Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões. Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-base. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamentos válidos. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.

252 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões. Preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Constrangime nto ilegal não verificado. Agravo não provido.

253 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime semiaberto adequado. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.

254 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). DOENÇA GRAVE. CIÊNCIA DA PATOLOGIA AO TEMPO DA DESPEDIDA. SÚMULA 443/TST. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.

256 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Tratamento constitucional da instituição da família. Reconhecimento de que a Constituição Federal não empresta ao substantivo «família». Nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural e princípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, art. 12 e Lei 9.868/1999, art. 27.

257 - STF. Família. Tratamento constitucional da instituição da família. Reconhecimento de que a CF/88 não empresta ao substantivo «família» nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural e princípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista. CF/88, art. 226 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).

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258 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

259 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

260 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Existência de fundadas razões. Ausência de ilegalidade. 2. Associação para o tráfico. Autoria e materialidade. Tema já analisado em apelação. Renovação da tese em revisão criminal. Impossibilidade de revolvimento de fatos e de provas.

261 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Fundada suspeita. Agravo improvido.

262 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Cadeia de custódia. Pena de perdimento. Agravo improvido.

263 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI 9.029/1995, art. 1º. DOENÇA RENAL. DIVERSOS AFASTAMENTOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO E INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA . 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava a reintegração liminar no emprego, bem como o restabelecimento do plano de saúde, com amparo no fato de ter sido a dispensa discriminatória diante do quadro de doença renal e da iminência de cirurgia. 2. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o atendimento das exigências contidas no CPC/2015, art. 300. 3. De fato, tem-se que a litisconsorte passiva foi demitida em 15/5/2022, havendo prova nos autos de diversos afastamentos de poucos dias cada entre os anos de 2019 e 2022. No ano de 2019 consta um afastamento de 5 dias; em 2020 constam 3 afastamentos de 2 dias cada; e, entre 2021 e 2022, foram 49 afastamentos de poucos dias cada. O último afastamento ocorreu no período de 3/5/2022 a 4/5/2022. Há referência nos autos ao prontuário médico da então empregada, que demonstra que a empresa tinha ciência da doença renal e que menciona afastamento de 5 dias para internação em UTI em 2021. A prova dos autos evidencia que a litisconsorte passiva sofre de nefrolitíase esquerda e ITU de repetição, a saber, pedra nos rins e infecção urinária de repetição, tendo sido indicado tratamento cirúrgico de emergência em 17/5/2022, ou seja, apenas dois dias após a demissão. 4. Assim, por mais que a doença renal não seja considerada estigmatizante ou que gere preconceito nos termos da Súmula 443/STJ, o fato é que o contexto em que se desenvolveu o contrato de trabalho, com os inúmeros afastamentos e a internação em UTI, sugere que a culminância da demissão logo após o retorno de um afastamento médico e a iminência de uma cirurgia indica uma possível discriminação com a situação da empregada, que a toda evidência ainda se encontrava doente no momento da despedida. Logo, patente a relação de causa e efeito entre a doença renal e a demissão, resta configurada a dispensa discriminatória nos termos da Lei 9.029/1995, art. 1º. 5. Não se verifica, portanto, ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora que, pelos elementos dos autos, constatou a probabilidade da dispensa discriminatória, a impor a obrigação de reintegrar a litisconsorte passiva imediatamente no emprego. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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264 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A parte agravante não se insurge quanto ao que foi decidido sobre o tema «PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA», o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, no particular. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de caso em que o reclamante, dependente químico, foi demitido em 2018, após processo administrativo que apurou as faltas cometidas pelo empregado (indisciplina, insubordinação, negligência, desídia, incontinência de conduta e mau procedimento). A empresa tinha ciência da doença desde 2014, quando o reclamante foi internado compulsoriamente e retornou ao trabalho após recuperação. 4 - O reclamante afirma que o extenso lapso temporal entre a ciência da doença (2014) e a dispensa (2018) não é capaz de afastar o caráter discriminatório e que no momento da dispensa estava em surto. 5 - Constou na decisão monocrática o entendimento desta Corte de que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443/TST), tal como o dependente químico, e que cabe ao empregador comprovar que a dispensa decorreu de motivo legítimo, alheio a fator discriminatório relacionado à doença do empregado. 6 - Analisando o conjunto fático revelado no acórdão do TRT, foi registrado que « A dispensa do reclamante só ocorreu mais de 4 (quatro) anos após a ciência do quadro de saúde do trabalhador «, « após instauração de regular procedimento administrativo, em razão das faltas cometidas pelo empregado, pelos atos de indisciplina, insubordinação, negligência, desídia, incontinência de conduta e mau procedimento «, não estando caracterizado ato discriminatório, mas motivo legítimo para a dispensa do empregado. 7 - Constou no trecho do acórdão transcrito pela parte que « no momento da rescisão não ficou comprovada a inaptidão para o trabalho «, o que contradiz a alegação de surto, e que o TRT reconheceu « a validade da ruptura contratual, afastando a tese de dispensa discriminatória, diante da demonstração, pela empresa, de que a rescisão ocorreu dentro da legalidade, observado o direito potestativo do empregador, após regular procedimento administrativo para apuração de faltas praticadas pelo reclamante (frisa-se, incontroversamente demonstradas) «. 8 - Logo, registrado pelo TRT que o reclamante estava apto para o trabalho no momento da dispensa e que as faltas cometidas foram incontroversamente comprovadas, sem registro de que teriam ligação com a doença, a reforma pretendida encontra óbice na Súmula 126/TST. 9 - Agravo a que se nega provimento.

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265 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Presença de fundadas razões. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Função de «mula» do tráfico. Colaboração com o crime organização. Fração mínima devidamente justificada. Agravo desprovido.

266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Inteligência policial. Atitude suspeita do agente. Estado de flagrância visível. Nulidade não verificda. Recurso não provido.

267 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar ilegais. Inocorrência. Fundadas razões. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria. Rejeição da peça acusatória. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

268 - STJ. Pr ocessual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Concessão de liberdade em decorrência da deficiência do réu. Inovação recursal. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

269 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Agravo desprovido.

270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões (art. 240, § 2º, e CPP, art. 244). Agravo regimental desprovido.

271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo ao delito de Lei 11.343/06, art. 28. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

272 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ingresso no domicílio. Autorização prévia. Colaboração premiada. Não configurada. Mera confissão. Agravo regimental desprovido.

273 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões. Alegada violação de domicílio. Entrada franqueada. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não constatada. Constrangimento ilegal não veri ficado. Agravo não provido.

274 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Tratamento constitucional da instituição da família. Reconhecimento de que a Constituição Federal não empresta ao substantivo «família». Nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural e princípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, art. 12 e Lei 9.868/1999, art. 27.

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275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Busca pessoal. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita. Justa causa. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Materialidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

276 - TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Dispensa discriminatória. Neoplasia prostática. Doença que gera estigma. Súmula 443/TST. Ônus da prova.

277 - TST. Reintegração ao emprego. Dispensa discriminatória. Empregado portador de hiv. Não conhecimento.

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278 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Busca pessoal e veicular. Provas válidas. Agravo desprovido.

279 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - TRANSTORNO BIPOLAR AFETIVO - DOENÇA ESTIGMATIZANTE - SÚMULA 443/TST - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

280 - TJSP. Apelação. Crime de racismo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Mérito. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Atipicidade. Ausência de lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado pela norma. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no limite mínimo legal; b) exclusão da perda do cargo como efeito da condenação. Recurso dos assistentes de acusação que busca o recrudescimento da pena. Estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena. Afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos. 1. Da questão preliminar. 1.1. O princípio da correlação entre acusação e sentença demanda a identidade entre o fato descrito na exordial acusatória e aquele reconhecido pela decisão condenatória. Denúncia que deve conter descrição detalhada e completa do fato imputado, com todas as suas circunstâncias relevantes. Conhecimento dos fatos que é requisito necessário para o correto desenvolvimento da persecução penal. 1.2. A atribuição de responsabilidade permanece viável quando, no decorrer do processo, o magistrado vislumbra a possibilidade de conferir aos fatos definição jurídica diversa daquela constante na denúncia, desde que não haja alteração do objeto da imputação. Processo penal que se desenvolve a partir dos fatos imputados ao acusado e não da qualificação jurídica dada pelo órgão acusador. 1.3. Hipótese em que a tese acusatória atribuiu ao acusado a prática do crime de racismo. Sentença que, por sua vez, afirmou a ocorrência da figura qualificada do delito (art. 20, §2º Lei 7.716/1989) , por entender que a narrativa fática da inicial descrevia o uso de meio de comunicação social. Fatos reconhecidos em sentença que integravam a inicial. Nulidade não reconhecida. Precedentes. 2. Do mérito. Condenação adequada. 2.1. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Depoimentos das testemunhas coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Versão do acusado isolada. 2.2. Réu que exercia a função de vereador do Município de São Paulo na época dos fatos. Envio, em mensagem de áudio divulgada em grupo mantido no aplicativo virtual do Whatsapp, pela qual teceu comentário discriminatório e pejorativo contra a comunidade Judaica. Discurso intolerante e sem empatia, que veio carregado de ódio e desprezo àquele grupo minoritário. 3. Dos limites da imunidade parlamentar. 3.1. As imunidades parlamentares materiais consubstanciam garantias fundamentais de proteção aos parlamentares. Garantia da liberdade de expressão. Assegura-se, assim, a liberdade necessária para o desempenho das atividades legislativas, sem o risco de indevidas responsabilizações civil ou penal. Tema que adquire contornos especiais quanto aos vereadores, que detêm imunidade restrita em comparação com os demais integrantes do legislativo. Exercício que se encontra delimitado pelo disposto no art. 29, VIII, da CF, ao dispor que a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. 3.2. Liberdade de expressão que não possui contornos absolutos. Necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre a manifestação do parlamentar e a atividade política desenvolvida. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral por ocasião do julgamento do RE 600.063 (Tema 469). Precedentes. 3.3. Responsabilização penal que, longe de contrariar a liberdade de expressão, fixa padrão de compatibilidade entre direitos fundamentais. Necessidade de busca por equilíbrio na composição dos valores fundamentais. Aumento do espectro punitivo que poderia inviabilizar o exercício da liberdade de expressão, comprometendo, assim, o ingrediente democrático. Restrição excessiva do tipo penal que, por outro lado, poderia abrir caminho para manifestações de preconceito e de ódio. 4. Possibilidade de descaracterização da imunidade parlamentar material quando evidenciada intenção puramente discriminatória. Hipótese em que a intenção do agente não é expor fatos relacionados ao exercício de seu cargo, mas, sim, exercer um odioso discurso preconceituoso. Rompimento do nexo de causalidade entre as palavras proferidas e a função pública, a permitir a incidência da norma penal. 4. Qualificação dos fatos. 4.1. Hipótese em que os limites da imunidade parlamentar material foram extrapolados. Aspecto discriminatório das palavras do acusado que foi demonstrado pelo conjunto probatório. Réu que proferiu discurso preconceituoso, com a clara intenção de menosprezar a comunidade judaica. Lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal que foi demonstrada. Afirmações discriminatórias direcionadas à comunidade judaica como um todo. Crime de mera conduta. Consumação que independe da produção de resultado naturalístico, isto é, da efetiva discriminação ou segregação de uma pessoa ou grupo. 4.2. Aspecto subjetivo, representado pelo dolo, consistente na vontade livre e consciente de realização dos elementos da figura penal típica, que também foi demonstrado. Palavras proferidas pelo réu que superaram os limites da crítica. Elemento subjetivo especial que foi, igualmente, demonstrado. Réu que proferiu ofensas carregadas de nítido aspecto discriminatório e preconceituoso, com a clara intenção de menosprezo contra comunidade judaica. 4.3. Qualificadora do art. 20, §2º, da Lei 7.716 reconhecida. Figura que busca sancionar de forma mais severa aqueles que praticam o racismo através dos meios de comunicação, em virtude da amplificada capacidade destes para propagar a discriminação ou o preconceito. 5. Dosimetria da pena. Culpabilidade do acusado e circunstâncias negativas do crime reconhecidas. Função pública exercida pelo réu lhe demandava maior cautela, evitando práticas e falas de caráter discriminatório. Palavras de vinculação da comunidade judaica com supostos desvios de dinheiro público nos hospitais de campanha organizados durante a pandemia que torna a conduta mais reprovável. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal, com aumento em metade. Atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida em 1/6. Manutenção do regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Decretação da perda cargo público. Efeito da condenação que não é automático. Incidência a demandar fundamentação expressa e específica. Precedentes. Hipótese em que a autoridade judiciária limitou-se a indicar que o acusado ocupava função pública, sem explicitar as razões que justificavam a aplicação da medida de afastamento. Fundamentação genérica que não permite a manutenção do efeito da condenação, a despeito de sua pertinência na espécie. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Correção, de ofício, de erro material constante no cálculo da pena de mult

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281 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

282 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTO REFERENTE À RAÇA (art. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

283 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REITERAÇÃO PELO RECLAMANTE DO REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A FIM DE OBTER SUA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INAPTIDÃO PARA O LABOR NÃO COMPROVADA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) EM 2019. DISPENSA OPERADA EM 2022. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 378/TST E DO ART. 118 DA LEI 8.213 DE 1991. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 443/TST. LESÃO EM JOELHO E TORNOZELO NÃO SUSCITAM ESTIGMA OU PRECONCEITO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário da tutela definitiva, que « é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto do processo, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa», «predisposta a produzir resultados imutáveis, cristalizados pela coisa julgada material « e que « prestigia, acima de tudo, o valor segurança jurídica «, a tutela provisória destina-se à antecipação dos efeitos do provimento final, com base em cognição sumária, podendo, todavia, ser revista pela autoridade que proferiu o ato em decisão definitiva. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 2a. ed. Salvador: Jus Podivm, 2008. p. 591). A tutela provisória se destina, portanto, a combater um dos grandes males do processo que é o decorrer do tempo, garantindo, ao antecipar os efeitos do provimento final, a efetividade da jurisdição. Não obstante, em sede mandamental, considerada a cisão funcional para o exame da lide, em especial tendo em vista que o julgador do mandado de segurança não é o juiz natural para a causa (matriz), é preciso examinar se o ato coator encontra-se devidamente fundamentado e se, pautado em prova documental pré-constituída para a análise da tutela provisória, foi efetivamente abusivo e ilegal e se atendeu aos postulados da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação. II - No vertente hipótese, examina-se recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado pela parte reclamante, em virtude do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, na ação matriz, pela autoridade coatora, que não vislumbrou os requisitos do CPC/2015, art. 300, para, em cognição sumária, determinar a reintegração do impetrante ao emprego. A causa de pedir do impetrante encontra-se pautada em dois argumentos: inaptidão para o labor no momento da dispensa decorrente de sequelas oriunda de acidente do trabalho e dispensa discriminatória, ambos refutados por decisão liminar, confirmada por acórdão do Tribunal Regional. III - No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da demanda: a) a admissão ter ocorrido em 03.11.2014 e a dispensa, sem justa causa, ter se operado em 25.04.2022; b) o fato de o reclamante, impetrante, ora recorrente, ter sofrido acidente do trabalho em 15.02.2019, com emissão de CAT pela empregadora, tendo lesionado o joelho e o tornozelo esquerdo; c) ter auferido auxílio doença acidentário de 03.03.2019 a 30.03.2019; d) há indicação de cirurgia para o joelho esquerdo no ano de 2022, contudo, da prova documental pré-constituída constata-se que a lesão que deu ensejo à percepção do B-91, em 2019, já existia antes do próprio acidente e, portanto, era pré-existente; e) frise-se que, no dia 13/02/2019, dois dias antes do acidente, o trabalhador compareceu ao ambulatório da parte litisconsorte relatando dor na perna esquerda e histórico de fratura nesse membro em 2007. Neste mesmo sentido é a evolução clínica constante no ID. 4e3c6b8 - Pág. 3, datada de 18/02/2015, quando o autor apresentou à medica da empresa ressonância magnética do joelho esquerdo, ocasião em que foi encaminhado ao ortopedista. Em 09/03/2016, foi novamente examinado e encaminhado ao profissional especializado, cuja consulta, ocorrida em 31/03/2016, indicou a realização de cirurgia no joelho esquerdo; f) por fim, a prova técnica realizada na demanda originária e juntada neste mandamus sob o ID. c269646, nega a incapacidade laborativa do reclamante. IV - A jurisprudência desta Corte manifesta-se pela concessão da segurança e deferimento da reintegração quando o B-91 é concedido no curso do aviso prévio. Desse modo, além da prova da inaptidão para o labor, cuja existência deve estar documentalmente comprovada, o auxílio doença acidentário deve ter sido emitido na vigência do contrato de trabalho. Na presente hipótese, todavia, o B-91 se exauriu em 30.06.2019, de modo que a garantia provisória de emprego existente perdurou até 30.06.2020, inexistindo, a princípio, em sede de cognição sumária, direito líquido e certo à reintegração. No aspecto, frise-se que, embora o legislador tenha se utilizado da expressão «direito», o que é, efetivamente, líquido e certo são os fatos documentalmente comprovados. Nessa quadra, há precedente específico desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, que se amolda perfeitamente à morfologia do presente caso concreto, qual seja: ROT-1046-36.2020.5.06.0000, de Relatoria do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, publicado no DEJT em 01/04/2022. V - Em consulta aos autos da ação matriz, realizada em 09.06.2023, no site do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, no processo 0020294-51.2022.5.04.0233, constata-se não haver perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não houve, até o momento, prolação de sentença. Frise-se, ainda, a existência de despacho, de 17 de janeiro de 2023, no qual a autoridade coatora dispôs que « Quanto à manifestação do autor, o perito, no id0f82085, apresenta resposta objetiva ao quesito, onde responde de forma positiva ao questionamento de ser possível o reclamante «desenvolver atividades laborativas que necessite ficar o tempo todo de pé ou agachado, sem que haja agravamento da patologia no tornozelo» e que não há incapacidade laborativa, portanto, desnecessário o retorno dos autos ao expert «. VI - Diante do exposto, ausente a probabilidade do direito, quer porque já esgotado o período estabilitário, quer considerando que as lesões em tornozelo e joelho não suscitam estigma ou preconceito, o que afasta a aplicação da Súmula 443/TST, quer diante do laudo pericial então apresentado, que não constatou incapacidade para o labor, em sede de cognição sumária, sendo o nexo de causalidade questionável, em virtude de fratura anterior, ocorrida em 2007 . VII - Recurso ordinário conhecido e desprovido, para manter o acórdão recorrido e os efeitos do ato coator, que indeferiu a tutela provisória de urgência.

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284 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA (NEOPLASIA). HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA SÚMULA 443/TST. ACÓRDÃO EMBARGADO EM QUE FOI RECONHECIDO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO NO TOCANTE AO DIREITO À REINTEGRAÇÃO E/OU PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVISTO NA LEI 9.029/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1 - A Sexta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para, reconhecendo a natureza discriminatória da dispensa (Súmula 443/TST), acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral, decorrente da dispensa discriminatória, no importe de R$ 20 mil. 2 - O reclamante, nos presentes embargos de declaração, sustenta que o acórdão embargado padece de omissão, haja vista que, o recurso de revista « não cinge-se somente ao pedido de indenização por dano moral pela despedida discriminatória, abrange, também, os pedidos que envolvem o direito à reintegração e/ou o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, conforme assegurado na Lei 9.029/1995 e postulado pelo Reclamante, ora Embargante « (fl. 762), pretendendo, assim, que haja pronunciamento judicial por esse enfoque. 3 - De fato, a leitura atenta das razões de recurso de revista evidencia que a parte requereu, em decorrência do reconhecimento da dispensa discriminatória, não apenas o deferimento de indenização por danos morais, mas também o reconhecimento do direito à reintegração e/ou pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento. Nesse passo, passa-se à apreciação do pedido não enfrentado no acórdão embargado. 4 - Diante do reconhecimento, no acórdão embargado, de que os elementos constantes do acórdão do TRT não têm o condão de afastar a presunção de que a dispensa do reclamante foi discriminatória (Súmula 443/TST - « Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. «), em razão de ser portador de neoplasia, dessa circunstância também decorre o reconhecimento do direito da parte de exercer a faculdade prevista no Lei 9.029/1995, art. 4º, I e II. 5 - De outro lado, colhe-se das razões dos presentes embargos de declaração o registro de que o reclamante teria « exercido o seu direito de opção pela percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais « (fl. 760). 6 - Nesse contexto, cumpre acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão detectada e emprestando efeito modificativo ao julgado embargado, acrescer à condenação decorrente do reconhecimento do caráter discriminatório da despedida do reclamante (Súmula 443/TST) o pagamento, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, na forma da Lei 9.029/95, art. 4º, II, e observada a Súmula 28/TST (» No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão «), conforme se apurar em liquidação. 7 - Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Licitude da prova obtida. Dosimetria. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração mínima de 1/6 (um sexto), com fundamento na quantidade de entorpecentes. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção ativa. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Ocorrência. Pedido de distinguishing. Paradigma que não se amolda ao caso presente. Recurso não provido.

287 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Tese de violação do direito de defesa. Supressão de instância. Agravo não provido.

288 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade não configurada. Fundadas suspeitas. Prova lícita. Agravo desprovido.

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289 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Desacato e busca pessoal. Ausência de novos argumentos. Agravo desprovido.

290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia específica. Justa causa na ação policial. Confissão. Súmula 231/STJ. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto corretamente fixado. Restituição de bens. Ausência de impugnação. Agravo regimental não provido.

291 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Desobediência à ordem de parada. Atitude suspeita do agente. Nulidade não verificada. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade da dorga. Fundamento idôneo. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Regime prisional fechado corretamet fixado. Agravo regimental não provido.

292 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . ÓBICE DA SÚMULA 221/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST.

293 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

294 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Comentários em tese discriminatórios do povo nordestino emitidos por escritor/colunista em programa de tv a cabo. Lei 7.716/1989, art. 20. Dúvida sobre a tipicidade da conduta. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade. Caso concreto em que o trancamento das investigações nesta instância se revelaria prematuro. Ofensa a coletividade e resultado transnacional da conduta evidenciados. Competência da Justiça Federal. Competência territorial fixada pela prevenção.

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO FAVELA EM DESENVOLVIMENTO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO FAVELA EM DESENVOLVIMENTO, EM FACE DE CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA, FLÁVIO NANTES BOLSONARO E MÁRIO LUÍS FRIAS, TENDO POR PRETENSÃO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE POSTAGENS TIDAS POR DISCRIMINATÓRIAS COM CUNHO RACISTA E PRECONCEITUOSO CONTRA MORADORES DA COMUNIDADE. ALEGAM NA INICIAL QUE, EM 12/10/2022, APÓS VISITA POLÍTICO-PARTIDÁRIA DO CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA, AO COMPLEXO DO ALEMÃO, NO QUAL AQUELE FOI PRESENTEADO COM UM BONÉ COM AS LETRAS «CPX», OS RÉUS DIVULGARAM IMAGENS ALUDINDO À SIGLA DE FORMA PEJORATIVA, VINCULANDO-A AO CRIME ORGANIZADO. INICIALMENTE O JUÍZO PROFERIU DECISÃO CONDICIONANDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APÓS O ACAUTELAMENTO DAS MÍDIAS COM A JUNTADA DE PETIÇÃO FAZENDO REFERÊNCIA A CADA UM DOS LINKS INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL E APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIORMENTE, O JUÍZO PROLATOU SENTENÇA ESTINGUINDO O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A ASSOCIAÇÃO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM SEU NOME A REPARAÇÃO POR DANOS COLETIVOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS A MORADORES DO COMPLEXO DO ALEMÃO, PORQUANTO SE TRATA DE ASSOCIAÇÃO LOCALIZADA NO ALTO DA BOA VISTA E NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE MANTER ENTRE SEUS ASSOCIADOS MORADORES DE COMUNIDADES QUE POSSAM TER SE SENTIDO OFENDIDOS COM AS PUBLICAÇÕES FEITAS PELOS RÉUS. INCONFORMADO, O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO APELA. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. a Lei 7.347/85, art. 5º LEGITIMA AS ASSOCIAÇÕES À DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NO ENTANTO, AS ASSOCIAÇÕES POSSUEM LEGITIMAÇÃO CONDICIONADA, HAVENDO QUE CUMPRIR AS SEGUINTES CONDIÇÕES: (I) A CONDIÇÃO FORMAL, QUE EXIGE CONSTITUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL; (II) A CONDIÇÃO TEMPORAL, REFERENTE À CONSTITUIÇÃO HÁ PELO MENOS UM ANO; E (III) A CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, QUE EXIGE QUE A ASSOCIAÇÃO TENHA DENTRE OS SEUS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS A DEFESA DO INTERESSE COLETIVO OU DIFUSO. NESSE CONTEXTO, AS ASSOCIAÇÕES QUE PRETENDEM TUTELAR DIREITOS METAINDIVIDUAIS EM JUÍZO DEVEM COMPROVAR A PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DEMONSTRANDO A EFETIVA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS. NO CASO DOS AUTOS, A APELANTE NÃO PREENCHEU O REQUISITO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, CONSUBSTANCIADO NA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. A PREVISÃO GENÉRICA, «COMBATE AO PRECONCEITO DE RAÇA, CREDO, ETNIA E SOCIAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMBATE À FOME E POBREZA, ZELAR PELO MEIO AMBIENTE. (...)¿, CONSTANTE DO art. 29 DO ESTATUTO NÃO A LEGITIMA PARA A AÇÃO COLETIVA EM ANÁLISE, SOB PENA DE SE ADMITIR A CRIAÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL PARA A DEFESA DE TODO E QUALQUER INTERESSE, O QUE NÃO FAZ SENTIDO ALGUM, CONSIDERANDO QUE ESTA NÃO É A FUNÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO. OUTROSSIM, O PRÓPRIO ESTATUTO DISPÕE EM SEU art. 2º - I, QUE A ASSOCIAÇÃO APELANTE FOI CRIADA PARA REPRESENTAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE SEUS ASSOCIADOS, NÃO HAVENDO REALMENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS MORADORES DO ¿COMPLEXO DO ALEMÃO¿ (LUGAR ONDE OCORRERAM OS FATOS RELATADOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA) SÃO ASSOCIADOS DE UMA ASSOCIAÇÃO LOCALIZADA NO ALTO DA BOA VISTA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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296 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. De acordo com os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, o Juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. A Corte de origem, ao afastar a alegação de julgamento extra petita, assentou que, «Em que pese da narrativa dos fatos não constar expressamente a questão da dispensa discriminatória, tem-se que o reclamante afirma que, pelo fato de ser acometido de doença crônica (hepatite C), não poderia ser dispensado». 4. Assim, não se configura, na hipótese, julgamento extra petita, fora dos limites da lide. Agravo a que se nega provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. HEPATITE C. SÚMULA 443/TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a caber à empresa comprovar que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória, conforme preconiza a Súmula 443/TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, baseado no conjunto fático probatório dos autos, firmou convicção no sentido de que a dispensa do autor, portador de Hepatice C, presumiu-se discriminatória, nos termos da Súmula 443/TST, por tratar de doença grave que suscita estigma ou preconceito. Esclareceu, ademais, que cabia à empregadora o ônus de comprovar, de forma robusta, que os motivos da rescisão seriam outros que não a doença do trabalhador, o que não ocorreu. 3. A SbDI-1 do TST, no julgamento do processo AgR-E-RR-979-71.2013.5.02.0083, de relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta, reconheceu a incidência da Súmula 443/STJ nas hipóteses em que o empregado dispensado encontra-se acometido por Hepatite C. 4. Revelando o acórdão do Tribunal Regional conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Afastados, em consequência, quaisquer dos pressupostos previstos no art. 896, «a» e «c», da CLT. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu estarem presentes, na hipótese, os requisitos necessários à responsabilização civil do empregador. 2. Nesse contexto, a Corte consignou, de origem, que, «Tendo sido configurada a dispensa discriminatória do obreiro, o que acarretou evidente violação da sua integridade emocional e imagem profissional, faz jus o autor à referida indenização por dano moral» . 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na hipótese. Agravo a que se nega provimento.

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297 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

298 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Existência. Cabimento. Efeitos infringentes. Possibilidade.

299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de associação criminosa armada, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

300 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Suspeição de jurada. Não ocorrência. Matéria preclusa. Menção ao resultado da ação penal dos corréus. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado dos delitos. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Execução imediata da pena. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

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