Ato Processual Publicidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8160.9929.2154

401 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Promoção pessoal, custeada com recursos públicos. Propaganda supostamente institucional. Vinculação a nomes, símbolos e imagens dos réus. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV. Inexistência. Desnecessidade de comprovação de dolo específico, na hipótese. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções impostas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Quantificação do dano causado ao erário em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Multa civil fixada com base em critério diverso daquele previsto na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Adequação aos parâmetros legais. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do ora agravante, ex-Prefeito de Sorriso/MT, e do ex-Vice-Prefeito, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em indevida promoção pessoal, custeada com recursos públicos, em propaganda supostamente institucional, vinculada a nomes, símbolos e imagens do... ()

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Doc. 717.9812.6311.6104

402 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. O

contrato com alienação fiduciária de imóvel pode ser formalizado por instrumento particular com efeitos de escritura pública, nos termos da . O registro do contrato na matrícula do imóvel é suficiente para garantir sua publicidade e validade perante terceiros, sendo desnecessária a lavratura de escritura pública. Inexiste nulidade formal a justificar a suspensão de atos expropriatórios quando o contrato de alienação fiduciária de imóvel está regularment... ()

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Doc. 240.1080.1231.7796

403 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado, que não conheceu do Agravo Interno, assentou: «Transcrevo trecho da fundamentação do acórdão proferido que interessa à presente decisão: De análise detida dos autos, verifica-se que, ainda que tenha havido indeferimento ao requerimento da autora, no ano de 1995 (...), não há nenhum registro de que tal ato administrativo tenha sido comunicado à parte requerente. Ressalte-se que, nos termos da , caput, os atos da Administração Pública devem o... ()

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Doc. 177.2140.2000.6200

404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação anulatória de doação com encargos de bem público. Licitação. Lei 8666/1993, art. 17, § 4º. Realização de audiência pública sem a prévia justificação da dispensa da concorrência pública. Ato nulo de pleno direito. Doação anulada. Sentença e acórdão mantidos. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Trata-se, na origem, de demanda na qual o Município de Vila Velha, nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Doação de Bem Público contra Agência Marítima Universal, declarou «a Nulidade do termo de compromisso e a Nulidade da Escritura Pública realizada pera... ()

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Doc. 210.8110.2180.1771

405 - STJ. Processual Civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação judicial. Publicação (Lei 11.101/2005, art. 191). Veiculação preferencial pelo diário da justiça. Recurso especial desprovido.

1 - a , na redação anterior ao advento da Lei 14.112/2020, determinava fossem as publicações de interesse da recuperação judicial ou da falência realizada precipuamente pela imprensa oficial, termo correspondente, em tal contexto, ao Diário da Justiça, aquele veículo da imprensa oficial que os advogados obrigatoriamente acompanham. 2 - Ao admitir a publicação concomitante em outros meios oficiais e, ainda, em jornais e revistas de circulação regional ou n... ()

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Doc. 138.5903.4001.9900

406 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Decadência do direito de impetração do writ. Inocorrência. Convocação para posse por publicação no diário oficial, sem notificação pessoal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, não há falar em decadência, já que o mandado de segurança foi impetrado após um mês da ciência pessoal do ato coator, portanto antes dos 120 (cento e vinte) dias do prazo decadencial para a impetração do writ. 2. A nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fa... ()

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Doc. 138.6082.3004.5400

407 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, entendeu pelo pagamento de indenização dos lucros cessantes ante a configuração do ato ilícito. publicidade ... ()

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Doc. 240.7031.1696.9432

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Descontos em duplicidade de parcelas de mútuo na suplementação de aposentadoria. Alegação de temas não prequestionados. Súmulas os 282 e 356 do STF. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em de recurso especial, o exame de temas não prequestionados pelas instâncias de origem. Súmulas os 282 e 356 do S TF. 2 - Na hipótese, o Tribunal estadual não se manifestou s obre a necessidade de constituir reserva matemática para pagamento de indenizações devidas em razão de ato ilícito com fundamento no . Tampouco esclareceu se a possibilidade de o INSS proceder a descontos na suplementação de aposentadoria com base na Lei 10.820... ()

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Doc. 200.2815.0012.2800

409 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Suspensão do processo. Morte da parte. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Conhecimento do fato. Intimação. Regularização. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para pronunciar a prescrição na hipótese de a morte do executado ser noticiada nos autos anos após a sua ocorrência. 3 - A morte de qualquer das partes, de seus representantes legais ou de seus procuradores determina a suspensão do processo até sua regularização... ()

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Doc. 138.5343.5002.0400

410 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Extinção sem julgamento do mérito em grau de apelação. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial conhecido. Aplicação do direito à espécie. Publicação de editais. Notificação do lançamento. Necessidade. CLT, art. 605. Aplicabilidade.

«1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão que, embora tenha reformado sentença de mérito, extinguiu o processo por considerar ausentes as condições da ação. Precedentes. 2. Abordada pela parte recorrente a questão de fundo discutida nos autos, devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, e conhecido o recurso especial, é possível ao STJ, desde logo, aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 257 do seu Regimento Interno. 3. A notificação do sujei... ()

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Doc. 181.1451.2002.4500

411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Utilização de nome e símbolos em placas de inaugurações de obras. Caracterização de promoção pessoal. Ofensa aos princípios da administração pública. Comprovação de dano ao erário dispensada. Dolo genérico demonstrado na origem.

«1 - Trata-se, na origem, de ação civil público por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face do ora recorrente, ex-prefeito do Município de Barretos, sob a alegação de que o este teria promovido publicidade pessoa irregular no ano de 1997, consubstanciado no envio de cartões de Natal, às custas do erário, bem como a inserção de símbolo pessoal em placas existentes em obras e monumentos da cidade, juntamente com as frases utilizad... ()

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Doc. 894.0249.0981.6037

412 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a quebra de Amavita Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Inconformismo da ré - Acolhimento - A jurisprudência do TJSP, consolidada na Súmula 42, admite que o credor opte entre a execução singular do título e o pedido de falência, desde que preenchidos os requisitos legais - Peculiaridades do caso que afastam a aplicação do entendimento sumulado - Credora que ajuizou execução de título extrajudicial aproximadamente um ano antes da distribuição do pedido de falência, ambos fundados nos mesmos títulos - Duplicidade de ações que configura excesso e abuso do direito do credor, vedado o «bis in idem» em prejuízo do devedor - Mesmo crédito que não pode amparar simultaneamente a execução individual e o pedido de falência, sendo vedada a utilização de duas vias processuais distintas para satisfazer a mesma pretensão - Ratio da Lei 11.101/2005 que valoriza a continuidade do processo executivo (anteriormente distribuído) em detrimento do ajuizamento de pedido falimentar por impontualidade injustificada do devedor com base nos mesmos títulos executivos - Lei 11.101/2005, art. 94, II que prevê expressamente a hipótese de falência por execução frustrada, de modo que, no caso concreto, caberia à agravada prosseguir com a execução individual anteriormente ajuizada até que estivessem preenchidos os requisitos legais da execução frustrada - Considerando o ajuizamento anterior da execução e sua adiantada fase processual, devem ser priorizados os princípios da economia, celeridade processual e preservação da empresa - Instrumentos de protestos apresentados que, ademais, não são suficientes para embasar a pretensão - Ausência de um dos requisitos formais no ato da propositura da ação (completa identificação da pessoa que recebeu os protestos) - Inteligência da Súmula 361/STJ e da Súmula 52/TJSP - Decisão reformada para extinguir o pedido de falência originário, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e V, do CPC - Recurso provido, com observação

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Doc. 230.7060.9502.7610

413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação simultânea de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra o mesmo ato judicial, em razão da incidência dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, apenas o primeiro deles deve ser conhecido. 2 - No caso, o Agravante opôs embargos de declaração contra a decisão ora agravada e, antes que fossem apreciados os aclaratórios, interpôs o presente agravo regimental contra o mesmo... ()

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Doc. 156.4705.5005.3100

414 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A jurisprudência do STJ exige a adoção de critérios objetivos nos testes psicológicos e a possibilidade de revisão do seu resultado, como também requer que todo ato administrativo seja devidamente motivado, nos termos do , I, o que, obviamente, só é possível com a obtenção, de uma forma clara, motivada e compreensível, das razões pelas q... ()

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Doc. 230.5091.0299.4488

415 - STJ. Direito processual. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, arts. 4º e 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido.

1 - A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para r... ()

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Doc. 161.6221.0000.8800

416 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do , o que não ocorre, no caso concreto. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, «somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em confronto com a legislação federal, de mod... ()

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Doc. 221.2160.9156.8531

417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2006, art. 14. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Insubsistente. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF. 2 - De acordo com o comando normativo contido no , a publicação da sentença interrompe o prazo prescricional. 3 - A publicidade, requisito de existência da sentença penal, é ato complexo que se compraz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura dos... ()

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Doc. 162.1713.1005.0200

418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Embargos de terceiros. Suspensão da ordem reintegratória. Alegação de nulidades. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesmas parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmb... ()

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Doc. 170.1825.7003.6800

419 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ausência de intimação para sessão de julgamento da apelação e para ciência do acórdão. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativ... ()

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Doc. 241.0310.7384.2681

420 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, antes do advento da Lei 11.900/2009, o interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência constituía causa de nulidade absoluta processual, uma vez que violava o princípio do devido processo legal e seus consectários, assegurados constitucionalmente no termos dispostos no , LV (Precedentes ). II - «Inicialmente, aduziu-se que a defesa pode ser exercitada na conjugação da defesa técnica e da autodefesa, esta, consub... ()

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Doc. 220.5251.1198.9382

421 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 13/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência - IAC. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Estado de direito ambiental. Direito de acesso à informação ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio 10 da Declaração do Rio. Princípio da máxima divulgação. Princípio favor informare. Acordo de escazú. Convenção de aarhus. Legislação interna positivada. Convergência. Lei 10.650/2003, art. 2º, Lei 12.527/2011, art. 8º e Lei 6.938/1981, art. 9º (Política Nacional do Meio ambiente - PNMA). Transparência ambiental ativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da negativa. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de Proteção Ambiental - APA. Plano de manejo. Publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 947. Lei 6.938/1981, art. 9º, XI. Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º.

«Tema 13/STJ- IAC - Questão submetida a julgamento: - Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de:i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.Tese jurídica firmada:A) O direito de acesso à informação ambiental brasile... ()

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Doc. 208.6262.3000.3900

422 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso em mandado de segurança. Militar. Progressão na carreira. Requisitos. Reconhecimento pela própria administração estadual. Existência de direito líquido e certo. Precedentes.

1 - Na espécie, o Estado do Tocantins se insurge contra decisão de minha lavra que deu provimento ao recurso em mandado de segurança da Associação de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína/TO, onde se imputou ao Estado inércia, em razão da ausência de publicação dos atos de progressões já reconhecidas pelo Comandante Geral da Policia Militar. 2 - A autoridade coatora, mesmo após tomar conhecimento da necessidade de implementação do ato de progressão funcional encaminhado pe... ()

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Doc. 220.9160.6130.5679

423 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato contra entidade de direito público. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Publicação da sentença. Data da sessão de julgamento da apelação. Prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no CP, art. 109, V. Transcurso. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «A decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso prescricional, a data em que ocorre a publicação do acórdão no órgão da imprensa oficial. Em outros termos, a prescrição recomeça a contar da data do primeiro ato inequívoco de publicidade do decisum» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 5/11/2007). 2 - In casu... ()

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Doc. 113.2800.5000.2800

424 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. Segundo DENIS BORGES BARBOSA, «a marca, ao designar um produto, mercadorias ou serviço, serve para em princípio... ()

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Doc. 210.6150.4206.6861

425 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Propaganda supostamente institucional. Dolo. Comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a comprovação do dolo para a configuração do ato ímprobo em apreço, diante da realização de despesa ilegal para a publicidade sem caráter educativo, informativo ou de orientação social, destinando-se a rebater críti... ()

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Doc. 160.3964.0003.1000

426 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Erro na publicação de decisão judicial. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Reconhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Desconstituição. Mandado de prisão. Revogação.

«1. A teor do disposto no , § 1º, a intimação do defensor constituído far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 2. Esta Corte tem compreendido que o «erro na intimação da defesa torna o ato inexistente, constituindo nulidade absoluta, na qual o prejuízo é presumido.» (HC 129.748/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 11/04/2012). ... ()

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Doc. 210.7303.5000.9000

427 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Enriquecimento ilícito e violação a princípios da administração pública. Presença do elemento subjetivo afirmado pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções aplicadas. Possibilidade. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município de Maricá/RJ, em razão da publicação pela Secretaria Municipal de Comunicação Social de revista que, passando-se por suposta propaganda institucional, veiculou a promoção pessoal do agente político. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência da ação civil pública, e fixou a multa ci... ()

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Doc. 175.4845.8002.3200

428 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e agrário. Arrendamento rural. Alegação de pagamento em duplicidade de parcela mensal a anterior proprietário. Ônus probatório do recorrente do qual não se desincumbiu. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Demais questões alegadas. Prejudicialidade. Provimento negado.

«1. O Tribunal de origem asseverou que, « (...) como ponderado pelo magistrado sentenciante, a demandada 'não trouxe um único documento apto a demonstrar os pagamentos em duplicidade, bem como o ajuste efetuado' (fls. 183, verso), não servindo de sustentáculo ou comprovação à sua tese o conteúdo dos documentos juntados às fls. 128/174, que tão somente espelham os diversos parcelamentos de pagamentos efetuados (ora em séries de 60 prestações, ora em séries de 12 prestações) nos ... ()

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Doc. 241.0260.7555.7928

429 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Exigências do edital. Garantias para contrato de grande vulto. Apreciação pelo tribunal ordinário com base em análise fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. Instrumento convocatório. Vinculação da administração e dos participantes. Pressupostos de sua mutabilidade. Observância.

1 - Entende esta Corte que não se comete violação aa , II, quando, em procedimento licitatório, a Administração Pública edita ato visando cercar o Poder Público de garantias para a realização do contrato de grande vulto e de extremo interesse para os administrados. 2 - O acórdão proferido pela Instância inferior teve amplo acesso as documentações presentes no ato licitatório, tal qual, o edital e o projeto básico e o projeto de execução para concluir pela... ()

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Doc. 144.0560.7000.5200

430 - STJ. Processual civil e administrativo. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Duplicidade de financiamento. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.133.769/RN, processado conforme a sistemática do , pacificou o entendimento de que é possível a quitação do resíduo do financiamento do segundo imóvel pelo FCVS nos casos em que os contratos de mútuo tenham sido firmados até 5/12/1990, hipótese dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 171.3560.7018.2900

431 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu. Intimação do advogado pela imprensa oficial. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos dos arts. 370, § 1º, e 392, II, do CPP, Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória, ao defensor constituído, será feita mediante publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca (AgRg no REsp 1281492/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 21/09/2016). 2. Nos termos da Súmula 83/STJ, Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no... ()

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Doc. 266.5972.0956.2672

432 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO RECLAMANTE. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida pela Corte de origem, porquanto «a instrução probatória dos autos não indicou a falta de fiscalização do ente público na execução do contrato, ônus processual da parte autora". 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 631.8925.7837.2649

433 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO RECLAMANTE. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida pela Corte de origem, porquanto «a instrução probatória dos autos não indicou a falta de fiscalização do ente público na execução do contrato, ônus processual da parte autora". 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 694.7774.5442.5676

434 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO SERVIDOR. NULIDADES NÃO CONSTATADAS. SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O SAAE OBJETIVANDO: (I) O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE SEUS VENCIMENTOS; (II) A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O AFASTOU SEM REMUNERAÇÃO; (III) A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD); E (IV) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSTENTA O AUTOR QUE A SUSPENSÃO PREVENTIVA DE SUAS FUNÇÕES OCORREU SEM INSTAURAÇÃO FORMAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, CULMINANDO NA INTERRUPÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA PERANTE A COMUNIDADE LOCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; (II) A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS DURANTE O AFASTAMENTO CAUTELAR; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO SERVIDOR ENCONTRA RESPALDO NO ART. 148 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, SENDO LEGÍTIMA A COMPETÊNCIA DA DIRETORA DO SAAE PARA DETERMINÁ-LA. A INSTAURAÇÃO DO PAD OBSERVOU FORMALIDADES ESSENCIAIS, INCLUINDO MOTIVAÇÃO, PUBLICIDADE RESTRITA, E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, INEXISTINDO VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR O PROCEDIMENTO. 4. A SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR DURANTE O AFASTAMENTO CAUTELAR VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF/88, art. 5º, LIV) E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF/88, art. 5º, LVII). O ART. 149 DO ESTATUTO MUNICIPAL, QUE SUPOSTAMENTE AUTORIZARIA A SUPRESSÃO DE REMUNERAÇÃO, NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO INAPLICÁ VEL AO CASO. 5. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR POR 45 DIAS E PELA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DO PAD PERANTE A COMUNIDADE LOCAL, O QUE GEROU CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA. A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO EM AMBIENTE COMUNITÁRIO, AINDA QUE PARCIAL, COMPROMETEU A CONFIDENCIALIDADE ESPERADA EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESSA NATUREZA. 6. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REVELA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES DA REPARAÇÃO. 7. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, SENDO REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE, SEM COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE A APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR, DESDE QUE FORMALMENTE MOTIVADA E AMPARADA EM LEI, É VÁLIDA E NÃO CONSTITUI PENALIDADE. 2. A SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS DURANTE O AFASTAMENTO CAUTELAR DE SERVIDOR PÚBLICO VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 3. O DANO MORAL DECORRENTE DE SUSPENSÃO ILEGAL DE VENCIMENTOS E EXPOSIÇÃO PÚBLICA INDEVIDA É PRESUMIDO, SENDO A REPARAÇÃO CABÍVEL E SUJEITA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LIV E LVII; CC/2002, ART. 944; CPC/2015, ART. 1.013; ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAGUARA, ARTS. 148 E 149. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2926, REL. MIN. AYRES BRITTO, J. 16.05.2012; STJ, SÚMULA 641.

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Doc. 183.3914.8000.0200

435 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Imóvel. Contrato de compra e venda não-registrado. Penhora. Embargos de terceiro. Consectários da sucumbência. Princípio da causalidade. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide. CPC/1973, art. 1.046. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe aos terceiro-embargante, adquirente do imóv... ()

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Doc. 195.1805.1003.4000

436 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Imposto de importação. Isenção. Mercosul. Certificado de origem. Irregularidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido consignou: « Na hipótese em apreço, não houve, qualquer arbitrariedade na desqualificação do certificado de origem, visto que a autoridade administrativa buscou resguardar a regularidade fiscal, tendo atuado de forma vinculada à Instrução Normativa SRF 149/2002, que, ao dispor sobre o processo aduaneiro de investigação de origem, determi... ()

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Doc. 210.6091.0784.5319

437 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações: publicação no Diário da Justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 4º e Lei 11.419/2006, art. 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido.

1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no , de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no , de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas ... ()

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Doc. 210.8170.4569.2269

438 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, da Lei 8.112/1990. Reuniões colegiadas. Impulsionamento do processo. Dispensa da presença do acusado. Registro em ata e notificação das decisões tomadas. Ofensa às garantias processuais. Não ocorrência.

1 - Não há falar em aplicação da Súmula 126/STJ uma vez que o aresto do Tribunal de origem, no ponto submetido à apreciação do STJ pela via do recurso especial, refere-se apenas à discussão em torno de legislação infraconstitucional. 2 - Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ quando a matéria debatida não diz com a análise de fatos e provas, mas sim com a correta interpretação de dispositivos de legislação federal, tais como os arts. 150 e 152, § 2º, da Lei 8.112/1990. ... ()

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Doc. 769.7136.4952.5942

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO PRETÉRITA PROLATADA NESTA INSTÂNCIA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO - PENHORA DE ATIVOS E DO FATURAMENTO DA AGRAVANTE - JUÍZO - NOMEAÇÃO DE ADMININSTRADOR E DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO PARA EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DO FATURAMENTO - POSSIBILIDADE - AUTOS - QUASE SESSENTA MIL LAUDAS - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - INTUITO - EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - VEDAÇÃO A ATOS EXPROPRIATÓRIOS NOS AUTOS PRINCIPAIS ENQUANTO EM CURSO O INCIDENTE PARA A PENHORA DO FATURAMENTO - FUNDAMENTO - EVITAR O «BIS IN IDEN» - NÃO RECONHECIMENTO - CONSTRIÇÕES - INDEPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE DUPLICIDADE ATÉ QUE SE ATINJA O VALOR DEVIDO, TETO A SE OBSERVAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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Doc. 250.2280.1235.8714

440 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 14.230/2021. Atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11. Retroatividade. Precedentes. Princípio da continuidade típico-Normativa. Abolição da improbidade no caso concreto. Ação julgada extinta. Prejudicado o exame dos embargos de declaração.

I - Na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal Superior, à vista da tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, sendo possível o eventual reenquadramento típico da conduta ilícita à atual redação da , aplicam-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado, o princ... ()

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Doc. 241.2090.8969.8872

441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Arts. 9º, I, 10, VIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/1992. Procedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Tema 1.199/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Ressarcimento ao erário. Julgamento extra petita. Violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos réus pela prática da conduta descrita nos arts. 9º, I, 10, VIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, I, II da mesma legislação. Além disso, postulou pela condenação solidária dos réus ao pagamento de ressarcimento integral do dano material causado. II - Na sente... ()

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Doc. 211.1101.1387.7135

442 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de revisão em recurso especial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Carlos Bussato Junior, Prefeito de Itaguaí, Alcir Fernando Martinazzo, servidor público da Prefeitura, e Gelson Pacheco Abreu, representante da empresa individual Jornal ABC, agência de publicidade, em virtude da dispensa indevida de licitação e fraude na contratação de serviço nunca executado. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em ... ()

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Doc. 211.2171.2177.8309

443 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de revisão em recurso especial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Carlos Bussato Junior, Prefeito de Itaguaí, Alcir Fernando Martinazzo, servidor público da Prefeitura, e Gelson Pacheco Abreu, representante da empresa individual Jornal ABC, agência de publicidade, em virtude da dispensa indevida de licitação e fraude na contratação de serviço nunca executado. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em ... ()

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Doc. 201.5680.9000.8200

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Duplicidade de intimação. Eletrônica e publicação no dje. Validade da publicação do diário da justiça eletrônico. Agravo não provido.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese da duplicidade intimação eletrônica e publicação no DJE, prevalece esta última forma de comunicação dos atos processuais, já que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. 2 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 3.10.2017, ten... ()

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Doc. 158.1743.5004.1600

445 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Tribunal de origem que concluiu pela ilegalidade da determinação administrativa de remoção de outdoors, ante a existência de ordem judicial que determina que a autoridade coatora se abstenha de remover os equipamentos, e em razão da pendência de processo administrativo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido concluiu que «havia uma ordem liminar, prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte/MG, proibindo à autoridade apontada coatora de remover os outdoors de propriedade da impetra... ()

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Doc. 241.1040.9767.1497

446 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal destinada à apuração do crime de estelionato. Pedido de amplo acesso aos autos da ação penal. Indeferimento do pedido de extração de cópias com base na celeridade processual. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Ordem concedida, para que seja dada vista dos autos da ação penal aos advogados e ao réu, possibilitando a extração de cópias, ressalvados os atos que por sua própria natureza não prescindem do necessário sigilo.

1 - Conforme orientação firmada pelo STF, não se pode negar o acesso do Advogado constituído, aos autos de procedimento investigatório, ainda que nele decretado o sigilo. Contudo, tal prerrogativa não se estende a atos que por sua própria natureza não dispensam a mitigação da publicidade (v.g. futuras interceptações telefônicas, dados relativos a outros indiciados). 2 - No caso em apreço, verifica-se que o Juiz de primeiro grau não explicitou o prejuízo que o acesso aos autos po... ()

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Doc. 157.6215.9003.2000

447 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Limitação do reajuste de 84,32%. Ausência de previsão no título executivo. Coisa julgada. Compensação com reajustes posteriores. Possibilidade. Matéria que não pode ser suscitada até a última oportunidade de arguição no processo de conhecimento. Resp1.235.513/al. Enriquecimento ilícito. Fundamento que não subsiste à coisa julgada.

«1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de, em embargos à execução, ser abordada a compensação de índice de correção (assegurado em decisão transitada em julgado) com reajustes posteriores deferidos aos servidores. 2. Na espécie, o Tribunal de origem expressamente reconheceu a possibilidade de compensação diante da efetiva recuperação da perda salarial dos servidores ocorridas no ano de 1990, mediante os Decretos distritais 12.728/90 e 12.947/90, bem como do enriqueci... ()

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Doc. 241.1030.1873.0425

448 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito sindical. Confederação nacional da agricultura. Contribuição sindical rural. Cobrança. CLT, art. 605. Necessidade da publicação de editais. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - A publicação de editais em jornais de maior circulação local, em conformidade com o , deve preceder o recolhimento da Contribuição Sindical, em respeito aos princípios da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. A veiculação em Diário Ofic... ()

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Doc. 206.4440.8001.7700

449 - STJ. Processual civil e consumidor. Propaganda enganosa caracterizada. Quantum da multa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: «os fatos são incontroversos, pois a autora, a rigor, não nega, desde sua defesa administrativa (fls. 131/328), a veiculação daquela publicidade com o apontado erro, justificando-o... ()

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Doc. 220.3181.1328.4565

450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.022. União estável. Acordo. Desistência. Homologação. Anuência das partes.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser indispensável a hom... ()

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