Sancao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 944.3566.0552.1847

551 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado - Insatisfação defensiva - Impertinência - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito... ()

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Doc. 737.4494.0798.0800

552 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado - Insatisfação defensiva - Impertinência - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito... ()

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Doc. 240.6240.9264.7650

553 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Estabelecida a sanção penal em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão e tratando-se de réu reincidente, o modo fechado é o adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena reclusiva, nos termos do , § 2º. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 730.7535.5876.1422

554 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua nat... ()

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Doc. 791.5037.4067.3737

555 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua nat... ()

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Doc. 494.4224.9715.8303

556 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua nat... ()

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Doc. 592.1802.0148.5286

557 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua nat... ()

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Doc. 135.1944.8832.3578

558 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua nat... ()

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Doc. 809.7075.7221.9376

559 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua nat... ()

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Doc. 201.1944.9000.4200

560 - STF. Habeas corpus. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação idônea na operação de dosimetria da sanção penal. Inocorrência. Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado. Pretendida revisão do acréscimo penal relativo à continuidade delitiva. Impetração que objetiva a pura e simples redução da pena imposta ao paciente. Necessário reexame dos elementos de convicção que levaram o juízo de primeiro grau a fixar o quantum penal. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 707.8986.7095.8321

561 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas majorado, e de associação ao tráfico majorado. Condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido

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Doc. 953.9915.6892.2930

562 - TJSP. Apelação. Crime de lesão corporal leve contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Absolvição, ou por excludente de ilicitude, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Desclassificação para o crime de violência doméstica previsto no § 9º do CP, art. 129. Não cabimento. Diminuição da pena. Possibilidade, sem alteração da sanção penal fixada. Parcial provimento ao recurso

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Doc. 815.8819.0862.0204

563 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza e, por ora, a avaliação judicial realizada não encontrou elementos suficientes para concluir pela impossibilidade de pagamento da pena pecuniária, ainda que de forma parcelada. Natureza de sanção penal da multa que autoriza a penhora do vencimento ou salário do condenado criminalmente, bem como de pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, ex vi dos arts. 50, § 2º, do CP e dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Recebimento de auxílio emergencial em 2020 que não permite concluir pela exata natureza, origem e destinação de valor bloqueado. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 904.1863.2517.2502

564 - TJRJ. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que indeferiu o pleito ministerial de intimação do apenado para comprovar o pagamento da pena de multa a ele imposto, requerer o parcelamento ou declarar a hipossuficiência, tendo a decisão recorrida consignado que a execução deverá ser promovida pelo Parquet, em autos apartados, já que «basta a certidão de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que o Ministério Público promova a execução da pena de multa, sendo despiciendo que o Juízo da execução expeça CDA ou certidão de multa penal". Mérito que se resolve parcialmente em favor do Ministério Público. Pena de multa que constitui sanção penal patrimonial, prevista na CF/88, art. 5º, LXVI, «c», cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo das Execuções, nos termos da LEP, art. 164 e da ADI Acórdão/STF, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51, alterado recentemente pela Lei 13.964/19. Intimação pretendida que se revela prejudicada diante da manifestação da Defensoria Pública no sentido de que o apenado se encontra evadido. Formação do título executivo que incumbe ao Poder Judiciário (precedentes do TJRJ e disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro). Recurso parcialmente provido, a fim de que seja determinada a baixa do processo à VEP, para a devida formação do título executivo da multa penal, mantidos os demais termos da decisão atacada (progressão de regime).

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Doc. 140.6591.0014.3800

565 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Disparo, em via pública, de projétil de arma de fogo «pelas costas» contra vítima de roubo que tentava fugir. Fato que por si só, já indica a intenção de matar para garantir o roubo. Condenação de rigor. Redimensionamento da sanção penal. Recurso ministerial provido.

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Doc. 473.6262.5909.3884

566 - TJSP. Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ter sido representado pela Defensoria Pública nos autos da ação penal. 1. A natureza penal da pena de multa foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150 e, nos autos do RE-1377843. Naquela oportunidade, decidiu-se que o Ministério Público é, com exclusividade, o órgão legitimado a requerer a execução da multa não paga, de modo a assegurar o cumprimento do comando condenatório. 2. Em revisão ao Tema 931, O STJ consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". 3. A presunção de hipossuficiência em razão do fato de ser o executado beneficiado com gratuidade processual, ou ainda, defendido em juízo pela Defensoria Pública, não impede a execução da pena de multa, pois pode ser ilidida por provas em sentido contrário. Precedentes. 4. No caso dos autos, as diligências requeridas pelo Ministério Público visam desconstituir a presunção de hipossuficiência do executado, em busca do adimplemento da sanção penal. Medidas constritivas que podem envolver informações protegidas por sigilo e, desse modo, dependem de provimento judicial. 5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, com a realização das medidas requeridas pelo Ministério Público

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Doc. 788.4567.3437.8430

567 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, a toda evidência, seja... ()

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Doc. 632.2446.7591.2743

568 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua nat... ()

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Doc. 731.7504.8023.7554

569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua nat... ()

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Doc. 213.4218.1561.9600

570 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua nat... ()

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Doc. 521.1634.9917.0543

571 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua nat... ()

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Doc. 231.0021.0241.7366

572 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Pretensão acusatória de elevação da pena. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitr ariedade, é inadmissível ... ()

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Doc. 678.3803.7235.3285

573 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência ministerial contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em razão de sua impossibilidade financeira para pagamento do valor da pena de multa (R$ 7.600,67). Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal. Inteligência do CP, art. 51. Precedentes do STF. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto. Reeducando que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Agravo ministerial provido para determinar o prosseguimento da ação executiva, com determinação para que o juízo «a quo» verifique a possibilidade de indulto da pena de multa, considerando o valor executado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 8º

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Doc. 210.5111.1308.1944

574 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena de multa. Natureza jurídica. Dívida de valor. Competência. Juízo da execução fiscal. Entendimento superado. ADI Acórdão/STF. STF. Natureza de sanção penal. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. 2 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a égide do , a Terceira Seção deste Superior Tribunal havia firmado o entendimento de que, «após a nova redação do , dada pela Lei 9... ()

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Doc. 147.5943.3013.7100

575 - TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Atentado violento ao pudor cumulado com furto. Impossibilidade. Delitos que não são da mesma espécie. Continuidade delitiva afastada. Não fixação, contudo, da pena para o crime mais brando (furto). Inexistência de recurso da acusação para a correção da dosimetria. Impossibilidade da aplicação da sanção penal quanto a este tipo penal. Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência e certidões criminais comprobatórias quanto ao crime de atentado violento ao pudor. Pena reduzida para oito anos de reclusão, mantido o regime inicial prisional fixado. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 240.2190.1584.0933

576 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão acusatória de elevação da pena. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.9273.9020.5000

577 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Decisão dos jurados realizada com base em uma vertente do conjunto probatório. Demonstração, no entanto, de erronia na estimação da reprimenda penal. Juízo de origem que ao subtrair a sexta parte da penalidade básica imposta fez a sanção penal retroceder a patamar aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça violada. Pena redimensionada para dezesseis anos de reclusão, no regime inicial fechado. Recurso ministerial parcialmente provido para esse fim, desprovido o apelo do acusado.

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Doc. 144.1150.0001.3600

578 - TJMG. Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Infringência a comando de parada de veículo automotor. Infração administrativa. Conduta atípica. Ordem concedida

«- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o trancamento da ação penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, em razão da atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou inexistência de indícios de autoria. - Não configura crime de desobediência o descumprimento de ordem de parada de veículo automotor emanada de servidor público se, para tal conduta, há previsão de sanção admi... ()

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Doc. 221.1291.1670.1865

579 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão acusatória de exasperar a pena-base. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7492.5300

580 - STJ. Pena. Execução penal. Pena de multa. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade ativa da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Precedentes do STJ. CP, art. 51.

«Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do , trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. O Juízo da Execução, portanto, após o cumprimento... ()

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Doc. 176.2571.8000.7600

581 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 288, do CP, CP e 89 da Lei 8.666/1993. Concessão de efeito suspensivo a revisão criminal. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«O pedido de suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo de revisão criminal se mostra juridicamente impossível, já que a execução da condenação decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção penal imposta em decorrência de sentença transitada em julgado (precedentes). Ordem denegada.»

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Doc. 135.7562.7008.9200

582 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

«1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo» (AgRg no HC 232.793/BA... ()

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Doc. 135.7562.7008.9100

583 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

«1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo» (AgRg no HC 232.793/BA... ()

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Doc. 103.1674.7070.8800

584 - STJ. Crime hediondo. Pena. Individualização.

«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado». A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.»

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Doc. 457.8420.4787.0967

585 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Recurso Ministerial. Decisão que declarou a extinção da punibilidade do apenado ante o cumprimento integral da pena privativa de liberdade sob o argumento do transcurso do lapso temporal da pretensão executória. COM PARCIAL RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. O agravado foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão e pena pecuniária de 600 dias-multa referente ao processo 0476314-89.2015.8.19.0001, transitada em julgado em 02/08/2017 e à pena privativa de liberdade de 01... ()

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Doc. 240.6240.9850.8163

586 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - A conduta de arrastar a... ()

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Doc. 802.2344.2899.2090

587 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da punibilidade diante do seu inadimplemento - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis ao credor e j... ()

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Doc. 324.9471.0021.4588

588 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da sentenciada em razão de sua impossibilidade financeira para pagamento do valor da pena de multa (R$ 16.918,40), mesmo após a tentativa infrutífera de penhora de valores e bens, e determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com fulcro na Lei 6.830/80, art. 40. Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal. Inteligência do CP, art. 51. Precedentes do STF. Realização de medidas de constrição judicial, com pesquisa de bens e valores, sem qualquer êxito nos autos. De acordo com a atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade do executado quanto à pena de multa, salvo se houver elementos nos autos que indiquem concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, o que não ocorreu no caso concreto, haja vista o insucesso das tentativas de penhora. Ausência de qualquer elemento a indicar a possibilidade concreta de pagamento da pena pecuniária. Decisão reformada. Agravo defensivo provido, para o fim de determinar a extinção da punibilidade da executada quanto à pena de multa

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Doc. 640.7110.1742.9673

589 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Sentenciado que se encontra em cumprimento da pena privativa de liberdade. Além do mais, embora executada como se dívida de valor fosse, a multa não perdeu sua natureza de sanção penal. Precedentes do STF. Inteligência do , alterado pela Lei 13.964/2019. Extinção da punibilidade que somente pode ser declarada com o cumprimento integral da reprime... ()

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Doc. 177.1490.4008.0900

590 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pena do corréu reduzida no HC 338.182/RS. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Identidade de situação fática. Ordem concedida.

«1. A identidade de situação fático-processual entre o paciente e corréu, impõe, nos termos do , a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 338.182/RS, que reduziu a pena pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, diante da desconsideração, em segundo grau, de outras circunstâncias judiciais tidas como negativas sem o reflexo imediato na sanção penal aplicada. 2. Habeas corpus concedido para fixar a pena do paciente em 22 anos, 2 meses... ()

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Doc. 210.7150.8507.3611

591 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial.ADI 3.150/df. Multa. Natureza de sanção penal. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo , XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. 2 - Dessarte, as declarações de constitucionalidade ou de inconst... ()

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Doc. 345.0409.8599.2897

592 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Pleito de redução da pena-base. Impossibilidade. Fração adotada que se mostra proporcional. Pedido de diminuição da reprimenda pelo reconhecimento da confissão. Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Requerimento de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da sanção penal. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 805.4608.0329.3727

593 - TJSP. Furto privilegiado- Subtração de saco de ração para cachorro avaliado em R$ 169,90- Conduta passível de sanção penal, ainda que cometida por réu primário e confesso- Proporcionalidade de aplicação de pena exclusivamente pecuniária no importe de 10 diárias calculadas na base mínima- art. 155, §2º, c.c o art. 65, III, «d», do CP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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Doc. 711.3822.2392.0150

594 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Sanção penal de MARIA sem modificações. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Majoração menor pelo reconhecimento de duas causas especiais de aumento. Não cabimento. Reconhecimento da delação premiada. Impossibilidade. Reconhecimento de crime único. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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Doc. 403.8558.5773.6434

595 - TJSP. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância diante do valor subtraído - Condenação mantida. Desclassificação para a modalidade tentada - Impossibilidade - Inversão da posse dos bens. Afastamento da qualificadora da escalada - Pleito acolhido - Ausência de laudo pericial. Redução do acréscimo aplicado à pena-base para três meses - Maus antecedentes - Culpabilidade normal à espécie. Compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão - Duas condenações - Acréscimo de um sexto mantido. Isenção da pena de multa - Impossibilidade - Sanção penal que não pode ser afastada «a priori". Isenção de custas e despesas processuais - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 676.3861.1609.9959

596 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado - Insatisfação defensiva - Impertinência - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade da pena ... ()

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Doc. 338.2916.3473.7693

597 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado - Insatisfação defensiva - Impertinência - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade da pena ... ()

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Doc. 906.1817.9340.1682

598 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado - Insatisfação defensiva - Impertinência - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade da pena ... ()

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Doc. 318.9305.8291.5421

599 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0012778-22.2014.8.19.0029, pela prática do delito previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006. Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, I e II, do CPP. Pretensão de absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, de reexame da sanção penal aplicada. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Conceito jurídico de novas provas que não se confunde com reexame de teses defensivas. Absolvição pela fragilidade do conjunto probatório. Questão aduzida no feito originário, analisada pelo Juízo a quo e reanalisada pelo Juízo ad quem durante a regular tramitação da ação penal na qual o requerente foi condenado. Dosimetria da pena. Revisão criminal apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante na aplicação da sanção penal. Não admissão de utilização da revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, com o propósito de rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, a resposta penal valorada no processo originário. Jurisprudência do STJ. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário. Inconformismo do requerente contra a condenação. Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0012778-22.2014.8.19.0029.

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Doc. 230.8230.1114.9135

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Reconhecimento na totalidade da pena unificada. Delitos da mesma espécie. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ/RS, de minha Relatoria, DJe 17/12/2019, estabeleceu que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 2 - Desse entendimento não destoou a Corte estadual, uma vez que, na unificação das penas, a condição de reincidente, configurada na condenação posterior, ... ()

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