regra posta no art. 2º, par. 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Além disso, não seria cabível aqui a aplicação, por analogia, de norma do CPC (CPP, art. 3º), haja vista que a lei processual penal trata expressamente da matéria: ou seja, inexiste lacuna a ensejar a analogia. Decisão judicial que se mostra hígida. Recurso desprovido

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Doc. 803.0520.7253.0801

409 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA E AFASTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo seu caráter de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade na hipótese em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o sentenciado comprove a impossibilidade de seu pagamento; não impõe a... ()

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Doc. 322.2315.9094.1117

410 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Alteração da sanção penal. Inexistência de ilegalidade. Pedido indeferido

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Doc. 871.9265.0715.9900

411 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I.

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Doc. 582.7137.3901.8468

412 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Cumprimento integral da pena privativa de liberdade - Extinção de punibilidade independente do pagamento da multa imposta - Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - Precedentes STJ - Hipossuficiência não demonstrada - Bloqueio de valores em conta corrente/poupança para pagamento da pena de multa - Alegação ... ()

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Doc. 317.3345.3642.5476

413 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Cálculo prescricional - Retificação - Prazos prescricionais que estão expressamente contidos na legislação penal, a qual deve prevalecer, até em razão de sua especialidade - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, mantém a natureza de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a mul... ()

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Doc. 864.6900.1541.4361

414 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Cálculo prescricional - Retificação - Prazos prescricionais que estão expressamente contidos na legislação penal, a qual deve prevalecer em razão de sua especialidade - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, mantém a natureza de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa, es... ()

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Doc. 597.7745.7744.8820

415 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado - Insatisfação defensiva - Impertinência - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito... ()

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Doc. 285.8021.2726.4248

416 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE INTIMAR O APENADO PARA O PAGAMENTO DA MULTA BEM COMO DE EXPEDIR CERTIDÃO DE DÉBITO E CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. PENA DE MULTA QUE MANTÉM SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 51. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM VISTAS À EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE IMPÔS A PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 164 C/C ARTS. 182/189 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO III DO LEP, art. 123. JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE DEVE AVALIAR, EM CADA CASO CONCRETO, A PERTINÊNCIA E A RAZOABILIDADE EM DEFERIR A PRETENSÃO, PARA QUE POSSA COMPATIBILIZAR TAIS SAÍDAS COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMO REZA O art. 123, III DA LEP. CASO DOS AUTOS QUE REQUER CAUTELA, POIS TRATA DE PENITENTE QUE CUMPRE PENA DE 15 (QUINZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO POR CRIMES GRAVES. APENADO COM HISTÓRICO DE EVASÃO, NÃO COMPROVANDO TER CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 137.9803.6611.3208

417 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 519.8921.2914.6145

418 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo majorado. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Sem alterações na sanção penal. Não provimento ao recurso

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Doc. 293.3232.0684.8824

419 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto por Leandro Silva Brasileiro contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica e impossibilidade de pagamento devido à sua prisão. 2. O agravante possui uma revisão criminal em andamento e não foram encontrados bens que demonstrem sua capacidade de pagamento da multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 632.4642.4093.6486

420 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DA LEGISLAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que fixou o prazo prescricional da pena de multa com base nas regras da execução fiscal. O recorrente sustenta que a multa mantém sua natureza de sanção penal, sendo aplicáveis as disposições do CP para o cálculo do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena de multa, por sua natureza penal, deve seguir as regras prescricionais do CP ou as da ... ()

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Doc. 424.7542.6666.5492

421 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO DO VALOR RELATIVO À PENA DE MULTA.

Recurso Ministerial requerendo a reforma da decisão, para que seja expedida a respectiva certidão de débito. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. É pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da , XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais, conforme a no... ()

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Doc. 389.1390.8013.9689

422 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado, inclusive em relação às penas de multa não pagas. O Parquet argumenta que as pecuniárias impostas mantém seu caráter de sanção penal, devendo a extinção da punibilidade ocorrer somente após o respectivo pagamento. II. Questão em Discussão 2. Analisar (i) se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem ... ()

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Doc. 835.7418.5652.0800

423 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado - Insatisfação defensiva - Impertinência - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito... ()

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Doc. 440.5101.0397.7415

424 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado - Insatisfação defensiva - Impertinência - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito... ()

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Doc. 606.6911.7401.7410

425 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado - Insatisfação defensiva - Impertinência - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito... ()

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Doc. 933.0067.8998.3100

426 - TJSP. Apelação. Crimes de embriaguez ao volante, e de lesão corporal na direção de veículo automotor majorada. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Perdão judicial. Impossibilidade. Diminuição da sanção penal. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 142.2923.0001.1200

427 - STF. Habeas corpus. Fixação da pena acima do mínimo legal com apoio na quantidade de droga apreendida com o acusado. Possibilidade. Precedentes do STF. Decisão motivada. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

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Doc. 510.3878.0795.7564

428 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, e de embriaguez ao volante. Absolvição. Não cabimento. Materialidades e autoria demonstradas. Sanção penal sem modificações. Não provimento ao recurso

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Doc. 510.9959.3508.8034

429 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão que concedeu o indulto previsto no Decreto 11.846/2023, extinguindo a punibilidade da pena de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a constitucionalidade dos dispositivos do Decreto 11.846/2023 que autorizam a extinção da pena de multa; e (ii) a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica do... ()

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Doc. 429.6892.0787.5979

430 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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Doc. 207.9811.8422.6146

431 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INADIMPLEMENTO DA MULTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, sob alegação de hipossuficiência. A defesa sustenta que, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema 931, a extinção da punibilidade da pena de multa é devida na hipótese de hipossuficiência. Pleiteia, portanto, a reforma da decisão para que seja decretada a extinção da punibilidade, independente do pagamento da multa. II.... ()

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Doc. 677.5308.8574.8262

432 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que deferiu o pedido de penhora de ¼ do valor do pecúlio. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõem ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistindo declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento da multa, ainda que de forma parcelada. Natureza de sanção penal da multa que autoriza a penhora do vencimento ou salário do condenado criminalmente, bem como de pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, ex vi dos arts. 50, § 2º, do CP e dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, não se submetendo às disposições do CPC, art. 833. Assim, tal decisão segue o princípio da especialidade, assegurando a aplicação efetiva das normas específicas da legislação penal executória. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 830.1677.6125.8191

433 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido

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Doc. 211.3757.8729.3262

434 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de estelionato e apropriação indébita. Absolvição do crime de apropriação indébita, por consunção, pelo crime de estelionato. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade ou erro na sanção penal. Pedido indeferido

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Doc. 754.6380.3031.8192

435 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PLEITO DE CANCELAMENTO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - Defesa alega hipossuficiência do condenado e requer a declaração da impenhorabilidade - INVIÁVEL - Não há que se cogitar na aplicação do art. 883, IV e X, do CPC, uma vez que à luz do Princípio da Especialidade deve prevalecer o quanto disposto nos arts. 168 e 170, da Lei de Execuções Penais - Ilegalidade não constatada - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - IMPOSSIBILIDADE - Pena de multa tem caráter de sanção penal - Inteligência da nova redação dada ao Tema 931 Revisado, do Colendo STJ - Decisão judicial está fundamentada e afastou a aplicação desse entendimento ao caso em comento - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 594.4385.5001.1553

436 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidades. Pedido indeferido

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Doc. 692.9850.9420.0272

437 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação na origem. Provas suficientes para condenação de cada um dos Réus pelo crime de tráfico de drogas. Aplicação de sanção penal. Provimento ao recurso

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Doc. 100.9196.1981.8435

438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa Indeferimento da inicial e extinção da execução sem exame do mérito - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza intrínseca de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao juí... ()

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Doc. 992.8489.1859.4713

439 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa Indeferimento da inicial e extinção da execução sem exame do mérito - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza intrínseca de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao juí... ()

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Doc. 790.3206.9828.6329

440 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa Indeferimento da inicial e extinção da execução sem exame do mérito - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza intrínseca de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao juí... ()

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Doc. 974.2890.2556.3945

441 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c art. 11, ambos da Lei 8.137/90) . Fixação de regime semiaberto, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inexistência de irregularidades ou ilegalidade na nova valoração da sanção penal. Matéria de recurso de apelação, não interposto. Coisa julgada formada. Ordem denegada

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Doc. 816.2732.0299.0757

442 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento de multa - Inconformismo defensivo - Descabimento - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando cabalmente comprovada a impossibilidade de o sentenciado adimplir a sanção pecuniária, o que nã... ()

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Doc. 669.6246.9825.9236

443 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento de multa - Inconformismo defensivo - Descabimento - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando cabalmente comprovada a impossibilidade de o sentenciado adimplir a sanção pecuniária, o que nã... ()

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Doc. 196.3006.4837.6994

444 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento de multa - Inconformismo defensivo - Descabimento - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando cabalmente comprovada a impossibilidade de o sentenciado adimplir a sanção pecuniária, o que nã... ()

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Doc. 552.0984.4915.0797

445 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento de multa - Inconformismo defensivo - Descabimento - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando cabalmente comprovada a impossibilidade de o sentenciado adimplir a sanção pecuniária, o que nã... ()

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Doc. 851.1574.3909.9175

446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento de multa - Inconformismo defensivo - Descabimento - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando cabalmente comprovada a impossibilidade de o sentenciado adimplir a sanção pecuniária, o que nã... ()

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Doc. 700.3404.2714.6177

447 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento de multa - Inconformismo defensivo - Descabimento - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando cabalmente comprovada a impossibilidade de o sentenciado adimplir a sanção pecuniária, o que nã... ()

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Doc. 953.4289.4435.1900

448 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento de multa - Inconformismo defensivo - Descabimento - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando cabalmente comprovada a impossibilidade de o sentenciado adimplir a sanção pecuniária, o que nã... ()

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Doc. 379.8720.7351.1925

449 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado. Sentenciado que foi condenado por extorsões majoradas (uma delas mediante sequestro), com término de cumprimento de pena previsto para 13.01.2032, possui atestado de boa conduta carcerária, cometeu única falta disciplinar, de que está reabi... ()

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Doc. 877.4590.2290.0209

450 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Geraldo Mendes da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa imposta em condenação por tráfico de entorpecentes. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ esta... ()

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