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251 - TRT4. Indenização por danos morais. Retenção indevida da CTPS.
«A retenção indevida da carteira de trabalho da reclamante, além do prazo legal, é ato ilícito praticado pelo empregador e configura dano moral in re ipsa ao empregado, sendo-lhe devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso da reclamada não provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Início de prova material. Ação declaratória. Notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Ação declaratória é cabível para declarar tempo de serviço para fins de averbação com vistas à obtenção de benefício futuro. Havendo início razoável de prova material (notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TST. Retificação da CTPS. Intervalo intrajornada e adicional noturno. Diferenças de horas extras. Gorjetas.
«O recurso, nestes temas, não está embasado nos termos das alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TST. Retificação da CTPS. Intervalo intrajornada e adicional noturno. Diferenças de horas extras. Gorjetas.
«O recurso, nestes temas, não está embasado nos termos das alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Configuração. Anotação indevida na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 29.
«Em tempos de listas negras, crise de emprego, necessidade de produção legislativa para conter atitudes discriminatórias, evidente a possibilidade de prejuízo ao trabalhador, que tem anotado, pelo empregador, em sua CTPS, que o motivo da subscrição do documento de identificação profissional se deve a ação judicial, de iniciativa do empregado. Há potencialidade de dolo, inclusive, na subscrição, o que não pode nem deve ser desprezado. Não resta dúvida a configuração de dano mor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa. Execução por sub-rogação. Astreintes. Possibilidade.
«A imposição de astreintes não é incompatível com o contido no CLT, art. 39, § 2º, que autoriza a Secretaria da Vara a proceder a anotações na carteira profissional do empregado. A Lei 10.444, de 7 de maio de 2002, a qual alterou a redação do § 5º do CPC/1973, art. 461, privilegiou o cumprimento das obrigações de fazer de forma específica, com objetivo de garantir a efetiva tutela jurisdicional. Dessa forma, referido dispositivo legal autoriza a aplicação de meios de execuçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Decisão judicial que determina retificação na CTPS. Conduta da empresa em registrar que a retificação é por determinação judicial. Arbitrariedade. Existência de dano moral. Indenização devida. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao CLT, art. 29, § 4º, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, incumbe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Período anterior ao anotado na CTPS
«A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Período anterior ao anotado na CTPS
«A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TST. Registro da CTPS. Verbas rescisórias. Férias. 13º salário. FGTS.
«Recurso de revista desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, já que os reclamados não apontaram violação de lei ou da Constituição Federal, tampouco colacionaram arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TST. Ticket alimentação, anotação na CTPS e devolução de descontos.
«O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Determinação judicial de anotação na CTPS. Multa por descumprimento. Devida.
«1. Não obstante o CLT, art. 39, §§ 1º e 2º preveja a possibilidade de a anotação da carteira de trabalho ser realizada pela Secretaria da Vara no caso de não cumprimento da obrigação pelo empregador, de nenhuma forma tal comando elide a obrigação da reclamada na prática desse ato. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que era devida a cominação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer consistente em anotação do contrato de trabalho na car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Rmi. Salário de contribuição fixado em patamar exorbitante em decorrência de equívocos na CTPS. Recurso provido por unanimidade.
«1. Na fase de liquidação da ação acidentária de origem, com vistas a estabelecer a RMI - Renda Mensal Inicial da aposentadoria fixada, o Juízo a quo, considerando a informação do INSS de que não possuía em seus registros cadastrais (CNIS) os valores das remunerações anteriores à data do acidente, resolveu fixar o salário de contribuição na data do infortúnio no valor constante na CTPS do obreiro (fls. 30), e, posteriormente, verificando a ocorrência de erro material na referi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TST. Vale alimentação, participação nos lucros e resultados e anotação na CTPS.
«O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TST. Anotações na CTPS, mora salarial, horas extras e danos morais e materiais.
«Prejudicado o exame do recurso quanto aos temas em epígrafe, em razão do não reconhecimento do vínculo de emprego no período a que se referem tais temas. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Ajuizamento de ação trabalhista. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 29.
«O registro realizado pelo Reclamado na CTPS da Autora, deliberado e desnecessário, de que houve um acordo trabalhista entre as partes, caracteriza conduta desrespeitosa e ofensiva da imagem profissional da Reclamante. Constitui atuação abusiva que ultrapassa os limites do CLT, art. 29, ensejando violação de direito subjetivo individual à imagem. Encontra-se, assim, caracterizado o ilícito patronal e, por consequência, materializado o dano moral, em razão do qual é inquestionável o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TST. Anotação da CTPS. Aplicação de multa. Reajuste salarial. Data-base.
«O recurso de revista carece de adequada fundamentação quanto aos temas, à luz do CLT, art. 896, porquanto não traz indicação de violação de dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a Súmula desta Corte ou dissenso pretoriano. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Retificação da CTPS. Ônus da prova.
«Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Retificação da CTPS. Ônus da prova.
«Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE FRETADO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE CTPS OU DECLARAÇÃO NOMINAL DA EMPRESA DE SEUS FUNCIONÁRIOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação ordinária ajuizada por empresa de viação em face do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER/MG) objetivando compeli-lo a expedir autorização para transporte fretado contínuo sem exigir apresentação de CTPS assinada pelos empregadores contratantes ou declaração nominal da empresa contratante, bem como declarar a nulidade do ato administrativo que impôs tal exigência. Requer ainda a abstenção de apreensão de veículos no itinerário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Configuração. Anotação na CTPS de atestados médicos apresentados pelo empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Segundo informações constantes do acórdão do Regional, restou incontroverso o registro na CTPS da Reclamante de atestados médicos apresentados à empresa para justificar suas faltas. Não se olvida que a conduta patronal de fazer constar informações desnecessárias em CTPS s de trabalhadores tem sido constatada em inúmeros casos examinados nesta Justiça do Trabalho, postura justificada pelo intuito de prejudicar o empregado, dificultando sua reinserção no mercado de trabalho, proced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TRT4. Retenção da CTPS. Indenização por danos morais.
«É ao empregador que compete todas as medidas, inclusive judiciais, com vistas a devolver a Carteira de Trabalho, caso o trabalhador não compareça para recebê-lo ou, comparecendo, manifeste recusa em receber a restituição. A omissão do empregador produz, a um só tempo, presunção de abusividade e de dano ao empregado, cujo prejuízo reside no próprio ato omissivo. Recurso do reclamante provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Equiparação salarial. Multa diária. Descumprimento da retificação na CTPS.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TST. Prescrição. Retificação da data de admissão na carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Ação proposta no decorrer do vínculo trabalhista. Inexistência de prescrição. Enunciado 64/TST.
«Consignado no Tribunal Regional do Trabalho que a ação foi proposta quando em vigor o contrato de trabalho, cujo pedido consistia na retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com relação à data de admissão, não há prescrição a ser pronunciada pelo fato de a ação ter sido ajuizada após o lapso de dois anos daquela data postulada como sendo do início do vínculo empregatício. Aplicação do Enunciado 64/TST («A prescrição para reclamar contra anotaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TST. Ctps. Retificação. Aviso-prévio indenizado.
«O CLT, art. 487, § 1º é expresso em prever a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado, ao tempo de serviço do obreiro. Durante o aviso-prévio subsistem para ambas as partes obrigações recíprocas e inerentes ao contrato de trabalho, sendo que somente após este prazo ocorre a definitiva ruptura do pacto laboral. Incide a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TRT2. Execução. Obrigação de fazer. Registro do contrato de trabalho na CTPS. Atuação supletiva da Secretaria da Vara após aplicação de multa diária à empresa recalcitrante quanto ao descumprimento da obrigação de fazer. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644. CLT, art. 39, § 1º. CCB/2002, art. 412.
A empresa ao contratar empregados é a responsável legal e originária quanto ao registro do contrato de trabalho na CTPS e livro de registro de empregados. Deve, portanto, possuir os meios adequados para efetuar o registro, que são funcionários habilitados, ou departamento pessoal, de recursos humanos, ou contador. Não é jurídico, nem lógico, nem razoável, impor à empresa a obrigação do registro na CTPS «sob pena da Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo», porquanto, pena que reti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Anotação na CTPS do empregado, com registro de que decorreu de decisão judicial. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A SDI-I desta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o empregador, ao efetuar registro na CTPS, consignando que este decorre de decisão judicial, pratica ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Incidência da CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TRT2. Aviso prévio indenizado. Termo final. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Projeção do aviso no contrato de trabalho. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, art. 29 e CLT, art. 487, § 1º. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.
«... Tendo em vista que nas extinções dos contratos de trabalho por iniciativa do empregador, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, integrando, de qualquer forma, o período no seu tempo de serviço, inclusive para cálculo das demais verbas trabalhistas (CLT, art. 487, § 1º), bem como, que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme contempla a Orientação Jurisprudencial 82/TST-I, tem-se qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TRT4. Carteira de Trabalho. Retificação da CTPS.
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280 - STJ. Seguridade social. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero», a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do CPC/1973, art. 485, VII. Ação procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Retenção da CTPS.
«Agravo de instrumento provido ante a possível violação dos arts. 5º, X, da CF/88, 186 e 927 do CCB/2002.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário. Falta de registro na CTPS e pagamento de verbas rescisórias. Dano moral. Descaracterizado.
«A configuração do dano material ou moral somente é aferível quando a prova é insofismável, não deixando margem à dúvida quanto à repercussão do sofrimento causado à vítima, cabendo ao reclamante o ônus da prova, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito à percepção da parcela indenizatória. Não demonstrado o comportamento doloso ou culposo violador da honra e da imagem do trabalhador, improcede o pleito d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero», a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do CPC/1973, art. 485, VII. Ação procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Indenização por danos morais e astreintes. Retenção da CTPS.
«Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Indenização por danos morais e astreintes. Retenção da CTPS.
«Hipótese em que desconstituídos os fundamentos constantes do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TST. Ratificação da CTPS. Validade da quitação. Horas extras. Gratificação por assiduidade. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A.
«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista». Na hipótese, a recorrente não observou o requisito contido no aludido dispositivo em relação aos temas «ratificação da CTPS», «validade da quitação», «horas extras» e «gratificação por assiduidade», o que inviabiliza o conhecimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TST. Anotação na CTPS. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Diferenças salariais. Multas normativas. Tíquete-alimentação. Descontos indevidos
«As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, TIM CELULAR, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Configuração. Anotação na CTPS de atestados médicos apresentados pelo empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Segundo informações constantes do acórdão do Tribunal Regional, restou incontroverso o registro, na CTPS da Reclamante, de atestados médicos apresentados à empresa para justificar suas faltas. Não se olvida de que a conduta patronal de fazer constar informações desnecessárias em CTPS de trabalhadores tem sido constatada em inúmeros casos examinados nesta Justiça do Trabalho, postura justificada pelo intuito de prejudicar o empregado, dificultando sua reinserção no mercado de trab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TST. Diferenças salariais. Reajustes. Retificação da CTPS. Fundamentação. Ausência. Não conhecimento.
«Revela-se desfundamentado o recurso quando a parte não indica afronta a dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou dissenso pretoriano para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas nA CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TST. Agravo de instrumento. Anotação da CTPS. Presunção relativa. Anterior vigência do contrato de trabalho. Pagamento extra folha. Matéria fática. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. SÚMULA 333. NÃO PROVIMENTO.
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na Carteira de Trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes da SBDI-1. Na hipótese, o Colegiado Regional consignou que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TST. Recurso de revista. Anotação da CTPS, com ressalva de que o registro decorre de ação judicial. Prática abusiva e discriminatória. Dano moral. Configuração.
«A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 29, § 4º, dispõe que «é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social». Não se pode perder de vista que é fato público e notório a intolerância das empresas com aqueles trabalhadores que, exercendo seu direito constitucional de ação, buscam o Poder Judiciário com o fim de ver resgatados direitos que lhes foram sonegados. A ressalva de que a anotação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Anotação da CTPS.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 37, II e IX, da CF. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Conflito negativo de competência. Omissão de dados na CTPS. CP, CP, art. 297, § 4º. Justiça Estadual e Justiça Federal. Sujeito passivo primário da conduta. O estado. Lesão direta a interesse, bens e serviços da União. CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.
«1. Houve ajuizamento de reclamação trabalhista pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício com empresas e consequente anotação em Carteira de Trabalho sendo instaurado notícia-crime proveniente da Vara do Trabalho, com o objetivo de apurar eventual crime de omissão de anotação de contrato de trabalho em CTPS, previsto no CP, art. 297, § 4º. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que: «o sujeito passivo primário do crime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Empregado rural. Registros em CTPS. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Da releitura das peças do processo, acórdão recorrido em contraste com a petição do recurso especial, entendo por manter a decisão agravada. Isto porque, a tese recursal se embasa em artigos de Lei dissociados da própria tese recursal, e também do conteúdo decisório do Tribunal a quo, em torno da força probante da CTPS para comprovar a condição de empregada rural, além do que, o dissídio não indica com precisão o artigo de lei tido por interpretado de modo divergente, most... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ATRASO NA ANOTAÇÃO DA CTPS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O atraso, por si só, da anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja a condenação da parte ao pagamento de indenização por dano moral («in re ipsa») . 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «não restou cabalmente demonstrado o dano moral sofrido pelo reclamante". 3. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior . Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.
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297 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contratação. Proposta não honrada pela empresa. Cancelamento do registro na CTPS. Pedido procedente (R$ 1.224,00). CCB/2002, arts. 186, 427 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Comprovado que o reclamante já havia sido aprovado em entrevista, entregado documentos, preenchido fichas, se submetido ao exame admissional e sua CTPS, inclusive, já se encontrava anotada, a frustração da contratação com o cancelamento do registro, por decisão unilateral da empresa, atinge a dignidade do trabalhador, produzindo dano moral a ser reparado (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). A reclamada admitiu as tratativas com o reclamante, não negou o registro, limitando-se a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Ausência de registro em CTPS. Acórdão que aponta a falta de demonstração do vínculo de trabalho da autora, na condição de cabeleireira. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação da relação de emprego da parte autora, no salão de beleza, sem o devido registro em CTPS. 2 - A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA E ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Para melhor exame da apontada violação do, I da CF/88, art. 114, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA E ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO INEXISTENTE NA CTPS DO AUTOR E PERDA AO DIREITO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Emana incontroverso dos autos que o autor jamais teve vínculo empregatício com a ré, de modo que o registro da referida informação na sua CTPS eletrônica culminou na impossibilidade da referida parte receber seguro desemprego, verba de caráter alimentar. Danos materiais consistentes no valor a ser recebido a título de seguro-desemprego; fato experimentado pelo autor que desborda do mero aborrecimento, constituindo a necessidade do reconhecimento do dano moral indenizável. Indenização ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)