Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. Prova. Indício. Conceito. Prova indiciária. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, art. 239.

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANIMOSIDADE ENTRE VIZINHOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. I.

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.

305 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. RECURSO DE DEFESA. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ANIMUS INJURIANDI. AUTORIA COMPROVADA. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1)

306 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV .

307 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Nulidades. Busca pessoal. Inocorrência. Ausência de ilegalidades na abordagem. Busca em aparelho celular sem autorização judicial. Preclusão consumativa. Tema não abordado na instrução processual. Ausência de fundamentação da decisão que determinou as interceptaçoes telefônicas. Inocorrência. Decisão lastreada em relatório de inteligência policial. Agravo regimental desprovido.

308 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e ingresso no domicílio. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.

309 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Ausência de fundadas razões. Inocorrência. Abordagem regular. Reconhecimento da atenunante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

310 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime previsto na Lei 7.716/89, art. 20, § 2º (delito decorrente de discriminação religiosa). Caracterização. Necessidade do reconhecimento da desigualdade entre os grupos religiosos, crença na superioridade do grupo a que pertence o agente e intenção de eliminação ou mesmo a supressão de direitos fundamentais das pessoas pertencentes ao outro grupo. Último requisito não demonstrado. Atipicidade da conduta. Absolvição. Recurso provido.

311 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

312 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGOS: 147 (2X) N/F 70 DO CP C/C 2º-A DA LEI 7716/89 C/C 129, CAPUT DO CP, TODOS N/F 69 DO CP. PENA: 4

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313 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA: BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA. MÉRITO. PEDIDOS DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. I.

314 - STF. Penal. Queixa-crime. Difamação. Dolo. Animus difamandi. Delito, em tese, configurado. Queixa-crime recebida.

315 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO, MAS NA FORMA PRIVILEGIADA. art. 33, CAPUT, E PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. BUSCA PESSOAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I.

316 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. TRANSMISOGINIA. INJÚRIA E DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO DE GÊNERO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - BEM IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - VIA PRÓPRIA - MEDIDA PROTETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

318 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SOMENTE QUANTO AOS CRIMES DOS ARTS. 20 DA LEI 7.716/1989 E 1º, I, ALÍNEA «C», DA LEI 9.455/1997. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL SE REQUER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM POR INFRAÇÃO AOS arts. 150, § 1º, 155, § 4º, IV E 146, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO RÉU BRUNO, E, AINDA, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU ÁLVARO, QUE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA, PLEITEANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA. RECURSO DO RÉU BRUNO, NO QUAL PUGNA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DE PENA E, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA EVENTUALMENTE RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DEFENSIVAS E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DO RÉU BRUNO, E DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO RÉU ÁLVARO. I. CASO EM EXAME: 1.

319 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. ART. 896, §7º, DA CLT E SÚMULA 333/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

320 - TST. A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

321 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FLAGRANTE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . Tendo em vista o flagrante equívoco na análise do atendimento do pressuposto intrínseco contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, acolhem-se os embargos de declaração para prosseguir no exame do agravo. Embargos de declaração acolhidos. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que a dispensa da autora foi discriminatória, o que evidencia a ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT reconheceu o caráter discriminatório da dispensa da reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, ao concluir que « os documentos trazidos pela autora comprovam ser portadora de tricoleucemia, sendo incontroverso que a reclamada tinha ciência de tal estado de saúde, tanto que, por recomendação médica, após o retorno de afastamento previdenciário, foi remanejada de setor e teve suas atividades alteradas «. Assentou que sendo o caso doença que suscite estigma ou preconceito, como no caso, em que a autora padece de neoplasia maligna, a presunção é de que a dispensa foi discriminatória, aplicando-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao empregador demonstrar, de forma contundente, que a despedida do empregado se deu por outro motivo, o que não ocorreu, de modo que subsiste a presunção pela dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443/TST. Diante de tais premissas fáticas, insuscetíveis de reexame a teor da Súmula 126/STJ, tal como proferida a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que, com ressalva de entendimento deste relator, firmou entendimento de que a presunção contida na Súmula 443/TST é aplicável aos casos de empregados acometidos com neoplasia maligna, presumindo-se discriminatória a dispensa, a qual deve ser afastada pela empresa mediante prova, o que não ocorreu na hipótese. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a dispensa discriminatória configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste TST, inviável se torna o prosseguimento do apelo, por força da Súmula 333/TST. Agravo não provido. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não provido .

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322 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Direito à saúde. Criança com deficiência. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Dignidade da Pessoa Humana. Prescrição de tratamento multidisciplinar (ABA, ou PROMPT 2 além de terapia ocupacional com o método de integração sensorial Ayres, bem como de psicopedagogia). Alegação de ausência de oferta de clínica/profissionais credenciados na cidade onde reside o autor, bem como de recusa de reembolso de despesas realizadas em local próximo. Sentença de procedência. Inconformismo. Desprovimento do recurso da ré. Falha na prestação do serviço configurada. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Recusa injustificada da operadora. Capacitismo - preconceito estrutural para com as pessoas com deficiência. Conduta abusiva do prestador de serviço. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Inteligência das Súmulas 211 e 340 do E. TJRJ. Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pelo E. STJ, que ressalvou a possibilidade de exceções à suposta taxatividade do rol da ANS. Lei 14.307/22, com escopo de unificar os trâmites e conferir mais celeridade ao procedimento de inclusão de procedimentos e medicamentos no rol da ANS. Arquivamento das ADIs 7.193, 7.088, 7.183 e das ADPF 986 e 990, que tramitavam perante o E. STF, acerca da matéria ora debatida. Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022afastou expressamente a taxatividade do rol da ANS. Convenção de Nova Iorque, erigida à Emenda Constitucional, por meio do Decreto 6.949 de 22/08/09, nos termos da CF/88, art. 5º, § 3º. Aplicação da Lei brasileira da Inclusão, Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 9º e 14. Além, está o plano de saúde obrigado, também, ao que dispôs o art. 18, caput, combinado com o parágrafo 5º, que foi uma criação processual de inversão do ônus da prova em favor das pessoas com deficiência, ou seja, o plano de saúde complementar é quem deve provar que não recebe recursos públicos ou goza de qualquer isenção fiscal, por exemplo. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. arts. 4º, parágrafo único, a; 5º; 15; 17; 18; 70 e 100, II, todos do ECA. Art. 227, caput e § 4º, da CF. Metaprincípios da Proteção Integral e da Absoluta Prioridade à Criança, principalmente com deficiência. Máxima Proteção à Criança como dever da Família, do Estado e de toda a sociedade. Condenação da ré ao reembolso integral das despesas realizadas pelo autor, com as sessões/terapias não ofertadas em clínica conveniada na cidade onde reside, até que sobrevenha atendimento integral em rede credenciada. Dano moral configurado. Conduta da ré que reforça o sentimento de vulnerabilidade. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Inteligência das Súmulas 209 e 339 deste E.TJRJ. Verba fixada em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência do verbete sumular 343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0226016-04.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 20/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0001010-75.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 29/05/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0060334-22.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 20/07/2021 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL); 0005610-34.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 25/06/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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323 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por atos discriminatórios dispensa discriminatória. Trabalhador portador de dependência química. Reintegração. A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da república Brasileira (CF/88, art. 1º, III), sendo verdadeiro valor jurídico fundamental e epicentro axiológico (sobreprincípio), que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional. Convergindo para a proteção dos direitos humanos, indispensável ao estado democrático de direito Brasileiro, o constituinte originário não só erigiu a fundamentos da república os valores sociais do trabalho (art. 1º, iv), mas também alçou a objetivos fundamentais o solidarismo constitucional (art. 3º, I. «construir uma sociedade livre, justa e solidária») e a vedação a práticas discriminatórias (art. 3º, iv; art. 5º, I e XLi; art. 7º, XXX e XXXI), bem assim inseriu como fundamentos da ordem econômica (art. 170, «caput» e, III), entre outros, a valorização do trabalho humano, a justiça social e a função social da propriedade (e seu consectário da empresa). Esse conteúdo normativo constitucional possui força normativa suficiente para conformar a atuação empresarial nas relações de trabalho, de modo a obstaculizar toda e qualquer prática que reduza o conteúdo dos direitos humanos, a exemplo da adoção de comportamento discriminatório, com fulcro no CF/88, art. 5º, parágrafo 2º, que determina a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações sócio jurídicas. Não bastasse isso, existe o arcabouço normativo infraconstitucional que é voltado a esterilizar as condutas que agridam os valores fundamentais da nossa sociedade, em especial os comportamentos discriminatórios nas relações de trabalho. Nesse diapasão, o legislador infraconstitucional editou a Lei 9.029/1995 que, em seu art. 1º, preceitua que «fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no, XXXIII do CF/88, art. 7º». Em igual sentido, a convenção 111 da organização internacional do trabalho, ratificada pelo Brasil, com vigência nacional desde 26/11/1966, em seu art. 1º, «b», considera como discriminação «qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão (...)». Com o escopo de dar efetividade e concretude a esse comando de cunho eminentemente tutelar da dignidade da pessoa humana, a Lei 9.029/1995 dispõe, em seu art. 4º, que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório confere ao trabalhador não só o direito à reparação pelo dano moral, mas também de optar entre. I. A readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; ou II. A percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese em liça, é fato incontrovertido nos autos que o reclamante foi diagnosticado como dependente químico, sendo portador de transtornos mentais e comportamentais. Tendo em vista que a reclamada tinha conhecimento do quadro médico obreiro, cuja moléstia suscita estigma ou preconceito, presume-se ter sido a ruptura do contrato com intuito puramente discriminatório, consoante inteligência da Súmula 443 do c. TST, sendo devida a reintegração no emprego, tal como fixado pela instância de origem, com amparo em toda a normatização de regência suso ventilada. In fine, não é de somenos importância destacar que o trabalho, com sua alta carga de valor social e dignificante do ser humano, integra o plexo de métodos de tratamento do dependente químico, constituindo importante fator de reinserção social e catalizador da sua recuperação. Daí decorre a imperiosa cooperação empresarial em tal mister, devendo cumprir sua função social na recuperação do trabalhador. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso empresarial no item.

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324 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça e cor, qualificado por veicular imagens da cruz suástica, para fins de divulgação do nazismo, através das redes sociais (Lei 7.716/89, art. 20, §1º e §2º). Recurso que suscita preliminar de nulidade, por alegada quebra da cadeia de custódia e violação do direito à privacidade. No mérito, persegue a solução absolutória, por suposta atipicidade da conduta, frente à ausência de dolo específico. Preliminar sem condições de acolhimento. Violação do direito à privacidade e quebra da cadeia de custódia não constatadas. Conteúdos publicados no status do WhatsApp que são dirigidos a todos os integrantes da agenda de contatos, os quais podem visualizá-los livremente e a partir dos seus próprios aparelhos, sem necessidade de prévia autorização, ao contrário dos conteúdos das conversas trocadas via WhatsApp, cuja visualização deve ser previamente autorizada pelos interlocutores ou por Autoridade Judicial, sob pena de violação da garantia constitucional ao sigilo das comunicações. Publicações compartilhadas no status do WhatsApp que se equiparam às publicações compartilhadas no Facebook ou Instagram, as quais são direcionadas, respectivamente, a todos que constarem na lista de contatos, na lista de amigos e na lista de seguidores. Alegação de ilicitude da prova (higidez da mídia contendo os vídeos) que resta superada diante da confissão do Acusado, o qual não apresentou qualquer discordância em relação ao conteúdo dos vídeos periciados, ciente de que «é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. Precedentes". Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Acusado, consciente e voluntariamente, postou no status de seu WhatsApp, vídeos contendo imagens sequenciadas, nas quais era possível ler «eu odeio negro», «se tu é negro», «não respeito», «não respeito, eu sou branco», «ariano não respeito eu sou branco», além de imagens contendo a cruz suástica, soldados hasteando a bandeira nazista e Hitler. Vídeos que foram compartilhados por um número indefinido de pessoas. Acusado que, em sede policial e em juízo, admitiu ter feito as postagens no status do seu WhatsApp. Testemunhal acusatória que ratificou a versão restritiva. Alegação de atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, que não se sustenta. Depoimento do Acusado em sede policial, no qual demonstrou conhecer o conteúdo dos vídeos, ao afirmar que «em um dos vídeos continha uma música em que o compositor escreveu: «eu odeio negro, se você é negro eu não respeito, eu sou branco, ariano e ser racista é meu direito», «que o outro vídeo continha imagens do exército nazista, na 2ª guerra mundial», e que os postou porque deseja seguir carreira militar. Qualificadoras previstas no Lei 7.716/1989, art. 20, §1º e §2º, igualmente positivadas, pois os vídeos postados pelo Acusado possuíam conteúdo discriminatório/preconceituoso quanto à raça negra, bem como veiculavam imagens da cruz suástica, do exército nazista e de Hitler, para fins de divulgação do nazismo. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria não impugnada, pois estabelecida no mínimo legal. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Viável a concessão de restritivas frente ao quantitativo de pena apurado, à natureza do delito e à primariedade do Acusado (CP, art. 44). Regime prisional que se mantém na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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325 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Alimentos. Ex-cônjuge virago que busca o recebimento de alimentos do ex-cônjuge varão. Sentença de parcial provimento condenando o ora recorrido a pensionar a recorrente durante dois anos, a contar da fixação dos provisórios, arbitrando a verba alimentar em 10% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatícios, ou, na sua ausência, de 30% de um salário-mínimo. Irresignação contra a gratuidade de justiça concedida ao recorrido. Apelado sem vínculo formal de emprego desde 2016. Cópia da sua declaração de rendimentos perante a Receita Federal sem entradas registradas. Existência de prestações de financiamento imobiliário a seu cargo. Dívidas e saldos negativos na Caixa Econômica Federal e no Banco Bradesco S/A. Contrato de plano de saúde cancelado por falta de pagamento. Operadora do plano de saúde que apontou o nome do apelado aos órgãos de restrição de crédito. Inequívoca precariedade da situação financeira do recorrido que o torna elegível à assistência judiciária. Benefício que se mantém. Impugnação que se rejeita. Fundamenta-se a obrigação alimentar no princípio da solidariedade familiar, oriundo de laços afetivos e expressando conteúdo ético, compreendendo a fraternidade e a solidariedade, resultando, em se tratando de cônjuges, no dever de mútua assistência, de modo que, mesmo solvido o vínculo matrimonial (seja pela separação ou divórcio), em havendo necessidade de um e possibilidade do outro, é estabelecido o encargo alimentar. Doutrina. Em se tratando de alimentos a serem prestados pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, esta Corte de Justiça tem feito distinção entre a situação da esposa que deixou de trabalhar para cuidar do marido, dos filhos e das lides domésticas, afastando-se por longos anos do mercado de trabalho, daquela que tem plenas condições de ingresso em tal mercado, mormente se jovem, saudável e sem filhos. Entendimento de que a primeira faz jus a alimentos perenes ao passo que a última não tem direito a eles ou, no máximo, deverá percebê-los por breve período até que se restabeleça financeiramente. Precedentes. Caso concreto em que recorrente e recorrido se casaram em 10 de janeiro de 1988, perdurando o enlace por 29 (vinte e nove) anos. Recorrido que se dedicou ao provimento da família. Recorrente que se voltou aos cuidados do lar e da filha do casal. Arranjo matrimonial que causou na apelante a justa expectativa de que seria mantida pelo recorrente até o cabo de seus dias. Ex-cônjuge virago que, hoje aos 59 anos de idade, não pode se atualizar na profissão que exercia à época do casamento, auxiliar administrativa, ofício que atualmente exige uma gama de competências, principalmente na área de tecnologia da informação, que tornam implausível a sua reinserção no mercado de trabalho. Apelante que, além disso, sofre de graves enfermidades, a saber, diabetes mellitus, problemas psicológicos, neurológicos e psiquiátricos, além de hipertensão, doenças crônicas que exigem gastos com medicamentos de uso continuado. Regra da temporalidade da obrigação alimentar. Inaplicabilidade ao caso concreto. Pensão que deve ser prestada de forma vitalícia. Obrigação alimentar que gravita em torno do binômio necessidade-possibilidade. Hipótese em que, se é verdade que as necessidades da apelante são consideráveis, também o é que as possibilidades do apelado são bem escassas. Recorrido que conta 59 anos de idade e vem ombreando com gravíssimos problemas financeiros e cuja reinserção no mercado de trabalho se mostra dificultosa ante o incompreensível preconceito que paira acerca da capacidade laborativa das pessoas idosas ou de meia-idade. Recorrente que percebe proventos de aposentadoria que, embora modestos, são constantes, ao contrário do que se dá com o recorrido que não possui rendimentos fixos. Valor fixado na sentença que atende, dentro da realidade das partes, o binômio necessidade-possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido para tornar vitalícia a obrigação alimentar do apelado. Mantida a quantificação da verba como arbitrada na sentença.

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326 - TJRJ. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSOS DEFENSIVOS FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: A) ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DE BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS RAZÕES E BASEADA NA COR DE PELE, O QUE DEMONSTRA PRECONCEITO ESTRUTURAL A SER COMBATIDO; B) ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; C) INADMISSIBILIDADE DA COAUTORIA NO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO; D) AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES EM RELAÇÃO A GUILHERME, POR ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; E) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO FABRÍCIO, POR NÃO CONSTAR DE SUA FAC CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (APURAÇÃO FEITA PELA MAGISTRADA, DE OFÍCIO E EXTRA AUTOS, AO SENTENCIAR); F) APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS; G) ARREFECIMENTO DO REGIME DE PRISÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

327 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Prisão preventiva. Quantidade de droga e risco concreto de reiteração delitiva..fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Desobediência à ordem de parada. Atitude suspeita do agente. Nulidade não verificada. Provas para a condenação. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Quantidade da droga utilizada na primeira fase, em observância aa Lei 11.343/2006, art. 42 e para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Possiblidade. Bis in idem não configurado. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7 dos STJ. Agravo regimental não provido.

329 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

330 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Busca pessoal. Inocorrência. Abordagem legítima. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Mera ilação defensiva. Minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Abrandamento do regime inicial. Nao cabimento. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e veicular. Absolvição. Descabimento. Justa causa devidamente demonstrada. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Decurso de tempo sem que tenha sido alegado qualquer nulidade ou falha no acórdão impugnado. Trânsito em julgado. Preclusão. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.

332 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. O TRT

333 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: 1) RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO; 2) ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA: BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA; VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E OITIVA INFORMAL DA MENOR. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I.

334 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial amparada em fundadas suspeitas. Busca domiciliar autorizada pelo agravante. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

335 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Considerações da Minª. Nanchy Andrighi sobre as vantagens para a adotanda. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, «caput» e CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI

336 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

337 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

338 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Injúria qualificada. Pleito de absolvição do paciente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria devidamente apreciada na impetração. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não conhecimento. Arquivamento imediato dos autos.

339 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA; 2) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º, NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.

340 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADOS QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, GUARDAVAM E MANTINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 27,2 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 11 SACOLÉS; E 0,1 GRAMA DE CRACK, NA FORMA DE UMA PEQUENA PEDRA, ACONDICIONADA EM UM SACOLÉ, ALÉM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, OS DENUNCIADOS SE ASSOCIARAM ENTRE SI E A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, TODOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O LOCAL, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE OS ACUSADOS SEJAM CONDENADOS NA FORMA DA DENÚNCIA QUE SE ACOLHE PARCIALMENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ AFIRMOU A POSSIBILIDADE DE ENTRADA EM DOMICÍLIO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL EM CASOS DE CRIME PERMANENTE, COM FUNDAMENTAÇÃO NO TEMA 280 DO STF. EM SENDO O TRÁFICO DE ENTORPECENTES UM CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, CUIDA-SE DE FLAGRANTE DELITO, O QUE AUTORIZA A BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. IN CASU, O INGRESSO NO DOMICÍLIO FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA CONDUTA DA APELADA PRICILA E AINDA RESULTOU NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS E A AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS, RELATIVAMENTE À RÉ PRICILA, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 07), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 10), LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE (ID. 35), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONAS EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE SÃO INSERIDOS, MAS SEM PREVENÇÃO OU PRECONCEITO EM RAZÃO DE SEUS OFÍCIOS, ATÉ PORQUE CONHECEM AS CONSEQUÊNCIAS DE CALAR OU FALSEAR A VERDADE. OS POLICIAIS SÃO AGENTES DO ESTADO, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, SALVO SE HOUVER PROVA DE PARCIALIDADE (SÚMULA 70/TJRJ), O QUE NÃO OCORRE NOS AUTOS. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA DROGA COM PRICILA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, ALÉM DA FORMA DE ARMAZENAMENTO, PRONTA PARA A VENDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ATRELADO AOS AUTOS, ALÉM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE APREENDIDO, SENDO IMPOSSÍVEL QUE A APELADA ESTIVESSE TRAFICANDO DROGAS NA COMUNIDADE EM QUESTÃO SEM QUE FOSSE ASSOCIADA À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (TCP), QUE CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES NA REGIÃO, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS. NÃO É CRÍVEL QUE A RÉ ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADA, FAZENDO CONCORRÊNCIA AO TRÁFICO LOCAL. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. POR OUTRO LADO, QUANTO AO RÉU EMERSON, O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. EM QUE PESE O VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI (SÚMULA 70/TJRJ), NÃO HÁ COMO SE SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO CONTRA O CITADO ACUSADO. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMBORA EMERSON TENHA SIDO PRESO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, NÃO FOI ENCONTRADO COM ELE DROGA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE INDICASSE ESTAR PRATICANDO A MERCANCIA ILÍCITA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO INDICADO APELADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR PRICILA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE EMERSON.

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341 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EMPREGADO PORTADOR DE HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ 191/SDI-1/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

342 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e veicular. Não ocorrência. Fundada suspeita para a abordagem devidamente comprovada. Apreensão de aproximadamente 500 kg de maconha no interior de um caminhão. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

344 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. ECA. ECA. Atos infracionais análogos ao crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Aviso de miranda. Agravante devidamente cientificada. Vista pessoal. Justa causa. Nulidade. Não ocorrência (artigos. 240, § 2º, 244, 563, todos do CPP e Súmula 523/STF). Medida socioeducativa de internação. Adequada. Reincidência e envolvimento em facção criminosa. Agravo regimental desprovido.

346 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de faze4r c/c compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde. Mulher transexual. Procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente no processo transexualizador. Reconhecimento pelo CFm e incorporação ao sus. Alegação de caráter experimental e finalidade estética afastada. Procedimentos listados no rol da ans sem diretrizes de utilização. Negativa indevida de cobertura. Dano moral configurado. Valor proporcional.

347 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Ilicitude das provas. Não configurada. Agravo regimental não provido.

348 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 680 DIAS-MULTA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE TORTURA PELOS POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA PRISÃO ¿ NÃO COMPROVADA ¿ EVENTUAL EXCESSO POLICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO RETIRA A LEGALIDADE DO FLAGRANTE ¿ REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 1KG DE COCAÍNA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO APTOS A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA O APELANTE, REINCIDENTE EM CRIME DE IGUAL NATUREZA ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

349 - TJSP. DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OFENSAS PROFERIDAS COM REFERÊNCIA À RAÇA E COR. CRIME CONSUMADO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

350 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. ECA, arts. 6º, 41, § 1º, 42 § 2º e 43. CCB/2002, arts. 1.626, parágrafo único e 1.723. CF/88, arts. 5º, «caput» e 226, § 3º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI