Ato Processual Publicidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8250.3762.7282

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, fora interposto outro recurso contra a mesma decisão. 2 - No caso dos autos, não se conhece do segundo agravo interno, considerada a duplicidade do ato de interposição. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 766.4348.8797.1797

252 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade do exercício de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento no, II do CPC/2015, art. 485 (aplicado à execução fiscal por força do art. 1º da LEF), Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a negligência da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie extintiva, pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 230.8160.1488.4209

253 - STJ. Processual civil. Segundo agravo interno no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, foi interposto outro recurso contra a mesma decisão. 2 - No caso dos autos, não se conhece do segundo agravo interno, considerada a duplicidade do ato de interposição. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8181.1153.6761

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, fora interposto outro recurso contra a mesma decisão. 2 - No caso dos autos, não se conhece do segundo agravo interno, considerada a duplicidade do ato de interposição. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8261.2320.8211

255 - STJ. Processual civil. Administrativo. Na origem, ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação de serviço especializado para produção de programa esportivo. Licitação. Pregão. Mera irregularidade. Ausência de dolo, desonestidade ou má-fé. Improcedência da ação. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Ausência de erro no sistema do tribunal. Ausência de duplicidade de intimações. Pgj intimada pessoalmente. Nesta corte, recurso especial improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Carlos Alberto Leréia da Silva, Mané Sports Lazer e Marketing LTDA. e Agência Brasil Central - ABC. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Alegou-se primeiramente que a decisão recorrida teria violado os arts. 5º, 197, parágrafo único, 223, caput, e § 1º, do CPC, defe... ()

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Doc. 240.4271.2294.9490

256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de ato jurídico e adjudicacão compulsória c/c indenizacão por danos morais e tutela antecipada. Acervo probatório que demonstra a posse e propriedade do imóvel. Ausência de registro que não configura óbice à adjudicação do imóvel. Modificação. Impossibilidade. Necessidade reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107). 2 - No caso, o Tribunal de origem confirmou a procedência da ação de nulidade da cessão de direitos e adjudicou o imóvel em favor dos autores, ora agravados, consignando que « Os elementos p... ()

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Doc. 220.2161.1143.0765

257 - STJ. Processual civil. Segundo agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, fora interposto outro recurso contra a mesma decisão. 2 - No caso dos autos, não se conhece do segundo agravo interno, considerada a duplicidade do ato de interposição. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 709.7872.8580.3025

258 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça em ação de responsabilidade civil por erro médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sigilo médico justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, em face da regra geral de publicidade dos atos judiciais. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 estabelece a publicidade dos atos judiciais como regra, admitindo exceções para ... ()

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Doc. 176.7810.8704.2751

259 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Distribuição de inquérito policial em duplicidade, o qual visava a apuração da conduta descrita no art. 157, §2º, II c/c o art. 288, caput, ambos do CP, praticadas em 18/01/2020, gerou a distribuição de duas ações penais: 0169344-73.2020.8.19.0001 e 0869191-2023.8.19.0001. Juízo suscitado decretou a prisão temporária dos acusados em 14/09/2020, nos autos da ação penal 0169344-73.2020.8.19.0001, portanto, o primeiro ato processual decisório relativo aos fatos em questão. Competência firmada pelo critério da prevenção (arts. 75, parágrafo único e 83, ambos do CPP). É como competente para processar e julgar o Juízo Suscitado - Juízo de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Julgado procedente o Conflito.

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Doc. 221.1171.0589.1396

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória c/c indenização por danos materiais e morais. Imóvel. Venda em duplicidade. Recurso especial. Alegação de violação de dispositivo da CF/88. Impossibilidade em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Ato ilícito. Comprovação. Dano moral configurado. Alteração. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É notória a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que não cabe recurso especial por eventual ofensa a dispositivo constitucional ou qualq... ()

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Doc. 230.6190.4899.4953

261 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Duplicidade de intimações. Prevalência da realizada pelo portal eletrônico. Nulidade. Ausência. 1- é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2- nos termos da jurisprudência desta corte superior, «havendo duplicidade de intimações eletrônicas nos autos, prevalece a feita pelo portal eletrônico em detrimento àquela realizada pelo diário de justiça eletrônico» (earesp 1.663.952/RJ, relator Ministro raul araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJE de 9/6/2021). 3- não há falar em nulidade da intimação realizada pelo portal eletrônico por mera ausência do teor do ato ou por alegada divergência de datas da assinatura eletrônica, uma vez que a íntegra dos processos eletrônicos fica disponível para que as partes e seus procuradores a ela tenham acesso a qualquer tempo e, ainda, considerando ter havido a correta indicação da data da intimação, sendo irrelevante a data da assinatura eletrônica que consta da certidão. 4- agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4251.0931.0103

262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos. Covid-19. Pandemia. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado no momento da interposição do recurso endereçado ao STJ. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram ... ()

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Doc. 220.6081.2532.3241

263 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2 - Conforme o entendimento da Corte Especial do STJ, o , § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - No caso dos autos, a parte r... ()

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Doc. 210.7091.0741.6230

264 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Loteamento irregular. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que indeferiu requisição ministerial de averbação de inquérito civil no registro imobiliário e contra consulta feita ao juízo, pelo oficial registrador, sobre a requisição. Indeferimento judicial da averbação requisitada pelo Ministério Público Estadual. Necessidade de requerimento, a ser formulado pelo parquet. Arts. 13, III, e 246, § 1º, da Lei 6.015/73. Devido processo legal. Necessidade de observância. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra atos do Juízo de Direito da Comarca de Itaocara/RJ e do Oficial Registrador do Cartório do 2º Ofício de Itaocara/RJ, consubstanciados, respectivamente, no indeferimento de requisição de averbação de inquérito civil na matrícula de imóvel que seria obje... ()

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Doc. 230.5091.0253.4951

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.7030.9453.1460

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.9190.2375.8349

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.1080.1736.0618

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0180.4456.8741

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.2161.1784.1887

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1241.1723.2178

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4290.6747.9597

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6183.4000.2300

273 - STF. Segundo Acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Pleito genérico de suspensão de processos. Indeferimento. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Base territorial da sentença coletiva. Interpretação favorável aos poupadores. Não vinculação às teses jurídicas veiculadas no acordo. Contratos bancários de adesão. Submissão à arbitragem. Impossibilidade no caso. Caráter sigiloso do procedimento. Eventual controvérsia havida no curso da execução do aditivo que deverá ser solucionada nestes mesmos autos. Incidente processual resolvido com a homologação do aditivo coletivo pelo prazo de 30 meses, com prestação de contas, para análise de eventual prorrogação por igual prazo.

«I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. II - Viabilidade do acordo firmado por legitimados coletivos privados, em processo de índole objetiva, dada a existência de notável conflito intersubjetivo subjacente e a necessidade de conferir-se efetividade à prestação ... ()

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Doc. 220.4071.1523.2547

274 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, foi interposto outro recurso contra a mesma decisão. 2 - No caso dos autos, não se conhece dos segundos embargos de declaração, considerada a duplicidade do ato de interposição. 3 - Embargos de declaração não conhecido.

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Doc. 210.5120.2632.4821

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5140.7508.0790

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7010.9790.8814

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0190.9544.4165

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0070.8874.6737

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6071.2717.7533

280 - STJ. processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6071.2707.3373

281 - STJ. processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5121.2622.8714

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0110.6933.3726

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.5270.2863.5169

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.6100.1541.9670

285 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3221.1272.3938

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.2010.5775.0442

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.4191.2220.9376

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.4120.1364.8778

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7020.6580.9458

290 - STJ. processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7020.6536.2208

291 - STJ. processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7020.6165.3540

292 - STJ. processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 196.9734.7000.9600

293 - STJ. Processual civil. Agravos internos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 196.9734.7000.9500

294 - STJ. Processual civil. Agravos internos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 211.2081.1842.5410

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 206.2322.7003.4900

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 207.9320.5000.3200

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 206.5172.3000.3500

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 202.6013.2000.5600

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 203.5442.5001.4600

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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